Palácio Legislativo "Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 019/2021
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXA RÁPIDO NAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Caixa Rápido nas
Agências Bancárias no Município de Linhares/ES.
8 1º As instituições bancárias ficam obrigadas a disponibilizar, de forma exclusa, Guichê de
Caixa Rápido nas agências bancárias de sua rede de funcionamento no Município de
Linhares.
8 2º O Caixa Rápido destina-se, exclusivamente, ao atendimento de no máximo, 02 (duas)
operações por cliente.
Art. 2º As agências bancárias deverão possibilitar a distribuição de senhas, com numeração
adequada, ao atendimento no Caixa Rápido.
Parágrafo Único — Não havendo senha a ser chamada, o Caixa Rápido poderá realizar outro
tipo de atendimento.
Art. 3º Caberá as agências bancárias divulgar para seus clientes e terceiros, a disponibilização
do serviço exclusivo de Caixa Rápido.
Art. 4º Sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as infrações pelo
descumprimento desta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal regulamentará as penalidades, sempre
imputadas ao estabelecimento bancário infrator.
Art. 5º Será observado para fins de notificação, tramitação e aplicação da penalidade o
disposto no Código de Postura do Município, ou qualquer outra Lei municipal aplicável a
espécie.
Palácio Legislativo " Antenor Blias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 019/2021
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e um.
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Palácio Legislativo "Antenor Glias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 019/2021
JUSTIFICATIVA
O desrespeito aos usuários do sistema financeiro é flagrante no dia-dia no expediente das
agências bancárias de nossa cidade. A recusa de atendimento nos caixas, o excessivo tempo
de espera nas filas, a insegurança nas agências bancárias e a discriminação aos cidadãos de
menor poder aquisitivo são práticas rotineiras por parte dos Bancos.
Conforme o Conselho de Regulação Bancária — Normativo SARB 004/2009, no Art. 9 “A
agilidade no atendimento dever ser buscada pelas Instituições Financeiras Signatárias, com
medidas que reduzem o tempo de espera do consumidor em filas”.
O presente Projeto de Lei busca, com base na própria NORMATIVA SARB 004/2009,
aprovada pelo Conselho de Regulação Bancária, dar maior agilidade no atendimento ao
consumidor, entenda-se clientes dos estabelecimentos bancários, na busca de reduzir o
tempo de espera nas filas dos bancos.
É saído que as agências bancárias estabelecem normas internas, de caráter geral, para
atender as necessidades dos consumidores, normas estas que nem sempre são atendidas,
guardadas as peculiaridades de cada município ou estabelecimento bancário.
Este tipo de atendimento “Caixa Rápido”, com vistas a diminuir o tempo de espera, que
seleciona o cliente pelo número de procedimentos a serem realizados, já é praticado nos
Supermercados, (caixa para a passagem de 10 itens), nas Casas Lotéricas, (caixas exclusivas
para duas operações) e funciona muito bem, favorecendo a todos indistintamente.
Entendo que a disponibilização de Caixa Rápido nas agências bancárias de nossa cidade de
Linhares, dará maior agilidade, e, promoverá a satisfação dos clientes e terceiros que
buscam a prestação de serviços bancários, nas agências bancárias de nossa cidade.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e um.
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