Palácio Legislativo "Antenor Elias"
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO,
ESPORTE, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA, OBRAS E MEIO AMBIENTE.
Requerimento: Nº 002/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES (ES).
PROTOC.
CÂMARA MUNICIPAL DEL,
o nSBO oaaetjoz/ 24
A comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência
Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, por seus membros aqui
representados pelo Vereador Fabricio Lopes, presidente desta Comissão, vem mui
respeitosamente, apresentar a Vossa Excelência os fatos e fundamentos abaixo
delineados, para ao final, requerer o que segue, para tanto, vejamos:
— É da competência da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Turismo,
pm Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente da Câmara
Municipal de Linhares (ES), a manifestação sobre assuntos relacionados a
Assistência Social e Meio Ambiente, bem como ser afeta a todas às comissões
permanentes a realização de atos fiscalizatórios, dentre eles a requisição de
informações, a apresentação de documentos, etc, estando vinculada e delimitada a
matéria de apreciação de cada comissão permanente, não podendo haver
interferência de uma sobre a pertinência temática da(s) outra(s). Para fins da
demonstração, determina o Regimento Interno:
Art. 62. Compete:
ll - à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde,
Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente:
b) exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e assistência social em
geral, higiene e profilaxia sanitária, assistência sanitária, alimentação e
nutrição;
e) exarar parecer sobre matéria relacionada à política e sistema municipal
E do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, conservação e
A recuperação dos recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável.
Art. 63. Compete, em comum, às Comissões Permanentes:
VI - realizar diligências.
Página 1
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO,
ESPORTE, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA, OBRAS E MEIO AMBIENTE.
Requerimento: Nº 002/2021
Diante disso querer:
> A INCLUSÃO DOS COMERCIANTES DO PONTAL DO IPIRANGA, DEGREDO,
REGÊNCIA, POVOAÇÃO, OLARIA E RIBEIRINHOS NO PROGRAMA DE
INDENIZAÇÃO MEDIADA (P.I.M.) REALIZADO NO SITE DA FUNDAÇÃO
RENOVA (SAMARCO).
O presente requerimento tem por fundamento, em virtude do desastre ambiental da
cidade de Mariana/MG devido o rompimento da barragem de Fundão, que afetou
toda BACIA DO RIO DOCE, e consequentemente a cidade de Linhares/ES. É
notório que os comerciantes também foram afetados, pois o principal cliente do
comércio local são os pescadores residentes dessas localidades. Nesse momento
vivenciado, todo segmento comercial tem sofrido com a falta de capital de giro em
virtude da escassez do dinheiro provido principalmente da pesca.
RESSALTA-SE, o que está sendo solicitado é de natureza EMERGENCIAL, pois em
visita as comunidades ribeirinhas ao longo da bacia do rio doce na cidade de
Linhares, tenho sido informado e notado a indignação e revolta de populares que
alegam ainda não terem recebido qualquer indenização ou crédito financeiro por
parte da SAMARCO.
Esperamos poder contar com vossa contribuição e efetivação do que ora é
solicitado.
— Aproveito para reiterar minhas considerações de estima, e fico no aguardo de vosso
manifesto URGENTE quanto ao que aqui foi pleiteado.
Atenciosamente,
Plenário “Joaquim Calmon”, ao terceiro dia do mês de fevereiro do ano de 2021.
Edimar Vitorazzi
Relator da Comissão
Página?
car E Filho
Membro da Comissão
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51