Palácio Legislativo "Antenor Elias"
INDICAÇÃO GAB. MESSIAS CALIMAN Nº001/2021
Linhares, 19 de fevereiro de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Atos técnicos para viabilizar que a DIVISÃO DE RISCO AMBIENTAL E
CONTROLE DE ZOONOSES possa cumprir a legislação vigente que dispõe de controle
populacional de cães e gatos no município de Linhares.
CONSIDERANDO que CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DE 1988 no seu Art.225 [...] 8 1º [...] incubem ao poder público: VII — proteger a fauna
e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
CONSIDERANDO que a LEI MUNICIPAL DE 2560/05 | Lei nº 2560 de 15 de dezembro
de 2005 no seu Art. 154, dispõe que Divisão de Risco Ambiental e Controle de Zoonoses
é um órgão do quarto grau divisional, ligada diretamente ao Departamento de Vigilância
em Saúde, tendo como finalidade coordenar e executar as atividades de controle de
doenças transmitidas por animais e focos de vetores.
Parágrafo Único - Compete ao Divisão de Risco Ambiental e Controle de Zoonoses:
| - controlar a população de animais domésticos, silvestres e exóticos, onde possam
atuar como reservatórios, portadores e/ou transmissores;
XIX - efetuar atendimento veterinário, recepção e remoção de animais;
XX - manter em funcionamento as instalações físicas para a guarda de animais; XXI -
cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem
atribuídas;
CONSIDERANDO QUE LEI Nº 3.601, DE 09 DE JUNHO DE 2016 dispõe sobre o
controle populacional de cães e gatos no município de Linhares, estado do espírito
santo, por meio de campanhas de esterilização.
Parágrafo único. O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a
prática da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público
Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe,
independentemente de comprovação de renda.
Art. 2º As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos municipais
que já tenham instalações e equipamentos para esta finalidade, bem como naqueles
que futuramente forem adaptados e equipados para tal.
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E, ainda CONSIDERANDO que a estratégia do poder executivo de contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços, na área de apoio de serviços
médicos veterinário o qual se constitui de exames pré-cirúrgico, intervenção cirúrgica
(castração de macho e fêmea das espécies felina e canina), acompanhamento pós-
cirúrgico até a retirada dos pontos por meio do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0004/2021
não houve clínicas, hospitais ou faculdades de veterinárias interessada na participação
do certame (o segundo já realizado), sendo a situação da licitação DESERTA.
Eu, Messias Caliman, vereador com acento nesta casa e no uso das minhas atribuições
legais venho INDICAR ações que possam colocar em prática de imediato o que
preconiza as leis federais e consequentemente a lei municipal 3.601 de 09 de junho de
2016, nas quais são:
1. Realizar um estudo técnico estrutural para avaliar as dependências físicas da
Divisão de Risco Ambiental e Controle de Zoonoses, para que possa de imediato
cumprir o que determina a Lei Municipal Ordinária nº 2560 de 15 de dezembro
de 2005;
2. Realizar um estudo técnico/científico na Divisão de Risco Ambiental e Controle
de Zoonoses de Linhares, afim de determinar a viabilidade financeira e
operacional para a execução in loco dos atendimentos veterinários, recepção,
remoção e castração dos animais, como determina a LEI Nº 3.601, DE 09 DE
JUNHO DE 2016.
3. Averiguar denúncias de maus tratos e abandono, sendo capaz de recolher os
animais em perigo e dar-lhes o cuidado necessário.
4. Criação de um conselho ou departamento municipal de Defesa e Proteção
Animal, composto por uma equipe multidisciplinar, com representantes das
secretarias responsáveis pelo assunto, bem como a participação de médicos
veterinários e representantes dos protetores municipais atuantes;
5. Realizar campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda
responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na
legislação.
Em equidade ao anseio da população e da gravidade da condição de vida dos
animais que se encontra abandonados, entendo que se trata de um assunto
urgente e que mereça endereçamento imediato por parte da Câmara Municipal
de Linhares.
E
NOEL MESSIAS CALIMAN
Vereador