Camara Municipal de Linhares
Palácio Leqislatiuo "Antenou Elias"
HARE
GABINETE-VEREADOR EGMAR SOUZA
MATIAS PROJETO DE LEI: N° 001/2021
QUEM EXAMINA CADA QUESTÃO COM
CUIDADO PROSPERA, E FELIZ É AQUELE
QUE CONFIA NO SENHOR" PROVÉRBIOS
16:20
PROJETO DE LEI-INDICATIVO
DISPÕE sOBRE A INSTALAÇÃO DE
BRINQUEDOS PÚBLICOOs
ADAPTADOS AS NECESSIDADES DAS
PORTADORAS DE CRIANÇAS
DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS PARQUES
RECREATIVOS INFANTIS.
Art. 1° Os parques recreativos instalados em jardins, clubes, áreas de
lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em
propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos
adaptados para crianças portadoras de deficiência.
Art. 2° Os eventos do calendário municipal que contenham atividades
destinadas ao público infantil devero contar com brinquedos adaptados
para crianças portadoras de necessidades especiais.
Av. José Tesch, 1021 - Centro CEP 29900-220 Linhares/ES -Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Camaa Municipal de Linhares
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
1800 wa
LINHARES AD
S 1° A disponibilização dos equipamentos adaptados, deve ser feita de
forma gradativa, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder
Executivo.
S 2° Os locais mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com
placas indicativas com a seguinte informação: "Dispõe de brinquedos
para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida" e, contar com
acesso adequado para crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 3° Esta Lei será regulamentada em até 60 dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos onze do ms de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e um.
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EGMAR SOUZA MATIAS
VEREADOR - PSC
Av. José Tesch, 1021- Centro- CEP 29900-220 - Linhares/ES -Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legistativa"Antenor 8lias" NHAREB
GABINETE-VEREADOR EGMAR SOUZA MATIAS
PROJETO DE LEI: N° 001/2021
JUSTIFICATIV
O vereador, com assento nesta casa legislativa, norteado pela
Constituição Federal em seu artigo 6°, no que tange os direitos sociais,
estritamente alicerçado nas atribuições conferidas pelo regimento
interno, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a atual
indicação ao Exmo. chefe do poder executivo e seus pares, para tomar as
devidas providências de inclusão ao deficiente fisico.
A presente indicação visa melhor qualidade de vida a criança
portadora de deficiéncia fisica, onde o poder executivo passará a
implantar brinquedos adaptados ao uso das crianças com deficiência em
todos os parques recreativos infantis públicos.
A nossa Carta Maior, em seu artigo 6° preconiza que são direitos
sociais, o lazer, no mesmo texto legal em seu artigo 227 expressamente
aponta que é dever do Estado, assegurar a criança dentre outros direitos
o lazer, e especificamente no § 1° inciso II, em suma aponta que o Estado
promoverá a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos as pessoas
portadoras de deficiência fisica.
No plano Infraconstitucional, mencionamos a lei de incluso da
pessoa com deficiência, n° 13 146 de 6 de julho de 2015, em seu artigo
42, onde aponta categoricamente que é direito da pessoa com deficiência
fisica ter acesso ao lazer. e ressalta que deve ser em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, dessa forma resta sobejado,
clarividente que a presente indicação encontra-se amparos legais.
Av. José Tesch, 1021- Centro- CEP 29900-220 -Linhares/ES Tel.: (27) 3372-6500
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Palicio Legistatiua"Antenan 8lias"
LINHARES
Entende-se pessoa com deficiencia, aquela que possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função f+sica, exceto as deformidades
estêticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de
funções.
Consideram-se brinquedos adaptados ao uso das pessoas com
deficiência, aqueles que possam ser usufruidos simultaneamente por
cadeirantes e pessoas com outros tipos de deficiências.
Consideram-se parques recreativos para efeitos legais, todo os
locais públicos, que contenham brinquedos destinados ao
entretenimento, atividades fisicas e lazer, incluido as escolas, existentes
no municipio de Linhares.
Firmes que a solicitação trará melhorias para os municipes, haja
vista que crianças com limitações fisicas poderão utilizar dos brinquedos
que serão instalados nos parques recreativos, essa indicação serve para
melhorar o convívio social, propor dias melhores a todos, diminuir as
desigualdades sociais, pois o escopo do poder público é sim promover
meios para que ninguém se sinta excluido ou inferior, ainda mais em um
mundo tão perverso.
Plenário "Joaquim Calmon", Linhares/ES, 11 de fevereiro de 2021.
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EGMAR SOUZA MATIAS
VEREADOR PSC
Av. José Tesch, 1021-Centro- CEP 29900-220- Linhares/ES -Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br/CNPI 01.975.290/0001-51
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