materia nº 21/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 018/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O PESO DA MOCHILA E
SIMILARES A SER TRANSPORTADOS PELO
ESTUDANTE DIARIAMENTE POR ALUNOS DA
REDE ESCOLAR MUNICIPAL E PRIVADA NO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportados pelo estudante
diariamente por alunos da rede escolar público e privada no município de Linhares/ES.
Art. 2º O estudante do ensino infantil não poderá transportar material escolar em mochilas
ou similar, cuja carga seja superior a 5% do seu peso corporal.
Art. 3º O estudante do ensino fundamental e médio não poderá transportar material escolar
em mochilas ou similar, cuja carga seja superior a 10% do seu peso corporal.
Art. 4º A aferição do peso do aluno será feita mediante declaração escrita do próprio aluno,
quando no ensino médio, ou por seus pais ou responsáveis, quando em escolas infantis ou
ensino fundamental.
Art. 5º Cada escola será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para O
monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das mochilas escolares pelos
alunos, devendo incluir, nos respectivos Regimentos Escolares, as suas orientações.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá promover ampla campanha educativa sobre o
peso máximo total aconselhável do material escolar a ser transportado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e um.
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 018/2021
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, tem por objetivo combater os problemas de saúde
causados as crianças e adolescentes que carregam excessivos pesos em suas mochilas ou
similares para transportar o material escolar.
O transporte de material escolar com excesso de peso pode ocasionar desconfortos,
distensões musculares e até consequências graves, inclusive alterações fisiológicas na
curvatura da coluna. Precisamos tomar providências para evitar repercussões negativas na
saúde das crianças e adolescentes. Os ortopedistas recomendam que o peso da mochila não
deve ultrapassar de 5% a 10% do peso corporal da criança ou do adolescente.
Neste sentido, adotamos neste Projeto de Lei Legislativo, o percentual de 5% a educação
infantil e 10% ao ensino fundamental e médio.
A presente iniciativa legislativa objetiva corroborar com o debate em prol de medidas
concretas para reduzir o excesso de peso que os estudantes são obrigados a carregar todos
os dias. Proposta relevante consignada neste Projeto de Lei é, justamente, a de demandar
do poder público campanhas educativas com vistas a elucidar a maneira correta para se
transportar o material escolar.
Por todo o exposto, o Projeto de Lei contribuirá para um debate com repercussão positiva na
saúde dos nossos estudantes, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação da
presente Proposição.
Ademais, não acarreta ônus ao erário público, nem tão pouco impõe ato de execução, bem
como, não modifica a estrutura funcional do Poder Público Municipal, dentro outros
impedimentos.
Devido a relevância do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e um.
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