materia nº 26/2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINHARES/ES
GAB06/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 014/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, 
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente 
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
INSTALAÇÃO DE DEFENSA METÁLICA (GUARD RAIL)
EM POÇO ABERTO NA AV. TUPINAMBÁS, LINHA 
VERDE – AO LADO DA PISTA DE SKATE 
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno e movida por extrema 
necessidade oriunda da astronômica insegurança que a ausência da defensa 
metálica tem gerado à comunidade e frequentastes.
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 PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição 
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
 O ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA ao local para avaliação dos 
riscos apresentados;
 A instalação de DEFENSA METÁLICA (GUARD RAIL) na encosta que 
tem acesso direito pela Av. Tupinambás, ao lado da pista de skate
instalada na Linha Verde. 
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
*Nota: Segue ANEXO apensado constando JUSTIFICATIVA da presente 
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda.
Linhares/ES, 08 de fevereiro de 2021.
 
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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ANEXO
 
 JUSTIFICATIVA
Proporcionar segurança no sentido mais amplo do termo, é um dos deveres do 
Estado. Proteger a integridade física de sua população, habitantes e visitantes é 
uma das atribuições da Administração Pública.
Os direitos sociais estão lapidados no caput do Art. 6º da Carta Suprema, e como 
magistralmente leciona o grande Flávio Martins, em sua opus magnum, os 
direitos sociais são “direitos fundamentais, tais como os direitos civis e políticos 
ou liberdades públicas [...]”.1
Ainda afirma o conspícuo exegeta: 
Relegar as normas definidoras de direitos sociais a meras normas 
programáticas desprovidas de eficácia implica contrariar a teoria da força 
normativa da Constituição, apregoada por Konrad Hesse. Outrossim, tal 
visão contraria uma série de princípios hermenêuticos decorrentes do 
Neoconstitucionalismo, como o “princípio da eficiência ou máxima 
efetividade”.2
Esta singela Proposição legislativa tem por fundamento exatamente isto, ou seja, 
(i) a importância sine qua non dos direitos sociais, frente ao que prescreve a Carta 
Excelsa; (ii) alinhado com a responsabilidade estatal de zelar por estes direito; (iii) 
cumulado com a necessidade irrepreensível de que o local desta Indicação 
necessita de instalação de elemento de segurança – haja visto o tráfego próximo 
ao local, seja de pedestres (incluindo crianças), ciclistas e, de veículos 
automotores. 
 
1 NUNES, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional.3. ed. São Paulo: Saraiva 
Educação, 2019. p. 1246.
2
Ibid.
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 IMAGENS
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IMAGEM 2
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IMAGEM 3