materia nº 17/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 013/2021
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS
PÚBLICOS E BANHEIROS QUÍMICOS NOS
PONTOS DE TÁXIS, NO MUNICÍPIO DE
LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Todos os pontos de táxis localizados na cidade de Linhares devem possuir abrigo
público e banheiro químico para os usuários e taxistas.
Parágrafo Único. O tipo de abrigo público no ponto de táxi a ser instalado terá que ser na
forma que não dificultem ou comprometa a passagem de pedestres, com altura adequada,
utilizando-se do espaço demarcado no solo. A cobertura deverá ser metálica com banco de
acento para uso dos permissionários e usuários.
Art. 2º Fica assegurado aos permissionários de pontos localizados em Praças, acoplado a sua
estrutura do abrigo público nos pontos de táxis, a disponibilidade de banheiro químico, que
deverá ser dotado de chave.
Parágrafo Único. A limpeza e conservação do banheiro químico será de responsabilidade dos
permissionários de cada ponto, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Linhares.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada em até 60 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 013/2021
JUSTIFICATIVA
Na cidade de Linhares os pontos de táxis a maioria dos pontos de táxis encontram-se sem
nenhum tipo de abrigo público e banheiro químico, ficando usuários e permissionários a
mercê de intempérie. Além disso, mesmo os pontos que tem algum tipo de cobertura, não
contam com banheiro.
Através da instalação de abrigos públicos, os pontos de táxis poderão oferecer abrigo da
chuva, sol, descanso com a disponibilização de alguns assentos, tornando o local de
trabalho, mais agradável e confortável.
Outro ponto é a questão da identidade visual dos pontos de táxi, pois através da
padronização dos abrigos públicos, as vias terão aspecto mais harmonioso, refletindo um
ordenamento e limpeza, pois esses equipamentos deverão guardar similaridades, como
linhas construtivas, cores, etc...
Portanto, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a padronização dos equipamentos dos
pontos de táxis a serem instalados, fazendo que haja uma melhora de qualidade tanto para
os permissionários quanto aos usuários do serviço e no aspecto visual das vias servidas por
estes.
Devido a relevância do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
Plenário Joaquim Calmon, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
FA ES DA SILVA
eréador - MDB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51