Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2021
Estabelece a obrigatoriedade da afixação de
placas nos imóveis alugados pela Administração
Pública Municipal, em que conste as principais
informações dos respectivos contratos de aluguel,
como prazos, valores e outros.
Art. 1º. Este projeto de lei, estabelece a obrigatoriedade da afixação de placas nos
imóveis alugados pela Administração Pública Municipal, nas quais deverão constar,
obrigatoriamente, as seguintes informações, de maneira clara e objetiva:
| - Número do respectivo contrato de aluguel;
Il - Prazos de duração do contrato;
Ill - Valores contratados; e
IV - Endereço eletrônico em que constará cópia integral do contrato, incluindo o nome
do locador
Parágrafo único. A cópia eletrônica do contrato de locação disponibilizada ao público
deverá preservar as informações pessoais dos locadores, por meio da inclusão de
uma faixa preta ocultando os dados de Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro
Geral (RG) e endereço.
Art. 2º. A placa deve ser fixada no imóvel, em local de fácil acesso e trânsito de
pessoas.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal poderá informar outros dados além das
informações obrigatórias estabelecidas no artigo 1º desta Lei, podendo fazer uso do
espaço disponível na própria placa ou outros meios, preferencialmente digitais, tais
como, exemplificativamente:
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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|- QR code;
Il — Aplicativos para aparelhos celulares;
Ill — Portal da Prefeitura do Município de Linhares;
Art. 4º A Administração Pública Municipal terá o prazo de 18 meses, a partir da
publicação desta lei, para realizar a adequação dos imóveis alugados, devendo as
novas locações atenderem, desde já, tais dispositivos legais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogados os
dispositivos em contrário.
Linhares, 19 de fevereiro de 2021
Professor Antonio Cesar
VEREADOR - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento geral, a Administração Pública se faz regida pelo princípio
da publicidade. Desta forma, os atos da Administração Pública devem ser
amplamente divulgados e ter o seu acesso facilitado para o cidadão, permitindo assim
o controle institucional.
Este princípio e o dever de prestar informações ao público são impostos pela
Constituição Federal, em seu artigo 37:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. ”
Ademais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que qualquer
interessado poderá pedir acesso à informação a um órgão ou entidade pública (art.
10). É vedado à Administração impor quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse público, uma vez
apresentado o requerimento,que deve conter a identificação do requerente e a
informação que deseja.
Para melhor elucidação, faz-se uso da doutrina especializada:
“O princípio da publicidade administrativa caracteriza-se também como
direito fundamental do cidadão, indissociável do princípio democrático,
possuindo um substrato positivo — o dever estatal de promover amplo e livre [
acesso à informação como condição necessária ao conhecimento, à A
participação e ao controle da Administração — e outro negativo — salvo no que
afete à segurança da sociedade e do Estado e o direito à intimidade, as ações
administrativas não podem desenvolver-se em segredo. "[1]
a
“O princípio da publicidade tem absoluta primazia na Administração Pública,
garantindo o acesso às informações a toda a Sociedade, pois como bem
salientado pelo Ministro Marco Aurélio, “o princípio da publicidade no que
deságua na busca da eficiência, ante o acompanhamento pela sociedade.
Estando em jogo valores, há de ser observado o coletivo em detrimento, até
mesmo, do individual”. [2]
e
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Assim, os atos praticados pela Administração Pública devem ser acessíveis aos
administrados de modo que os particulares tenham ciência e possam controlar as
ações do Poder Público.
O administrador exerce função pública, munus publico, portanto age em nome do
povo. Por essa razão, os administrados têm de ter ciência do que acontece na
máquina administrativa. Afinal, como bem falava Margareth Thatcher, “não existe
dinheiro público, e sim dinheiro dos pagadores de impostos”.
Com a lei ora proposta, os contratos de imóveis que forem alugados pela
Administração Pública também estarão sujeitos a este princípio e ao necessário
controle institucional.
Igualmente, trata-se de um aperfeiçoamento dos princípios constitucionais da
administração pública, garantindo o acesso a informações públicas não sigilosas e de
maneira facilitada para os administrados.
rofessor Antônio Cesar
VEREADOR - PV
[1] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição, 7. ed., Coimbra:
Almedina, 2003
[2] Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. — 33. ed. rev. e atual.
até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 — São Paulo: Atlas, 2017.
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