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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 028/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO DE EQUIPE PARA ANALISAR E SANAR
PROBLEMAS DE POSTES PÊNDULOS EXISTENTES NA
AV. DAS ESTRELAS – BALNEÁRIO DE PONTAL DO
IPIRANGA
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ENVIO DE EQUIPE para averiguar postes pêndulos existentes na Av.
das Estrelas, localizada no balneário de Pontal do Ipiranga;
após averiguação técnica, APLICAR A DEVIDA SOLUÇÃO - alinhar os
postes, se possível ou substituí-los em caso afetação estrutural dos
mesmos.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 24 de fevereiro de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Os direitos sociais estão lapidados no caput do Art. 6º da Carta Suprema.
Leciona Pedro Lenza, que “trata-se de desdobramento da perspectiva de um
Estado Social de Direito [...]. Sem dúvida, os direitos sociais previstos no art. 6.º
caracterizam-se como o conteúdo da ordem social [...]”.1
“Assim, os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como
prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e
tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na
busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, ainda,
consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1.º, IV,
da CF/88).”2
O doutrinador constitucional conclui seu raciocínio afirmando que, “enquanto
direitos fundamentais (alocados no Título II da CF/88), os direitos sociais têm
aplicação imediata (art. 5.º, § 1.º) e podem ser implementados, no caso de
omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam, o mandado de
injunção ou a ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão).”3
Destarte, renomada autoridade gestora, esta singela Proposição legislativa tem por
fundamento exatamente isto, ou seja, (i) a importância sine qua non dos direitos
sociais, frente ao que prescreve a Carta Excelsa; (ii) alinhado com a
responsabilidade estatal de zelar por estes direitos sociais; (iii) cumulado com a
necessidade irrepreensível de providências no objeto gerador desta Proposição.
1 Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22. ed. São Paulo: Saraiva Educação,
2018. p. 1231.
2 Ibid.
3 Ibid.
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IMAGENS
IMAGEM 1
Não sabemos a real situação estrutural
destes postes pêndulos, mas a imagem
nos mostra os portes bastante inclinados,
o que gera uma insegurança imensa aos
usuários da via, podendo ocasionar no
porvir maiores percalços à administração
pública.
Sua possível queda pode danificar
veículos, inclusive afetar a integridade
física dos usufrutuários – posto a grande
possibilidade de ocorrência de acidentes.
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IMAGEM 2
IMAGEM 3