materia nº 286/2021

EXCELENTISSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA DE
VEREADORES DE LINHARES ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 000671/2021 |
ABERTURA: 11/02/2021 - 165213 -
REQUERENTE: JONAS DA SILVA SOPRANI
DESTINO: GABINETE: PRESIDENTE
ASSUNTO: REQUERIMENTO
DESCRIÇÃO:ENCAMINHA DENUNCIA/REPRESENTAÇÃO CONTRA O
VEREADOR VALDIR MACIEL
E a o
JONAS DA SILVA SOPRANI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob
o nº. 022.828.057-08, RG: 1.090.478/ES, título de eleitor nº. 013613771449 com
endereço na Rua montanha, nº. 516, bairro Novo Horizonte, Linhares-ES, vêm, perante
Vossa Excelência, encaminhar a presente
DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
a fim de que a mesma seja apresentada ao Plenário desta Casa de Leis e inclusa
na pauta da próxima sessão ordinária, para que seja decidido o seu recebimento
ou não pelos Vereadores presentes e a consequente instauração de Comissão
Processante, com fundamento no artigo 5º e 7º, inciso III, 81º do Decreto-Lei
201/67, em face do Vereador VALDIR RODRIGUES MACIEL, alcunha
“YALDIR MACIEL”, brasileiro, casado, vereador com assento nesta casa de
leis;
pena das: Sopra
DOS FATOS
Foi ofertado pelo Ministério Público do Estado do Espirito Santo
Representação em face de VALDIR RODRIGUES MACIEL, candidato eleito ao
cargo de vereador pelo Partido PODEMOS — PODE (número de urna 19.333),
pela suposta prática da conduta descrita no art. 44-A da Leinº. 9.504/97.
Narrando a inicial do Ministério Público que:
No período eleitoral O representado Valdir Rodrigues Maciel contratou
algumas pessoas, popularmente conhecidas como “cabo eleitoral" ou “cabo
de turma”, para trabalhar em sua campanha eleitoral, sendo que prometeu O
pagamento do valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por seus votos e também para
realizar boca de urna em seu favor no dia da eleição, além de determinar que
as mesmas exercessem a figura de intermediários, prometendo O pagamento
da referida quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) a diversos eleitores para votar
no requerido e também para realizar boca de urna em seu favor durante O
pleito eleitoral, sendo que O recebimento do dinheiro pelos eleitores ocorreria
no próprio domingo, logo após O término da eleição, fato que não aconteceu
em virtude do não cumprimento da promessa por parte do representado,
conforme documentos e mídias em anexo.
Impõe frisar que foi determinado pelo representado, através de terceiros, que
os intermediários providenciassem a elaboração de listas dos eleitores,
relacionando os números dos títulos eleitorais e das sessões eleitorais dos
mesmos, para comprovação de que naquelas umas O representado obteria
os votos angariados pela promessa do pagamento da importância
econômica, consoante documentos e mídias em anexo.
Vale destacar que em razão do ilícito eleitoral acima descrito O representado
Valdir Rodrigues Maciel obteve a votação de 1.529 (um mil, quinhentos e
vinte e nove) votos, sendo eleito para o cargo de vereador neste Município
de Linhares/ES.
Portanto, acreditamos que O representado Valdir Rodrigues Maciel não se
encontra apto para exercer a função de vereador, de forma que a presente
representação eleitoral é a medida jurídica mais adequada que se impõe para
impedir a sua diplomação pela Justiça Eleitoral.
Diante de tais acusações, O Vereador Valdir Maciel veio a responder um
processo perante a justiça eleitoral da comarca de Linhares, onde teve a
oportunidade do contraditório e provar sua inocência.
Ocorre que, o mesmo não conseguiu realizar tal feito, vindo a ser
condenado pela Justiça Eleitoral que cassou o seu Diploma, conforme sentença
anexa.
Até então o vereador não havia envolvido a câmara de vereadores de
linhares em nenhum escândalo. Mas em 11 de fevereiro de 2021 a câmara de
vereadores de Linhares veio a participar de matérias jornalísticas que denegrem
a imagem do legislativo.
Vejamos:
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lobo com/v/9260344/
Link do Jornal ESTV 1º Edição: hitps:/Igloboplay.a E
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https: |nortenoticia. com.br/sentenca
do-vereador- -valdir-maciel/
Sentença de Juiz Eleitoral pede a
cassação do vereador Valdir Maciol |
hitos hi agazeta.com bries/polticalvereador-de-inhares-e-cassado-
por-comprar-votos-por-r-80-nas-eleicoes-de-2020-0221
Decisão
Vereador de Linhares é cassado
por comprar votos por RS 80 nas
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Justiça cassa mandato do vereador
Valdir Maciel de Linhares
A Justiça Eleitoral cassou, na última quarta-feira (1 9), 0 mandato do
vereador de Linhares, valdir Rodrigues Maciel, mais conhecido como
valdir Maciel (PODEMOS). À denúncia que levou = semença foi feita
pelo ativista Jonas da Silve Soprani.
A decisão foi tomada pelo juiz eleitoral GIDEON DRESCHER, trular da
0252 Zona Eleitoral, por denúncia por compra de votos. slêm disso, O
juiz eleitoral ainda aplicou uma multa de 45 mil ufr contra o vereador.
à vereador foi procurado pela reportagem pars comentar sabre a
sentença que cassou seus votos, ele disse que O caso de recursos é
somente com seu advogado. O espaço está aberto caso & defesa do
vereador queira se manifestar.
Assim, fica claro que O Vereador Valdir Rodrigues Maciel (Valdir Maciel),
quebrou o decoro envolvendo-se em escândalo que mancha a imagem desta
casa de leis, não restando outra alternativa se não a cassação do seu mandato
eletivo.
DO DIREITO
O decoro parlamentar exige que O Vereador tenha conduta moral,
dentro e fora das reuniões da Câmara Municipal, muito além daquela
demandada de outras pessoas. Ao Edil não é permitido separar os seus
atos praticados como agente político daqueles promovidos como cidadão,
pois a sua conduta deve ser aferida em relação ao prestígio inerente ao
mandato político.
Preceitua o art. 20 da Lei Organica do Municipio que perderá o mandato
o vereador que for declarado incompatível com o decoro parlamentar:
Art. 20. Perderá o mandato o Vereador:
[RA
81º E incompatível com o decoro parlamentar, além dos
casos definidos no Regimento Interno, o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de
vantagens indevidas.
No mesmo entendimento é o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Linhares, vejamos:
Art. 17 O Vereador que descumprir os deveres inerentes a
seu mandato, ou praticar ato que afere a sua dignidade,
estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares
previstas neste Regimento e no Código de ética e Decoro
Parlamentar a ser editado, que poderá definir outras
infrações e penalidades, entre as seguintes:
|— Censura;
Il - Suspensão temporária do exercício do mandato, não
excedente a trinta dias,
Ill — Perda do mandato.
81º Considera-se ato atentatório ao decoro parlamentar a
utilização em discurso ou proposições de expressões que
configurem crime contra a honra ou que contenham incitamento
à pratica de crimes.
82º É incompatível com o decoro parlamentar:
| - o Abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas ao
Vereador;
|| — a percepção, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de
terceiros, de vantagens indevidas,
devar do Sº Sopra
WI — a pratica de irregularidades graves no desempenho do Ng
mandato ou de encargos dele decorrentes.
O regimento interno elenca as penalidades que devem ser aplicadas os
Vereadores e no caso em tela a penalidade aplicada pela quebra do decoro
parlamentar é a perda do mandato, vejamos o que disciplina O art. 21 do mesmo
diploma legal.
Art. 21 A perda do mandato aplica-se-à ao Vereador quando:
| — descumprir qualquer das vedações previstas no art. 14 deste
Regimento Interno;
Il — praticar ato incompatível com o decoro parlamentar;
Il — perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;
IV — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica
Municipal;
V — que sofrer condenação criminal por sentença transitada em
julgado.
Em aplicação ao art. 21 do Regimento Interno a Vereadora Rosa Ivania
praticou ato incompatível com o decoro parlamentar em conformidade com o art.
17 82º do mesmo diploma legal.
A previsão legal vem também elencada no Decreto-Lei nº. 201/67, o qual
determina procedimentos, bem como estabelece a cassação de vereador por
quebra de decoro parlamentar, conforme o artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei Nº
201/67, que prescreve:
“Art 7º A Câmara poderá cassar O mandato de Vereador,
quando:
|Il - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara
ou faltar com o decoro na sua conduta pública.”
O julgamento das infrações político-administrativas dos Vereadores
constitui matéria intema corporis da respectiva Casa Legislativa. Por tal razão,
não é necessário que a conduta do Vereador se configure em ilícito penal; basta
demonstrar que fere a dignidade da Câmara Municipal, desprestigia a
respeitabilidade do mandato ou atenta contra a moralidade. O que no caso em
tela, conforme cópias anexas configura não só ilícito penal, mas desrespeita e
desprestigia a moralidade desta casa de leis.
Desta forma, e considerando a gravidade dos fatos expostos, estes
eleitores, por serem eleitores e configurarem partes legitimas para tanto,
encaminha a presente denúncia, a fim de que a mesma seja apresentada ao
Plenário desta Casa de Leis para deliberação.
DO PEDIDO
Que a presente denúncia seja encaminhada ao Plenário desta Casa de
Leis e inclusa na pauta da próxima sessão ordinária, para que seja decidido o
seu recebimento ou não pelos Vereadores e a consequente instauração de
Comissão Processante em face da Vereador VALDIR RODRIGUES MACIEL,
alcunha “VALDIR MACIEL” e consequentemente, que seja declarada a Quebra
de Decoro Parlamentar do Vereador, conforme determina o art. 5º e 7º do
Decreto-Lei nº. 201/67.
Requer-se que seja o vereador afastado provisoriamente para garantir a
instrução processual deste pedido de Quebra de Decoro Parlamentar, conforme
determina o art. 2º do Decreto-Lei 201/67.
Visando a economia processual e o bom tramite do processo, requer que
sejam aproveitados os depoimentos prestados em juízo, os quais possuem total
validade jurídica, visto que foram prestados perante a autoridade judiciaria e na
presença do representante do ministério público e dos advogados de defesa.
Por fim, na hipótese de já ter sido aberto procedimento destinado a apuração
dos fatos, que seja a presente representação juntada aos autos, bem como as
provas em anexo, a oitiva das testemunhas arroladas, e o aproveitamento da
fundamentação aqui articulada.
Nestes termos;
Pede e espera deferimento.
Linhares-ES, 11 de fevereiro de 2021.
JONAS DA SILVA SOPRANI
CPF: 022.828.057-08
09 BO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ ELEITORAL DA 025º ZONA PRE DE LINHARES ES - Dr. GIDEON
D
REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0600775-59.2020.6.08.0025 - LINHARES - ESPÍRITO
SANTO
Assunto: [Cargo - Vereador, Captação Ilícita de Sufrágio]
REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ASSISTENTE: JOHNATAN DEPOLLO
Advogado do(a) ASSISTENTE: JULIELTON RODRIGUES - ES26175
REPRESENTADO: VALDIR RODRIGUES MACIEL
Advogados do(a) REPRESENTADO: RAFAELA COSTA DA SILVA BARRA - ES12937,
LESSANDRO FEREGUETTI - ES8072
REPRESENTANTE “MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ASSISTENTE :JOHNATAN DEPOLLO
ADVOGADO :JULIELTON RODRIGUES - OAB/ES26175
REPRESENTADO VALDIR RODRIGUES MACIEL
ADVOGADO :RAFAELA COSTA DA SILVA BARRA - OAB/ES12937
ADVOGADO :LESSANDRO FEREGUETTI - OAB/ES8072
FISCAL DA LEI :PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SENTENÇA
1. RELATÓRIO.
Trata-se de Representação formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de VALDIR
RODRIGUES MACIEL, candidato eleito ao cargo de vereador pelo Partido PODEMOS — PODE (número de
urna 19.333), pela suposta prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei nº. 9.504/97.
Narra a inicial:
Trata-se de Representação Eleitoral movida em face do representado Valdir Rodrigues Maciel pela
prática da captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2020 em virtude de ter, pessoalmente e por
intermédio de terceiros, prometido vantagem pessoal de natureza patrimonial consistente no
compromisso do pagamento da quantia financeira de R$ 80,00 (oitenta reais) para diversos
eleitores, com a especial finalidade de obtenção dos respectivos votos em seu favor.
No periado eleitoral o representado Valdir Rodrigues Maciel contratou algumas pessoas,
popularmente conhecidas como “cabo eleitoral" ou “cabo de turma”, para trabalhar em sua
campanha eleitoral, sendo que prometeu o pagamento do valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por seus
votos e também para realizar boca de urna em seu favor no dia da eleição, além de determinar que
as mesmas exerc: m a figura de intermediários, prometendo o pagamento da referida quantia de
R$ 80,00 (oitenta reais) a diversos eleitores para votar no requerido e também para realizar boca de
urna em seu favor durante o pleito eleitoral, sendo que o recebimento do dinheiro pelos eleitores
ocorreria no próprio domingo, logo apés o término da eleição, fato que não aconteceu em virtude do
não cumprimento da promessa por parte do representado, conforme documentos e mídias em
anexo.
à Assinado eletronicamente por: GIDEON DRESCHER - 10
https:l/pjetg tse jus.br:443/pje/P
1 Número do documento: 210210'
enao ca 3 Dozsome
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20 0074=21021019324751000000075416517
r que foi determinado pelo representado, alravés de terceiros, que os intermediários
ssem a elaboração de listas dos eleitores, relacionando os números dos títulos eleitorais
e das sessões eleilorais dos mesmos, para comprovação de que naquelas umas o representado
obteria os votos angariados pela promessa do pagamento da importância econômica, consoante
documentos e mídias em anexo.
Vale destacar que em razão do ilícilo eleitoral acima descrito o representado Valdir Rodrigues
Maciel obteve a volação de 1.529 (um mil, quinhentos e vinte e nove) votos, sendo eleito para o
cargo de vereador neste Município de Linhares/ES.
Portanto, acreditamos que o representado Valdir Rodrigues Maciel não se encontra apto para
exercer a função de vereador, de forma que a presente representação eleitoral é a medida jurídica
mais adequada que se impõe para impedir a sua diplomação pela Justiça Eleitoral.
Com a inicial (doc. 01), vieram os documentos nº. 02/20.
Conclusos os autos, este Juizo recebeu a inicial e determinou a notificação do representado para a
apresentação de defesa (doc. 21 — id 43634675).
Devidamente notificado, o representado apresentou sua defesa arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial
e, no mérito, a improcedência da representação (doc. 31 — id 48259113).
Houve réplica (doc. 47 — id 53913768).
No doc. 48 (id 54730555), decisão rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, mantendo as mídias e os
depoimentos juntados pelo Ministério Público Eleitoral, indeferindo os pedidos de oficiar aos Cartórios dos 2º e
3º Ofícios deste Município de Linhares e designando audiência de instrução.
No doc. 56 (id 59135603), pedido de intervenção de terceiros formulado por Johnatan Depollo, primeiro
suplente do representado, com pedido de tutela de urgência para, em síntese, suspender a diplomação do
representado ou a posse, caso esta já tivesse ocorrido.
No doc. 61 (id 59155782), decisum negando a concessão da tutela de urgência e determinando a intimação das
partes para se manifestarem sobre o pedido de intervenção de terceiros.
Instado a se manifestar, o Parquet não se opôs ao ingresso do Sr. Johnatan Depollo no processo, na qualidade
de assistente simples (doc. 63 — id 61468087).
No doc. 64 (id 64960226), o representado informou a interposição de agravo de instrumento junto ao e. TRE —
ES requerendo a revogação parcial da decisão contida no doc. 48 (id 54730555) para que fossem os Cartórios
dos 2º e 3º Ofícios deste Município de Linhares oficiados com a finalidade de encaminharem as imagens das
câmeras de videomonitoramento para fins de apuração das circunstâncias referentes à confecção das atas
notariais juntadas pelo Ministério Público Eleitoral. Requereu-se, ainda, a suspensão da audiência designada
para o dia 21/01/2021.
No doc. 69 (id 70553890), foi mantida por este Juízo, em sede de efeito regressivo, a decisão objurgada pelo
representado.
Em consulta ao PJe, este Juízo constatou que o Agravo interposto pelo representado não foi conhecido pelo e.
TRE — ES (PetCiv nº. 0600417-72.2020.6.08.0000).
Aberta a audiência designada para o dia 21/01/2021, constatou-se que não houve decurso do prazo fixado para
a Defesa se manifestar sobre o pedido de intervenção, razão pela qual foi o ato redesignado para o dia
26/01/2021. Na oportunidade, foi o Sr. Geovano Gomes Souza arrolado como testemunha do Juízo (doc. 78 —
id 74158017).
No doc. 85 (id 74825949), impugnação do representado quanto ao pedido de intervenção de terceiros.
Assinado eletronicamente por: GIDEON DRESCHER - 2119.32.47
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Número do documento: 210210193247510000
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Num. 78120540 - Pág. 2
No doc. 88 (id. 74955406), decisum admitindo o ingresso do Sr. Johnatan Depollo como assistente simples.
No doc. 92 (id. 75422680), audiência de instrução com a oitiva das testemunhas do Ministério Público Eleitoral
(Sidicleia Alves Correa, Geisiele Gomes dos Santos Correa, Bianca Gomes da Silva e Adriele da Silva Martins),
da testemunha do Juízo (Geovano Gomes de Souza) e da testemunha de Defesa (Julio Cesar Gonçalves da
Silva).
Ainda na audiência, o Parquet dispensou a oitiva da testemunha Anderson Lemos de Jesus. A defesa, por sua
vez, pugnou que fosse oficiado ao WhatsApp '“[...] para fins de identificação do grupo de WhatsApp "Valdir
Maciel — Sidicleia" que consta na Ata Notarial, bem como das linhas telefônicos de seus respectivos
participantes, para averiguar se o requerido Valdir Rodrigues Maciel participava do grupo, ou seja, se havia um
número de telefone vinculado ao seu nome [...]". Após ouvir o autor e o assistente simples, que foram contrários
ao pedido da defesa, este Juízo deferiu o requerimento da defesa, determinando que se oficiasse ao
WihatsApp/Facebook para que este, no prazo de 3 (três) dias, informasse o que foi pugnado pela parte
requerida ou justificasse a impossibilidade de atendimento ao requerimento. Desde logo, determinou-se que,
após a apresentação da resposta do WhatsApp, fossem intimadas as partes e o assistente simples para
alegações finais.
No doc. 166 (id. 76371017), resposta do WhattsApp informando que não foi possível cumprir a determinação
deste Juízo pelos motivos técnicos explicitados no peiitum.
No doc. 170 (id. 77241467), alegações finais do Ministério Público Eleitoral pugnando pela procedência da
representação.
No doc. 172 (id. 77258248), alegações finais do Sr. Vatdir Rodrigues Maciel requerendo a improcedência da
representação.
No doc. 174 (id. 77312118), alegações finais do assistente simples.
Relatado o indispensável, DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. DA (INJEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E A AIME Nº. 0600001-
92.2021.6.08.0025.
Na AIME registrada sob o número 0600001-92.2021.6.08.0025, o autor, Sr. Johnatan Depollo, que também é
assistente simples neste feito, requereu, naquela ação, o reconhecimento da conexão entre esta demanda e a
citada AIME.
Pois bem, apesar das disposições contidas nos arts. 55 do CPC e 96-B da Lei das Eleições, tem-se que os
feitos não devem ser reunidos para julgamento conjunto, e digo o porquê.
Inicialmente, destaco que o motivo da ência dos dispositivos legais é evitar a prolação de comandos
jurisdicionais conflitantes que possam colocar em risco a segurança jurídica e bom funcionamento das
instituições democráticas, principalmente quando há mais de um juiz inicialmente competente para processar e
julgar as demandas submetidas ao Judiciário, o que não é o caso dos autos, levando em conta que este Juízo
da 25º Zona Eleitoral é o único competente para julgar as ações eleitorais relacionadas ao pleito ocorrido neste
Município de Linhares e, consequentemente, competente para processar e julgar a AIME nº. 0600001-
92.2021.6.08.0025. Assim, não haverá riscos de que, durante o trâmite da AIME, haja uma remessa do feito a
um Juízo distinto.
Além disso, outro argumento que permite o não reconhecimento do instituto é o fato de as ações aqui citadas
serem distintas em sua causa de pedir. Se de um lado o fundamento fático da representação pela captação
ilícita de sufrágio se consubstancia na interferência da liberdade de o eleitor escolher seus candidatos,
conforme sua própria consciência, de outro lado o fundamento fático da AIME reside na concretização de ilícitos
eleitorais relacionados ao abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, devendo tais eventos, ainda,
Assinado eletronicamente por: GIDEON DRESCHER - 1/0
hitps://pje tg tse jus.br:443/pje/Proce isultal
Número do documento: 21021019324751 075418517 fg
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ostentarem aptidão para afetarem a integridade ou legitimidade das eleições.
Diferentemente do que ocorre na AIME, não é necessária, nesta representação, a aferição da potencialidade de
o fato desequilibrar a higidez da disputa eleitoral, porquanto a proibição de captação de sufrágio visa resguardar
a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do pleito, nos termos da pacífica jurisprudência do
TSE.
Ademais, não se pode olvidar que, levando em conta a diferença entre a causa de pedir e o enfoque probatório
das duas demandas, é em tese possível que tenham julgamentos distintos (procedência para uma e
improcedência para outra, por exemplo) sem que a sentença de uma implique na revogação ou anulação da
outra, ou mesmo que se configure contradição, não trazendo risco à segurança jurídica. Explico.
Conforme já destacado, na hipótese de representação por captação ilícita de sufrágio, não se exige a aferição
da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, isto porque o objetivo de representações deste jaez
é preservar a liberdade do voto ou a livre escolha do eleitor, diferente do que ocorre na AIME, em que o abuso
de poder econômico, corrupção ou fraude devem ostentar aptidão para afetar a normalidade, integridade e
higidez das eleições.
Assim, a eventual improcedência de uma AIME não impediria a procedência de uma representação por
captação ilícita de sufrágio, pois hipoteticamente poderia não restar demonstrado o atentado ao processo
eleitoral como um todo, mas poderia ficar demonstrado o ataque à liberdade individual do eleitor, incorrendo o
infrator nas iras do art. 41-A da Lei das Eleições.
Neste sentido, sobre a possibilidade de não haver conexão entre duas causas eleitorais, AIME e AIJE, por
exemplo, têm-se os julgados:
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2016. AIJE. AIME. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE
PODER POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONOMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.
AÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. i - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O Juízo de primeiro grau,
conforme decisão exarada às fls. 157-161 dos aulos da AIME no 1-93.2017.6.13.0300, reconheceu,
de ofício, a existência de conexão entre aquela ação e a presente AIJE no 365- 02.2016.6.13.0300,
nos termos do art. 55, caput, do CPC, por identidade da causa de pedir. A jurisprudência deste
Regional, contudo, é no sentido da impossibilidade de se configurar a conexão entre AIME e
AIJE. A questão, recentemente, foi enfrentada por esta e. Corte, no RE no 3-85.2017.6.13.0325
- Especificamente, para o presente caso, julgo por bem que esta e. Corte mantenha o julgamento
conjunto dos autos e profira acórdão Único. Digo isso porque toda a instrução foi realizada nos
autos da AIJE, não constando, inclusive, petição recursal na AIME. Ou seja, todo o processo, a
partir da decisão que reconheceu a conexão, desenvolveu-se nos presentes autos. Ademais, o
ajuizamento da AIME foi motivado, conforme consta expressamente da petição inicial, por
sistemática processual que não mais subsiste após a nova redação do inciso XIV do art. 22 da LC
no 64/90 dada pela reforma promovida pela LC no 135/2010. Então, é o caso de se manter o
julgamento conjunto, para que seja proferido acórdão único, com a ressalva, desde já, de que a
adoção dessa medida nos presentes autos não representa uma mudança nem na posição pessoal
deste Relator nem na da e. Corte, no que se refere ao tema da conexão entre as ações eleitorais,
principalmente porque esta questão não é objeto do recurso eleitoral que ora se aprecia, incidindo
apenas refiexamente. [...] (TRE - MG Recurso Eleitoral no 365-02.2016.6.13.0300. Relator: Juiz
Federal João Balista Ribeiro. Julgamento: 30/05/2018) — grifo nosso.
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2010. INÉPCIA DA PETIÇÃO
INICIAL, CONEXÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E NECESSIDADE DE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECADÊNCIA. AÇÃO
AJUIZADA ANTES DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL DO TSE. INCIDÊNCIA DO BROCARDO
TEMPUS REGIT ACTUM. ABUSO DE PODER ECONÔMICO ENTRELAÇADO COM O USO
INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS.
IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há inépcia de ação de impugnação de mandato eletivo, quando a causa
de pedir está perfeitamente delimitada, nos termos do art. 14, S 10, da Constituição Federal,
havendo correlação entre os fatos e os fundamentos jurídicos que dão suporte aos pedidos. 2.
Consoante pacífica jurisprudência do TSE, não existe conexão entre AIME e AIJE, mesmo
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Mips)pje tg tse jus.br.443/pjelProcesso/ConsultaDocumentolistView.seam?x=21021019324751000000075418517 . ,
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ondas Je 3. sopram
que tenham idêntico objeto e causa de pedir, pois se trata de ações autônomas que têm
consequências jurídicas distintas. 3. O interesse de agir é instrumental e secundário, residindo na
demonstração pela parte de que possui necessidade de ir a juizo para buscar a tutela jurisdicional,
bastando na AIME que a causa de pedir se amolde a um dos fundamentos constantes do art. 14, &
10, da Constituição Federal. 4. Conforme a jurisprudência do TSE, não há obrigatoriedade da
formação de litisconsórcio passivo entre candidatos e partido político nas demandas que possam
resultar na perda do diploma ou do mandato eletivo, no que se enquadra a ação de impugnação de
mandato eletivo. 5. Não se cogita de decadência, quando o ajuizamento da ação ocorreu em data
anterior à mudança jurisprudencial do TSE, incidindo o brocardo tempus regit actum, cuja validade
deve ser aferida pela data em que foi originariamente protocolizada, sob pena de ofensa ao princípio
da segurança jurídica e negativa de prestação jurisdicional. 6. A configuração de abuso de poder
econômico na utilização de meios de comunicação exige prova do uso irregular de recursos
financeiros, cujo ônus incumbe à parte impugnante, na forma do art. 333, |, do CPC, sendo que a
fragilidade do caderno probatório não se reveste da robustez necessária à formação de um juízo de
condenação. 7. Ação julgada improcedente. (ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO n 22292,
ACÓRDÃO n 5279 de 16/09/2015, Relator(aqwe) STELLA SIMONE RAMOS, Publicação: DJE -
Diário da Justiça Eletrônico - TRE/AP, Tomo 174, Data 21/09/2015, Página 10) — grifo nosso.
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de poder econômico. Uso
indevido de meio de comunicação social. Corrupção ou fraude. Ação julgada improcedente. Recurso
Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Uso indevido de meio de comunicação social. Ação
julgada parcialmente procedente. Cassação de diploma. Declaração de inelegibilidade. Preliminares:
1. Ausência de condição de ação. Inadequação da via eleita. A inicial ampara, enquanto causa de
pedir, o abuso de poder econômico com o uso indevido do meio de comunicação em voga, a Rádio
Pirapora, dando-se à aferição de fulcro econômico, qual seja, a sua capacidade de postar-se a
serviço dos recorridos. Rejeitada. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências.
Manifesta preclusão da oportunidade para sua solicitação na audiência de instrução. Ausência de
falha no procedimento judicante. Nenhuma diligência apontada por necessária foi obstaculizada, não
havendo nulidades a serem declaradas. Rejeitada. 3. Nulidade da sentença. 3.1. AIME. Suscitadas
nulidades referentes à AIJE. Descabimento. 3.2. AIJE. 3.2.1. Alegação de ausência de
fundamentação. Condenação, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90. Ausência de
fundamentação específica na sentença e substrato fático-jurídico insuficiente para atrair a
condenação de inelegibilidade. Acolhida, tão somente para extirpar do dispositivo da sentença a
sanção de inelegibilidade. 3.2.2. Existência de contradições. Alegação de que a improcedência
da AIME conduziria automaticamente à improcedência da AIJE. Conexão das ações, dada a
identidade de fatos, com reconhecimento da ocorrência do uso indevido dos meios de
comunicação (AIJE), mas não de abuso de poder econômico (AIME). Rejeitada. 3.2.3. Decisão
extra petita. Alegação de transporte para a AIJE de fato integrante da causa de pedir da AIME. Não
conformação. Rejeitada. 3.2.4. Não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar as
conclusões da sentença. Fundamento decisório sobre premissas fáticas consistentes, das quais
defluiu a conclusão judiciosa, bastando a consideração da gravidade das circunstâncias que
caracterizam o ato abusivo. Rejeitada. 3.2.5. Litisconsórcio passivo necessário. Sentença ineficaz
em relação aos que não foram citados. Inexistência de sanções para os autores do abuso
perpetrado na moldura fática apresentada. Não integração do polo passivo pela autora do ato
abusivo, inexistindo pedido de aplicação de sanção à proprietária da Rádio Pirapora. Rejeitada.
3.2.6. Nulidade do laudo da Polícia Federal. Alegação de não atendimento às formalidades exigidas
à providência probatória. Ausência de nulidade a ser diagnosticada e qualquer cerceamento de
defesa promovido. Rejeitada. Mérito - AIME e AIJE 1. Armazenamento tático. O fato de o candidato
ter-se quedado inerte relativamente à representação por propaganda irregular não afasta a
possibilidade de cassação do mandato se essa prática irregular também caracterizou uso indevido
dos meios de comunicação e abuso de poder. 2. Propaganda eleitoral. Descumprimento do plano de
mídia. A quebra de paridade nas eleições majorilárias piraporenses não se restringe ao fator tempo.
Consistência de fatos a respaldar a prática de abuso do poder midiático. 3. Direcionamento dos
programas da rádio com pautas favoráveis a candidatos. Extrapolação do direito à liberdade de
imprensa. Confirmação fática do aparelhamento da campanha eleitoral pelo meio de comunicação
que se pôs em benefício das candidaturas, face à assunção de conduta vedada em que a crítica
resvala como propaganda política. 4. Lançamento de candidatura de inelegível para posterior
substituição pela chapa impugnada. Inadequada impugnação dos fundamentos da sentença.
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fonos &— 3º Som
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Inexistência de prova quanto à fraude. Não conhecimento desta parte do recurso. Mérito - AIME. 1.
Abuso do poder econômico na utilização dos meios de comunicação. Abuso de poder econômico
adstrito ao uso indevido do meio de comunicação em voga, porquanto a própria estrutura da Rádio
Pirapora foi colocada a serviço da candidatura dos recorridos, promovendo, de forma
desproporcional e abusiva, sua campanha. 2. Distribuição de cartas falsas. A prova produzida é
suficiente para confirmar sua autoria, dado que expediente repetido enquanto tentativa de induzir o
eleitor a interpretar a pretensa gestão como continuação de Administração mal avaliada.
Beneficiários. Ausência de comprovação de abuso de poder econômico. 3. Contratação excessiva
de cabos eleitorais e compra indireta de votos. Indução a erro quanto ao procedimento a partir de
informação equivocada oferecida pelos servidores da Justiça Eleitoral. Não comprovação da
captação ilícita de sufrágio - art. 41-A da Lei das Eleições -, sob qualquer nuance, na contratação
dos referidos cabos eleitorais, enquanto moeda de troca para obtenção de votos. Recurso na AIME
a que se dá provimento para decretar a perda do mandato de Marcella Machado Ribas Fonseca e
de Orlando Pereira de Lima, Prefeita e Vice-Prefeilo de Pirapora/MG, respectivamente. Recurso na
AIJE a que se dá parcial provimento para afastar do dispositivo da sentença a sanção de
inelegibilidade de Marcella Machado Ribas Fonseca e Orlando Pereira de Lima, Prefeita e Vice-
Prefeito de Pirapora/MG, respectivamente. (RECURSO ELEITORAL n 148, ACÓRDÃO de
05/12/2018, Relator(aqwe) NICOLAU LUPIANHES NETO, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça
Eletrônico-TREMG, Tomo 231, Data 18/12/2018) — grifo nosso.
De outro giro, salienta-se ainda que a aplicação de determinados institutos processuais, como a conexão, não
deve ser fundamentada com base em uma leitura da letra fria da lei, mas sim se observando esta e as
particularidades do caso concreto.
No ponto, é de amplo conhecimento entre os operadores do direito na área desta Justiça Especializada que os
procedimentos eleitorais devem ser céleres, considerando o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da
Constituição Federal e no art. 97-A da Lei nº. 9.504/97; logo, em determinadas hipóteses, a reunião dos
processos não se mostra uma medida recomendada e producente.
do processo.
Transcrevo, ainda, trecho do voto proferido pelo Exmº. Min. Henrique Neves da Silva, relator do Recurso
Especial Eleitoral nº. 3-48.2013.6.12.0036/MS (julgado em 12/11/2015):
“L...] Assim, a reunião dos processos em razão da conexão ou continência verificada, conquanto
sejam úteis e devam ser aplicadas sempre que possível, não são suficientes para solucionar todas
as hipóteses de multiplicidade de ações judiciais, especialmente quando há distanciamento temporal
entre a propositura das ações El:
Por fim, além do pedido de conexão, a parte autora da AIME também requereu o compartilhamento das provas
aqui produzidas, pedido este que será objeto de deliberação deste Juízo após o efetivo contraditório da parte
contrária.
Assim, por entender que, pelas razões antes expostas, não é caso de reunião das ações (estes autos e a AIME
nº 0600001-92.2021.6.08..025), prossigo no julgamento da ação.
2.2. DO MÉRITO.
Não há questões prévias ou prejudiciais a serem resolvidas. Estando presentes os pressupostos processuais e
as condições da ação, passo a analisar O meritum causae.
Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público Eleitoral sob o fundamento de que o representado
praticou a conduta descrita no art. 41-A da Lei nº. 9.504/97 ao oferecer uma quantia em dinheiro em troca de
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Nas ck Ss: So prora
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votos.
Preceitua o art. 41-A da Lei nº, 9.504/97:
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada
por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o
voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o
registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir,
e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei
Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
S 10 Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando
a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
S 20 As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave
ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
S 30 A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da
diplomação.
$ 40 O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a
contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.
O bem jurídico protegido no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 é a vontade do eleitor. Por oportuno, cita-se
esclarecimento do Ministro Nelson Jobim, no acórdão do Recurso Especial n. 19.553, Bacuri/MA, de
21/03/2002, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:
“.. no art. 41.4, 0 bem protegido não é o resultado da eleição. O bem protegido pelo art. 41-A é a
vontade do eleitor. Então, há um bem protegido, distinto do bem protegido em sede de ação de
investigação judicial eleitoral, intentada com fulcro no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, o que
não autoriza, com isso, se falar em potencialidade”.
Veja-se, portanto, que a potencialidade lesiva do ato ilícito não é relevante, pois apenas a sua prática gera
influência sobre a liberdade da vontade do eleitor. Assim, para a configuração do ilícito previsto no referido art.
41-A, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, porquanto a
proibição de captação de sufrágio visa resguardar a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do
pleito, nos termos da pacífica jurisprudência do TSE.
Com efeito, basta a mera promessa para a caracterização no art. 41-A, da Lei n. 9.504/97. O procedimento é
mais célere e não se busca a verdade real como no processo penal.
Adriano Soares da Costa, ao comentar o art. 41-A, da Lei n. 9.504/97, preleciona (Instituições de Direito
Eleitoral, 5º edição, Belo Horizonte. Del Rey 2002, p. 483):
Como a vivência da legislação eleitoral estava ocorrendo de maneira insatisfalória, começou a surgir
na sociedade organizada um sentimento cada vez mais forte contra a impunidade daqueles políticos
beneficiários de condutas ilícitas, em detrimento da democracia e da plenitude do exercício do
direito de voto. Afinal, às pessoas comuns, os cidadãos que pagam seus impostos, parecia absurdo
que os processos judiciais eleitorais demorassem tanto, fossem lenientes com os infratores da
legislação e, quando conseguissem efetivamente punir alguém, a sanção fosse inexequível por
excesso de tempo na tramitação processual. Essa realidade gerou um sentimento de indignação,
consubstanciado no projeto de lei de iniciativa popular, liderado pela Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB) e por sindicatos de trabalhadores, que findou por resultar na edição do
artigo 41-A da Lei n.9.504/97.
Como se vê, a captação de sufrágio é a prática do candidato na busca da corrupção da vontade do eleitor, ao
lhe fornecer ou prometer qualquer vantagem, para conseguir ilicitamente seu voto, aproveitando-se do
desamparo e da carência material de grande parte dos cidadãos.
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1 Número do documento: 21 021019324751000000075416517
Feras co 3. Sofnavo
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In casu, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, todas eleitoras desta 25º Zona Eleitoral, ratificaram
as declarações que fundamentaram o aforamento da presente demanda, prestando, ainda, os seguintes
esclarecimentos (reduções a termo com as necessárias adaptações):
“QUE já ouviu falar de Valdir Rodrigues Maciel, que já ganhou como vereador duas vezes, apesar
de não o conhecer pessoalmente; QUE trabalhou para o representado nas eleições; QUE no dia 12
de setembro, o representado, com seu genro Tadeu, foram à casa da depoente e a contrataram
para trabalhar com eles; QUE ofereceram R$ 800,00 para trabalhar com eles e pediram para que a
depoente formasse uma equipe; QUE a depoente tinha que conseguir pessoas para trabalhar com
ele e, que no final da conversa, o Tadeu perguntou quantas pessoas ela poderia arrumar para votar
no Valdir Rodrigues Maciel, tendo a depoente respondido que poderia arrumar 'umas trezentas
pessoas", QUE Tadeu, na presença do Sr. Valdir, disse que seria estipulado um preço para pagar
essas pessoas; QUE no início, seria paga a quantia de R$70,00 mais uma bonificação se o Sr.
Valdir ganhasse; QUE mais tarde, ficou estipulado um valor de R$80,00, caso ele vencesse, para
cada voto; QUE Tadeu disse à depoente que, se Valdir ganhasse a eleição, ele daria uma
bonificação de R$1.000,00 para ela (depoente) e seus dois irmãos, que também estavam na
campanha; QUE 'nós formamos uma equipe de trinta pessoas" para a campanha no período
eleitoral; QUE tem conhecimento da listagem contendo nomes de pessoas, número de títulos
eleitorais e os respectivos números de seções contida nos documentos de id nº. 43615478 a
43615488; QUE tal listagem foi feita pela depoente a pedido de Tadeu; QUE “Tadeu pedia para a
gente separar certinho seção, número do título de eleitor e cada seção em que cada pessoa voltava
para ter um controle"; QUE a depoente deveria Pegar o nome, número de título de eleitor e seção
das pessoas que votariam no representado para poder confirmar depois se a apuração dos votos da
seção coincidia com a lista feita pela depoente; QUE o grupo de WhalsApp mencionado na Ata
Notarial foi feilo a pedido de Tadeu para ele acompanhar a gente na caminhada da campanha; toda
vez que a gente ia balia foto para provar que realmente estava trabalhando na campanha para o Sr.
Valdir Maciel"; QUE Tadeu fazia parte do grupo de WhatsApp; QUE acha que o representado fazia
parte do grupo, 'não me recordo, mas acho que coloquei o nome dele sim, tanto que no nome do
grupo tem o meu nome e o nome do Sr. Valdir Maciel"; QUE não chegou a receber qualquer tipo de
gratificação ou bonificação pelos votos angariados; QUE somente as pessoas que foram até a casa
da depoente ameaçá-la receberam a gratificação, que foram pagas do bolso da depoente; QUE as
pessoas foram cobrar a depoente Porque achavam que ela tinha recebido o dinheiro e não tinha
repassado; QUE conseguiu convencer mais ou menos “340, 350 pessoas, por ai" a votarem no
representado pela promessa de pagamento de uma quantia em dinheiro; QUE o representado e
Tadeu foram à residência de tres famílias com a depoente e lá foi prometido R$80,00 caso a pessoa
voltasse nele (representado); QUE a família disse que votaria no sr. Valdir e que conseguiria mais
alguns votos; QUE a lista contendo o nome das pessoas que essas três famílias conseguissem para
votar no representado deveria ser repassada para a depoente, 'por isso minha lista subiu tanto
assim"; QUE conheceu Anderson Lemos depois da eleição; QUE Anderson foi até a casa da
depoente desesperado perguntando à depoente se ela tinha recebido o dinheiro prometido, porque
pessoas também estavam indo até a casa dele para cobrá-lo, ameaçando-o; QUE Anderson disse à
depoente que foi feita a ele a mesma proposta da depoente, qual seja, conseguir pessoas que
volassem no Valdir a troco de R$80,00; QUE Anderson não comentou nada com a depoente sobre
uma listagem para fins de conferência dos votos angariados; QUE Anderson disse à depoente que
Tadeu pediu para ele arrumar pessoas para votar no Valdir e que depois da eleição essas pessoas
seriam pagas, caso Valdir ganhasse; QUE Anderson também foi ameaçado pelas pessoas que
tinham votado no representado sob a promessa de dinheiro e nada receberam; QUE as casas das
três famílias visitadas pela depoente, Tadeu e Valdir, pertenciam a uma mulher chamada Helena,
conhecida da depoente, e uma senhora idosa, cujo nome não se recorda, e a sua ex-cunhada; QUE
a casa de sua ex-cunhada é situada no residencial Rio Doce; QUE a depoente desembolsou
R$3.040,00 para pagar as 38 pessoas que foram cobrá-la; QUE no começo era mais ameaçada
pelas pessoas que não receberam a quantia pelo volo, 'era mais tenso, quando as pessoas estavam
mais bravas', mas hoje, de vez quando, alguém vai até a casa da depoente perguntando se 'o
homem pagou”, respondendo a depoente que ainda não e que acha que não paga mais não; QUE
Tadeu prometeu à depoente que ela seria uma das cinco pessoas que seriam beneficiadas, porque
ela estava fazendo um excelente trabalho na campanha; QUE confirma o teor da declaração
registrada sob o id. 4361 5488; QUE não conhece outras pessoas que receberam a mesma proposta
Assinado eletronicamente por: GIDEON DRESCHER - 10/02/2021 19:32:47 Num. 78120540 - Pág 8
https:/pjetg tse Jus.br:443/pje!Processo/ConsultaDocumentofistView.seam74=21021018324751000000075416517 á
= Número do documento: 21021019324751000000075416517 /
DSO Cb. S- Sopoamy
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que a depoente, apenas Anderson, que a procurou depois das eleições; QUE a depoente abordava
as pessoas e dizia que, se a pessoa votasse no Sr. Valdir, ele daria uma bonificação de R$80,00
para a pessoa; QUE as pessoas, após receberem a proposta, diziam que votariam nele; QUE não
foi obrigada por ninguém a prestar a declaração contida nos autos; QUE prestou a declaração por
causa das pessoas que foram até a sua casa ameaçá-la achando que a depoente tinha recebido o
dinheiro e não tinha repassado; QUE a declaração foi uma forma de a depoente provar para as
pessoas que não tinha recebido nada, que foi enganada tanto quanto elas; QUE depois que a
presente ação foi ajuizada, houve uma redução do número de pessoas que iam até a residência da
depoente ameaçá-la; QUE Geovano e Bianca Gomes não faziam parte do grupo de WhatsApp
citado na Ata Notarial; QUE Geisiele e Adriele faziam parte do grupo de WhatsApp; QUE confirma
as mensagens enviadas por Tadeu por meio do WihatsApp contidas na Ata Notarial de id. 43615490;
QUE Tadeu disse à depoente que, se as Pessoas que estavam no grupo conseguissem 10 pessoas
para votar no Valdir, receberiam um prêmio além dos R$80,00, caso os votos fossem confirmados;
QUE o grupo de WhatsApp foi criado pela depoente; QUE a listagem com as pessoas não foi feita
apenas pela depoente, visto que os irmãos da depoente, que também trabalhavam na campanha,
encaminharam suas listas para a depoente e esta as encaminhou junto com a lista dela a Tadeu;
QUE a listagem não era feita no ato da abordagem da pessoa; QUE a pessoa passava o nome e o
título para a depoente e esta preenchia a lista depois; QUE havia pessoas que queria votar em
branco 'aí a gente ia lá e negociava para ganhar o voto para ele”; QUE a depoente ia “umas duas ou
três vezes' na casa dessas pessoas para tentar convencê-las; QUE às vezes essas pessoas que
votariam em branco iam alé a casa da depoente para que a depoente tentasse convencê-las de
votar no representado; QUE Valdir nunca conversou no grupo do WhasApp e por isso não se
recorda se o nome dele está neste grupo do WhatsApp; QUE mora no bairro Aviso na casa de sua
mãe; QUE não tem computador em casa; QUE a deciaração prestada pela depoente foi feita em
cartório; QUE a depoente foi sozinha ao cartório para prestar a declaração; QUE confeccionou a Ata
Notarial orientada por um advogado; QUE a mãe da depoente já trabalhou na casa desse advogado;
QUE a depoente reconhece como sua a letra contida na lista apresentada pelo magistrado na
audiência; QUE conhece as testemunhas arroladas na inicial; QUE Valdir não pagou os fiscais
contratados para trabalhar na campanha: QUE pessoas abordadas pela depoente aparentavam ser
humildes, de pouca renda” - SIDICLEIA ALVES CORREA NASCIMENTO — Inscrição Eleitoral nº
0200.8724.1414.
“QUE não conhecia o representado; QUE estava desempregada e Sidicieia disse à depoente que ia
trabalhar como cabo eleitoral, convidando-a para trabalhar também, no que foi aceito pela depoente,
QUE a depoente trabalhou entregando panfleto durante toda a eleição; QUE depois, por conta de
um grupo, recebeu a proposta de que deveria conseguir o máximo de pessoas possíveis para poder
votar nele para ganhar 'um bônus extra”; QUE a pessoa que votasse no representado também
ganharia um bônus; QUE o bônus era de R$70,00 para cada pessoa que voltasse e que depois era
paga a mesma quantia pelo voto efetuado; QUE dois dias antes da eleição “foram lá e mudaram o
valor; QUE o valor subiu para R$80,00 e que “assim que acabasse ele dava um bônus para as
Pessoas que votassem nele”, QUE o grupo era de WihatsApp, “era o grupo da turma de Valdir
Maciel", onde as reuniões e trabalhos eram marcados; QUE o grupo foi criado por Sidicleia; QUE
Valdir fazia parte do grupo; QUE nesse grupo ele quase não ficava, era mais por ligação, lá quem
falava era o motorista”; QUE não se recorda do nome do molorista; QUE os contatos de Valdir eram
mais por ligação, “quando o motorista não levava a gente num lugar, ele ligava para Sidicleia para
Sidicleia poder informar a gente, então era mais por ligação, ele quase não participava dos grupos';
QUE primeiro foi anunciado no grupo de WhatsApp que as pessoas que trabalhassem e
conseguissem o máximo de pessoas conseguiriam um “bônus extra'; QUE depois Sidicleia, Valdir
Maciel e Tadeu estiveram na residência da depoente, após esta ter falado que tinha conseguido
quinze pessoas; QUE foi dito para a depoente que quanto mais pessoas ela conseguisse, mais ela
ganharia; QUE a depoente anotava o nome completo da pessoa, identidade, CPF e título de eleitor
da pessoa e passava para Sidicleia; QUE antes de passar a lista para Sidicleia, a depoente
'passava a limpo" em casa; QUE Sidicleia repassava a lista para Valdir; QUE a depoente conseguiu
arrumar 38 pessoas para votar no representado em troca de dinheiro; QUE a depoente mora no
Residencial Rio Doce; QUE as pessoas que a depoente conseguiu estavam precisando de dinheiro
e por isso aceitaram a proposta da depoente; QUE fez boca de urna' pro Valdir no dia das eleições
no Colégio Princesa Isabel; QUE a depoente não recebeu o valor prometido; QUE a depoente ligava
para Tadeu e Valdir e não era atendida; QUE após as eleições, as pessoas que aceitaram a
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ED D
proposta da depoente foram para a 'porta da casa! dela cobrar o dinheiro, "achando que eu tinha
recebido e não queria pagar”; QUE via as postagens de comemoração da vitória do representado e
ficava preocupada, com medo de ser linchada na rua; QUE essa situação foi a gota d'água; QUE até
hoje a depoente está sem receber o dinheiro; QUE a depoente teve que tirar dinheiro do próprio
bolso para duas pessoas que ficavam indo à casa da depoente cobrar; QUE confirma a declaração
de id. 43615493; QUE é irmã de Bianca Gomes da Silva, que também estava na reunião em que
participaram a depoente, Valdir, Tadeu e Sidicleia; QUE Valdir, apesar de não prometer, disse à
Bianca que, se ganhasse, pagaria a ela a quantia necessária para quitar as prestações da casa que
se encontravam atrasadas; QUE Bianca deveria conseguir votos para Valdir; QUE a depoente não
conhece Anderson Lemos, já que não trabalharam na mesma equipe; QUE eram várias as equipes
que trabalharam durante a campanha; QUE sabe, por meio de vídeos e comentários postados no
Facebook, de vários grupos nos bairros Canivete e Santa Cruz que também não receberam o
dinheiro prometido; QUE afirma que o Sr. Valdir fez a proposta de que quanto mais pessoas a
depoente conseguisse que votassem nele (representado), a depoente e tais pessoas ganhariam
uma quantia em dinheiro; QUE a listagem das 38 pessoas foi encaminhada para Sidicleia; QUE
participou do grupo de WhatsApp consignado na Ata Notarial registrada sob o id. 43615490, bem
como se recorda da conversa que lá se encontra registrada; QUE não foi obrigada e nem induzida
por ninguém para prestar a declaração de id. 43615493; QUE, pelo fato de ter sido procurada por
muitas pessoas, a depoente procurou informações sobre o que podia fazer a respeito; QUE pediu
orientações a um advogado e procurou Soprani e foi orientada no sentido de que deveria prestar
uma declaração do ocorrido e reconhecer firma; QUE a declaração foi redigida em uma Lan House,
tendo a depoente ditado o teor para a funcionária da Lan House; QUE a depoente, na companhia de
Bianca, levou a declaração ao Cartório para reconhecer firma; QUE pagou as duas pessoas com o
dinheiro da pensão dos filhos; QUE tem conhecimento de que vender voto é crime; QUE somente
Bianca estava com a depoente quando foi ao cartório fazer o reconhecimento de firma; QUE a
declaração de Bianca também foi feita na Lan House; QUE foi junto com a Bianca, Sidicleia e
Adriele ao cartório; QUE não tem contato com Geovano; QUE das pessoas que conseguiu para
votar em Valdir, se recorda dos nomes Chaiane, Ednay, Celia, Eduarda, Natalia, Renilda...; QUE
das 38 pessoas que indicou, três moram em outro bairro, as demais são moradoras do Residencial
Rio Doce; QUE não se recorda dos nomes das duas pessoas que pagou do próprio bolso, mas os
nomes constam na lista encaminhada à Sidicleia” - GEISIELE GOMES DOS SANTOS CORREA -
Inscrição Eleitoral nº 0340.0020.1481.
“QUE não conhece o representado; QUE Valdir e o genro foram até a casa da depoente pedir o seu
voto; QUE Sidicleia estava junto com Valdir e o genro; QUE foi Sidcleia quem levou Valdir e o genro
na residência da depoente; QUE é irmã de Geisiele, que trabalhava na campanha de Valdir; QUE foi
“boca de urna'; QUE prometeram R$70,00 à depoente pelo voto, além de um bônus de R$80,00
caso Valdir ganhasse; QUE a depoente tinha dito que votaria em branco, tendo Valdir pedido à
depoente que votasse nele; QUE Valdir ainda prometeu à depoente que, se ele ganhasse, daria
R$500,00 para a ajudar na quitação da casa da depoente; QUE foi falado para a depoente, Geisiele
e Sidicleia que, quanto mais gente elas arrumassem para conseguir votos, seria melhor; QUE a
depoente ajudou sua irmã abordando algumas pessoas, mas não fez lista; QUE a depoente disse às
suas vizinhas que Valdir pagaria pelo voto da depoente e que pagaria quem voltasse nele; QUE
chamou cinco pessoas para votar no representado, mas essas pessoas negaram sob o
fundamentado de que tinham outros candidatos; QUE não recebeu qualquer valor do representado;
QUE nem Geisiele e nem Sidicleia ganharam o dinheiro prometido; QUE não desembolsou qualquer
dinheiro para pagar as pessoas que foram até a residência da depoente e de Geisiele cobrar o valor
prometido; QUE Geisiele pagou algumas pessoas com o dinheiro que seria utilizado para pagar os
talões de água e de energia; QUE a depoente não participou de qualquer grupo de WhatsApp, visto
que chamaram a depoente para trabalhar uma semana antes das eleições; QUE Geisiele
participava de um grupo de WhatsApp criado para a campanha; QUE não conhece Anderson
Lemos; QUE confirma a declaração de id. 43615493; QUE a depoente não tem noção de quantas
pessoas foram abordadas com a proposta de volar no representado em troca de dinheiro; QUE não
sabe se o representado teve um número expressivo de votos no bairro da depoente; QUE não
conhecia Adriete da Silva Martins antes do ocorrido; QUE não foi coagida ou obrigada por ninguém
para fazer a declaração; QUE a declaração da depoente foi redigida junto com a irmã da depoente;
QUE Geisiele ajudou a depoente a confeccionar a declaração porque a depoente 'não tem estudo”;
QUE Geisiele 'arrumou! um advogado para orientar a depoente; QUE conhece Soprani, apesar de
de 5. Somar
Num. 78120540 ; Pág. 10
não ter amizade com ele; QUE não esteve junto com Adriele no cartório; QUE a depoente é do lar;
QUE o filho da depoente é “encostado” - BIANCA GOMES DA SILVA - Inscrição Eleitoral nº
0299.3287.1449.
“QUE não conhece o representado; QUE trabalhou na campanha do representado; QUE foi
chamada para trabalhar na campanha do representado por Sidicleia; QUE trabalhou praticamente
três semanas e, por tal serviço, foi paga; QUE também trabalhou como fiscal 'e depois eu vendi meu
voto para ele"; QUE foi oferecida a quantia de R$80,00, caso a depoente votasse no representado;
QUE a depoente estava em grupo de WhatsApp relacionado à campanha, 'ai ele foi e falou no grupo
que as pessoas que voltassem para ele ele ia tá dando os R$80,00"; QUE Valdir foi quem fez essa
proposta no grupo; QUE esse grupo é de WhatsApp das pessoas que estavam trabalhando para ele
(representado) na campanha; QUE não recebeu o dinheiro do voto e nem o dinheiro que seria pago
pela função de fiscal; QUE a depoente também deveria angariar pessoas para volar no
representado; QUE essas pessoas também seriam pagas para votar no representado; QUE “arranjei
umas 16 pessoas, só que 13 pessoas a Sidicleia teve que pagar do bolso dela e o restante, que foi
minha irmã e mais duas pessoas, e eu que fiquei sem receber"; QUE Sidcleia foi quem pediu para a
depoente arrumar as pessoas para votar no representado; QUE a depoente fez uma lista contendo o
nome das 16 pessoas e passou para Sidoleia; QUE na lista feita pela depoente tinha o nome das
pessoas e o documento (título de eleitor, seção...); QUE das pessoas que a depoente pediu para
votar em Valdir em troca de dinheiro, a depoente se recorda dos nomes Zilma da Silva Fraga, Dilma
da Silva Fraga e Janilson Gomes Monteiro; QUE “as pessoas que sabiam que a gente trabalhava
para ele chegavam para gente e falavam eu estou sem voto, não tenho em quem votar; QUE nessa
oportunidade 'a gente conversou, que era para tá votando nele que ele ia dar um agrado por fora, ai
as pessoas autorizou"; QUE no grupo de WhatsApp Valdir Maciel falou que podia estar fazendo
isso", QUE não conhece Anderson Lemos; QUE não sabe se Anderson fazia parte do grupo de
WhatsApp e nem se trabalhou com Valdir; QUE confirma a declaração de id. 43615493 (doc. 19 — 11.
06); QUE tem certeza que foi Valdir quem fez a proposta de pagamento pelo voto; QUE se recorda
perfeitamente da conversa contida na Ata Notarial (id. 43615490); QUE não foi obrigada e nem
coagida a prestar a declaração; QUE não foi por meio da mensagem descrita na Ata Nolarial que a
proposta de compra de vota foi feita à depoente; QUE teve outra mensagem feita pelo próprio Valdir
Maciel onde foi oferecido dinheiro em troca de volo; QUE trabalhou como fiscal, contratada por
Valdir Maciel; QUE a deciaração foi feita pela depoente, digitada por um funcionário de Lan House;
QUE não conhece Bianca Gomes da Silva; QUE não estava junto com Bianca no Cartório para
reconhecimento de firma; QUE conheceu Sidicleia na campanha; QUE estudou até o primeiro ano
do ensino médio; QUE mora no bairro Aviso; QUE pediu orientação a um advogado para saber
como proceder no que diz respeito à declaração e ao reconhecimento de firma; QUE não conhece
Soprani; QUE não conhece Johntan Depollo; QUE teve contato com Valdir durante as campanhas,
sempre que ia na rua ele estava presente", QUE encontrou com o representado durante a
campanha feita em alguns bairros, como São José e Interlagos; QUE Sidicleia pagou pessoas do
próprio bolso porque essas pessoas estavam “indo na porta dela cobrar; QUE não presenciou
Sidicigia pagando algumas pessoas do próprio bolso; QUE as pessoas abordadas eram pessoas
bem humildes, de pouca renda” - ADRIELE DA SILVA MARTINS — Inscrição Eleitoral nº
0289.5801.1422.
No ponto, todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral foram unissonas em afirmar que foi
prometida uma quantia em dinheiro em troca do voto em favor do candidato Valdir Rodrigues Maciel.
Assim, restou comprovado que o próprio Sr. Valdir, na companhia de seu genro de nome Tadeu, compareceu à
residência da Srº. Sidicleia Alves Correa Nascimento para fazer a proposta de compra de votos, dizendo que,
caso ganhasse, Sidicleia, além do valor prometido, ainda receberia um bônus no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais). No ponto, ressalta-se que os elementos de cognição demonstraram que Sidicleia era um dos principais
cabos eleitorais do representado, sendo que, além de ela realizar a busca de eleitores interessados em “vender
O voto”, era responsável por recolher os nomes de eleitores repassados por outros cabos eleitorais, juntar os
respectivos dados à lista feita por ela e repassá-los ao genro do representado.
Na audiência, Geisiele Gomes dos Santos Correa narrou que recebeu a proposta de dinheiro em troca de voto
quando o representado, Tadeu e Sidicleia foram até a residência de sua irmã Bianca, bem como confirmou ter
confeccionado uma lista de pessoas que seriam pagas em troca de voto e que tal lista foi repassada a Sidicleia.
Assinado eletronicamente por: GIDEON DRESCHER - 10/02/2021 19:32:47 Num. 78120540 - Pág. 11
https://pje1g.tse jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=21021019324751 000000075416517 ' ,
Número do documento: 21021018324751000000075416517 N
emas de ss o dinaas
Ouvida em Juízo, a testemunha Bianca Gomes da Silva, além de confirmar que Tadeu, Valdir e Sidicleia
estavam em sua casa e lá propuseram que realizasse “boca de urna”, disse que o Sr. Valdir prometeu que a
auxiliaria quitando as parcelas de sua casa que estava em atraso (R$ 500,00), caso vencesse o pleito. Relatou
ainda que, após dizer que votaria em branco, teve o seu voto pedido por Valdir, durante a conversa em que o
representado, Sidicleia e Tadeu apresentavam à depoente a proposta de compra de votos.
Adriele da Silva Martins, também em audiência, confirmou a proposta de compra de votos, dizendo que recebeu
tal oferta do próprio representado e que angariou cerca de 16 (dezesseis) pessoas para votarem no Sr. Valdir
Rodrigues Maciel pelo valor individual de R$ 80,00. Narrou ainda que a lista dessas pessoas foi repassada a
Sidicleia para que fosse encaminhada ao representado.
No decorrer da instrução, as testemunhas ministeriais foram uníssonas ao relatarem que não foram pagas
pelos serviços prestados, tendo Geisiele e Sidicleia narrado ainda que quitaram a promessa de pagamento feita
a algumas pessoas com recursos próprios, diante do inadimplemento do representado e do fato de essas
pessoas terem ido até a residência das declarantes (Sidicleia e Adriele) para cobrá-las de forma incisiva, por
meio de ameaças e constrangimentos.
Além disso, as testemunhas arroladas pelo Parquet também informaram como identificariam as pessoas que
votariam no representado e que receberiam o dinheiro prometido após a eleição. Foi feita a formação de uma
“equipe” e a confecção de uma lista contendo 9 nome dos eleitores, número do título de eleitor e seção eleitoral,
que deveria ser passada para Sidicleia, que, por sua vez, a encaminharia ao Sr. Tadeu (genro do representado)
para que fosse conferido o número de eleitores da lista com o número de votos obtidos nas umas.
Assim, o modus operandi consistiu em contratar pessoas com uma instrução direta e específica a fim de que
estas atuassem como executores do candidato (ora eleito) a vereador. Com isso, da mesma forma que o
representado abordou e prometeu pessoalmente a quantia de R$ 80,00 pelo voto de seus cabos eleitorais, em
especial Sidicleia, Geisiele, Bianca e outras três famílias citadas por Sidicleia, igualmente autorizou e
determinou que estes (cabos eleitorais), representando-o, abordassem e angariassem eleitores para que
votassem no representado em troca de promessa do pagamento de uma quantia em dinheiro.
Destaco ainda que, apesar da grande quantidade de nomes que constam das listas confeccionadas por
Anderson e Sidicleia, quantidade que ultrapassa facilmente o numeral 300 (trezentos), foi localizado por este
Juízo o nome de duas das pessoas abordadas pela testemunha Geisiele, qual seja, Chaiane (id. 43615478,
doc. 04, fl. 01) e Celia (id. 43615479, doc. 05, fl. 02), o que corrobora o depoimento prestado pela declarante
quanto à identificação de pessoas que votariam no representado em troca de promessa de pagamento de
dinheiro, cujos dados eram repassadas à Sidicleia.
As testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral ainda confirmaram a existência de um grupo de
WhatsApp, retratado na Ata Notarial de id. 43615490, bem como o teor da conversa que se encontra
consignada no documento lavrado em cartório. No ponto, apesar de os relatos das testemunhas não serem
firmes no sentido de o representado ter participado ou não do grupo, a nomenclatura do grupo ("Valdir Maciel —
Sidicleia") e o fato de a mensagem consignada ter sido encaminhada por uma pessoa de nome Tadeu - mesmo
nome do genro do representado que o acompanhou até as residências de Sidicleia e Bianca -, indicam que a
representado nega, de forma explícita, a participação de Tadeu no supracitado grupo. Nesse ponto
representado poderia ter identificado e arrolado seu genro Tadeu como testemunha, que, mesmo na qualidade
de informante, poderia contribuir muito na elucidação dos fatos - até mesmo em seu favor -, visto que todas as
testemunhas do autor afirmaram que Tadeu estava presente nas ocasiões em que o representado lhes fez
promessa de pagamento de dinheiro em troca da obtenção do voto.
Ouvido na qualidade de testemunha do Juízo, Geovano Gomes da Silva, também eleitor desta 25º Zona
Eleitoral, Inscrição Eleitoral nº 0145.7463.1422, narrou que trabalhou para o representado na panfletagem e,
apesar de algumas informações contraditórias, confirmou que vendeu seu voto pelor valor de R$80,00,
informando que, embora não tenha tido contato com o Sr. Valdir, a proposta de compra de voto foi feita por
Sidicleia em nome do representado, eis (redução a termo com as necessárias adaptações):
Assinado eletronicamente por: GIDEON DRESCHER - 10/02/2021 19:32:47
hitpspjetgtse jus. Or449/pje/ProcessoiConsultaDocumentolisIView.seam?x=21021018324751000000075416517
Número do documento: 21021019324751000000075416517
t
Ta povo cla, O Iobhamo
Num. 78120540 - Pág. 12
“QUE é vizinho de bairro de Sidicleia; QUE entrou trabalhando na campanha nas últimas semanas,
de segunda a sábado; QUE o trabalho do depoente era entregar panfleto; QUE também trabalhou
na panfletagem na véspera da eleição; QUE pelo serviço ficou estipulado um valor de R$80,00 e
que se o representado ganhasse haveria um bônus, só que o pagamento não ocorreu; QUE “Cida'
(Sidicleia) disse ao depoente que se ele não tivesse candidato 'era para dar uma força para ele';
QUE como o depoente não tinha candidato, votou no Sr. Valdir: QUE o depoente não vendeu o voto,
“votei por livre e espontânea vontade"; QUE não recebeu valor algum pelo seu trabalho; QUE
estudou até o segundo ano do ensino médio; QUE se recorda da declaração de id. 43615492 (doc.
18 — fl. 05); QUE prestou a declaração auxiliado por Sr. Soprano, 'que me orientou como fazer'; QUE
só assinou a declaração; QUE leu a declaração antes de assinar e concordou com o seu teor; QUE
a declaração 'bate com o que eu passei pro rapaz'; QUE o valor prometido ao depoente era pelo
trabalho e que se ele ganhasse daria uma recompensa para a gente; QUE os valores eram pelo
trabalho do depoente e pelo voto; QUE a promessa de pagamento foi feita por meio de Sidicleia;
QUE não participou de qualquer grupo de WhatsApp; QUE não teve nenhum contato com o
representado ou com algum parente dele; QUE no final da campanha, o depoente foi até a casa de
Sidicleia, tendo esta dito que 'o rapaz não se encontra em casa": QUE o rapaz era Valdir, que não
eslava em casa para pagar as pessoas, que eram mais de uma; QUE mais de trezentas pessoas,
em grupos separados, trabalharam para o representado, mas não sabe afirmar se estas pessoas
também trabalharam no dia da eleição; QUE Sidicleia não ofereceu dinheiro ao depoente para votar
no representado; QUE ficou sabendo que receberia dinheiro em troca de voto em favor do
representado 'porque várias pessoas estavam como essa mesma proposta diante da casa da
Sidicleia'; QUE Sidicleia “relatou para a gente o valor de R$80,00 para trabalhar na campanha, nós
trabalhamos, mas não recebemos"; QUE confirma que vendeu o voto por R$80,00, mas não
recebeu; QUE Sidicleia disse ao depoente que se ele volasse em Valdir receberia R$80,00; QUE o
que o depoente declarou é a Verdade, não foi induzido por ninguém; QUE Soprani foi quem “auxiliou
a gente para ir à Lan House fazer esse documento (declaração); QUE Soprani não disse para o
depoente mentir, não pediu para mentir e nem ofereceu dinheiro; QUE aceitou a orientação de
Soprani porque não sabia o que fazer numa situação como a que ocorreu; QUE cursou o segundo
grau completo; QUE as essas que trabalharam na campanha eram pessoas humildes, que
precisavam trabalhar; QUE não tem conhecimento de que outras pessoas venderam o volto; QUE
Adriele é vizinha do depoente; QUE Adriele trabalhou na campanha, mas não sabe se vendeu o
voto dela; QUE Sidcleia teve que “tirar do próprio bolso" para pagar a muitas pessoas; QUE tudo que
o depoente informou foi relatado por Sidicleia” - GEOVANO GOMES SOUZA.
Em que pese a testemunha de Defesa, Sr. Julio Cesar Gonçalves da Silva, ter dito que ajudou o Sr. Valdir
Rodrigues Maciel durante a campanha e que não foi prometido pelo candidato, ou por terceiro, qualquer
vantagem em troca do voto, suas declarações não foram capazes de infirmar os depoimentos prestados pelas
demais testemunhas, precipuamente as do Ministério Público Eleitoral; afinal, o fato de a única testemunha de
Defesa não ter recebido qualquer remuneração pelo auxílio prestado de forma alguma rebate os demais
testemunhos produzidos na instrução. Ademais, a própria testemunha informou que não participou da
Neste sentido (redução a termo com as necessárias adaptações):
“QUE o representado pediu uma “força! ao depoente, no que foi aceito por este; QUE o representado
não prometeu qualquer retribuição ao depoente pela ajuda durante a campanha; QUE não sabe
sobre qualquer eventual pedido de voto em troca de dinheiro feito pelo representado; QUE não ficou
Assinado eletronicamente por: GIDEON DRESCHER - 10/02/2021 19:32:47 Num. 78120540 - Pág. 13
iPaolple tg 158 jus br443/pjelProcessolConsultaDocumentoistView.seam?x=21021018224751000000075416517 . .
Número do documento: elo comomestanta
ENnaS Dus Ss: S 0/2220
sabendo se o representado estava 'fazendo boca de urna", QUE o depoente foi abordado por
algumas pessoas questionando se o representado estaria fazendo “boca de urna', tendo o depoente
dito que entraria em contato com o representado para perguntar; QUE o depoente ligou para o
representado perguntando se ele estaria fazendo “boca de urna", tendo o Sr. Valdir dito que não
mexeria com isso porque é ilegal; QUE não conhece Sidicleia, Bianca, Adriele, Geovano e
Anderson; QUE a ajuda pedida pelo representado se referia ao fato de o depoente ter pegado
alguns panfletos do Sr. Valdir e distribuído entre seus amigos e seus colegas de trabalho; QUE não
recebeu qualquer valor para distribuir os panfletos; QUE não fazia parte de grupo de WhatsApp em
que havia pessoas que trabalhavam na campanha do representado; QUE não participou de
qualquer caminhada em favor da campanha do representado; QUE o depoente mora no bairro Vila
Isabel" - JULIO CESAR GONÇALVES DA SILVA.
Quanto à alegação da Defesa de que houve interferência do Sr. Jonas da Silva Soprani, inimigo político do
representado, nas declarações apresentadas pelas testemunhas, tem-se que tal alegação não merece medrar,
levando em conta que, somado ao argumento de que tais declarações foram confirmadas em Juizo e,
consequentemente, submetidas ao crivo do contraditório, as testemunhas foram unissonas em afirmar que não
foram obrigadas e nem induzidas a prestarem referidas declarações.
Ademais, diferente do que a Defesa alega, a condição de saúde do Sr. Jonas da Silva Soprani não é capaz de
enfraquecer os depoimentos das quatro testemunhas arroladas pelo Parquet, que foram firmes em narrar, na
presença deste Magistrado e dos demais participantes do processo (partes e assistente simples), que o
representado prometeu a quantia de R$80,00 (oitenta reais) em troca do voto, bem como disse que elas
(Sidicleia, Geisiele, Bianca e Adriele) deveriam angariar eleitores para receber votos em troca da promessa de
pagamento de uma quantia em dinheiro, sendo que, ao final, receberiam um “bônus”.
Além disso, a tese da defesa de fragilidade da prova testemunhal também não merece prosperar, levando em
conta que condutas deste jaez, justamente por seu caráter ilícito, geralmente são praticadas às escondidas e
sem a confecção de qualquer contrato ou filmagem/gravação ambiental, por exemplo. No ponto, é importante
salientar que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral e a arrolada pelo Juízo contaram que
receberiam o dinheiro prometido com a vitória do representado nas urnas. Provavelmente não se preocuparam
em “produzir provas" durante as tratativas com o representado diante de uma certa condição de confiança e
pelo fato de serem pessoas humildes. De qualquer forma, os depoimentos das testemunhas, principalmente
das do Ministério Público Eleitoral, foram consistentes em sustentar a narrativa da inicial, demonstrando o modo
de agir do representado, estando em consonância com os documentos que foram juntados à inicial. Como já
afirmado, não há como se sustentar vícios nas declarações com firma reconhecida firmadas pelas testemunhas
e juntadas à inicial, pois seus depoimentos foram repetidos em juizo, dando-se oportunidade ao contraditório e
à ampla defesa.
Apesar de o art. 368-A do Código Eleitoral prever que “a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não
será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato”, é necessário trazer à tona o motivo de tal
preceito ter sido criado. Tratou-se de uma forma de evitar o uso abusivo de tal modalidade probatória nas ações
eleitorais de natureza e objetivo semelhantes a esta. Assim, buscou o Legislador evitar que um único
testemunho, sem qualquer outro elemento de cognição que lhe dê respaldo, pudesse fundamentar uma
sentença que acarreta a perda do mandado eletivo.
Dessa forma, tem-se que a prova testemunhal não impede a prolação de uma sentença de procedência, desde
que em harmonia com outros elementos de cognição, o que inclui outros testemunhos.
Neste sentido, lecionam Flávio Cheim Jorge, Ludgero Liberato e Marcelo Abelha Rodrigues (Curso de Direito
Eleitoral. 3º Ed. 2020. Salvador: Bahia. p. 554/555):
Normalmente estes atos de corrupção eleitoral são praticados com todo o cuidado para ficarem
escondidos, pois quem os pratica sabe as sanções a que estarão submetidos se forem descobertos.
Por isso, seria um golpe contra a própria democracia impedir que a prova testemunhal do ilícito,
direta ou indireta, fosse vedada.
Não é isso que quer o legislador.
E Assinado eletronicamente por: GIDEON DRESCHER - 10/02/2021 19:32:47 Num. 78120540 - Pág 14
ço E https:/'pjetg. (se jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=21021018324751000000075416517 . .
+ Número do documento, 21021019324751 000000075416517
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1
23
Dara
Pretende apenas apertar o cerco, impedir que as tramas inventadas sejam praticadas, pois
havendo outras provas ou mais de uma prova testemunhal torna-se mais fácil verificar se
houve ou não a corrupção eleitoral, tornando mais frágil o eventual plano espúrio arquitetado
em detrimento do regime democrático.
Ao dizer que não será aceita a prova testemunhal nessas hipóteses o legislador deixa claro que nem
sequer será admitida a prova testemunhal única para o fato ilícito que leve a perda do mandato.
Para que se admita esta única prova testemunhal (a ser produzida em audiência) é preciso que se
tenha outras provas em relação ao ato ilícito eleitoral que sirvam para formar a convicção do
magistrado, pois do contrário a solução será a improcedência por faltar provas que demonstrem a
ocorrência do falo ilícito imputado ao réu.
Assim, para toda e qualquer ação eleitoral cuja sanção seja a perda do mandato, é necessário que
o fato ilícito eleitoral imputado ao réu não seja provado apenas por uma única prova
testemunhal. Havendo mais de um testemunho, ou apenas um testemunho adicionado com
outras provas, é possível demonstrar o ilícito eleitoral que leve à perda do mandato eletivo.
(grifo nosso).
No mais, é entendimento firme do TSE que provas testemunhais, desde que harmônicas e consistentes, podem
ser utilizadas como único meio de comprovação de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) praticada por
candidatos, eis:
“[...] Vereador. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] 1. Consoante a
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a captação ilícita de sufrágio pode ser
comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que demonstrada, de forma
inconteste, a ocorrência de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2.
Conforme se infere do acórdão regional, o conjunto probatório - depoimentos prestados no processo
de investigação prévia e fotografias que atestam os fatos -, reforçado pelos depoimentos das
testemunhas, comprova a distribuição de materiais de construção e de dinheiro pela agravante em
troca de votos. Configuração do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]". (Ac. de 25.11.2014 no
AgR-REspe nº 36552, rel. Min. João Otávio de Noronha.) - grifo nosso.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA TESTEMUNHAL. ANUÉNCIA. DESPROVIMENTO.
Na linha da jurisprudência desta Corte, “a comprovação da captação ilícita de sufrágio
lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela
demonstre, de maneira consistente, a ocorrência do ilícito eleitoral (AgR-REspe nº 26.110/MT,
rel. Mm. Arnaldo Versiani, DJE de 23.6.2010)" (AgR-AI 2346-66, rei. Mm. Marcelo Ribeiro, DJe
de 23.9.2011). Não cabe invocar, na espécie, o art. 368-A do Código Eleitoral, pois, pelo que se
depreende do acórdão regional, a condenação com base no art. 41-A da Lei 9.504/97 não está
calcada em prova testemunhal singular ou exclusiva, mas sim no depoimento de várias
testemunhas, sem notícia de vínculo entre si, cujas narralivas foram consideradas unissonas,
consistentes, detalhadas e seguras pelo Tribunal a quo, a quem cabe a última palavra em matéria
fática. 10 fato - promessa de dinheiro em troca de voto À partir do contexto fático delineado no
acórdão regional, concluo que o fato de o representado Acir Régis Nunes ser representante de
partido diverso daquele ao qual o candidato era filiado, mas que compunha a mesma coligação
majoritária pela qual ele concorreu ao cargo de prefeito, não demonstra, de forma inconteste e com
O grau de robustez e certeza necessário, que os recorrentes, à época candidatos a prefeito e a
viceprefeito, teriam participado da conduta de promessa de pagamento em dinheiro em troca de
votos ou anuído com ela. 21 fato - promessa de perdão de dívida em troca de voto Os elementos
fático-probatórios constantes do acórdão recorrido revelam que ficou comprovada a existência de
estreito vínculo político entre o autor do oferecimento da vantagem, que ocupava o cargo de
tesoureiro do Diretório Municipal do PSDB, partido ao qual o recorrente Orivaldo Rizzato era filiado,
e os candidatos, estando, portanto, configurada a anuência dos recorrentes em relação à conduta
consistente no perdão de dívida em troca de votos. Nos termos do art. 21 da Lei 9.504/97, com a
redação dada pela Lei 11 300, de 10 de maio de 2006, o candidato passou a ser responsável
juntamente com o tesoureiro pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua
Assinado eletronicamente por: GIDEON DRESCHER - 10/02/2021 19:32:47
hitps:/pjetg.tse jus.br.443/pje/ProcessoiConsultaDocumentofistView.seam?x=2102101 9324751000000075418517
Número do documento: 21021019324751 000000075416517
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VI eo S. BOAS
Num. 78120540 - Pág. 15
campanha, devendo ambos assinar a respecliva prestação de contas. Assim, o cargo de tesoureiro
do partido tem posição de destaque na campanha, tratando-se de pessoa de confiança do candidato
ao cargo de chefe do Poder Executivo. Recurso especial a que se nega provimento. Ação cautelar
julgada improcedente, tornando insubsistente a liminar concedida, com a comunicação da decisão,
após publicação. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 721-28.2016.6.26.0302. Relator: Ministro
Admar Gonzaga. AÇÃO CAUTELAR Nº 0604115-16.2017.6.00.0000. Relator: Ministro Admar
Gonzaga. Julgamento: 12/02/2019) — grifo nosso.
Assim, diante do sólido e robusto acervo probatório, restou demonstrado que o representado Valdir Rodrigues
Maciel, pessoalmente e por intermédio de terceiro, praticou as condutas descritas no art. 41-A da Lei nº.
9.504/97, destacando-se que o dispositivo legal pode ser aplicado a candidatos que realizam pedidos de votos
em troca de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, diretamente ou por intermédio de terceiros!.
3. DISPOSITIVO.
Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a presente Representação e, em consequência, CASSO O DIPLOMA
de vereador de VALDIR RODRIGUES MACIEL, candidato eleito pelo Partido PODEMOS — PODE (número de
urna 19.333), implicando na anulação dos votos obtidos pelo réu.
APLICO-LHE a multa de 15.000 (quinze mil) UFIR, nos termos do artigo 41-A da Lei nº. 9.504/97.
RESSALTO que, embora a inelegibilidade seja um efeito secundário da presente decisão, não cabe declará-la
no presente momento (A regra do artigo 41-A da Lei 9.504/97 não impõe pena de inelegibilidade — TREMG,
Rec. Em AIME 438/2001, Ac.2.138/02, Rel. Juiz Oscar Dias Corrêa Júnior, sessão de 11/12/2002). No mesmo
sentido, tem-se que a lição de José Jairo Gomes (DIREITO ELEITORAL, 16º edição, São Paulo: ed. Atlas,
2020, p. 963):
[...] sendo o pedido exordial julgado procedente, sujeita-se o réu às sanções de cassação de
registro ou diploma, além de multa. Ademais, a cassação de registro ou diploma acarreta a
inelegibilidade do réu (LC nº. 64/90, art. 1º, |, ). No caso, a inelegibilidade apresenta-se como efeito
externo, reflexo ou secundário da decisão que julga procedente o pedido formulado na petição
inicial. Por isso, ela não deve constar no dispositivo da sentença ou acórdão condenatório, pois
somente será declarada em futuro e eventual processo de registro de candidatura — isso porque, na
dicção do 810 do art. 11 da LE: “as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da
formalização do pedido de registro de candidatura” [...]".
INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Assistente Simples, me reportando aos
fundamentos contidos no decisum de id. 59155782 (doc. 61) e considerando o disposto no art. 257, 82º, do
Código Eleitoral (O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal
Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será
recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo), na provável hipótese de o representado se utilizar
da via recursal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se, após as verificações e anotações da praxe.
LINHARES-ES, 10 de fevereiro de 2021.
GIDEON DRESCHER
Juiz Eleitoral
1...) Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Aliciamento. Eleitor. Prestação de serviços. Consultas. Distribuição. Medicamentos. Multa é cassação
de diploma. [..] Il — O art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é meio extremo, aplicável somente quando houver a configuração do pedido de volas, quer pelo próprio
candidato, quer por terceiras com a sua anuência. [.../. (Ac. de 10.4.2007 no RO nº 766, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
à Assinado eletronicamente por: GIDEON DRESCHER - 10/02/2021 19:32:47
a https:/pje1g tse jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoliistView.seam?x=21021 019324751000000075416517
Era Número do documento: 21021019324751000000075416517
Somos do SS Soram
Num. 78120540 - Pág. 16
>. CARTÓRIO REIS
2º OFÍCIO - TABELIONATO DE NOTAS DE LINHARES
pi
LIVRO Nº.: 048 FLS.: 077
ATA NOTARIAL QUE SOLICITA
SIDICLEIA ALVES CORREA
NASCIMENTO, NA FORMA ABAIXO:
SAIBAM quantos este público instrumento
de ATA NOTARIAL virem, que aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte (20/11/2020) em Cartório, sito na Avenida João Felipe Calmon, nº 735,
Centro, Linhares/ES, Comarca da Terceira Entrância do Estado do Espírito Santo,
perante mim, Tabelião, compareceu na condição de SOLICITANTE, para lavratura de
uma ata notarial a Sra. SIDICLEIA ALVES CORREA NASCIMENTO, brasileira,
casada, costureira, natural de Linhares-ES, nascida em 08 de novembro de 1979,
filha de Sidinei Correa e Carmelita Alves Correa, portadora da CI nº 1.467.446
SPTCIES, inscrita no CPF/MF sob nº 090.094.287-88, residente na Rua Rio Grande
do Sul, nº 206, Aviso, Linhares-ES. Pela solicitante me foi dito sob pena de
responsabilidade civil e criminal, que todos os documentos foram apresentados nos
originais para a lavratura deste ato e que esses são autênticos e verdadeiros. A
presente foi identificada e reconhecida por mim, pela documentação pessoal que me
foi apresentada, de cuja identidade e capacidade jurídica dou fé. E perante o
mesmo Tabelião, pela presente ata notarial, a fim de constituir prova material
com presunção de verdade, foi solicitado o acesso ao programa de mensagem
"WhatsApp" no celular pessoal da solicitante, da marca: Motorola, modelo;
Moto M, cor: Dourado, de nº (27) 99708-5517, para verificar troca de mensagens
entre a solicitante e o grupo de "WhatsApp" Valdir Maciel - Sidicleia. Ato
contínuo, a pedido da solicitante, acessando do seu celular nº(27) 99708-5517
na data de hoje, às 11:11 hs, o programa "WhatsApp", visualizou-se o seguinte
conteúdo registrado aqui na íntegra, sem qualquer alteração ou correção de
text "02/10/2020 As mensagens e as chamadas são rotegidas com a
i ponta a ponta e ficam somente entre você e os participantes
- Nem mesmo o Whatsa pode ler ou ouvi-las. Toque para saber
“Valdir Maciel - Sidicleia". 02/11/2020
a Alves Correa Nascimento: Bia tarde minha turma aqui em
obrigada 02/11/2020 14:01 - Charles Marido: emoji
14:01
casa
encam
Es 14:04
19:20 - Tadeu X (+55 27
Tedeu x
gem enca
EURO a
Bo
vocês arrumarem 10 pessoas para realizar a v
19333 e me passar a lista até o dia 08/11 (Domingo), após a apura
rá um prêmio em dinheiro. A
ero do título e número da
dis o namasanaa ansa
eleição e de quem fez a lista e me entregou gan
lista de 10 pessoas cu mais deverá con
sarãn 03/11/9020 nRen7 — madan ve
Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES AVELINO DOS SANTOS - 24/11/2020 16:20:13
https:/pje tg tse. jus.br:443/pje/Processa/ConsultaDocumentolistView.seam?x=20112514363078700000041438783
Número do documento. 20112514353078700000041438783
Yoras Lo 3 Sopocury
Num. 43615490 - Pág. 1
CARTÓRIO REIS
4 2º OFÍCIO - TABELIONATO DE NOTAS DE LINHARES
/
POAVEENADO CASO DOOO NANA LLC AEE COLA OCS EO EEE EE SEEC UEES EESC CEE TE TE ESET Ea ETs
LIVRO Nº.: 048 FLS.: 077-V
Sidicleia Alves “Correa Nascimento - Imagem
encaminhada:
DENT
03/11/2020 0 (+55 27 93045-4460): A situação acima é o
seguinte, estás 10 Pessoas cu mais são referente a amigos cu pessoas
imas a vocês e quem ganhará o prêmio aparecendo os votos das urnas em
iro são vocês e não o eleitor, agora na lista da boca de urna que está
om a coordenação de cada equipe quem ganha o valor em dinheiro é c eleitor.
tanto como são listas diferentes, o nome do cidadão que está em
O RU
ge: uma
stagem não deve está na outra pois são automações totalmente diferentes.
(11/2020 08:12 Tadeu x: automações não *situações a escrita correta ao
nal do texto." As mensagens acima foram constatadas e se referem aquelas
viadas entre o dia 02/11/2020 até dia 03/11/2020 às 08:12 hs, a pedido da
solicitante. Nada mais. Tão somente o que tinha a certificar, encerro a lavratura
da presente ATA NOTARIAL, nos termos dos artigos 6º e 7º, inciso III, da Lei Federal
nº 8935/94 e dos artigos 364 e 365, inciso ||, do Código de Processo Civil Brasileiro,
que estabelecem: "Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação,
mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que
Ocorreram em sua presença. Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (... Ji -
os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou
doctimentos lançados em suas notas". Assim o disse, outorgou e me pediu lhe
lavrasse o presente instrumento em minhas notas, o que fiz obedecidas as
formalidades legais. Escrita esta e lida em voz alta à parte, achou em tudo conforme,
aceita e assina, comigo Tabelião, dispensada a presença de testemunhas, consoante
o Artigo 215, Parágrafo 5º, do Código Civil. Eu, Paulo Tiago Pereira, Tabelião, que
fiz digitar, subscrevi e assino em público e raso. DOU FÉ. as)SIDICLEIA ALVES
CORREA NASCIMENTO. Selo Digital do Ato: 024125.WYP2008.07456,
Emolumentos: Tab. 07, Item IV R$ 109,85, Farpen R$ 0,00, Funepj R$ 10,98,
Fadespes R$ 5,50, Funemp R$ 5,50, Funcad R$ 5,50, ISS R$ 5,50, Total R$
142,83.
Em Te: amas da verdade.
Paulo Tiago Pereira
pf Tabelião
omo tr
onalho Ribeiro
pastorizada
Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Selo Digital de Fiscalização
024125.WYP2008.07456
[ Emolumentos: R$ 109,85 Encargos: R$ 32.98 Total; R$ 142,83
l Consulte autenticidade em Www.tjes.jus.br
LARISSA
à Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES AVELINO DOS SANTOS - 24/11/2020 16:20:13
htips:Mpjetg tse jus.br.443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=201 12514353078700000041438783
&1 Número do documento. 2011251438 3078700000041438783
Fones de 3 Serrana
Num. 43615490 - Pág. 2
Compra de votos
= Q Pesquisal
INV LA IA LAU E.
É Walcyr Elias Dos Santos
47 min: 3
ELE DISSE QUE É FICHA
LIMPA,GANHOU A ELEIÇÃO E ATÉ
HOJE NÃO PAGOU
NINGUÉM,RECEBIMOS ÓRDENS PRA
OFERECER 70 REAIS POR VOTO,NA
VERDADE COMPRANDO VOTOS PRA
SE ELEGER,CONSEGUÍ QUASE 100
VOTOS,AS OUTRAS EQUIPES 350
VOTOS,OUTRA EQUIPE 250
VOTOS,TEVE OUTRA EQUIPE 450
VOTOS E ELES PROMETERAM PAGAR
- ASSIM QUE TIVESSEM A RESPOSTA
DAS URNAS ABERTAS,DEPOIS QUE
VALDIR FOI ELEITO DESLIGARAM OS
TELEFONES PRA NÃO PAGAR
NINGUÉM, DIGO ELE NÃO IRÁ ASSUMIR
O CARGO,EXISTE JUSTIÇA PRA
ISSO,NÃO SÓ EU MAIS TODA A EQUIPE
ESTAMOS SENDO AMEAÇADOS DE
MORTE,DISSERAM QUE IAM POR FOGO
NO MEU CARRO, ESSA DESGRAÇA NÃO
look live.comimailO/deeplink?version=20201115002,03 &papoutv2=1 14
inado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES AVELINO DOS SANTOS - 24/11/2020 16:20:30
' Silpje1g-tse jus br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=20112514353107200000041438784
Número do documento: 201 12514353107200000041428784
Sano Lo TG SO
Num. 43615491 - Pág. 1
DECLARAÇÃO
Eu, ÉRICA MARQUES PRATTI, brasileira, solteira, residente e
domiciliado na Av. Espirito Santo, nº. 346, bairro Aviso, Linhares-ES, DECLARO
para os devidos fins QUE foi procurada por ADRIELE DA SILVA MARTINS, para
trabalhar na campanha do candidato Valdir Maciel no sábado e no domingo
entregando santinho e pedindo voto para o senhor Valdir Maciel; QUE lhe foi
ofertado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia pelo seu trabalho; QUE os R$
80,00 (oitenta reais) do domingo era referente ao trabalho e ao voto; QUE a
declarante não recebeu nenhum valor, seja da entrega dos santinhos ou da
compra do seu voto ao senhor Valdir Maciel e que SIDICLEIA disse a mesma
que Valdir não pagou nada.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
coupe Mano Ho
ERICA MARQUES PRATTY
Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES AVELINO DOS SANTOS - 24/11/2020 16:21:10 Num. 43615492 - Pág. 1
hitps./pjetg se jus.br:443pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=20112514383143700000041438785
Número do documento: 2011251435314370000004 1438785
Venao des 3. Sopra
e
DECLARAÇÃO
Eu, DILMA SILVA FRAGA, brasileira, casada, residente e domiciliada na
Rua Santa Catarina, nº. 244, bairro Aviso, Linhares-ES, DECLARO para os
devidos fins QUE foi procurada por ADRIELE DA SILVA MARTINS, para
trabalhar na campanha do candidato Valdir Maciel no sábado e no domingo
entregando santinho e pedindo voto para o senhor Valdir Maciel: QUE lhe foi
ofertado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia pelo seu trabalho; QUE os R$
80,00 (oitenta reais) do domingo era referente ao trabalho e ao voto; QUE a
declarante não recebeu nenhum valor, seja da entrega dos santinhos ou da
compra do seu voto ao senhor Valdir Maciel e que SIDICLEIA disse a mesma
que Valdir não pagou nada; QUE a declarante não indicou nenhuma pessoa para
vender o voto.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
DILMA SILVA FRAGA
Dibaa da Vu he Gra in
a ; Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES AVELINO DOS SANTOS - 24/11/2020 16:21:10 Num. 43615492 - Pág. 3
p https://pje1g tse jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=2011 2514363143700000041438785
+ Número do documento: 20112514363143700000041438785
vos Lo 3 Sonar d
DECLARAÇÃO
Eu, GEOVANO GOMES SOUZA, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Av. Espirito Santo, nº. 346, bairro Aviso, Linhares-ES, DECLARO
para os devidos fins QUE foi procurado por SIDICLEIA ALVES CORREA, para
trabalhar na campanha do candidato Valdir Maciel no pré dia da eleição e no dia
da eleição (sábado e domingo); QUE o declarante foi contratado para panfletar
nos dois dias e realizando o pedido de voto ao candidato; QUE o declarante
informa que além de pedir voto (trabalhar para o candidato) realizou a venda do
voto ao mesmo pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e caso ganhasse, seria
pago mais R$ 80,00 (oitenta reais); QUE o declarante disse que esse valor de
R$ 80,00 (oitenta reais) seria referente ao seu trabalho no sábado e domingo,
mais o seu voto; QUE o declarante não recebeu o valor prometido e que
SIDICLEIA disse ao mesmo que Valdir não pagou nada.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
Atire Toca —
EOVANO GOMES SOUZA
fp 1 a
4 [o] Reconheço conforme'art. 698 do Codian e Normas. por Semelhança
lãs! firma” de CEOVANO GO) E ZA, Em TrsP SS ><a
ok E” verdaçe. Linhares-ES, 49/11/2000, es $
Es: pEScapi PLA SIS O
tá RAFAEL | BEZERRA DOS SANTOS) - 8)
DÊ 024425. WYPZ003 07098. Emolbmentos:-AS 5,49 Enta
* Total: R$7.11, Chnsute auterricidade em waves ;'1s.!
E4 Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES AVELINO DOS SANTOS - 24/11/2020 16:21:10
ço E https:/ipje1 9.tse.jus.br:443/pje/Processa/ConsultaDocumentonistView.seam?x=201 12514363143700000041438785
= Número dg documento. 2011251436314370000004 1438785
neo dr DB Sopa.
Num. 43615492 - Pág. 5
DECLARAÇÃO
Eu, MAGNA CATARINO BERCEMIRO, brasileira, solteira, residente e
domiciliada na Rua Bartolomeu Bueno da Silva, Interlagos |, Linhares-ES,
Linhares-ES, DECLARO para os devidos fins QUE foi procurada por senhora
VIRGINIA, para trabalhar na campanha do candidato Valdir Maciel pelo período
de 03 (três) semanas e também no dia da eleição; QUE nas três semanas que
antecederam a eleição trabalhou normalmente recebendo o valor de R$ 170,00
(cento e setenta reais) por semana, totalizando o valor de R$ 510,00 (Quinhentos
e dez reais), sendo que quem repassava esse valor era a senhora Virginia; QUE
no dia da eleição trabalhou entregando santinhos; QUE além disso, foi lhe
ofertado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para trabalhar no domingo
entregando santinhos e realizando boa de uma para o candidato Valdir Maciel,
a bem como mais R$ 80,00 (oitenta reais) pelo voto da declarante; QUE o
declarante não recebeu o valor prometido da boca de urna realizada no dia das
eleições, nem tão pouco da venda do voto para o candidato Valdir Maciel:
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
msgrd AMD UNB
MAGNA CATARINO BERCEMIRO
ssinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES AVELINO DOS SANTOS - 24/11/2020 16:21:10
tlps:!pje tg tse jus.br:443/pje/Processa/ConsultaDocumentolistView.seam?x=20112514363143700000041438785
Númgro do documento: 20112514363143700000041438785
eras Sa S> Sob
Num. 43615492 - Pág. 7
DECLARAÇÃO
Eu, ROSIANE BARBOSA, brasileira, solteira, residente e domiciliada na
Rua Ricardo Guilhermino de Almeida, 106, bairro Aviso, Linhares-ES, Linhares-
ES, DECLARO para os devidos fins QUE foi procurada por senhora VIRGINIA,
para trabalhar na campanha do candidato Valdir Maciel pelo período de 03 (três)
semanas e também no dia da eleição; QUE nas três semanas que antecederam
a eleição trabalhou normalmente recebendo o valor de R$ 170,00 (cento e
setenta reais) por semana, totalizando o valor de R$ 510,00 (Quinhentos e dez
reais), sendo que quem repassava esse valor era a senhora Virginia; QUE no
dia da eleição trabalhou entregando santinhos; QUE além disso, foi lhe ofertado
o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para trabalhar no domingo entregando
santinhos e realizando boa de urna para o candidato Valdir Maciel, bem como
— mais R$ 80,00 (oitenta reais) pelo voto da declarante; QUE o declarante não
recebeu o valor prometido da boca de urna realizada no dia das eleições, nem
tão pouco da venda do voto para o candidato Valdir Maciel;
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
CLARA.
ROSIANE BARBOSA
Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES AVELINO DOS SANTOS - 24/11/2020 16:21:10 Num. 43615492 - Pág. 9
E https://pjetg tse jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoiistView.seam?x=201 12514363143700000041438785
= Número do documento. 20112514363143700000041438785
DECLARAÇÃO
Eu, CELIMARA BELCEMIIRO, brasileira, solteira, residente e domiciliada
na Rua Bartolomeu Bueno da Silva, 340, bairro Interlagos |, Linhares-ES,
Linhares-ES, DECLARO para os devidos fins QUE foi procurada por senhora
VIRGINIA, para trabalhar na campanha do candidato Valdir Maciel pelo período
de 03 (três) semanas e também no dia da eleição; QUE nas três semanas que
antecederam a eleição trabalhou normalmente recebendo o valor de R$ 170,00
(cento e setenta reais) por semana, totalizando o valor de R$ 510,00 (Quinhentos
e dez reais), sendo que quem repassava esse valor era a senhora Virginia; QUE
no dia da eleição trabalhou entregando santinhos; QUE além disso, foi lhe
ofertado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para trabalhar no domingo
entregando santinhos e realizando boa de urna para o candidato Valdir Maciel,
-— bem como mais R$ 80,00 (oitenta reais) pelo voto da declarante; QUE a
declarante conseguiu mais 5 (cinco) pessoas para receberem R$ 80,00 (oitenta
reais) em troca do voto, sendo elas Maxcley Belcemiro, Edineia Belcemiro,
Ariane, Gislane e Reginaldo; Que a declarante informa que tais pessoas
enviaram fotos do título de eleitor para a senhora Virginia; QUE o declarante não
recebeu o valor prometido da boca de urna realizada no dia das eleições, nem
tão pouco da venda do voto para o candidato Valdir Maciel: Que nenhuma das
pessoas indicadas recebeu qualquer valor; Que as pessoas supra dita afirmaram
a declarante que votaram no candidato Valdir Maciel 19333.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020,
A esthe = caga EPA
““CÉLIMARA BELCEMIRO
á Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES AVELINO DOS SANTOS - 24/11/2020 16:21:10 Num. 43615492 - Pág. 11
o https://pje1g (se jus.br.443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=20112514363143700000041438785
1 Número do documento: 20112514363143700000041433755
O.
Tomas ele sa Dorsal
DECLARAÇÃO
Eu, GEISIELE GOMES DOS SANTOS CORREA, brasileira, casada,
residente e domiciliada na Rua Celina Francisca dos Reis Cortes, nº. 295, QD
20, residencial Rio Doce, bairro Aviso, Linhares-ES, DECLARO para os devidos
fins QUE foi procurada pela Sidicleia Alves Correa, para trabalhar para o senhor
Valdir Maciel; QUE no mês de Outubro o senhor Valdir Maciel e o senhor Tadeu
marcaram uma reunião na casa da declarante e durante a conversa, a declarante
informou ao senhor Valdir Maciel, que já possuía 15 (quinze) nomes garantidos,
e disse o senhor Valdir Maciel para a declarante que quanto mais pessoas
conseguisse, melhor seria; QUE inicialmente ofertou o valor de R$ 70,00 (setenta
reais) e após disse que seria mais justo R$ 80,00 (oitenta reais) para cada eleitor
que votasse no mesmo; QUE Valdir disse a declarante, que com a vitória lhe
daria um bônus, sem dizer o valor do bônus; QUE a declarante arrumou 39 (trinta
e nove) pessoas a R$ 80,00 (oitenta reais); QUE durante a conversa Tadeu disse
a declarante que seria pago R$ 80,00 (oitenta reais) e que caso ganhasse seria
pago mais R$ 80,00 (oitenta reais) como bônus para cada eleitor; QUE Valdir
Maciel estava em todas as conversas; QUE a declarante participava dos grupos
de Whatsapp da campanha do candidato Valdir Maciel; QUE após o termino das
eleições a declarante tentou entrar em contato com o senhor Valdir e com o
senhor Tadeu para receber o seu dinheiro e o dinheiro de todas as outras
pessoas; QUE a declarante teme a sua vida; QUE os eleitores que venderam
seus votos ao candidato estão vindo a casa da declarante cobrar o dinheiro,
achando que a declarante teria recebido e não repassado o dinheiro; QUE a
declarante precisou pagar do seu bolso 02 (duas) pessoas, pois esses estavam
cobrando a declarante constantemente; QUE a declarante solicitou que fosse
prestado tal declaração, junto com os outros eleitores que venderam seus votos
ao Valdir Maciel, tendo em vista que os eleitores não acreditam que a declarante
não tenha recebido nada.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
1j
AA e,
Li p Bu ÃO aut Canta
( GEISIELÊ GOMES DOS SANTOS CORREA
Cartório do 3º Ofício Tabelionato de Notas de Linhares-£S
B E = [a Avenida João Felipe Csimon, 735, Centro, Linhares-ES - (275 3151-9382
ES
Nei ch
SANTOS CORREA. Em Test imunho—xa verdade. Linhares-ES.
“Reconheço por semelhança 4 firma de GEISIELÊ GOMES DOS
19/11/2020, 18:53:05, Ú o
AN AMÃ
: 222004.05800:=— —
É Yom Persia dos Sentos - . Séjo Digital: 023184.0: emos
[Endadee RS 5 Epa) R$ 1,82 Total: R$ 7,11. Cory ÓPIO
autenticidade em wow js Pá 9
à Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES AVELINO DOS SANTOS - 24/11/2020 16:21:26
https:/Ipje tg. tse jus.br.443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam?x=20112514363330200000041438786
Número do dosumento: 20112514363330200000041438775
Num. 43615493 - Pág. 1
DECLARAÇÃO
Eu, BIANCA GOMES DA SILVA, brasileira, casada, residente e
domiciliada na Rua Celina Francisca dos Reis Cortes, 295, Qd20, Residencial
Rio Doce, Bairro Aviso, Linhares-ES, DECLARA para os devidos fins QUE foi
procurada por Sidicleia Alves Correa para vender seu voto ao candidato Valdir
Maciel 19333; Que foi solicitado pelo candidato para uma reunião na residência
da declarante e, disse, a irmã da Declarante de nome Geisiane que, quanto mais
gente, melhor seria; QUE na reunião o candidato Valdir Maciel e o senhor Tadeu
disseram na reunião que iriam pagar R$ 70,00 (setenta reais) por cada voto;
QUE durante a reunião foi aumentado o valor para R$ 80,00 (oitenta reais); QUE
em conversa particular com a Declarante o candidato Valdir Maciel ofereceu para
a mesma, caso ganhasse as eleições, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
QUE a declarante disse ao candidato Valdir Maciel que este quinhentos reais
seriam para pagamento das parcelas vencidas do financiamento de sua casa;
QUE o candidato disse no mesmo instante que: “iria fazer melhor, iria quitar
todas as prestações atrasadas da declarante”, QUE a declarante disse ao
candidato Valdir Maciel que não era para prometer o que não poderia cumprir,
pois a mesma era barraqueira e iria na câmara cobrar; Sendo dito pelo mesmo
que iria cumprir sim, “sou eu que estou falando”; QUE declara que não recebeu
nada do que fora ofertado por seu voto.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
Bico Pemer do Silva
BIANCA GOMES DA SILVA
Cartório do 3º Ofich
= 'o Tabelionato de N çã
ç lotas de Linhares.
“1 avenida do 35. Centro, Linhares-ES = (27,
firma de BIANCA G
Selo VDigila” 0237840222004.0fS507
q ã 004,05 5007
os: ÀS 1,82 Total: R$ TI ÉCInEN OR
Sá Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES AVELINO DOS SANTOS - 24/11/2020 16:21:26
https://pje1g.tse jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDacum:
view.scam?x=20112514363330200000041438786
à Númerg do documento: 20112514353330200000041432705
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ao lex S Sebrano
Num. 43615493 - Pág. 3
DECLARAÇÃO
Eu, ADRIELE DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, residente e
domiciliado na Rua Paulina de Souza Sales, nº. 275, QD 24, Residencial Rio
Doce, bairro Aviso, Linhares-ES, DECLARO para os devidos fins QUE foi
procurada por SIDICLEIA ALVES CORREA, para trabalhar na campanha do
candidato Valdir Maciel pelo período de 03 (três) semanas e também no dia da
eleição; QUE nas três semanas que antecederam a eleição trabalhou
normalmente recebendo o valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por
semana, totalizando o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais),
sendo que quem repassava esse valor era SIDICLEIA; QUE no dia da eleição,
trabalhou como fiscal: QUE a declarante chegou a usar a credencial de fiscal,
com o emblema da Justiça Eleitoral; QUE foi falado a declarante que Valdir
Maciel iria pagar a mesma o valor de R$ 100,00 (cem reais) para trabalhar como
fiscal de urna, porém não chegou a receber o valor ofertado; QUE além disso,
foi lhe ofertado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) pelo seu voto; QUE a
declarante conseguiu mais 16 (dezesseis) pessoas para receberem R$ 80,00
(oitenta reais) em troca do voto; QUE SIDICLEIA pagou do seu próprio bolso 13
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
, ÁÀdn be Da Árlin, Me tam.
/ ADRIELE'DA SILVAMARTINS
io do 3º Ofício Tabelionato de Notas de Linhares-ES n E
da Jo Felipe C. 35, Centro, Linhares-ES - (27) x 51.5682
- Reconheço por seme!i firma de ADRIELE DA SILVA MARTINS.
Em Testamurho da ver"! f pares. 15/11/2020, 16:53:14,
li Persia dos Santos - A-Seló Digilal: 073184.0222004.08855 5"
Mies RS 5,40 Eroblges R$ 1,82 Total: R$ 7 paddo (a 2N
autenticidade em wo jas jus pr. Í ad ON
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= 24/11/2020 16:21:26 Num. 43615493 - Pág. 6
r i i : CARLOS AUGUSTO GUIMARAES AVELINO DOS SANTOS
prin im tolistView.scam?x=20112514363330200000041438786
É https://pje1g se jus.br:443/pje/Processo!ConsultaDocui
4 Número do documento: 201125143833302000000414
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Vereador de Linhares é cassado
por comprar votos por R$ 80 nas
eleições de 2020
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A Gazeta
Vercador de Linhares é alvo de
operação do MPES por pr ática de
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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
A gabinete do presidente para ]
conhecimento em 11/02/2021.
Jaciara de Ássis
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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