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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB06/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 018/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA À AV. CONCEIÇÃO
DA BARRA PARA AVERIGUAR PERCALÇOS DE
INUNDAÇÃO, BEM COMO ESTUDAR E APLICAR
SOLUÇÕES VIÁVEIS PARA SANAR OS MESMOS
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade oriunda da astronômica insegurança que a ausência da defensa
metálica tem gerado à comunidade e frequentastes.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA no local para analisar os
percalços ocasionados pela recente obra na Av. Conceição da Barra;
Após estudo analítico, APLICAÇÃO DA DEVIDA SOLUÇÃO.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda.
Linhares/ES, 12 de fevereiro de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Após obra realizada na Av. Conceição da Barra, transtornos advieram com a
mesma, transtornos que dantes não ocorriam. Moradores da região, que ali
habitam há décadas, alegam que suas casas nunca foram invadidas pelas águas
da chuva, nem era comum alagamento da via, antes da obra realizada pela
Administração Pública.
No entanto, magnificente autoridade gestora, a realidade agora tem sido outra,
as atuais chuvas têm causado muitos problemas as residências existentes na
via, levando, lastimosamente, alguns moradores a perdem todo os seus bens
móveis.
É fato reconhecido sistema jurídico, que “o Estado não é responsável por
prejuízos decorrentes de enchente se não foi negligente ou omisso”.1 Porém,
como adverte a parte in fine da imediata citação, esta isenção não é absoluta.
Como é do vosso vasto saber, renomada autoridade, o direito brasileiro absorveu a
teoria do risco administrativo.
Como louvavelmente ensina o grande mestre do direito administrativo, Hely Lopes
Meirelles: “[...] o risco administrativo não significa que a Administração deva
indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa,
apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da
Administração [...]”2.
Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar com o ônus
do dando causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, omissa ou
imprudente. Caso esteja configurado estes elementos (negligência, imprudência e
omissão), a obrigatoriedade de suportar o dano será indubium veritas. É
exatamente para evitar tal percalço à Administração, douta autoridade, que
solicitamos que seja atendida esta simplória Indicação.
1 MUNICÍPIO só responde por enchente se não fez seu trabalho. Consultor Jurídico, 06 fev.
2008. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2008-fev06/municipio_responde_enchente_nao_fez_trabalho>. Acesso em: 12 fev. 2021.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 782.
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IMAGENS
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