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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB06/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 025/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder
legislativo municipal, com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste,
mui respeitosamente perante vossa conspícua magnificência, apresentar a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO
LIMPEZA E REFORMA DAS CAIXAS DE
ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS (BOCA
DE LOBO) DA AV. PEDRO ALVARES
CABRAL X RUA DUARTE DA COSTA –
BAIRRO AVISO.
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade oriunda da astronômica insegurança que a ausência da defensa
metálica tem gerado à comunidade e frequentastes.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador
desta Proposição apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a
seguinte Indicação:
• LIMPEZA E REFORMA DAS CAIXAS DE ESCOAMENTO DE ÁQUAS
PLUVIAIS DAS AVENIDAS PEDRO ALVARES CABRAL E RUA
DUARTE DA COSTA, ambas localizadas no bairro Aviso.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda.
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Conforme se pode verificar nas fotografias em anexo, as caixas
coletoras de águas pluviais (bocas de lobo) localizadas nas Av. Pedro Alvares
Cabral e Rua Duarte da Costa do bairro Aviso, encontram-se demasiadamente
deterioradas e com muitos detritos em seu interior o que prejudica o escoamento
das águas da chuva.
As atuais chuvas inclusive têm causado muitos problemas as
residências existentes na via, levando, lastimosamente, alguns moradores a
terem suas casas invadidas pela água ocasionando ainda a perda de seus
móveis.
Vale ainda ressaltar que o estado de má conservação das referidas
caixas traz perigos aos transeuntes que caminham pelas calçadas haja visto,
que há inclusive vergalhões expostos.
É fato reconhecido por nosso sistema jurídico, que o Município
responde objetivamente por danos causados em virtude da falta de manutenção
e conservação das vias públicas.
A referida responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco
administrativo e abrange os danos causados a particulares em face da má
conservação do patrimônio público, especialmente quando restar
suficientemente comprovada a omissão do ente estatal na manutenção de
caixas, buracos ou bueiros em via pública, que culminem em acidentes a
pedestres.
Isso porque constitui responsabilidade do Município zelar pela
manutenção dos bueiros em vias públicas, devendo agir com diligência e
tomando todas as providências necessárias para garantir a segurança e a
incolumidade física daqueles que ali transitam. Se assim não age, sendo tal
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falta causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, com
escudo na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, pelo ato ilícito omissivo cometido.
Assim, restando evidenciados os pressupostos autorizadores da
aplicação da responsabilidade civil objetiva do poder público, quais sejam, o
fato administrativo (omissão do Poder Público para com o dever de manutenção
e de conservação da via pública), o dano (lesões físicas, morais e estéticas) e
o nexo causal (relação direta entre a falta de manutenção e a situação lesiva,
quando tinha o Município o dever de impedi-la), é possível que o cidadão
busque judicialmente a reparação dos danos que houver suportado por esta
falta de manutenção das vias públicas.
Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar
com o ônus do dano causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, omissa
ou imprudente. Caso esteja configurado estes elementos (negligência, imprudência e
omissão), a obrigatoriedade de suportar o dano será indubium veritas. É exatamente
para evitar tal percalço à Administração, douta autoridade, que solicitamos que seja
atendida esta simplória Indicação.
IMAGENS
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