materia nº 16/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias”
PROJETO DE LEINº- /2021
PROÍBE A PRÁTICA DE ACAMPAMENTO
E O USO DE CHURRASQUEIRAS NAS
PRAIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES E Á OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibida nas praias e demais logradouros públicos do Município
Linhares a prática de acampamento.
Parágrafo único. Fica proibida, ainda, a utilização de churrasqueiras e
equipamentos similares nas praias e demais logradouros públicos do
Município.
Art 2º Somente é permitida a instalação de barracas de camping em locais
previamente estabelecidos, sinalizados e com infraestrutura de saneamento
básico.
Ar. 3º O descumprimento desta Lei sujeita os infratores às seguintes
penalidades:
| - Multa, no valor equivalente 40UFMS;
ll-Apreensão.
8 1º Em uma primeira infração, não serão apreendidos pela Fiscalização
Municipal a barraca, a churrasqueira e os demais equipamentos similares.
8 2º Alavratura do Auto de Multa não autoriza a manutenção da barraca,
da churrasqueira e dos demais equipamentos similares, que deverão ser
prontamente desmontados e removidos no ato da autuação.
8 3º Havendo recusa no desmonte e remoção da barraca, da
churrasqueira e dos demais equipamentos similares, a Fiscalização
Municipal procederá à apreensão dos objetos.
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8 4º Na apreensão, a Fiscalização Municipal lavrará Auto de Apreensão
de Material que conterá a descrição dos objetos apreendidos.
8 5º Em caso de reincidência da infração, além da multa a ser aplicada
em dobro, serão apreendidos pela Fiscalização Municipal a barraca, a
churrasqueira e os demais equipamentos similares.
Art. 4º Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos em
depósito próprio da Prefeitura Municipal de Linhares.
Parágrafo único. A devolução dos objetos apreendidos, no caso de inexistir
impedimento legal, somente ocorrerá após o pagamento das multas
aplicados.
Art. 5º No caso de não serem reclamados e retirados dentro de 45 (quarenta
e cinco) dias da data da emissão do Auto de Apreensão de Material, a
barraca, a churrasqueira e os demais equipamentos similares apreendidos
serão enviados ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUMDEMA.
Art. 6º Da multa lavrada caberá recurso administrativo, a ser interposto no
prazo de 15 (quinze) dias da data do Auto, sendo competente para julgar:
| -em primeira instância, o Secretário Municipal de Administração;
Il - em instância especial, o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O prazo de interposição recursal em instância especial, a
contar da ciência da decisão proferida em primeira instância, também será
de 15 (quinze) dias.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal afixará, em praias e logradouros públicos
do Município, placas indicativas da proibição de acampar e das
penalidades a que estarão sujeitos os infratores.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Justificativas
As pessoas que acampam ou passam o dia fazendo churrasco na praia,
deixam restos de lixo, poluindo o meio ambiente, além de atrair animais
silvestres, insetos e outros bichos indesejados. Outra questão é que, além dos
seus lixos devemos ressaltar que nossas praias não são estruturadas com
banheiros, portanto, gera-se mais um problema sanitário, pois eles fazem as
necessidades fisiológicas ali mesmo.
Linhares, 22 de fevereiro de 2021
dh
ANOELMESSIÁS CALIMAN
Vereador