materia nº 39/2021

OF.245/2021 — SEMOB-SEMSU
Linhares, 05 de fevereiro de 2021.
Tlmº Sr.
Alysson Francisco Gomes Reis
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta ao OF. GAB/AFGR nº 007/2021
Prezado Senhor,
Em atenção ao ofício supramencionado, referente à indicação de instalação de iluminação
pública no loteamento Lagoa da Viúva em Povoação, informamos que, em que pese à
importância do Requerimento, não há possibilidade de atendimento ao pleito, eis que, foi
aferido pelo Departamento de Fiscalização do Município, que a localidade é fruto de
parcelamento irregular do solo.
Ademais, em relação a área narrada já existem processos judiciais em andamento, conforme
anexo.
Note-se que, uma vez estando à construção localizada em loteamento irregular a Secretaria
Municipal de Obras, por meio da Divisão de Fiscalização de Obras Particulares e Posturas
não pode autorizar a intervenção, conforme determinação do Ministério Público do Estado
do Espírito Santo e por recomendação da Procuradoria do Município, como medida de
impedir e evitar a ampliação da ocupação irregular do solo no município.
Deste já nos colocamos a disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
rata CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 300, bairro Movelar, Edifício Comercial Prima Cittá Business II, 6º andar, Linhares/ES. Tel.: (027) 3372 2117 / 3371 3113
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di “OF. Nº01361-2018/SEMOB/DFOP.
- Linhares — ES, 30 de outubro de 2018.
e
Imº Srº.
Nadia Lorenzoni
Procuradoria Geral Municipal
LINHARES-ES
LtNTIA A too
Assunto: Resposta Oficio 092/2018 PGM - Relatórios de Parcelamento de Solo
Irregular, entregar parcial
Prezada Senhora,
Em relação ao procedimento solicitado no Ofício nº 092/2018 PGM encaminho
relatório, relacionados abaixo, de parcelamento de solo irregular no Município:
item | Relatório | Proprietário local “| Inquérito Civil
1 >
01 | 017/2018 | Bento Rigotti Barro Novo 2016.0005.9916-48
02 019/2018 | Epitácio Pereira da Silva Lagoa da Viuva.. . Loteamento novo
03 |:020/2018 | Micheline Borges Lagoa da Viuva e 2014.0025.9788-04
04 | 021/2018 | Geraldo Sousa Eleotério Lagoa da Viuva “| 2014,0025.9788-04
: 1
05 | 022/2018 | Angelita de Sena Reis Lagoa da Viuva 2014.0025. 9788-04 |
06 | 023/2018 | Weldo Rocha Tomaz Fazenda Santa Maria 2017.0031.8153- 52 |
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Aguardamos o retorno pProcuradoriã, e colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessária.
Atenciosamente,
ARecalo Ara
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ad Le elix João Cleber Bianchi
u o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Prefeitura Municipal
Linhares/ES
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