materia nº 257/2021

Palácio Legislativo " Antenow Glias"
Requerimento Gab. ACMS nº 009/2021 Linhares, 12 de fevereiro de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Criação de Comissão Especial de Inclusão e Acessibilidade.
CONSIDERANDO que o artigo 53, inciso Il do Regimento Interno desta Casa prevê a criação de
comissões temporárias para apreciar e apurar assunto ou fato determinado;
CONSIDERANDO que as Comissões Especiais são Comissões Temporárias e que o art. 71, caput,
dispõe que tais comissões destinam-se “ao estudo de problemas municipais”;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, atualizado em 2015, destinou-se a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
CONSIDERANDO a urgente necessidade de estudo aprofundado em relação aos problemas de
acessibilidade enfrentados no município de Linhares, principalmente em relação à acessibilidade de
pessoas com deficiências motoras e sensoriais;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar e eliminar barreiras à acessibilidade para assegurar
às pessoas com deficiência o acesso pleno às instalações e informações desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a urgente necessidade de políticas públicas para acessibilidade, desde
/ conscientização da população, capacitação das pessoas com deficiência para ocupar espaços
principalmente no mercado de trabalho, até alteração da estrutura administrativa física e adequação
do atendimento para prestação de serviço público de fato acessível;
É o presente para requerer a criação da COMISSÃO ESPECIAL DE INCLUSÃO E
ACESSIBILIDADE, com prazo de duração de 8 meses, podendo ser prorrogada por igual período,
que deverá ser composta por 3 membros, tendo por finalidade a apuração dos problemas de
acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida e deficiências sensoriais e motoras no âmbito da
Câmara Municipal, bem como de todo o Município de Linhares, além de estudo para proposição de
soluções internas e externas a serem executadas para a efetivação de política de direitos das
pessoas com deficiência, principalmente aquelas em que se faça necessária a atuação do Legislativo
Municipal.
ma a
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativa "Antenor Elias”
Desta forma, requer o devido tratamento do presente requerimento, para que a Procuradoria desta
Casa possa instruí-lo conforme previsto em regimento, bem como seja submetido ao parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e, após tais trâmites, seja submetido ao Plenário para
aprovação.
Com os usuais protestos de elevada estima e consideração,
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR
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