materia nº 37/2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINHARES/ES 
GAB06/AFGR 
INDICAÇÃO Nº: 019/2021 
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, 
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente 
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO 
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA À COMUNIDADE 
DO GUAXE (RUA DA ADG – ASSEMBLEIA DE DEUS 
GUAXE E ADJACENTES) PARA AVERIGUAR 
PERCALÇOS DE INUNDAÇÃO, BEM COMO ESTUDAR E 
APLICAR SOLUÇÕES VIÁVEIS PARA SANAR OS 
MESMOS 
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno e movida por extrema 
necessidade oriunda da astronômica insegurança que a ausência da defensa 
metálica tem gerado à comunidade e frequentastes. 
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 PROPOSIÇÃO 
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição 
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação: 
 ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA no local - COMUNIDADE DO 
GUAXE (RUA DA ADG – ASSEMBLEIA DE DEUS GUAXE E 
ADJACENTES) - para analisar os percalços ocasionados pelas 
inundações geradas pela chuva (vide Imagens 1, 2 e 3 em apenso); 
 Após estudo analítico, APLICAÇÃO DA DEVIDA SOLUÇÃO. 
Nestes termos, 
solicito vosso deferimento, honorífico presidente. 
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda.
Linhares/ES, 18 de fevereiro de 2021. 
ALYSSON F. G. REIS 
VEREADOR 
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ANEXO 
 
 JUSTIFICATIVA 
Magnificente autoridade executiva, a realidade na comunidade, mais 
especificamente na rua onde se encontra a ADG – Igreja Assembleia de Deus 
do Guaxe e adjacentes, tem sido de muito transtorno. As atuais chuvas têm 
causado muitos problemas aos moradores, posto que estas vias ficam 
comumente inundadas. 
É fato reconhecido sistema jurídico, que “o Estado não é responsável por 
prejuízos decorrentes de enchente se não foi negligente ou omisso”.1 Porém, 
como adverte a parte in fine da imediata citação, esta isenção não é absoluta. 
Como é do vosso vasto saber, renomada autoridade, o direito brasileiro absorveu 
a teoria do risco administrativo. 
Como louvavelmente ensina o grande mestre do direito administrativo, Hely Lopes 
Meirelles: “[...] o risco administrativo não significa que a Administração deva 
indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, 
apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da 
Administração [...]”2. 
Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar com o ônus 
do dando causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, omissa ou 
imprudente. Caso esteja configurado estes elementos (negligência, imprudência e 
omissão), a obrigatoriedade de suportar o dano será indubium veritas. 
Dessarte, eminente autoridade pública, é exatamente para evitar tal percalço à 
Administração, que solicitamos que seja atendida esta simplória Indicação – 
enviando assim, equipe especializada ao local para averiguar a problemática, bem 
como estudar e aplicar solução à mesma. 
1 MUNICÍPIO só responde por enchente se não fez seu trabalho. Consultor Jurídico, 06 fev. 
2008. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2008-fev￾06/municipio_responde_enchente_nao_fez_trabalho>. Acesso em: 12 fev. 2021. 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 782.
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 IMAGENS 
IMAGEM 1 
IMAGEM 2 
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 IMAGEM 3