materia nº 43/2021

Ne
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
INDICAÇÃO GAB. MESSIAS CALIMAN Nº002/2021
Linhares, 22 de fevereiro de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Atenção para as pessoas que vivem em situação de rua pela SECRETARIA
DE AÇÃO SOCIAL DE LINHARESIES na pracinha e ginásio de esporte Leandro Silva
dos Reis — Dinho - do Bairro Interlagos, bem como em toda extensão territorial de
Linhares-ES
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742,
regulamenta o aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para
organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis,
normas e critérios objetivos e que no seu Art. 15 deixa claro que compete aos munícios
[...] atender às ações assistenciais de caráter de emergência e prestar os serviços
assistenciais de que trata o art. 23 desta lei”. E que no Art. 23. Da LOAS no seu
Parágrafo único estabelece que na organização dos serviços da Assistência Social
serão criados programas de amparo pessoas que vivem em situação de rua. (Incluído
pela Lei nº 11.258, de 2005).
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal de Linhares no seu Art. 177 conceitua
que o Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade
social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área
de assistência social. E que no Art. 178 no seu Parágrafo Único estabelece que estes
serviços devem ter acompanhamento por profissional técnico da área de serviço social,
da execução dos programas e ações sociais.
CONSIDERANDO que os moradores do entorno da citada praça alegam que existem
uma população de jovens, homens e mulheres “vivendo” em situação de rua na praça
citada (ver fotos em anexo) a mais de 15 meses em condições insalubres e de risco e
que cada dia essa população aumenta.
E, ainda CONSIDERANDO que o artigo 125, Il, do Regimento Interno da Câmara
Municipal estabelece que o Vereador possa sugerir ao Poder Executivo “a realização de
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an”
ato administrativo ou de gestão” e que no mesmo artigo, em seu 8 1º, “a”, prevê que tais
indicações devam ser “despachadas diretamente pelo presidente”.
Eu, Messias Caliman, vereador com acento nesta casa e no uso das minhas atribuições
legais venho INDICAR ações que possam colocar em prática de imediato o que
preconiza as leis federais e consequentemente a lei Orgânica municipal no quesito
ORDEM SOCIAL (Título VI), nas quais são:
1. Programar e realizar visita com profissionais técnicos qualificados para que
possam realizar um levantamento na forma de um prontuário que permita
realização de diagnósticos, planejamentos e acompanhamentos familiares mais
efetivos. Quanto mais detalhamento no Prontuário, maior a contribuição não só
para o acompanhamento das famílias (ou indivíduos) em situação de rua, mas
também para conhecimento dos territórios, realização de diagnósticos e
implementação da vigilância socioassistencial
2. Acompanhar e facilitar a mobilização dos assistentes sociais e famílias na
participação das ações e serviços ofertados pelas unidades, pela rede
socioassistencial
3. Promover a proteção social, por meio da promoção ao mercado de trabalho.
4. Verificar a condição socioeconômica da família do cidadão em situação de rua,
para proporcionar apoio em caso de necessidade, ou então o cadastramento da
família para programas de inclusão social e transferência de renda nas esferas
municipal, estadual e federal.
5. Fortalecimento de vínculos e a ressocialização do dependente químico como
estratégia de superação e fortalecimento, assim como a garantia efetiva de sua
cidadania e protagonismo.
6. Verificar a necessidade do encaminhamento para seu tratamento pelo Centro de
Apoio Psicossocial (CAPS);
7. Promoção de trabalhos preventivos e de acompanhamento em parceria com a
Secretaria de Saúde à população em situação de rua.
Em equidade ao anseio da população e da gravidade da condição de vida dos
cidadãos em situação de rua que se encontram em risco social, entendo que se
trata de um assunto urgente e que mereça endereçamento imediato por parte da
Câmara Municipal de Linhares.
à) A io,
ANO ESSIAS CALIMAN
Vereador