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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB06/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 022/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA ÀS RUAS GOIÁS
E MATO GROSSO, BAIRRO AVISO, PARA ESTUDO DE
VIABILIDADE TÉCNICA PARA SANAR PROBLEMA
COM ESCOAMENTO EXCESSIVO D’ÁGUA
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade oriunda da astronômica insegurança que a ausência da defensa
metálica tem gerado à comunidade e frequentastes.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
Seja ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA SANAR PROBLEMA
COM ESCOAMENTO EXCESSIVO D’ÁGUA na Rua Goiás e Rua Mato
Grosso;
Após análise técnica do mesmo, seja APLICADA A SOLUÇÃO
ENCONTRADA.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda.
Linhares/ES, 22 de fevereiro de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
As obras realizadas no local (Rua Goiás e Mato Grosso – Aviso) trouxe
benefícios aos moradores da região, que ali habitam há décadas. No entanto, a
“galeria que recebe o escoamento da água de toda rua, não comporta a
quantidade excessiva d’água que desce para a mesma”1 (vide Imagens em
apenso).
Assim, magnificente autoridade gestora, como dito supra, a realidade agora tem
sido outra, as atuais chuvas têm causado muitos problemas as residências
existentes na via, levando, lastimosamente, alguns moradores a terem suas
casas inundadas.
É fato reconhecido sistema jurídico, que “o Estado não é responsável por
prejuízos decorrentes de enchente se não foi negligente ou omisso”.2 Porém,
como adverte a parte in fine da imediata citação, esta isenção não é absoluta.
Como é do vosso vasto saber, renomada autoridade, o direito brasileiro absorveu a
teoria do risco administrativo.
Como louvavelmente ensina o grande mestre do direito administrativo, Hely Lopes
Meirelles: “[...] o risco administrativo não significa que a Administração deva
indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa,
apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da
Administração [...]”3.
Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar com o ônus
do dando causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, omissa ou
imprudente. Caso esteja configurado estes elementos (negligência, imprudência e
omissão), a obrigatoriedade de suportar o dano será indubium veritas. É
1 Esta afirmativa foi dada pelos moradores do local, extraída por meio de consulta popular aos
mesmos.
2 MUNICÍPIO só responde por enchente se não fez seu trabalho. Consultor Jurídico, 06 fev.
2008. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2008-fev06/municipio_responde_enchente_nao_fez_trabalho>. Acesso em: 12 fev. 2021.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 782.
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exatamente para evitar tal percalço à Administração, douta autoridade, que
solicitamos que seja atendida esta simplória Indicação.
IMAGENS
IMAGEM 1
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IMAGEM 2
IMAGEM 3