Palácio Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE - VERADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 016/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS
BALDIOS DE PARTICULARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos
proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou
outros meios adequados, visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental.
Art. 2º — Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem
construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que
embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.
Parágrafo primeiro. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de
terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.
Art. 3º — Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
| — A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica,
eventualmente crescido no terreno;
Il - Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam no terreno baldio.
Parágrafo primeiro. Fica proibido o emprego de fogo ou aplicação de herbicidas com
composição química de glifosato ou tordon como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de
quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
Parágrafo segundo. A fiscalização será exercida através dos fiscais de obras, que ficarão
incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros
procedimentos administrativos que se tornarem necessários em casos da prática de
queimadas como forma de limpeza da vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos,
nos imóveis edificados e não edificados terão que informar a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para que possa ser avaliado o dano ambiental.
/9 Parágrafo terceiro. Com a confirmação do dano ambiental, a Secretaria de Meio Ambiente
(E fará abertura de processo administrativo/criminal com a sansões previstas nas Lei Federal nº
9.605/1998, artigo 54.
Art. 4º — Fica isento os efeitos desta Lei, aqueles terrenos:
Página
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|— Que possuem alvará expedido pelo poder público municipal para fins de construção;
Il — Terrenos que 70 (setenta por cento) de sua totalidade esteja dominado por árvores,
frutíferas, hortas;
Ill — Terrenos com plantio de gramas.
Art. 5º — Qualquer munícipe poderá reclamar por meio de ligação para a Ouvidoria
Municipal no nº (027)3372-6806 no horário entre expediente público (12:00 as 18:00 horas),
ou escrito, através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo protocolando
na Prefeitura Municipal de Linhares, a existência de terrenos baldios que necessitem de
limpeza ou terrenos que foram realizados queimadas.
Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de
expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por fiscal do Município.
Art. 6º — A fiscalização será exercida através dos fiscais de obras, que ficarão incumbidos de
realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos
administrativos que se tornarem necessários.
Art. 7º — Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto
no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente auto de infração.
Parágrafo único. Do Auto de infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas,
sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente:
|- A menção do local, data e hora da lavratura;
| — A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais;
Ill — A localização do imóvel e descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
IV—O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V-— intimação do autuado, quando for possível;
VI — Assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e
lavrou o auto.
Art. 8º — Lavrado o presente Auto de infração o proprietário do imóvel ou possuidor será
notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
aplicação de multa.
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5 1º 0 prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.
$2º O art. 1º e o art. 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão
competente.
Art. 9º — Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar
o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução
do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.
Art. 10º — O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado
mediante:
|— Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente;
Il — Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);
Ill — Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios;
Art. 11º — Fica 2 — A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do
imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a intimação.
Art. 12º — Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa que será emitida em
conformidade com o Código Tributário Municipal da cidade de Linhares e demais legislações
pertinentes.
Art. 13º — Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar os serviços através da
Secretaria Municipal que execute o serviço de infraestrutura (Serviços Urbanos, Obras), sem
prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações ficando o proprietário do
respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas
ou contratar empresas, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário ou
possuidor do imóvel.
$ 1º O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste
artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização
judicial.
$ 2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção,
poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, efetuar rompimento
do cadeado ou outro tipo
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$ 3º Caso seja efetivado qualquer das medidas do $ 2º deste artigo, o Município de Linhares,
não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediando prévia
notificação.
$ 4º Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 14º — Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o
pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o mesmo estará
sujeito à nova multa.
Art. 15º — O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa e
processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção
monetária, nos termos da Lei.
Art. 16º — Para efeito desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o
dia do início e incluindo-se do vencimento.
Art. 17º — O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 90 (noventa)
dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município com base
nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro quadrado, quando for o caso,
bem como para a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente por metro
cúbico.
Parágrafo único. Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão estar computadas as
despesas com remoção dos rejeitos da capinação e limpeza.
Art. 18º — Novos empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo
deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de
plantio de grama nos lotes não construídos.
Parágrafo único. Os empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de
solo, já aprovados pelo Poder Público Municipal, deverão se adequar ao disposto nesta lei.
Art. 19º — Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Plenário Joaquim Calmon, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
ádor — MDB
páginab
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JUSTIFICATIVA
A proposição do respectivo Projeto de Lei Indicativo apresentado para apreciação na Câmara
de Municipal da Cidade de Linhares/ES, tem como objetivo eliminar a especulação
imobiliária, desenvolver a paisagem da cidade, mas principalmente evitar o acúmulo de
matos e lixo que contribuem para proliferação de animais peçonhentos e de mosquitos
transmissor de doenças e também como forma de contribuir para a segurança pública.
Estatisticamente em nossa cidade tem aumentado gradativamente o quantitativo de
pessoas vítimas de dengue, doença está que tem proliferado graças à ausência de
consciência da população e a infestação de mosquito transmissor, frutos dos lotes baldios,
que terminam sendo usados com destino de todo tipos de lixo.
Em função de lotes baldios, terrenos sem construções e com construções tem contribuído
diretamente para a proliferação de aracnídeos como escorpião que vem aparecendo
constantemente em residências da zona urbana da cidade de Linhares/ES.
Temos recebidos diversas reclamações de residentes e comerciantes de bairros como
Planalto, Novo Horizonte, Aviso, Três Barras, Nova Bethânia, Interlagos, Movelar, Canivete,
Nova Esperança, Linhares V, São José; balneários do Pontal do Ipiranga, Regência, Povoação;
Residenciais Lagoa Park, Gaivotas, Fonte Grande, em relação a centenas de lotes baldios
tomado por mato e lixo, que vem servindo de esconderijo para atos de assaltos praticados
por meliantes.
Os moradores do Residencial Lagoa Park, localizado no Bairro São José, tem convivido
diariamente com prática de crime ambiental com aplicação de fogo como forma de limpeza
na vegetação, causando transtornos voltados a saúde pública devido a fumaça que tem
impactado diretamente nos munícipes com patologias do sistema respiratório.
Outro problema que tem incomodado e provocado indignação no processo de queimada
desses lotes como forma de limpeza na vegetação, é a fuligem, que deixa a parte interna dos
imóveis residenciais e comerciais sujos, além das áreas de lazer, piscina, entre outros.
Desta forma solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, como forma de assegurar
a sociedade linharense, a tranquilidade da legislação quando ocorrer fatos semelhantes.
Plenário Joaquim Calmon, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
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