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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 027/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
LIMPEZA DA RUA LATERAL DE PASSEIO QUE
PERCORRE TODO PERÍMETRO CIRCULAR DA LINHA
VERDE
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ENVIO DE EQUIPE PARA LIMPEZA de Rua lateral que percorre todo
perímetro circular da linha verde.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 24 de fevereiro de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de um dos espaços de lazer e prática recreativa mais utilizados pela
a sociedade linharense, devido sua atual situação, esta mui importante
funcionalidade salubre, tem sido praticamente impossível. Por este importante
motivo, se faz extremamente necessário uma atitude urgente da administração
pública.
Os direitos sociais estão lapidados no caput do Art. 6º da Carta Suprema, e como
magistralmente leciona o grande Flávio Martins, em sua opus magnum, os
direitos sociais são “direitos fundamentais, tais como os direitos civis e políticos
ou liberdades públicas [...]”.1
Neste prisma, ensina o magnificente exegeta:
Relegar as normas definidoras de direitos sociais a meras normas
programáticas desprovidas de eficácia implica contrariar a teoria da força
normativa da Constituição, apregoada por Konrad Hesse. Outrossim, tal
visão contraria uma série de princípios hermenêuticos decorrentes do
Neoconstitucionalismo, como o “princípio da eficiência ou máxima
efetividade”.2
Destarte, renomada autoridade gestora, esta singela Proposição legislativa tem por
fundamento exatamente isto, ou seja, (i) a importância sine qua non dos direitos
sociais, frente ao que prescreve a Carta Excelsa; (ii) alinhado com a
responsabilidade estatal de zelar por estes direitos; (iii) cumulado com a
necessidade irrepreensível de limpeza no local desta Indicação.
1 NUNES, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional.3. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2019. p. 1246.
2 Ibid.
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IMAGENS
IMAGEM 1
Data maxima venia, eminente autoridade,
nesta fotografia fica patente e cristalino
aos nossos olhos que a atual situação da
via de passeio torna a mesma
absolutamente intransitável.
Sua funcionalidade (caminhada, corrida,
aeróbica, etc.), na forma que se encontra
hoje, está totalmente afetada.
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IMAGEM 2
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IMAGEM 3
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