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Palácio Legislativo " Antenor Elias!
Requerimento Gab. ACMS nº 006/2021 Linhares, 12 de fevereiro de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicitação do arquivo eletrônico (planilha no formato .xlsx ou equivalente) do Plano
Plurianual 2018-2021, Lei Orçamentária Anual 2021
CONSIDERANDO que o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, estabelece que “todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;
CONSIDERANDO que o artigo 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) garante
que qualquer interessado tenha acesso a informações públicas, sendo o agente público sujeito
à responsabilização, nos termos do artigo 32 da mesma lei;
CONSIDERANDO que não se encontram disponibilizadas online, ou não são facilmente
encontradas, as planilhas detalhadas com a discriminação de todas as rubricas
individualizadas do Plano Plurianual 2018-2021, da Lei Orçamentária 2021;
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
estabelece que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado
imediatamente por Vossa Excelência;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que solicite ao Secretário Municipal de
Finanças e Planejamento, Sr. Valdir Massucati; o envio, por e-mail
(proftantonio.cesariBcamaralinhares.es.govbr ou j j
entrega de mídia, dos arquivos eletrônicos, em formato .xis ou equivalente (planilhas), do Plano
Plurianual 2018-2021 e da Lei Orçamentária 2021, sendo:
ou
Plano Plurianual 2018-2021
Anexos: ii: DETALHAMENTO DO PPA — RECEITA
ii: PLANO PLURIANUAL
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Elias”
Lei Orçamentária 2021
Anexos: i: ANALÍTICO DA RECEITA
ii: ANALÍTICO DA DESPESA
iii: DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
iv: SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTE E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE
GOVERNO
v: DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
Com os usuais protestos de elevada estima e consideração,
ab (ah det Silva
VEREADOR
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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