Palácio Legislativo "Antenor Blias
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO,
ESPORTE, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA, OBRAS E MEIO AMBIENTE.
Requerimento: Nº 007/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES (ES).
A comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência
Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, por seus membros aqui
representados pelo Vereador Fabricio Lopes, presidente desta Comissão, vem mui
respeitosamente, apresentar a Vossa Excelência os fatos e fundamentos abaixo
delineados, para ao final, requerer o que segue, para tanto, vejamos:
— É da competência da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente da Câmara
Municipal de Linhares (ES), a manifestação sobre assuntos relacionados ao Sistema
Viário, Trânsito e realização de obras públicas, bem como ser afeta a todas às
comissões permanentes a realização de atos fiscalizatórios, dentre eles a requisição
de informações, a apresentação de documentos, etc, estando vinculada e delimitada
a matéria de apreciação de cada comissão permanente, não podendo haver
interferência de uma sobre a pertinência temática da(s) outra(s). Para fins da
demonstração, determina o Regimento Interno:
Art. 62. Compete:
m - à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde,
Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente:
d) exarar parecer sobre matéria atinente aos planos de desenvolvimento
urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito,
parcelamento de solo, edificações, realização de obras públicas e política US
habitacional do Município;
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO,
ESPORTE, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA, OBRAS E MEIO AMBIENTE.
Requerimento: Nº 007/2021
Art. 63. Compete, em comum, às Comissões Permanentes:
IV - solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração pública
e da sociedade civil para elucidação de matéria sujeita ao seu
pronunciamento;
vi - realizar diligências.
Diante disso querer:
— SOLICITAR INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE OBRAS SE EXISTE
PROJETO ELABORADO, OU EM ELABORAÇÃO, DO VIADUTO DE
INTERLIGAÇÃO DOS BAIRROS ARAÇÃ X SHELL, VIA AVENIDA CONCEIÇÃO
DA BARRA, PRÓXIMO A PARÓQUIA SANTA RITA DE CASSIA
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Esperamos poder contar com vossa contribuição e efetivação do que ora é
solicitado.
Aproveito para reiterar minhas considerações de estima, e fico no aguardo de vosso
manifesto URGENTE quanto ao que aqui foi pleiteado.
Atenciosamente,
Plenário “Joaquim Calmon”, ao décimo dia do mês de fevereiro do ano de 2021.
——— Carlos Almeida Filho
Membro da Comissão
Página?
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