Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Ofício Gab. ACMS nº 032/2021 Linhares, 09 de fevereiro de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Inconstitucionalidade de Leis aprovadas no final da Legislatura 2017/2020.
CONSIDERANDO teor de reunião realizada entre a Presidência e a equipe deste gabinete;
CONSIDERANDO as irregularidades verificadas no andamento da Sessão Ordinária realizada no
dia 28/12/2020;
CONSIDERANDO a inconstitucionalidade formal de diversas leis editadas na legislatura anterior,
bem como as prerrogativas desta Casa de Leis;
É o presente para apresentar denúncia referente a vícios de formalidade ocorridos na
sessão ordinária de 28.12.2020, desta Casa de Leis, que aprovou Projetos de Lei que
resultaram nas seguintes leis: Lei nº3.955/2020, Lei nº 3.956/2020, Lei nº 3.957/2020, LC nº
077/2020, LC nº 78/2020, Lei nº 3.958/2020, Lei nº 3.959/2020, Lei nº 3.960/2020 e LC nº
079/2020.
Para demonstrar tais vícios, faz-se necessário analisar o que ocorreu na sessão ordinária
anterior. Em 21 de dezembro de 2020, o então Presidente da Casa de Leis, convocou os
Vereadores, à época, para uma Sessão Ordinária que ocorreria no dia 28 de dezembro de
2020, para aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Sendo assim, no dia 28 de dezembro de 2020, ocorreu a referida sessão, em que foram
aprovados, não só a LOA, como também outros 09 projetos de lei de iniciativa do Executivo
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Municipal, quais sejam os requerimentos sob nº 14455/2020, 24456/2020, *4457/2020,
“4458/2020, *4454/2020, “4545/2020, "4570/2020, *4578/2020 e 4584/2020.
A partir destes fatos, analisando o Regimento Interno da Casa de Leis deste município,
observam-se inúmeras irregularidades que ultrapassam a esfera de meros erros materiais,
resultando, inclusive, em inconstitucionalidade de leis. Explico.
A Legislatura tem duração de 04 (quatro) anos, dividida em quatro sessões legislativas
anuais (art. 5º, RI - CML), sendo que a sessão legislativa ordinária (anual) compreende o
período de 02 de fevereiro a 17 de julho e 01 de agosto a 22 de dezembro (art. 10, Ri -
CML).
Neste sentido, a sessão realizada em 21 de dezembro de 2020 deveria encerrar a sessão
legislativa ordinária. Não obstante, o 83º, do art. 10 da referida legislação dispõe que:
“A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano
Plurianual e o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município.”
Desta feita, na sessão realizada no dia 21 de dezembro de 2020, o então Presidente,
convocou sessão ordinária para aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual, a ser
realizada no dia 28 de dezembro do mesmo ano. Ou seja, a convocação já foi realizada
equivocadamente, visto que a sessão convocada deveria ter sido Extraordinária, nos
termos do art. 11, 83º:
“No caso de não aprovação do Plano Plurianual ou da Lei
Orçamentária Anual, será convocada sessão extraordinária pelo
*Reg. nº 4455/2020: apresentado em 15/12/20, referente ao PLO 77/2020, que se transformou na
Lei nº 3.955/2020;
2 Reg. nº 4456/2020: apresentado em 15/12/2020, referente ao PLO 78/20, que se transformou na
Lei nº 3.956/2020;
3 Requerimento nº 4457/2020, apresentado em 15/12/20, referente ao PLO 79/20, que se
transformou na Lei nº 3.957/2020;
* Reg. nº 4458/2020, apresentado em 15/12/2020, referente ao PLO 80/2020, que se
transformou na LC nº 077/2020;
5 Reg. nº 4544/2020, apresentado em 18/12/2020, referente ao PLC 07/2020, que se transformou
na LC nº 78/2020
8 Reg. nº 4545/2020, apresentado em 18/12/2020, referente ao PLO 81/2020, que se transformou
na Lei nº 3.958/2020;
7 Req. nº 4570/2020, apresentado em 21/12/2020, referente ao PLO 84/2020, que se transformou
na Lei nº 3.959/2020;
8 Req. nº 4578/2020, apresentado em 23/12/2020, referente ao PLO 82/2020, que se transformou
na Lei nº 3.960/2020;
º Req. nº 4584/2020, apresentado em 16/12/2020, referente ao PLC 08/2020, que se transformou
na LC nº 079/2020.
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Presidente da Câmara Municipal para que se ultime a votação,
sobrestando as demais matérias em trâmite.”
Não obstante, tal erro, por si só, não traz prejuízos graves ao andamento dos projetos.
Contudo, o 81º do referido artigo dispõe que a sessão extraordinária não tratará de
assuntos estranhos à convocação, o que nos permite verificar o segundo erro da sessão
legislativa realizada em 28 de dezembro de 2020, haja vista que, em que pese a
convocação oral ocorrida na sessão anterior (21/12/2020) para, especificamente, votar a
LOA, o que, de plano, já proibiria tratar de qualquer outro assunto, não foi isso que
aconteceu.
Não bastasse o disposto do 81º do artigo 11, destaca-se novamente o dispositivo do 83º
do mesmo artigo, que prevê uma sessão extraordinária após o término do período da
sessão legislativa ordinária apenas para que se ultime a votação em caso de não
aprovação do Plano Plurianual ou da LOA, que o que ocorreu em 2020. Entretanto, referido
parágrafo dispõe, ainda, que AS DEMAIS MATÉRIAS EM TRÂMITE SERÃO
SOBRESTADAS, ou seja, não terão prosseguimento.
Apesar do que dispõe a lei, diversos projetos de lei de iniciativa do Executivo foram
deliberados, votados e aprovados. Verifica-se então o terceiro erro: não houve
sobrestamento das demais matérias, ao contrário, houve uma sucessão de “jogadas
políticas” na tentativa de manobrar o processo e aprovar projetos com conteúdos polêmicos
e até mesmo inconstitucionais.
Apesar da inconstitucionalidade dos conteúdos de alguns projetos, esse ofício não visa
ater-se a tanto, haja vista que, em sua forma, as leis aprovadas já são inconstitucionais.
Após discorrer os acontecimentos à perspectiva regimental, é pertinente ressaltar alguns
pontos fáticos.
O Executivo Municipal enviou nove projetos de lei, com solicitação de tramitação de
urgência, conforme possibilita a Lei Orgânica Municipal.
A respeito da tramitação de urgência, o regimento dispõe:
Art. 133. “Dependerá de deliberação do plenário, sujeito á
discussão, o requerimento escrito apresentado durante o
expediente que solicite:
V-o regime de urgência de iniciativa do Legislativo ou do
Executivo, para proposição em tramitação;
Nesta toada, para que os projetos de lei aprovados na sessão de 28 de dezembro de 2020
tramitassem em regime de urgência, seria necessário deliberação no plenário. Contudo, a
solicitação do regime de urgência dos projetos apresentados pelo Executivo não foi sequer
considerada, nem no parecer da procuradoria, tampouco na leitura dos requerimentos.
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Não obstante, nas tratativas anteriores à sessão foi ventilado para a população, inclusive,
que os projetos já estavam tramitando em urgência, e por isso, impreterivelmente deveriam
ser aprovados naquele dia, sem direito dos vereadores a pedido de vista.
Cabe a cada vereador conhecer o regimento e fazer uso dos direitos e prerrogativas ali
dispostos, portanto, não cabe análise ou julgamento quanto a forma como o processo fora
encarado pelos vereadores da legislatura anterior.
Ainda assim, é pertinente observar o ocorrido para que nesta Legislatura, nenhum de nós
vereadores, a presidência, ou a Procuradoria incorramos nas mesmas falhas, deixando
passar os pedidos de urgência sem a devida apreciação e deliberação e, ainda, ventilando
informações imprecisas que resultam em desinformação.
Ante todo o exposto, o presente tem por objetivo sugerir que a Presidência desta Casa
tome as medidas cabíveis quanto às leis inconstitucionais que estão em vigor.
Ressalta-se, ainda, que parte das leis aprovadas foram para renovação de contratos de
Designação Temporária para a não interrupção dos serviços. Portanto, seria primordial
que, com as medidas cabíveis, o Executivo fosse acionado para enviar novos projetos
referentes às prorrogações contratuais, em que, neste caso, sim, justificasse a
URGÊNCIA, a fim de que o plenário delibere e vote referidos projetos evitando a
interrupção de serviços.
Destaca-se que é fundamental que esta Casa de Leis, resposta da população nas urnas
ao clamor pela renovação, transparência e moralidade, corrija os erros que agora são de
sua responsabilidade, garantindo o pleno exercício da democracia e os princípios
constitucionais que a acompanham.
Atenciosamente,
é Alon A dyu
Professor Antônio Cesar Machado da Silva
Vereador
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