Página 1 de 7
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB06/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 023/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA AOS
CRUZAMENTOS DA AV. PRINCESA ISABEL COM AS
VIAS MARTIM AFONSO DE SOUSA, CASTRO ALVES, E
QUINTINO BOCAIÚVA PARA AVERIGUAR PERCALÇOS
RELATIVOS À INUNDAÇÃO, BEM COMO ESTUDAR E
APLICAR SOLUÇÕES VIÁVEIS PARA SANAR OS
MESMOS
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade oriunda da astronômica insegurança que a ausência da defensa
metálica tem gerado à comunidade e frequentastes.
Página 2 de 7
PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA no local para analisar os
percalços ocasionados pelas constantes inundações ocasionadas pelas
chuvas nos cruzamentos da Av. Martim Afonso de Sousa, Castro Alves
e Quintino Bocaiuva;
Após estudo analítico, APLICAÇÃO DA DEVIDA SOLUÇÃO.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda.
Linhares/ES, 22 de Fevereiro de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
Página 3 de 7
ANEXO
JUSTIFICATIVA
Os referidos cruzamentos são dotados de grelhas coletoras de águas pluviais
devido á configuração geográfica das referidas vias que estão localizadas em
uma depressão do terreno, contudo, pelo que se percebe inclusive pelos
inúmeros depoimentos de moradores da região é que os referidos equipamentos
não conseguem dar vazão as águas das chuvas o que a anos tem provocado
inundações no local, trazendo inúmeros prejuízos aos munícipes que acabam
tendo suas casas invadidas pelas águas.
Ainda para tentar mitigar o problema das constantes inundações os moradores
tem construído verdadeiras barricadas conforme demonstram as fotografias em
anexo sem, contudo, surtirem o efeito desejado, devido a grande quantidade de
água que se acumula nas vias, portanto, é de extrema necessidade que o poder
público intervenha a fim de solucionar o problema.
É fato reconhecido sistema jurídico, que “o Estado não é responsável por
prejuízos decorrentes de enchente se não foi negligente ou omisso”.1 Porém,
como adverte a parte in fine da imediata citação, esta isenção não é absoluta.
Como é do vosso vasto saber, renomada autoridade, o direito brasileiro absorveu a
teoria do risco administrativo.
Como louvavelmente ensina o grande mestre do direito administrativo, Hely Lopes
Meirelles: “[...] o risco administrativo não significa que a Administração deva
indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa,
apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da
Administração [...]”2.
Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar com o ônus
do dando causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, omissa ou
imprudente. Caso esteja configurado estes elementos (negligência, imprudência e
omissão), a obrigatoriedade de suportar o dano será indubium veritas.
1 MUNICÍPIO só responde por enchente se não fez seu trabalho. Consultor Jurídico, 06 fev.
2008. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2008-fev06/municipio_responde_enchente_nao_fez_trabalho>. Acesso em: 12 fev. 2021.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 782.
Página 4 de 7
É exatamente para evitar tal percalço à Administração, douta autoridade, que
solicitamos que seja atendida esta simplória Indicação.
IMAGENS
IMAGEM 1
Página 5 de 7
IMAGEM 2
Página 6 de 7
IMAGEM 3
Página 7 de 7
FOTO 04