Palácio Legistati vo" Antenor Elias"
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO,
ESPORTE, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA, OBRAS E MEIO AMBIENTE.
Requerimento: Nº 001/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES (ES).
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
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A comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência
Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, por seus membros aqui
representados pelo Vereador Fabricio Lopes, presidente desta Comissão, vem mui
respeitosamente, apresentar a Vossa Excelência os fatos e fundamentos abaixo
delineados, para ao final, requerer o que segue, para tanto, vejamos:
— É da competência da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Turismo,
m Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente da Câmara
Municipal de Linhares (ES), a manifestação sobre assuntos relacionados a
Assistência Social e Meio Ambiente, bem como ser afeta a todas às comissões
permanentes a realização de atos fiscalizatórios, dentre eles a requisição de
informações, a apresentação de documentos, etc, estando vinculada e delimitada a
matéria de apreciação de cada comissão permanente, não podendo haver
interferência de uma sobre a pertinência temática da(s) outra(s). Para fins da
demonstração, determina o Regimento Interno:
Art. 62. Compete:
pa ll - à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde,
Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente:
b) exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e assistência social em
geral, higiene e profilaxia sanitária, assistência sanitária, alimentação e
nutrição;
e) exarar parecer sobre matéria relacionada à política e sistema municipal
do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, conservação e
recuperação dos recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável.
Art. 63. Compete, em comum, às Comissões Permanentes:
VI - realizar diligências.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Requerimento: Nº 001/2021
Diante disso querer:
— INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO MEDIADA
P.LM.), E OUTRAS AÇÕES DESENVOLVIDAS EM DECORRENCIA DO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA, REALIZADO PELA FUNDAÇÃO
RENOVA (SAMARCO) NA REGIÃO DE POVOAÇÃO, REGÊNCIA, PONTAL DO
IPIRANGA, DEGREDO E MARGEM DO RIO DOCE NA CIDADE DE LINHARES
EM CONFORMIDADE COM OS RELATÓRIOS DOS INDICADORES GERENCIAIS
a EMITIDOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
e Relação dos Danos Causados na Bacia do Rio Doce na cidade de Linhares.
e Projetos e Condicionantes de contrapartida para o Reparo Ambiental por
região na cidade de Linhares;
e Relatório de investimentos realizados por meio de benfeitorias, obras,
maquinários, projetos de cunho ambiental, hídrico, social e econômico por
região na cidade de Linhares;
e Relatório de gastos realizado pela Fundação com ONG'S na cidade de
Linhares;
* Listagem do quantitativo das pessoas foram contempladas, valores pagos,
critérios de credenciamento, homologação e relação dos beneficiários por
região;
e Listagem das pessoas que se encontram com processos judiciais tramitando
por região;
e Relatório de propostas de acordos aceitos em ações judiciais e extra judiciais
air por região;
e Relatório de propostas encaminhadas para pagamento por região.
O presente requerimento tem por fundamento, em virtude do desastre ambiental da
cidade de Mariana/MG devido o rompimento da barragem de Fundão no ano de
2015, que afetou toda a Bacia do Rio Doce, e consequentemente a cidade de
Linhares.
Esperamos poder contar com vossa contribuição e efetivação do que ora é
solicitado.
e
Aproveito para reiterar minhas considerações de estima, e fico no aguardo de vosso
fé manifesto URGENTE quanto ao que aqui foi pleiteado.
Atenciosamente,
N
e Plenário “Joaquim Calmon”, ao terceiro dia do mês de fevereiro do ano de 2021.
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Requerimento: Nº 001/2021
pes da Silva
da Comissão
Edimar Vitorazzi
Relator da Comissão
Carlos Almeida Filho
Membro da Comissão
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