materia nº 329/2021

«ma
co Espitito Santo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROQUE CHILE DE SOUZA MD. PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LINHARES — ES.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 000913/2021 ]
ABERTURA: 25/02/2021 - 11:47:17
REQUERENTE: PARTIDO PODEMOS
DESTINO: GABINETE- PRESIDENTE
ASSUNTO: REQUERIMENTO
DESCRIÇÃO:REQUER O RECEBIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA E
ENCAMINHADA AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS E INCLUSA NA
PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
Pei a
DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO PODEMOS, EXECUTIVA PROVISÓRIA DE
LINHARES/ES, sediado na Avenida Comendador Rafael, nº 1.840, Apart. 601, Edificio
Jatobá, CEP:29.900-056 — Linhares/ES, e-mail: podemos.linhares25Qgmail.com,
através de seu presidente “in fine” assinado, constituído na forma do Estatuto do partido
e referendado pela Justiça Eleitoral, na forma da nominata expedida pelo TSE, vem
perante Vossa Excelência expor, para ao final REQUERER o seguinte:
DA LEGITIMIDADE ATIVA DO PARTIDO
Em que pese, a teor do Decreto 201/67, que faculta a qualquer cidadão oferecer
denuncia, sobre o tema em debate, está vazado no artigo 20, 82º da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 20. Perderá o mandato o Vereador:
|- Que infringir quaisquer das proibições no artigo anterior;
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decorro parlamentar;
HI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
IV - que perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos;
V- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nas Constituições
Federal e Estadual;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
$ 1.º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a
percepção de vantagens indevidas.
$ 2.º Nos casos dos incisos |, Il e VI, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação
da Mesa ou partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
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S)
l
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co Edpivito Sam
Assim, na forma do supracitado artigo, em seu 8 2º, o PODEMOS partido com
representação nesta casa de Leis, é parte legitima para requerer a necessária abertura
do processo administrativo contra o Vereador VALDIR RODRIGUES MACIEL, uma vez
que foi eleito pela sigla.
DOS FATOS
É publico e notório a r. sentença exarada pelo MM. Juiz da 25º Zona Eleitoral de
Linhares, que culminou com a cassação do diploma do Vereador que tem assento nesta
respeitável câmara, Senhor VALDIR RODRIGUES MACIEL.
Esclarece que foi ofertado pelo Ministério Público do Estado do Espirito Santo
Representação em face de VALDIR RODRIGUES MACIEL, candidato eleito ao cargo
de vereador pelo Partido PODEMOS — PODE (número de uma 19.333), pela suposta
prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei nº. 9.504/97.
Narrando a inicial do Ministério Público, temos que:
No período eleitoral o representado Valdir Rodrigues Maciel contratou algumas
pessoas, popularmente conhecidas como “cabo eleitoral” ou “cabo de turma”, para
trabalhar em sua campanha eleitoral, sendo que prometeu o pagamento do valor de R$
80,00 (oitenta reais) por seus votos e também para realizar boca de urna em seu favor
no dia da eleição, além de determinar que as mesmas exercessem a figura de
intermediários, prometendo o pagamento da referida quantia de R$ 80,00 (oitenta reais)
a diversos eleitores para votar no requerido e também para realizar boca de urna em
seu favor durante o pleito eleitoral, sendo que o recebimento do dinheiro pelos eleitores
ocorreria no próprio domingo, logo após o término da eleição, fato que não aconteceu
em virtude do não cumprimento da promessa por parte do representado, conforme
documentos e mídias em anexo.
impõe frisar que foi determinado pelo vereador, através de terceiros, que os
intermediários providenciassem a elaboração de listas dos eleitores, relacionando os
números dos títulos eleitorais e das sessões eleitorais dos mesmos, para comprovação
de que naquelas urnas o representado obteria os votos angariados pela promessa do
pagamento da importância econômica, consoante documentos e mídias em anexo.
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E
a
vo Espixito Sento
Vale destacar que em razão do ilícito eleitoral acima descrito o vereador VALDIR
RODRIGUES MACIEL obteve a votação de 1.529 (um mil, quinhentos e vinte e nove)
votos, sendo eleito para o cargo de vereador neste Município de Linhares/ES.
Portanto, acreditamos que o vereador VALDIR RODRIGUES MACIEL não se encontra
apto para exercer a função de vereador, dessa forma se faz necessária a abertura do
processo administrativo para apuração da falta gravíssima, que já tomou conta dos
noticiários e das mídias sociais, que afronta a sociedade, cujo mesmo é a medida
jurídica mais adequada que se impõe para impedir o exercício de seu mandato.
Insta esclarecer que, o Vereador VALDIR RODRIGUES MACIEL veio a responder ao
tal processo perante a justiça eleitoral da comarca de Linhares, onde teve a
oportunidade do contraditório e provar sua inocência.
Ocorre que, o mesmo não conseguiu realizar tal feito, vindo a ser condenado pela
Justiça Eleitoral que cassou o seu Diploma, conforme sentença anexa.
Até então o vereador não havia envolvido a câmara de vereadores de Linhares em
nenhum escândalo, porém em 11 de fevereiro de 2021 a câmara de vereadores de
Linhares veio a participar de matérias jornalísticas que denegrem a imagem do
legislativo.
Vejamos:
Link do Jornal ESTV 1º Edição: https://globoplay.globo.com/v/9260344/
https://nortenoticia.com.br/sentenca-de-jui
do-vereador-valdir-maciel/
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Sentença de Juiz Eleitoral pede a
cassação do vereador Valdir Maciel
https:/Awww.agazeta.com.br/es/politica/vereador-de-linhares-e-cassado-
por-comprar-votos-por-r-80-nas-eleicoes-de-2020-0221
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vo Epixito Santo
Dectoa:
vereador de Linhares é cassado
por comprar votos por R$ 80 nas
eleições de 2020
Hunserlicagias 55
Cortinas é
Persianas
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fevereiro E
*
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https://bananalonline.com.brijustica-cassa-mandato-do-vereador-va ir-
maciel-de-linhares/
Justiça cassa mandato do vereador
Valdir Maciel de Linhares
A Justiça Eleitoral cassou, na última quarta-feira (10), 0 mendato do
vereador ce Linhares, Valdir Rodrigues Maciel, mais conhecido como
Valdir Maciel (PODEMOS). A denúncia que levou a sentença foi feita
pelo ativista Jonas da Silva Soprani.
A decisão foi tomada pelo juiz eleitoral GIDEON DRESCHER, tizular da
q253 Zona Eleitoral, por denúncia por compra de votos. Além disso, O
juiz eleitoral ainda aplicou uma multa de 15 mil ufir contra o vereador.
O vereador foi procurado pela reportagem pare comentar sobre a
sentença que cassou seus votos, ele disse que O caso Ce recursos E
somente com seu advogado. O espaço estã aberto caso à defesa do
vereador queira se manifestar.
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vo Edpixito Santo
Assim, fica claro que o Vereador VALDIR RODRIGUES MACIEL quebrou o
decoro envolvendo-se em escândalo que mancha a imagem desta casa de leis,
não restando alternativa se não a cassação do seu mandato eletivo.
DO DIREITO
O decoro parlamentar exige que o Vereador tenha conduta moral, dentro e fora das
reuniões da Câmara Municipal, muito além daquela demandada de outras pessoas. Ao
Edil não é permitido separar os seus atos praticados como agente político daqueles
promovidos como cidadão, pois a sua conduta deve ser aferida em relação ao prestígio
inerente ao mandato político.
Preceitua o art. 20 da Lei Orgânica do Município que perderá o mandato o vereador que
for declarado incompatível com o decoro parlamentar:
Art. 20 - Perderá o mandato o Vereador:
$1.º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos
no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao
Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas.
No mesmo entendimento é o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Linhares,
vejamos:
Art. 17 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato,
ou praticar ato que afere a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às
medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de ética e
Decoro Parlamentar a ser editado, que poderá definir outras infrações e
penalidades, entre as seguintes:
|- Censura;
|l- Suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;
WII - Perda do mandato.
$1º Considera-se ato atentatório ao decoro parlamentar a utilização em discurso
ou proposições de expressões que configurem crime contra a honra ou que
contenham incitamento à pratica de crimes.
$2º É incompatível com o decoro parlamentar:
|- o Abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas ao Vereador;
Il — a percepção, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de terceiros, de
vantagens indevidas;
HI — a pratica de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de
encargos dele decorrentes.
O regimento interno elenca as penalidades que devem ser aplicadas os Vereadores e
no caso em tela a penalidade aplicada pela quebra do decoro parlamentar é a perda do
mandato, vejamos o que disciplina o art. 21 do mesmo diploma legal.
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co Elpixito Santo
Art. 21 A perda do mandato aplicar-se-á ao Vereador quando:
| — descumprir qualquer das vedações previstas no art. 14 deste Regimento
Interno;
Il - praticar ato incompatível com o decoro parlamentar;
HIl — perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;
IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
V- que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.
Em aplicação ao art. 21 do Regimento Interno o Vereador VALDIR RODRIGUES
MACIEL praticou ato incompatível com o decoro parlamentar em conformidade com o
art. 17 82º do mesmo diploma legal.
A previsão legal vem também elencada no Decreto-Lei nº. 201/67, o qual determina
procedimentos, bem como estabelece a cassação de vereador por quebra de decoro
parlamentar, conforme o artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei Nº 201/67, que prescreve:
“Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
(...)
11 - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública.”
O julgamento das infrações político-administrativas dos Vereadores constitui matéria
interna corporis da respectiva Casa Legislativa. Por tal razão, não é necessário que a
conduta do Vereador se configure em ilícito penal; basta demonstrar que fere a
dignidade da Câmara Municipal, desprestigia a respeitabilidade do mandato ou atenta
contra a moralidade. O que no caso em tela, conforme cópias anexas configuram não
só ilícito penal, mas desrespeita e desprestigia a moralidade desta casa de leis.
O Partido entende que a referida sentença vem calçada com robustas provas contra o
citado vereador, o que constitui quebra do decoro parlamentar, fato esse que deve, por
força da legislação em vigor, ser apurado pela Câmara Municipal.
Esclarece, outrossim, que o Diretório Municipal do Partido, de acordo com o que reza o
Estatuto, através do seu Conselho de Ética, simultaneamente irá instaurar processo
disciplinar para, com direito a ampla defesa, se comprovada a falta gravíssima, aplicara
as penalidades cabíveis ao caso, senão será cobrado pela sociedade por inercia diante
de uma fraude eleitoral tão elevada.
DO PEDIDO
Requer a Vossa Excelência o recebimento da presente denúncia e encaminhada
ao Plenário desta Casa de Leis e inclusa na pauta da próxima sessão ordinária,
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a
co Espixito Sento
para que seja decidido o seu recebimento ou não pelos Vereadores e a
consequente instauração de Comissão Processante em face do Vereador
VALDIR RODRIGUES MACIEL, e consequentemente, que seja declarada a
Quebra de Decoro Parlamentar do Vereador, conforme determina o art. 5º e 7º
do Decreto-Lei nº. 201/67.
Requer, por sua vez, que seja o vereador afastado provisoriamente para garantir
a instrução processual deste pedido de Quebra de Decoro Parlamentar,
conforme determina o art. 2º do Decreto-Lei 201/67.
Visando a economia processual e o bom tramite do processo, requer que sejam
aproveitados os depoimentos prestados em juízo, os quais possuem total
validade jurídica, visto que foram prestados perante a autoridade judiciária e na
presença do representante do ministério público e dos advogados de defesa.
Por fim, na hipótese de já ter sido aberto procedimento destinado à apuração
dos fatos, que seja a presente representação juntada aos autos, bem como as
provas em anexo, a oitiva das testemunhas arroladas, e o aproveitamento da
fundamentação jurídica aqui articulada.
Protesta e Requer pela juntada de documentos novos e a produção de todos os
meios de provas necessárias para elucidar O deslinde da questão.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Linhares/ES, 24 de fevereiro de 2021.
JOHNATAN DEPOLLO
PRESIDENTE DA EXECUTIVA DO PODEMOS LINHARES/ES
Avenida Comendador Rafael, nº 1.840, Apart. 601, CEP: 29.900-056 — Linhares/ES
E-mail: podemos.linhares25 Qgmail.com; Tel: (27) 99848-0906
24/02/2021 SGIP - Consulta
JUSTIÇA ELEITORAL
CERTIDÃO
CERTIFICO que, de acordo com os assentamentos da Justiça Eleitoral, o(a) Senhor(a) JOHNATAN DEPOLLO
(Título Eleitoral: 024967071465), (CPF: 094.802.217-56) é PRESIDENTE (exercício: 11/07/2019 a 30/06/2021)
do órgão partidário, abaixo descriminado:
Partido Político: PODE - 19 PODEMOS
Abrangência: LINHARES - ES - Municipal
“” | Vigência: Início: 11/07/2019 Final: 30/06/2021
Código de Validação: | wACZuMVIT40JT+jgz80PTaFJWKA=
Certidão emitida em: | 24/02/2021 14:03:15
* Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal
Superior Eleitoral na Internet, no endereço: http://www .tse.jus.br/partidos/partidos-politicos/modulo-consulta-sgip3.
e As informações constantes desta certidão retratam o conteúdo dos assentamentos da Justiça Eleitoral
na data e hora de sua emissão, o que não impede a ocorrência de alterações futuras nestas informações.
* Os dados partidários de abrangência nacional são de responsabilidade do TSE e os de abrangência
regional/municipal são de responsabilidade dos respectivos tribunais regionais.
htips://partidario.tse jus.br/sgip3-consulta/certidao/membro?id=7658311&cpf=09480221756&idOrgao=280495
24/02/2021
CERTIFICO que se encontram anotados nos assentamentos da Justiça Eleitoral o seguinte órgão partidário e seus
membros.
SGIP - Consulta
JUSTIÇA ELEITORAL
CERTIDÃO DA COMPOSIÇÃO - COMPLETA
Partido Politico: 19 - PODEMOS
hitps://partidario ts jus.br/sgip3-consulta/certidao/orgaoPartidario?id=280495&tipoCertidao=1&isAtivo=
Órgão Partidário: Órgão provisório
Abrangência: LINHARES - ES - Municipal
Vigência: Início: 11/07/2019 Final: 30/06/2021
Situação do Órgão: | Anotado Data de Validação: | 22/02/2021
Pp gal
rotocolo/Código do Bess90875008
requerimento:
AVENIDA
End Ê SEMEIA Bairro: CENTRO
nósreço: RAFAEL N. 1840, AP.
601
Município: LINHARES / ES CEP: 29900056
15.833.415/0001-
Complemento: CNPJ: 43
a
Telefone: (27) 99237-7202 Fax:
Celular: (27) 99237-7202
E-mail: pedro meloneto(Dhotmail.com
Membro Cargo Exercício / Situação
JOHNATAN DEPOLLO PRESIDENTE UE A
30/06/2021 / Ativo
PEDRO MELO NETO VICE-PRESIDENTE id .
30/06/2021 / Ativo
RONALDO DE ALMEIDA 11/07/2019 -
SECRETÁRIO-GERAL .
CAMPOS 31/12/2020 / Inativo +
A 01/01/2021 -
ARLINDO MELO SECRETÁRIO-GERAL
30/06/2021 / Ativo
1/2
24/02/2021 SGIP - Consulta
Membro Cargo Exercício / Situação
11/07/2019 -
30/06/2021 / Ativo
JEAN CARLO DADALTO TESOUREIRO
CARLOS MARCOS DA SILVA
RODRIGUES
11/07/2019 -
31/12/2020 / Inativo
VOGAL
01/01/2021 -
30/06/2021 / Ativo
ADEMIR BENTO PEREIRA VOGAL
JÓRDAN NASCIMENTO DOS PRESIDENTE PODEMOS | 11/07/2019 -
REIS JOVEM 30/06/2021 / Ativo
MARCIA MARIA NICOLINI PRESIDENTE PODEMOS | 11/07/2019 -
COSTA MULHER 30/06/2021 / Ativo
E
Código de Validação | c969S80coKsmJbEUXcpJ8R75LLM=
Certidão emitida em | 24/02/2021 13:59:24
* Esta certidão é gratuita e dispensa assinatura. Sua autenticidade poderá ser confirmada no endereço:
http://Iwww.tse jus.br/partidos/partidos-politicos/informacoes-partidarias/modulo-consulta-sgip3
* As informações constantes desta certidão retratam o conteúdo dos assentamentos dã Justiça Eleitoral
na data e hora de sua emissão.
* Os dados partidários de abrangência nacional são anotados no TSE e os regionais e municipais são anotados
nos Tribunais Regionais Eleitorais respectivos.
https://partidario.tse.jus.br/sgip3-consulta/certidao/orgaoPartidario?id=280495&tipoCertidao=1&isAtivo= 2i2
Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Promotoria de Justiça de Linhares
25º Zona Eleitoral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 25º ZONA
ELEITORAL DE LINHARES - ES.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através de seu
representante legal que esta subscreve, no exercício regular de suas atribuições
institucionais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, com
fundamento no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, a presente
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL
em face de VALDIR RODRIGUES MACIEL, brasileiro,
casado, aposentado, com endereço à Av. Comendador Rafael, nº 1.840, Centro
Linhares/ES, portador do RG nº 265.654 - SSP/ES e inscrito no CPF sob nº
343.145.717-72, candidato eleito ao cargo de vereador pelo Partido Podemos —
PODE, com o nº 19.333 (RRC nº 0600139-93.2020.6.08.0025), pelos fatos e
fundamentos abaixo relacionados:
DOS FATOS
Trata-se de Representação Eleitoral movida em face do
representado Valdir Rodrigues Maciel pela prática da captação ilícita de sufrágio
nas eleições de 2020 em virtude de ter, pessoalmente e por intermédio de
terceiros, prometido vantagem pessoal de natureza patrimonial consistente no
compromisso do pagamento da quantia financeira de R$ 80,00 (oitenta reais) para
diversos eleitores, com a especial finalidade de obtenção dos respectivos votos
em seu favor.
No período eleitoral o representado Valdir Rodrigues
Maciel contratou algumas pessoas, popularmente conhecidas como “cabo
eleitoral” ou “cabo de turma”, para trabalhar em sua campanha eleitoral, sendo
que prometeu o pagamento do valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por seus votos e
também para realizar boca de urna em seu favor no dia da eleição, além de
determinar que as mesmas exercessem a figura de intermediários, prometendo o
pagamento da referida quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) a diversos eleitores
para votar no requerido e também para realizar boca de urna em seu favor
durante o pleito eleitoral, sendo que o recebimento do dinheiro pelos eleitores
ocorreria no próprio domingo, logo após o término da eleição, fato que não
aconteceu em virtude do não cumprimento da promessa por parte do
representado, conforme documentos e mídias em anexo.
impõe frisar que foi determinado pelo representado,
através de terceiros, que os intermediários providenciassem a elaboração de
listas dos eleitores, relacionando os números dos títulos eleitorais e das sessões
eleitorais dos mesmos, para comprovação de gue naquelas urnas o representado
obteria os votos angariados pela promessa do pagamento da importância
econômica, consoante documentos e mídias em anexo.
Vale destacar que em razão do ilícito eleitoral acima
descrito o representado Valdir Rodrigues Maciel obteve a votação de 1.529 (um
mil, quinhentos e vinte e nove) votos, sendo eleito para o cargo de vereador neste
Município de Linhares/ES.
Portanto, acreditamos que o representado Valdir
Rodrigues Maciel não se encontra apto para exercer a função de vereador, de
forma que a presente representação eleitoral é a medida jurídica mais adequada
que se impõe para impedir a sua diplomação pela Justiça Eleitoral.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em primeiro lugar, torna-se importante registrar que o
Ministério Público possui legitimidade ativa para propor a demanda judicial em
tela, uma vez que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF).
Os eminentes juristas capixabas Flávio Cheim Jorge,
Ludgero Liberato e Marcelo Abelha Rodrigues assim discorreram sobre o tema (in
Curso de Direito Eleitoral, JusPODVIM, 3º ed., p. 706):
“O art. 41-A não define, de forma expressa, os legitimados para
a propositura da representação. Todavia, sua conjugação com
o art. 96 da mesma Lei não deixa dúvidas de que são
legitimados ativos os candidatos, partidos políticos,
coligações e o Ministério Público, mantendo-se o regime de
legitimidade ativa restrita das ações eleitorais”.
No caso concreto, verificamos que o representado
praticou o ilícito eleitoral em questão, pois pessoalmente e por meio da
contratação de intermediários, prometeu o pagamento da importância de R$
80,00 (oitenta reais) a diversos eleitores, com a especial finalidade de obter os
CIRAR A
. PECAS
seus votos, caracterizando, desta forma, a compra de votos, conforme é Jc
documentos e mídias digitais em anexo. ]
O artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 assim disciplina:
“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos,
constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o
candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com
o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública,
desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive,
sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do
registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no
art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990”.
Na lição do mestre Rodrigo López Zilio (in Direito
Eleitoral, JusPODVIM, 72 ed., p. 692/697):
“A captação ilícita de sufrágio é uma das facetas da corrupção
eleitoral e pode ser resumida como um ato de compra de
votos. Desse modo, a captação indevida de sufrágio se
caracteriza como uma relação bilateral e personalizada entre o
corruptor e o corrompido. Em síntese, a captação ilícita de
sufrágio se configura quando presentes os seguintes
elementos: i) a prática de uma conduta (doar, prometer, etc.); ii)
a existência de uma pessoa física (o eleitor); iii) o resultado a
que se propõe o agente (o fim de obter o voto); iv) o período
temporal específico (o ilícito ocorre desde o pedido de registro
até o dia da eleição).
[.]
Essa ação não precisa ser necessariamente praticada pelo
próprio candidato para a configuração da conduta proibida
pelo art. 41-A da LE. A captação ilícita de sufrágio se perfaz
quando houver prova da conduta ou participação (direta ou
indireta) do candidato e, ainda, a partir de mera anuência do
candidato no ato praticado por terceiro. Por anuência
na conduta ilícita praticada por outrem.
L..]
Para a configuração do ilícito a conduta deve ser dirigida a
eleitor determinado ou determinável. Neste passo, é
necessário traçar o elemento distintivo entre a captação ilícita
de sufrágio — que é vedada — e a promessa de campanha — que
é permitida. Quando a conduta é dirigida a pessoa determinada
e é condicionada a uma vantagem em uma negociação
personalizada em troca do voto, caracteriza-se a captação
ilícita do sufrágio.
L...]
Também é necessário que o ato tenha uma finalidade eleitoral
isto é, a conduta deve ter por objetivo a obtenção do voto do
eleitor. Trata-se, aqui, da demonstração do elemento subjetivo
do tipo. [...] Como a compra de votos quase sempre ocorre na
clandestinidade, a compra de apoio político invariavelmente
pode consistir em um modo dissimulado de mercancia do
próprio voto. O certo é que não devem ser toleradas ações
desenganadamente caracterizadas como captação ilícita de
sufrágio, sob o pretexto de que o ato seja relegado a uma mera
negociação de apoio político, sobremodo quando a conduta
atinge, ainda que indiretamente, a plena liberdade do voto,
causando um constrangimento ou vinculação psicológica no
momento do exercício do sufrágio. [...]. Em síntese, o fato
praticado deve ser avaliado a partir das circunstâncias
inerentes ao caso concreto, revelando-se necessário
perscrutar qual o real interesse do candidato em praticar
aquela conduta determinada, a origem e situação pessoal do
eleitor que é o beneficiário do ato (v.g., capacidade econômica,
cultural, etc.) e a preexistência eventual de relação pessoal
entre ambos. [...]
Porque se tata de infração formal, não é exigida a prova de que
o eleitor tenha efetivamente votado no candidato que praticou
o ilícito; in casu, a concretização do voto é mero exaurimento
do tipo. De toda sorte, a finalidade eleitoral —- demonstrada
através do pedido de voto ou de abstenção de voto — é
elemento indispensável para a configuração da captação de
sufrágio vedada por lei. [...]. Para a caracterização do ilícito é
fundamental a prova do liame entre o bem ou serviço
Praças
prometido ou entregue, como forma de vantagem pessoal, em
troca do voto do eleitor. No mesmo toar, as circunstâncias do
La
caso concreto — notadamente a partir de uma avaliação da
condição pessoal dos beneficiados pela conduta proscrita
(v.g., situação financeira, cultural) e do efetivo proveito ou
benefício pessoal por eles obtido — podem servir de diretrizes
para a caracterização do ilícito.
Conforme a dicção legal, a captação ilícita de sufrágio se
configura mediante a entrega, promessa, doação ou
oferecimento de bem ou vantagem pessoal, de qualquer
natureza, inclusive emprego ou função pública. Para fins de
caracterização do art. 41-A da LE, é fundamental que o bem ou
vantagem pessoal represente um acréscimo ao eleitor.
A captação ilícita de sufrágio, por fim, possui um aspectro
temporal delimitado, pois somente se configura quando
cometida desde o pedido de registro da candidatura até o dia
da eleição, inclusive”.
No magistério do professor Edson de Resende Castro (in
Curso de Direito Eleitoral, Del Rey, 10º ed., p. 507/512):
“Vale a pena, então, relembrar:
A) Configura-se a captação ilícita do sufrágio pelo doar,
oferecer, prometer ou entregar qualquer espécie de vantagem
pessoal ao eleitor, sendo desnecessário o pedido expresso de
votos, porque a lei só exige o especial fim de agir, ou seja, a
finalidade de obter o voto do eleitor, ou seja, de afetar a sua
liberdade de escolha...
B) Só se aplica o art. 41-A à captação ilícita ocorrida após o
requerimento de registro de candidatura apresentado à Justiça
Eleitoral...
L..]
D) A sanção de cassação do registro ou do diploma é aplicável
ao candidato, mesmo quando não foi ele o agente direto da
“compra de votos”. Ocorre com frequência que o fato é
praticado por “cabos eleitorais”, assim orientados pelo
candidato, ou às vezes com o conhecimento ou anuência dele.
E) Não é necessário que os eleitores corrompidos sejam
identificados, bastando seja demonstrado que o candidato, ou
alguém por ele, praticou a conduta em relação a diversos
eleitores...
F) Não se fala em potencialidade lesiva ou gravidade da
conduta, bastando a prova da captação, ainda que envolvendo
apenas um eleitor, isto porque o art. 41-A não tem como objeto
a proteção da normalidade das eleições, mas sim a liberdade
de escolha do eleitor.
G) O procedimento para a Representação Especial que visa a
apuração da captação ilícita é o do art. 22, da LC 64/90, o
mesmo da Investigação Judicial, não se aplicando, por óbvio,
os incisos XIV e XVI, já que a sentença de procedência dessa
Representação não declarará a inelegibilidade dos agentes.
Mesmo com a LC n. 135/2010, que acrescentou à LC n. 64/90 a
captação ilícita de sufrágio como nova hipótese de
inelegibilidade (art. 1º |, “jJ), a conduta do art. 41-A,
considerada em si mesma, continua sendo infração cível
eleitoral punida com multa e cassação. A inelegibilidade não é
consequência agregada ao mencionado tipo (percebe-se que o
art. 41-A não sofreu alteração na sua redação), mas sim efeito
automático da decisão que condena o agente da sua prática.
H) A sentença que julgar procedente a Representação Especial
e cassar o registro ou o diploma do candidato executa-se
imediatamente após o esgotamento da via recursal ordinária,
não se conferindo efeito suspensivo ao recurso especial ou
extraordinário. Se o representado já estiver no exercício do
mandato, será ele imediatamente afastado, assumindo suas
funções o substituto legal. A qualquer momento, a sentença de
procedência levará à cassação, mesmo quando proferida após
a posse do representado, não sendo necessário ajuizar a
AIME, exatamente porque a previsão legal é de cassação do
registro ou do diploma...
1) O recurso que se interpõe em face da decisão de segunda
instância (TRE, nas eleições municipais, e TSE, nas eleições
gerais) não tem, por conseguinte, efeito suspensivo, como
aliás é a regra do direito processual eleitoral...
J) [.] Se a cassação é de candidatos eleitos pelo sistema
proporcional (vereadores e deputados), incide somente a regra
do “caput” do art. 224, do CE, de difícil ocorrência, já que os
eleitos normalmente o são com votação nominal muito baixa
(quase sempre menos de 5%), dada a quantidade de
candidatos na disputa e à própria fórmula de cálculo do
mencionado sistema, que se particulariza pela disputa de
grupos, partidos, e não de pessoas...
K) Como a lei não cuidava do termo final para a propositura da
Representação Especial, o TSE na questão de ordem levantada
no RO 748, fixou entendimento de que o autor perdia o
“interesse de agir” se transcorridos 05 (cinco) dias da prática
da conduta. Assim que percebido o equívoco da criação do
prazo decadencial por meio de questão de ordem, o Tribunal
passou a aplicar o entendimento de que era possível ajuizar a
Representação Especial até a data da diplomação, já que, a
partir daí e nos 15 dias seguintes, os legitimados poderiam
valer-se da AIME para veiculação dos mesmos fatos, posto que
a dita Ação de Impugnação do Mandato Eletivo admite discutir
"abuso do poder econômico, CORRUPÇÃO e fraude (art. 14, 8
10, da CF). Com a Lei n. 12.034/2009, foi acrescentado ao art.
41-A o $ 3º que positivou esse entendimento; 8 3º A
representação contra as condutas vedadas no caput poderá
ser ajuizada até a data da diplomação”.
No ensinamento do renomado catedrático Francisco de
> Assis Vieira Sanseverino (in Compra de Votos — Análise à Luz dos Princípios
Democráticos, Verbo Jurídico, 2007, p. 264):
“Para o enquadramento da conduta no art. 41-A deve haver a
compra, a negociação do voto do eleitor, com promessas de
vantagens mais concretas e específicas, de forma a corromper
a consciência do eleitor”.
Os prestigiados escritores Adelcio Machado Santos e
Luciane Piacentini também nos instruem com seus preceitos (in A Captação llícita
de Sufrágio, 2015, p. 2.403):
“O bem jurídico tutelado na presente infração eleitoral é o da
livre manifestação do eleitor, da vontade pura e livre de
qualquer coação, um pleito legítimo, liso, transparente, sem
qualquer interferência na manifestação do eleitor. Deve ser
expressa a vontade do eleitor, da sua convicção a acerca do
que é melhor, dos benefícios que aquele candidato vai trazer
ao seu Município, Estado ou o País, e principalmente, uma
reflexão de quem melhor representará os interesses do povo
no governo”.
Trazemos à baila jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça e nas Cortes Eleitorais. Senão vejamos:
“RECURSO ORDINÁRIO. CASSAÇÃO. DIPLOMA. SUPLENTE.
DEPUTADO ESTADUAL. MANUTENÇÃO. ALBERGUES. ENVIO.
CORRESPONDÊNCIA. PEDIDO DE VOTO. OFERECIMENTO.
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. CONTINUIDADE. PERÍODO
ELEITORAL. ANUÊNCIA. CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO.
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.
1. A manutenção de serviços sociais no período eleitoral
prestados por candidato, aliada ao envio de correspondência
com pedido devoto e oferecimento da continuidade dos
serviços a eleitora cujo nome constava do cadastro de
pessoas atendidas, demonstra que as práticas
assistencialistas tinham como principal objetivo cooptar
ilicitamente o voto do eleitor.
2. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio não é
necessário pedido expresso de votos, sendo suficiente a
demonstração do especial fim de agir.
3. Recurso desprovido” (TSE - Recurso Ordinário nº 8362-
51.2010.6.21.000/RS — Relator Ministro José Antônio Dias Tófoli
— j. em 22.10.2013).
“Recurso especial - Investigação judicial - Prefeito - Abuso do
poder - Art. 22 da Lei Complementar na 64/90 - Não-
caracterização - Doação de telhas e pregos a eleitor - Captação
vedada de sufrágio - Art. 41-A da Lei nº 9.504/97 - Configuração
- Constitucionalidade - Cassação de diploma — Possibilidade -
Gravações clandestinas - Prova ilícita - Provas dela
decorrentes —- Contaminação - Ausência de ofensa aos arts. 22
e 23 da Lei Complementar nº 64/90 e aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, da proporcionalidade e da não-admissão das
provas ilícitas - Art. 5º, incisos LIV, LV e LVI, da Carta Magna. 1.
Não há intempestividade do recurso especial se em
decorrência de circunstâncias excepcionais, o recorrente,
expondo óbice judicial anterior para interposição do apeio,
postulou nova vista dos autos para tal fim, o que foi deferido
pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral. 2. Rejeitam-se
os pedidos de conexão deste feito com ação de impugnação
de mandato eletivo em curso perante o juiz eleitoral, na medida
em que as ações são autônomas, possuem requisitos legais
próprios e consequências distintas, o que não justifica a
reunião dos processos ou o sobrestamento desse julgamento.
Precedentes. 3. A diplomação não transita em julgado
enquanto houver, pendente de julgamento, qualquer recurso
que possa atingi-la. REspe nº 21.248 - SC. 4. Reconhecimento
de captação ilícita de sufrágio praticada pelo prefeito, nos
termos do art. 41-A da Lei n2 9.504/97, comprovada por meio
de prova testemunhal considerada idônea, não pode ser
infirmado sem reexame de todos os fatos e provas constantes
dos autos, vedado nesta instância especial. 5.
Reconhecimento da ilicitude de gravações obtidas de forma
clandestina tornam igualmente imprestáveis as provas delas
decorrentes. Aplicação da teoria dos frutos da árvore
venenosa. 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior está
consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei
das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e
possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma
(Acórdãos nº2919.644 e 3.042). 7. Para a configuração do ilícito | [o]
val
previsto no referido art. 41-A, não é necessária a aferição da
potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral,
porquanto a proibição de captação de sufrágio visa resguardar
a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do
pleito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte” (TSE
— Recurso Especial Eleitoral nº 21.248/SC — Relator Ministro
Fernando Neves — Diário da Justiça, data 08.08.2003, p. 155) —
grifo nosso.
“RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. REPRESENTAÇÃO.
CANDIDATO. DEPUTADO DISTRITAL. UTILIZAÇÃO. NOME.
COOPERATIVA. DISCURSO POLÍTICO. OFERTA. ELEITORES.
LOTES. PREÇOS IRRISÓRIOS. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO.
INCIDÊNCIA. ART. 41-A DA LEI Nº9.504/97.
Para a caracterização do ilícito do art. 41-A da Lei n. 9.504/97,
não se torna necessário que o ato da compra de votos tenha
sido praticado diretamente pelo próprio candidato. É suficiente
receberam os benefícios e vantagens.
Hipótese em que as provas carreadas para os autos estão a
corroborar a tese de que o recorrido efetivamente foi o
responsável pela iniciativa da venda facilitada de lotes que era
feita em prol de sua candidatura por intermédio de entidade
cooperativa. Recurso provido” (TSE - Recurso Ordinário nº
787/DF — Relator Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha — DJ —
Diário da Justiça, data 10.02.2006, página 132) — grifo nosso.
“ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PRÁTICA DE CONDUTA
VEDADA PELO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97, ACRESCENTADO
PELO ART. 1º DA LEI Nº 9.840, DE 28.9.99. COMPRA DE
VOTOS.
| - Recurso interposto anteriormente à publicação do acórdão
recorrido: tempestividade. Precedentes do TSE.
!l— Tratando-se de matéria que possibilita a perda de mandato
eletivo federal, o recurso para o TSE é ordinário: CF, art. 121, $
4º, IV. Conhecimento de recurso especial como ordinário.
Hll — Impedimento e suspeição de juízes do TRE: não
acolhimento.
IV- Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97,
acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.840/99: compra de votos.
Há, nos autos, depoimentos de eleitoras, prestados em juízo,
que atestam a compra de votos.
V- Para a configuração do ilícito inscrito no art. 41-A da Leinº
9.504/97, acrescentado pela Lei nº 9.840/99, não é necessária a
aferição da potencialidade de o fato desiquilibrar a disputa
eleitoral. Ademais, para que ocorra a violação da norma do art.
41-A, não se torna necessário que o ato de compra de votos
tenha sido praticado diretamente pelo próprio candidato. É
suficiente que, sendo evidente o benefício, do ato haja
participado de qualquer forma o candidato ou com ele
consentido: Ag. nº 4.360/PB, Min. Luiz Carlos Madeira; REspe
nº 21.248/SC, Min. Fernando Neves REspe nº 19.566/MG, Min.
Sálvio de Figueiredo.
VI — Recurso especial conhecido como ordinário e provido”
(TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 21.264/AM —- Relator
Ministro Carlos Velloso — j. em 27.04.2004).
“Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. A atual
jurisprudência deste Tribunal não exige, para a configuração
da captação ilícita de sufrágio, o pedido expresso de votos,
bastando a evidência, o fim especial de agir, quando as
circunstâncias do caso concreto indicam a prática de compra
de votos. 2. O pagamento de inscrição em concurso público e
de contas de água e luz em troca de votos, com o
envolvimento direto do próprio candidato, em face das provas
constantes dos autos, caracteriza a captação ilícita de
sufrágio. (TSE - Recurso Ordinário nº 151012/AP - Relator
Ministro Gilson Langaro Dipp - Data de Julgamento: 12/06/2012
- Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo
162, Data 23/08/2012).
“(...) Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da
Lei nº 9.504/97. Desnecessidade de nexo de causalidade.
Anuência do candidato. 1. Manutenção em período eleitoral de
“cursinho pré-vestibular” gratuito e outras benesses, as
vésperas da eleição, revelam o intuito do candidato em obter
votos. 2. Para caracterização da conduta ilícita é
desnecessário o pedido explicito de votos, basta a anuência
do candidato e a evidencia do especial fim de agir (...) (Ac. nº
773, de 24.08.2001, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Red.
Designado Min. Calos Velloso). Recurso especial.
Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97.
(...) Oferta feita a membros da comunidade. A pluralidade não
desfigura a prática da ilicitude. (...) NE: Candidato dava
entender aos eleitores que obras públicas deveriam ser a ele
creditadas” (TSE — Acórdão nº 21.120 - Relator Ministro Luiz
Carlos Madeira — j. em 17.06.2003).
“RECURSO ELEITORAL. AIJE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO E VICE-PREFEITO.
REPRESENTAÇÃO COM BASE NO ART. 41-A DA LEI Nº
9.504/97, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO
DE COMBUSTÍVEL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL
SUFICIENTE E COERENTE. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS E
MANDATOS POLÍTICOS. SANÇÕES APLICADAS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. “A configuração do ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº
9.504/97 exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
(i) realização de uma das condutas típicas previstas no
dispositivo legal pelo candidato ou por terceiro, desde que,
nessa hipótese, haja, ao menos, ciência do ilícito pelo
favorecido; (ii) o fim especial de agir, consistente na vontade
de obtenção do voto, embora não se exija a presença do
pedido expresso. Esse entendimento se reforça com a edição
da Lei Complementar nº 135/2010, pois o reconhecimento do
ilícito em questão, além de ensejar grave sanção de cassação
de diploma, afasta o político das disputas eleitorais pelo longo
(Agravo de Instrumento nº 49486, Acórdão, Relator Min. Gilmar
Mendes, Publicação DJE — Diário de justiça eletrônico, Data
17/03/2017). 2. Conjunto probatório dos autos, consistente em
prova testemunhal e documental, coerente e apto a demonstrar
o preenchimento dos requisitos da captação ilícita de sufrágio,
não se exigindo o pedido explícito pelo beneficiado (art. 41-A e
$ 1º da Lei 9.504/97). 3. Cassação do diploma, com aplicação
de multa pecuniária (art. 41-A da Lei 9.504/97) e sanção de
afastamento (art. 1º, |, alínea “j” da Lei Complementar nº
64/1990). 4. “A determinação da realização de nova eleição na
hipótese em que o candidato eleito tem o registro de sua
candidatura indeferido não é inconstitucional, pois privilegia a
soberania popular e a democracia representativa” (TSE -—
Recurso Especial Eleitoral nº 13925 — Relator Ministro Henrique
Neves da Silva -PSESS - Publicada em Sessão, data
28.11.2016) (TRE/MT - Recurso Eleitoral nº 34011 - Relator
Ricardo Gomes de Almeida - DJE - Diário de Justiça
Eletrônico — Tomo 2.960, Data 11.07.2019, p. 4-5) — grifo nosso.
Desta forma, impõe registrar que restou caracterizada a
incidência do ilícito eleitoral previsto no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, uma vez
que o representado, pessoalmente e através de intermediários por ele
contratados, prometeu o pagamento de valores econômicos a vários eleitores com
o especial fim de obtenção dos votos dos mesmos.
Por fim, quanto à figura dos terceiros e intermediários
que não foram candidatos no pleito eleitoral, a orientação jurisprudencial oriunda
do Tribunal Superior Eleitoral nos leva a concluir que não deve haver a sua
inclusão no polo passivo da demanda eleitoral, inviabilizando-se, assim, a figura
do litisconsórcio necessário passivo. Vejamos:
“RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO.
ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO TERCEIRO NÃO CANDIDATO.
RECONHECIDA. PRECEDENTE. CANDIDATO A DEPUTADO
FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE
2
2?
f, 4
jo
PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. RECURSO ORDINÁRIO
/
CONHECIDO E PROVIDO. E
1. O terceiro não candidato não tem legitimidade para figurar DS
no polo passivo da representação calcada no artigo 41-A da il ESSA
Lei nº 9.504/97. Precedente.
2. O conjunto fático-probatório - prova testemunhal e material
— não é suficiente para a caracterização da prática de captação
ilícita de sufrágio, preconizada no artigo 41-A da Lei das
Eleições.
3. Recurso ordinário conhecido e provido” (TSE - Recurso
Ordinário nº 6929-66/RJ — Relatora Ministra Laurita Vaz — j em
22.04.2014) — grifo nosso.
“RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO.
ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. TERCEIRO. NÃO CANDIDATO.
ILETGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDUTAS NÃO
CONFIGURADORAS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DO
INQUÉRITO POLICIAL. IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS
PRODUZIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO
DO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO
1. Na linha da jurisprudência firmada nesta “Corte, somente o
candidato possui legitimidade para figurar no polo passivo da
representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
L..]
6. Recurso ordinário desprovido” (TSE - Recurso Ordinário nº
1800-81/AC — Relator Ministro José Antônio Dias Tófoli - j em
25.03.2014) — grifo nosso.
Deste modo, o ajuizamento da presente representação
eleitoral em desfavor do representado torna-se necessário em virtude da efetiva
prática da captação ilícita de sufrágio por parte do mesmo, o que lhe rendeu uma
votação expressiva de 1.529 (um mil, quinhentos e vinte e nove) votos, sendo
eleito para ocupar uma das cadeiras de vereador na Câmara Municipal de
Linhares, havendo, pois, como consequência do ilícito eleitoral, a cassação do
seu registro ou seu diploma e a condenação ao pagamento de multa eleitoral,
conforme a norma prevista no art. 41-A da Lei das Eleições.
DOS PEDIDOS
Posto isto, requer o Ministério Público Eleitoral, através
de seu representante legal:
1. O recebimento da presente representação eleitoral,
sua consequente autuação e processamento, observando-se o procedimento
previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90;
2. A notificação do representado Valdir Rodrigues Maciel
para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer sua defesa (art. 22, |, “a”, LC nº 64/90);
3. A designação de audiência para a inquirição das
testemunhas abaixo arroladas (art. 22, inc. V, LC nº 64/90).
4. A procedência do pedido, devendo haver, via de
consequência, a cassação do registro ou do diploma do representado Valdir
Rodrigues Maciel, bem como a aplicação de multa no valor de 1.000 (mil) a
50.000 (cinquenta mil) Ufir, a ser fixada por este juízo eleitoral (art. 41-A, Lei nº
9.504/97).
Protesta-se pela produção de todos os meios de prova
admitidos em direito, especialmente a prova documental e as mídias digitais que
se encontram em anexo, bem como a prova testemunhal abaixo arrolada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Linhares, 23 de novembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES AVELINO DOS SANTOS
Promotor Eleitoral
ROL DE TESTEMUNHAS
1. Anderson Lemos de Jesus — Rua Rio Grande do Norte, casa 16, beco 3, Aviso,
Linhares/ES;
2. Sidicleia Alves Correa — Rua Rio Grande do Sul, nº 206, Aviso, Linhares/ES;
3. Geisiele Gomes dos Santos Correa — Rua Celina Francisca dos Reis Cortes, nº
295, quadra 20, Residencial Rio Doce, Aviso Linhares/ES;
4. Bianca Gomes da Silva - Rua Celina Francisca dos Reis Cortes, nº 295, quadra
20, Residencial Rio Doce, Aviso, Linhares/ES;
5. Adriele da Silva Martins - Rua Paulina de Souza Sales, nº 275, quadra 24,
Residencial Rio Doce, Aviso, Linhares/ES.
JAM Justiça Eleitoral
: PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 0600775-59.2020.6.08.0025
Classe: REPRESENTAÇÃO
Órgão julgador: 025º ZONA ELEITORAL DE LINHARES ES
Última distribuição : 25/11/2020
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Cargo - Vereador, Captação Ilícita de Sufrágio
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
18/12/2020
Partes | Procurador/Terceiro vinculado
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(REPRESENTANTE)
JG. NATAN DEPOLLO (ASSISTENTE) JULIELTON RODRIGUES (ADVOGADO)
VALDIR RODRIGUES MACIEL (REPRESENTADO) LUIZ GUSTAVO DEL CARRO (ADVOGADO)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
[(FISCAL DA LEI)
Documentos
ld. Data da [Documento Tipo
= Assinatura
a 5/25/11/2020 14:36 | Anexo Ata Notarial Petição
CARTÓRIO REIS
2º OFÍCIO - TABELIONATO DE NOTAS DE LINHARES
LIVRO Nº.: 048 FLS.: 077
ATA NOTARIAL QUE SOLICITA
SIDICLEIA ALVES CORREA
NASCIMENTO, NA FORMA ABAIXO:
SAIBAM quantos este público instrumento
de ATA NOTARIAL virem, que aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte (20/11/2020) em Cartório, sito na Avenida João Felipe Calmon, nº 735,
Centro, Linhares/ES, Comarca da Terceira Entrância do Estado do Espírito Santo,
perante mim, Tabelião, compareceu na condição de SOLICITANTE, para lavratura de
uma ata notarial a Sra. SIDICLEIA ALVES CORREA NASCIMENTO, brasileira,
casada, costureira, natural de Linhares-ES, nascida em 08 de novembro de 1979,
filha de Sidinei Correa e Carmelita Alves Correa, portadora da CI nº 1.467.446
SPTCIES, inscrita no CPF/MF sob nº 090.094.287-88, residente na Rua Rio Grande
do Sul, nº 206, Aviso, Linhares-ES. Pela solicitante me foi dito sob pena de
responsabilidade civil e criminal, que todos os documentos foram apresentados nos
originais para a lavratura deste ato e que esses são autênticos e verdadeiros. A
presente foi identificada e reconhecida por mim, pela documentação pessoal que me
foi apresentada, de cuja identidade e capacidade jurídica dou fé. E perante o
mesmo Tabelião, pela presente ata notarial, a fim de constituir prova material
com presunção de verdade, foi solicitado o acesso ao programa de mensagem
“WhatsApp" no celular pessoal da solicitante, da marca: Motorola, modelo;
Moto M, cor: Dourado, de nº (27) 99708-5517, para verificar troca de mensagens
entre a solicitante e o grupo de " hatsApp" Valdir Maciel - Sidicleia. Ato
contínuo, a pedido da solicitante, acessando do seu celular nº(27) 99708-5517
na data de hoje, às 11:11 hs, o programa “WhatsApp", visualizou-se o seguinte
conteúdo registrado aqui na íntegra, sem qualquer alteração ou correção de
texto: "02/10/2020 As mensagens e as chamadas são protegidas com a
criptografia de ponta a ponta e ficam somente entre você e os participantes
desta conversa. Nem mesmo o WhatsApp pode ler ou ouvi-las. Toque para saber
mais. 02/10/2020 Você criou o grupo "Valdir Maciel - Sidicleia". 02/11/2020
14:01 - Sidicleia Alves Correa Nascimento: Bia tarde minha turma aqui em
casa 7:00 amanhã obrigada 02/11/2020 14:01 - Charles Marido; emoji
encamin :
Charles iMarido
&
02/11/2020 21:16 - Tadeu X (+55 27 99845-4460): Boa noite pessoal, conforme
combinado se cada uma de vocês arrumarem 10 pessoas para realizar a votação
no 19333 e me passar a lista até o dia 08/11 (Domingo), após a apuração da
eleição e de quem fez a lista e me entregou ganhará um prêmio em dinheiro. A
lista de 10 pessoas ou mais deverá conter nome. número do título e número da
CARTÓRIO REIS
2º OFÍCIO - TABELIONATO DE NOTAS DE LINHARES
E
MOO Go basissccacssesscosoEEOSENCaSOSE SO SOUL SSENTENSESU SCE SUSCESTECSECEEEECCSCECECECCSCCECCECEESSSSUUaCICEEETENTES
LIVRO Nº.: 048 FLS.: 077-V
Sidicleia Alves
Use
“Correa Nascimento ta Imagem encaminhada:
DENSA
03/11/2020 08:10 - Tadeu X (+55 27 99845-4460): A situação acima é o
seguinte, estás 10 pessoas ou mais são referente a amigos ou pessoas
próximas a vocês e quem ganhará o prêmio aparecendo os votos das urnas em
dinheiro são vocês e não o eleitor, agora na lista da boca de urna que está
com a coordenação de cada equipe quem ganha o valor em dinheiro é o eleitor.
Portanto como são listas diferentes, o nome do cidadão que está em uma
listagem não deve está na outra pois são automações totalmente diferentes.
03/11/2020 08:12 Tadeu X: automações não *situações a escrita correta ao
final do texto." As mensagens acima foram constatadas e se referem aquelas
enviadas entre o dia 02/11/2020 até dia 03/11/2020 às 08:12 hs, a pedido da
solicitante. Nada mais. Tão somente o que tinha a certificar, encerro a lavratura
da presente ATA NOTARIAL, nos termos dos artigos 6º e 7º, inciso III, da Lei Federal
nº 8935/94 e dos artigos 364 e 365, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro,
que estabelecem: "Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação,
mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que
Ocorreram em sua presença. Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (...) Il -
os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou
documentos lançados em suas notas". Assim o disse, outorgou e me pediu lhe
lavrasse o presente instrumento em minhas notas, o que fiz obedecidas as
formalidades legais. Escrita esta e lida em voz alta à parte, achou em tudo conforme,
aceita e assina, comigo Tabelião, dispensada a presença de testemunhas, consoante
o Artigo 215, Parágrafo 5º, do Código Civil. Eu, Paulo Tiago Pereira, Tabelião, que
fiz digitar, subscrevi e assino em público e raso. DOU FE. as)SIDICLEIA ALVES
— CORREA NASCIMENTO. Selo Digital do Ato: 024125.WYP2008.07456,
Emolumentos: Tab. 07, Item IV R$ 109,85, Farpen R$ 0,00, Funepj R$ 10,98,
Fadespes R$ 5,50, Funemp R$ 5,50, Funcad R$ 5,50, ISS R$ 5,50, Total R$
142,83.
Em Te amar péDO da verdade.
Paulo Tiago Pereira
pl Tabelião
Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Selo Digital de Fiscalização
024125.WYP2008.07456
Emolumentos: RS 109,85 Encargos: R$ 32,08 Total, R$ 14283
Consulte autenticidade em www.tjes jus br |
LARISSA
p$ASa Justiça Eleitoral
h 7 PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 0600775-59.2020.6.08.0025
Classe: REPRESENTAÇÃO
Órgão julgador: 025º ZONA ELEITORAL DE LINHARES ES
Última distribuição : 25/11/2020
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Cargo - Vereador, Captação Ilícita de Sufrágio
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
1
8/12/2020
Partes Procurador!Terceiro vinculado
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
|([F=2RESENTANTE)
JUHNATAN DEPOLLO (ASSISTENTE) JULIELTON RODRIGUES (ADVOGADO)
VALDIR RODRIGUES MACIEL (REPRESENTADO) LUIZ GUSTAVO DEL CARRO (ADVOGADO)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(FISCAL DA LEI) |
Documentos
ld. Data da Documento Tipo
Assinatura
ci 25/11/2020 14:36 [Anexo Conversa via aplicativo | Petição
Compra de votos
Responder x o] Excluir AM) Lixo Eletrônico | Bloquear
Email — Carlos Augusto Avelino dos Santos — Oullook
[SSL TA LAqU E.
E Walcyr Elias Dos Santos
47 min" O
ELE DISSE QUE É FICHA
LIMPA,GANHOU A ELEIÇÃO E ATÉ
HOJE NÃO PAGOU
NINGUÉM,RECEBIMOS ÓRDENS PRA
OFERECER 70 REAIS POR VOTONA
VERDADE COMPRANDO VOTOS PRA
SE ELEGER,CONSEGUÍ QUASE 100
VOTOS,AS OUTRAS EQUIPES 350
VOTOS,OUTRA EQUIPE 250
VOTOS,TEVE OUTRA EQUIPE 450
VOTOS E ELES PROMETERAM PAGAR
ASSIM QUE TIVESSEM A RESPOSTA
DAS URNAS ABERTAS,DEPOIS QUE
VALDIR FOI ELEITO DESLIGARAM OS
TELEFONES PRA NÃO PAGAR
NINGUÉM, DIGO ELE NÃO IRÁ ASSUMIR
O CARGO,EXISTE JUSTIÇA PRA
ISSO,NÃO SÓ EU MAIS TODA A EQUIPE
ESTAMOS SENDO AMEAÇADOS DE
MORTE,DISSERAM QUE IAM POR FOGO
NO MEU CARRO,ESSA DESGRAÇA NÃO
Ea miticcananaa sai Mm
s8AME Justiça Eleitoral
k A PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 0600775-59.2020.6.08.0025
Classe: REPRESENTAÇÃO
Órgão julgador: 025º ZONA ELEITORAL DE LINHARES ES
Última distribuição : 25/11/2020
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Cargo - Vereador, Captação lícita de Sufrágio
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
18/12/2020
Partes
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
[(REPRESENTANTE)
Procurador/Terceiro vinculado
JC... NATAN DEPOLLO (ASSISTENTE)
JULIELTON RODRIGUES (ADVOGADO)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
FISCAL DA LEI)
VALDIR RODRIGUES MACIEL (REPRESENTADO) LUIZ GUSTAVO DEL CARRO (ADVOGADO)
Documentos
ld. Data da Documento Tipo
Assinatura
E 14:36 [Anexo Declarações | Petição
DECLARAÇÃO
Eu, ÉRICA MARQUES PRATTI, brasileira, solteira, residente e
domiciliado na Av. Espirito Santo, nº. 346, bairro Aviso, Linhares-ES, DECLARO
para os devidos fins QUE foi procurada por ADRIELE DA SILVA MARTINS, para
trabalhar na campanha do candidato Valdir Maciel no sábado e no domingo
entregando santinho e pedindo voto para o senhor Valdir Maciel: QUE lhe foi
ofertado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia pelo seu trabalho; QUE os R$
80,00 (oitenta reais) do domingo era referente ao trabalho e ao voto; QUE a
declarante não recebeu nenhum valor, seja da entrega dos santinhos ou da
compra do seu voto ao senhor Valdir Maciel e que SIDICLEIA disse a mesma
que Valdir não pagou nada.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
Bouca Monquio had
ÉRICA MARQUES PRATT
VORA DE sido
07081994
DECLARAÇÃO
Eu, DILMA SILVA FRAGA, brasileira, casada, residente e domiciliada na
Rua Santa Catarina, nº. 244, bairro Aviso, Linhares-ES, DECLARO para os
devidos fins QUE foi procurada por ADRIELE DA SILVA MARTINS, para
trabalhar na campanha do candidato Valdir Maciel no sábado e no domingo
entregando santinho e pedindo voto para o senhor Valdir Maciel: QUE lhe foi
ofertado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia pelo seu trabalho; QUE os R$
80,00 (oitenta reais) do domingo era referente ao trabalho e ao voto; QUE a
declarante não recebeu nenhum valor, seja da entrega dos santinhos ou da
compra do seu voto ao senhor Valdir Maciel e que SIDICLEIA disse a mesma
que Valdir não pagou nada; QUE a declarante não indicou nenhuma pessoa para
vender o voto.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
DILMA SILVA FRAGA
RÁ EQ ada Va hey Lu fo

DECLARAÇÃO
Eu, GEOVANO GOMES SOUZA, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Av. Espirito Santo, nº. 346, bairro Aviso, Linhares-ES, DECLARO
para os devidos fins QUE foi procurado por SIDICLEIA ALVES CORREA, para
trabalhar na campanha do candidato Valdir Maciel no pré dia da eleição e no dia
da eleição (sábado e domingo); QUE o declarante foi contratado para panfletar
nos dois dias e realizando o pedido de voto ao candidato; QUE o declarante
informa que além de pedir voto (trabalhar para o candidato) realizou a venda do
voto ao mesmo pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e caso ganhasse, seria
pago mais R$ 80,00 (oitenta reais); QUE o declarante disse que esse valor de
R$ 80,00 (oitenta reais) seria referente ao seu trabalho no sábado e domingo,
mais o seu voto; QUE o declarante não recebeu o valor prometido e que
SIDICLEIA disse ao mesmo que Valdir não pagou nada.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
LJ
GSEOVANÓ GOMES SOUZA
- TABELI
!ATO DE NOTAS DE Lin
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Sede Unha, Aim a, 4654 E
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= 024125. WrP2005 07098. Emolumentos eRS 5.49 q di
* Total; R$ 7.11. Consulte auterricidade em waves is:

DECLARAÇÃO
Eu, MAGNA CATARINO BERCEMIRO, brasileira, solteira, residente e
domiciliada na Rua Bartolomeu Bueno da Silva, Interlagos |, Linhares-ES,
Linhares-ES, DECLARO para os devidos fins QUE foi procurada por senhora
VIRGINIA, para trabalhar na campanha do candidato Valdir Maciel pelo período
de 03 (três) semanas e também no dia da eleição; QUE nas três semanas que
antecederam a eleição trabalhou normalmente recebendo o valor de R$ 170,00
(cento e setenta reais) por semana, totalizando o valor de R$ 510,00 (Quinhentos
e dez reais), sendo que quem repassava esse valor era a senhora Virginia; QUE
no dia da eleição trabalhou entregando santinhos; QUE além disso, foi lhe
ofertado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para trabalhar no domingo
entregando santinhos e realizando boa de urna para o candidato Valdir Maciel,
bem como mais R$ 80,00 (oitenta reais) pelo voto da declarante; QUE o
declarante não recebeu o valor prometido da boca de urna realizada no dia das
eleições, nem tão pouco da venda do voto para o candidato Valdir Maciel,
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
msg cimo RUN
MAGNA CATARINO BERCEMIRO
BASE so 08.07:2011
“MAGNA CATARINO BERCEMIRO:
Nome,
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Fiuação a e
SÉLIO BERCEMIRO E' CONCEIÇÃO CATARINO
ipnacignou , . conta de Musomeião *
SAGUARÉES sv sm 04.06.1982 "
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GERT.NASC. 022657 07:55 1988 1:00 8 446-0002B76 71
DECLARAÇÃO
Eu, ROSIANE BARBOSA, brasileira, solteira, residente e domiciliada na
Rua Ricardo Guilhermino de Almeida, 106, bairro Aviso, Linhares-ES, Linhares-
ES, DECLARO para os devidos fins QUE foi procurada por senhora VIRGINIA,
para trabalhar na campanha do candidato Valdir Maciel pelo período de 03 (três)
semanas e também no dia da eleição; QUE nas três semanas que antecederam
a eleição trabalhou normalmente recebendo o valor de R$ 170,00 (cento e
setenta reais) por semana, totalizando o valor de R$ 510,00 (Quinhentos e dez
reais), sendo que quem repassava esse valor era a senhora Virginia; QUE no
dia da eleição trabalhou entregando santinhos; QUE além disso, foi lhe ofertado
o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para trabalhar no domingo entregando
santinhos e realizando boa de urna para o candidato Valdir Maciel, bem como
mais R$ 80,00 (oitenta reais) pelo voto da declarante; QUE o declarante não
recebeu o valor prometido da boca de urna realizada no dia das eleições, nem
tão pouco da venda do voto para o candidato Valdir Maciel;
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
ROSIANE BARBOSA
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DECLARAÇÃO
Eu, CELIMARA BELCEMIRO, brasileira, solteira, residente e domiciliada
na Rua Bartolomeu Bueno da Silva, 340, bairro Interlagos |, Linhares-ES,
Linhares-ES, DECLARO para os devidos fins QUE foi procurada por senhora
VIRGINIA, para trabalhar na campanha do candidato Valdir Maciel pelo período
de 03 (três) semanas e também no dia da eleição; QUE nas três semanas que
antecederam a eleição trabalhou normalmente recebendo o valor de R$ 170,00
(cento e setenta reais) por semana, totalizando o valor de R$ 510,00 (Quinhentos
e dez reais), sendo que quem repassava esse valor era a senhora Virginia; QUE
no dia da eleição trabalhou entregando santinhos; QUE além disso, foi lhe
ofertado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para trabalhar no domingo
entregando santinhos e realizando boa de urna para o candidato Valdir Maciel,
bem como mais R$ 80,00 (oitenta reais) pelo voto da declarante; QUE a
declarante conseguiu mais 5 (cinco) pessoas para receberem R$ 80,00 (oitenta
reais) em troca do voto, sendo elas Maxcley Belcemiro, Edineia Belcemiro,
Ariane, Gislane e Reginaldo; Que a declarante informa que tais pessoas
enviaram fotos do título de eleitor para a senhora Virginia; QUE o declarante não
recebeu o valor prometido da boca de urna realizada no dia das eleições, nem
tão pouco da venda do voto para o candidato Valdir Maciel; Que nenhuma das
pessoas indicadas recebeu qualquer valor; Que as pessoas supra dita afirmaram
a declarante que votaram no candidato Valdir Maciel 19333.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
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CELIMARA BELCEMIRO
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à INR Justiça Eleitoral
- PJe- Processo Judicial Eletrônico
Número: 0600775-59.2020.6.08.0025
Classe: REPRESENTAÇÃO
Órgão julgador: 025º ZONA ELEITORAL DE LINHARES ES
Última distribuição : 25/11/2020
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Cargo - Vereador, Captação Ilícita de Sufrágio
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
1
8/12/2020
Partes a Procurador/Terceiro vinculado |
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(REPRESENTANTE)
J IATAN DEPOLLO (ASSISTENTE) * | JULIELTON RODRIGUES (ADVOGADO)
VALDIR RODRIGUES MACIEL (REPRESENTADO) LUIZ GUSTAVO DEL CARRO (ADVOGADO) o)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(FISCAL DA LEI)
Documentos
ld. Data da Epa Tipo
rs! Assinatura |
e 5 [pon 1/2020 14:36 E Declarações Petição
DECLARAÇÃO
Eu, GEISIELE GOMES DOS SANTOS CORREA, brasileira, casada,
residente e domiciliada na Rua Celina Francisca dos Reis Cortes, nº, 295, QD
20, residencial Rio Doce, bairro Aviso, Linhares-ES, DECLARO para os devidos
fins QUE foi procurada pela Sidicleia Alves Correa, para trabalhar para o senhor
Valdir Maciel; QUE no mês de Outubro o senhor Valdir Maciel e o senhor Tadeu
marcaram uma reunião na casa da declarante e durante a conversa, a declarante
informou ao senhor Valdir Maciel, que já possuía 15 (quinze) nomes garantidos,
e disse o senhor Valdir Maciel para a declarante que quanto mais pessoas
conseguisse, melhor seria; QUE inicialmente ofertou o valor de R$ 70,00 (setenta
reais) e após disse que seria mais justo R$ 80,00 (oitenta reais) para cada eleitor
que votasse no mesmo; QUE Valdir disse a declarante, que com a vitória lhe
daria um bônus, sem dizer o valor do bônus; QUE a declarante arrumou 39 (trinta
enove) pessoas a R$ 80,00 (oitenta reais); QUE durante a conversa Tadeu disse
a declarante que seria pago R$ 80,00 (oitenta reais) e que caso ganhasse seria
pago mais R$ 80,00 (oitenta reais) como bônus para cada eleitor; QUE Valdir
Maciel estava em todas as conversas; QUE a declarante participava dos grupos
de Whatsapp da campanha do candidato Valdir Maciel; QUE após o termino das
eleições a declarante tentou entrar em contato com o senhor Valdir e com o
senhor Tadeu para receber o seu dinheiro e o dinheiro de todas as outras
pessoas; QUE a declarante teme a sua vida; QUE os eleitores que venderam
seus votos ao candidato estão vindo a casa da declarante cobrar o dinheiro,
achando que a declarante teria recebido e não repassado o dinheiro: QUE a
declarante precisou pagar do seu bolso 02 (duas) pessoas, pois esses estavam
cobrando a declarante constantemente; QUE a declarante solicitou que fosse
prestado tal declaração, junto com os outros eleitores que venderam seus votos
ao Valdir Maciel, tendo em vista que os eleitores não acreditam que a declarante
não tenha recebido nada.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
.
bo / Qu go pat? cada
GEISIELE GOMES DOS SANTOS CORREA
Cartório do 3º Oficio Tabellonato de Notas de Linhares-ES
[lira Ce) Avenida João Felipe curta: trai E Gomes DOS
E a 19/11/2020, 18:53:05.
Er!
al: D23184.OZZ2004 05
RS 1.82 Total: R$ 7,11. G; pt 103
Yuli Pereira dos Santos - . Sálo
Emolumentos: R$ 548 Sead
autenticidade em www fjes jus
Po

DECLARAÇÃO
Eu, BIANCA GOMES DA SILVA, brasileira, casada, residente e
domiciliada na Rua Celina Francisca dos Reis Cortes, 295, Qd20, Residencial
Rio Doce, Bairro Aviso, Linhares-ES, DECLARA para os devidos fins QUE foi
procurada por Sidicleia Alves Correa para vender seu voto ao candidato Valdir
Maciel 19333; Que foi solicitado pelo candidato para uma reunião na residência
da declarante e, disse, a irmã da Declarante de nome Geisiane que, quanto mais
gente, melhor seria; QUE na reunião o candidato Valdir Maciel e o senhor Tadeu
disseram na reunião que iriam pagar R$ 70,00 (setenta reais) por cada voto;
QUE durante a reunião foi aumentado o valor para R$ 80,00 (oitenta reais); QUE
em conversa particular com a Declarante o candidato Valdir Maciel ofereceu para
a mesma, caso ganhasse as eleições, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
QUE a declarante disse ao candidato Valdir Maciel que este quinhentos reais
seriam para pagamento das parcelas vencidas do financiamento de sua casa;
QUE o candidato disse no mesmo instante que: “iria fazer melhor, iria quitar
todas as prestações atrasadas da declarante”, QUE a declarante disse ao
candidato Valdir Maciel que não era para prometer o que não poderia cumprir,
pois a mesma era barraqueira e iria na câmara cobrar; Sendo dito pelo mesmo
que iria cumprir sim, “sou eu que estou falando”, QUE declara que não recebeu
nada do que fora ofertado por seu voto.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
anca one: [8
BIANCA GOMES DA SILVA
Cartório do 3º Oficio T bi
Avenida doão Felpa Calmon, 748, Go Noita de Linhares-ts
4 , Centro, Linhares 5
Reconheço por semelha: BIANCA COMES px WrdS?
Em Testemunho da verdade. Linifao [E SeR Nyadas, sa dá
Eta) :53.
- . SelolDigitaf? 023184.0222
S 1,82 Total: R$ 7,11 Ponta OA /O
ae, Yull Pereira dos Samos
Emolumentos: RS 5,49 E
autenticidade em wwrwljes justbr.
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Es
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E
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ALTERAÇÃO DE IDENTIDADE -
|
a
na
BIANCA GOMES DA SILVA
MARIAGOMES
SEXO: FEMININO
DA SILVA
DE MAIO DE'tg9s
145 095.237.59
LEIN' 9.049, DE 18
cnh.
SEÇÃO:
COLATINA ES . 15/08/2015
LOCALIDATA DE EMISSÃO: GATE
ET UE
o 4
|-
MINISTÉRIO DO TRABALHO
E EMPREGO
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
persas
|
0165998
Bronca Gomes da Silva
ASSINATURA ES TOC ua
DECLARAÇÃO
Eu, ADRIELE DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, residente e
domiciliado na Rua Paulina de Souza Sales, nº. 275, QD 24, Residencial Rio
Doce, bairro Aviso, Linhares-ES, DECLARO para os devidos fins QUE foi
procurada por SIDICLEIA ALVES CORREA, para trabalhar na campanha do
candidato Valdir Maciel pelo período de 03 (três) semanas e também no dia da
eleição, QUE nas três semanas que antecederam a eleição trabalhou
normalmente recebendo o valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por
semana, totalizando o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais),
sendo que quem repassava esse valor era SIDICLEIA; QUE no dia da eleição,
Linhares-ES, 19 de novembro de 2020.
Adrctbe N Lu.
4 ADRIELE'DA SILV, ARTINS
Cartório do 3º Ofício Tabelionato de Notas de Linhares£S
Avenida João Felipe Calmon, 735, Centro, Linhares-ES - (27) 3151-5962
- Reconheço por semelhançala firma de ADRIELE DA SILVA MARI
sas EmTesterisho da verdade. Un 'S. 18/11/2020, 16:53:14
E T Pere 5 IE 023184.0222004, 05855
dos Santos - ASelg Digital ER;
Elia Emoumentos: RE 648” Erelhgos: RS 962 Tela AS 741 Cpindia CN,
autenticidade em wwenles j
EDITO MARTINS E ALDINA DASILVA FRAGA
mis DEsenpoie
12.04.1880
VLVAOS MDACCHRIÇO *
TT E
ESA Justiça Eleitoral
* —PJe - Processo Judicial Eletrônico
sb
18/12/2020
Número: 0600775-59.2020.6.08.0025
Classe: REPRESENTAÇÃO
Órgão julgador: 025º ZONA ELEITORAL DE LINHARES ES
Última distribuição : 25/11/2020
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Cargo - Vereador, Captação Ilícita de Sufrágio
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
r
| Partes Procurador/Terceiro vinculado
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
|(REPRESENTANTE)
» NATAN DEPOLLO (ASSISTENTE) — |JULIELTON RODRIGUES (ADVOGADO) J
VALDIR RODRIGUES MACIEL (REPRESENTADO) LUIZ GUSTAVO DEL CARRO (ADVOGADO)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da Documento Tipo
Assinatura
o 25/11/2020 14:36 | Anexo Declarações | Petição
DECLARAÇÃO
Eu, ANDERSON LEMOS DE JESUS, brasileiro, casado, motorista, residente e
domiciliado na Rua Rio Grande do Norte, casa 16, beco 3, bairro Aviso, Linhares-
ES, DECLARO para os devidos fins, QUE foi procurado pelo candidato VALDIR
MACIEL no dia 12/10/2020 em sua residência, o qual chegou acompanhado do
seu genro; QUE durante a conversa, VALDIR pediu ajuda na campanha-como
cabo de turma, tendo o declarante a missão/responsabilidade de conseguir
pessoas para fazer boca de uma e vender o voto; QUE foi solicitado ao
declarante que conseguisse algumas pessoas para realizar a venda do voto pelo
valor de R$80,00 (oitenta reais); QUE durantea campanhao declarante recebeu
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por semana durante 30 dias, sendo
dividido para 4 (quatro) pessoas, as quais estavam ajudando o declarante na
campanha do vereador Valdir Maciel; QUE na quinta-feira antes das eleições o
genro de Valdir Maciel, que é casado com Patricia, mandou mensagem ao
declarante solicitando a lista com nome, titulo e sessão dos eleitores que iriam
vender seus votos; QUE o declarante enviou uma lista com mais ou menos 80
nomes; QUE no dia da eleição o declarante forneceu mais 15 nomes ao
candidato, enviando a foto dos títulos das pessoas; QUE após as eleições o
declarante entrou em contato com o Valdir para receber seu dinheiro, porem o
mesmo não mais atendia as ligações e nem respondia mensagem; QUE o
declarante relata aindaque em conversa com o genro de Valdir Maciel, o mesmo
disse que: “Anderson, cada pessoa que você conseguir para votar, eu vou te dar
mais R$ 10,00 (dez reais) para cada voto”; QUE o declarante esta sofrendo
ameaças de morte de pessoas que querem receber; QUE já recebeu em sua
residência vários eleitores que queriam recebeu os R$ 80,00 (oitenta reais) e
alguns estavam armados; QUE o declarante teme por sua vida.
Linhares-ES, 20 de novembro de 2020.
Recontaço sontorre art. 686 do Código
hã
dei) Nalhaly Felipe Samos - -
TER 024125 wyP 200807294. Er

LISTA DE ELEITORES
INDICADOS POR ANDERSON
LEMOS DE JESUS













MAM Justiça Eleitoral
k , PJe - Processo Judicial Eletrônico
18/12/2020
Número: 0600775-59.2020.6.08.0025
Classe: REPRESENTAÇÃO
Órgão julgador: 025º ZONA ELEITORAL DE LINHARES ES
Última distribuição : 25/11/2020
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Cargo - Vereador, Captação Ilícita de Sufrágio
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
| 2RESENTANTE)
Procurador/Terceiro vinculado
JOHNATAN DEPOLLO (ASSISTENTE) JULIELTON RODRIGUES (ADVOGADO) |
VALDIR RODRIGUES MACIEL (REPRESENTADO) LUIZ GUSTAVO DEL CARRO (ADVOGADO)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
[(FISCAL DA LEI) |
| Documentos E]
Id. | Data da Documento Tipo
Assinatura
43615
475
25/11/2020 14:36 [Patigão Inicial Representação Petição Inicial
e > e
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12-B0-nas elescues de-2020-0221
A Gazeta
Vereador de Linhares é cassado
por comprar votos por R$ 80 nas
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https://globoplay.globo.com/v/9260344/
o link supra dito se refere a uma reportagem realizava ao vivo no dia 11/02/2021 pela GLOBO (afiliada ES
Norte 1º Edição), com a participação do Procurador da Câmara Legislativa do município de Linhares/ES.
Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Promotoria de Justiça de Linhares
25º Zona Eleitoral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 25º ZONA ELEITORAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PROCESSO Nº 0600775-59.2020.6.08.0025
O Ministério Público Eleitoral da 252 Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, presentado,
neste ato, pela Promotora Eleitoral que ora subscreve, com fulcro no art. 129, Ile IX, c/c o art.
14, 8 9º, ambos da CF/1988; no art. 72, c/c o art. 78, ambos da Lei Complementar Federal nº
75/93; no art. 22, caput e incisos X e XIV, c/c o art. 24, ambos da LC nº 64/90, e clc o art. 73, |,
e 88 4º e 8º, da Lei 9.504/97; e no art. 30, caput, da Resolução TSE nº 23.462/2015, vem
respeitosamente apresentar as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que se seguem.
Ajuizou o MPE a presente Representação Eleitoral em face de Valdir Rodrigues Maciel (ID
43615475) visando cassar seu registro de candidatura e diploma, a declaração de
inelegibilidade, além da aplicação de multas em razão da captação ilícita de sufrágio, a teor dos
pedidos formulados às fis. 16/17.
Devidamente notificado (ID 43924280), o representado apresentou defesa (ID 48259113)
alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, enquanto que no mérito sustentou que nunca
autorizou e não tinha conhecimento da existência de prática de oferecimento, promessa,
doação ou entrega de qualquer vantagem ao eleitor por terceiros (cabos eleitorais) em troca de
votos. Assim, sustenta que a inexistência de demonstração de sua participação pessoal na
suposta compra de voto torna inadmissível sua responsabilização.
Pelo MPE foi apresentada réplica (ID 53913768), seguido de decisão judicial (ID 54730555) que
rejeitou a preliminar alegada, bem como designou audiência de instrução de julgamento e
determinou o cumprimento de diligências.
Foi requerido pelo interessado Johnatan Depollo a admissão nos autos como Assistente,
conforme petição ID 591356083, o que foi deferido.
Realizada audiência de instrução, ouviram-se seis testemunhas. Vieram os autos, nesta
oportunidade, para alegações finais do Ministério Público Eleitoral. EN
É o breve relato dos autos.
alegações, a inicial e documentos que a instrufram.
O artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 assim disciplina:
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada
por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o
voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde
o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil
Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Tal como já indicado na exordial, o representado Valdir Rodrigues Maciel contratou pessoas
(cabos eleitorais) para trabalharem em sua campanha eleitoral, prometendo o pagamento da
quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) pelo seu voto, além de serem designados para realizarem
boca de urna em favor do referido candidato no dia da eleição.
Não bastasse, o representado determinou que os “cabos eleitorais” contratados figurassem
como intermediários, prometendo o pagamento de R$ 80,00 (oitenta reais) a diversos eleitores
para que votassem no requerido, bem como realizar boca de urna em seu favor durante o pleito
eleitoral.
Destaca-se que o recebimento do dinheiro pelos eleitores ocorreria no próprio domingo, logo
após o término da eleição, fato que não aconteceu em virtude do não cumprimento da
promessa por parte do representado, conforme documentos e mídias que acompanham a
inicial. Destarte, pelo contexto apresentado, configurou-se hialinamente a prática de captação
ilícita de sufrágio, tipificada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
Com efeito, em que pese o esforço jurídico dos causídicos contratados pelo representado para
sua defesa, os argumentos utilizados resumem-se a uma tentativa frustrada de tornar
inexistente o que resta cristalino, que se trata da comprovação de todos os fatos narrados pelo
Ministério Público Eleitoral na presente demanda, ante o conjunto probatório que se analisa dos
autos.
Nesse diapasão, com a instrução dos autos e a realização de audiência, foi possível confirmar
os dados lançados na presente representação, ratificando-se a ocorrência de captação ilícita de
sufrágio pelo representado Valdir Rodrigues Maciel, senão vejamos:
Depoimento Adriele da Silva Martins (ID 75422688, 75422689, 75422690 e 75422692):
“Que trabalhou na campanha do candidato por três semanas, que foram pagas,
depois trabalhou como fiscal e vendeu seu voto para ele [...] que o candidato
ofereceu R$80,00 para que a declarante votasse nele na urna; que no grupo (de
Whastapp) da campanha o candidato disse que quem votasse nele receberia os BE,
R$ 80,00; que foi o Valdir mesmo que ofereceu; [...] que não recebeu a quantia” é!
prometida nem pelo voto, nem para trabalhar como fiscal; [...] que foi proposto
declarante angariar pessoas para votarem no candidato; que a declaranté),
arrumou 16 pessoas para votar no Valdir, porém, dessas 16 pessoas, 13 3 pessoas
a Sra. Sidicleia teve que pagar o valor “do bolso dela” e o restante ficou sem
receber [...] que a lista de pessoas foi passada para a Sra. Sidicleia; que continha
o nome e o documento; que cita os nomes de Zilma da Silva Fraga, Dilma da Silva
Fraga, Janilson Gomes Monteiro dentre as pessoas que a declarante conseguiu o
voto para o representado; [...] que confirma a declaração prestada em cartório
[...] que teve contato com o candidato durante a campanha, durante as visitas,
como nos bairros São José, no Interlagos... [...]”.
Depoimento Bianca Gomes da Silva (ID 75429354, 75429355, 75429356, 75429358 e
75429359): “Que Valdir e seu genro foram na casa da declarante pedir seu voto;
que a Sra. Sidicleia estava junto; [...] que o candidato disse à declarante pagaria
R$70,00 pelo seu voto e que, caso ganhasse, ele ia dar um bônus de R$80,00 para
que a declarante; [...] que a declarante disse ao candidato que não gostava de
promessas e que votaria em branco; que na ocasião ele disse para a declarante
votar nele e disse que caso ele ganhasse, daria R$500,00 para a declarante quitar
sua casa; que foi dito à declarante que quanto mais pessoas angariassem para
votar no candidato, melhor; que a declarante arrumou 5 pessoas, ressaltando que
ao abordar referidas pessoas, a declarante afirmava que receberia o valor e caso
elas votassem, também receberiam [...] que a declarante não recebeu o valor pelo
voto; [...] que sua irmã participava do grupo de Whatsapp da campanha [...] que a
declarante cita o nome das pessoas Marcela, Tamires, Gabi e Angela (todas suas
vizinhas) que fez a proposta de votar no Valdir em troca do recebimento da
quantia; que a declarante confirma o teor da declaração firmada em cartório (ID
43615493).
Depoimento Geisiele Gomes dos Santos Correa (ID 75429379 a 75445733): “Que a
declarante afirma que estava desempregada e a Sra. Sidicleia disse a ela que
trabalharia como cabo eleitoral, convidando-a; que diante da situação de
desemprego, ela aceitou o trabalho; que trabalhou entregando panfleto durante
toda a campanha; que depois o Sr. Valdir, através do grupo de Whastapp, disse
que as pessoas que estavam trabalhando para ele deveriam conseguir o máximo
de pessoas para votar nele e que assim, ganhariam um bônus; que quem votasse
do Sr. Valdir ganharia R$ 70,00 e também um bônus de mais R$ 70,00 pós eleição,
porém dois dias antes da eleição, o valor subiu para R$ 80,00; que o grupo do
Whatsapp era usado para marcar reuniões, trabalhos [...] que quem criou o
grupo, se não se engana, foi Sidicleia; que o Sr. Valdir fazia parte do grupo; [...]
que foi anunciado no grupo que para as pessoas que trabalhavam, quem
conseguisse o máximo de pessoas para votar no Valdir, receberia um bônus
extra; que posteriormente o Valdir Maciel, Tadeu e Sidicleia estiveram na casa da
declarante pois ela já tinha conseguido 15 pessoas; que o modo de comprovação
era através da anotação do nome completo, números de RG, CPF e título de
RR
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eleitor; que a declarante conseguiu, no total, 38 pessoas para votar no Valdir em ,,
troca do dinheiro; [...] que a declarante fez boca de urna para o Sr. Valdir no dia!
na sua casa constantemente cobrar porque estavam precisando; q
foi chamada de “caloteira”; que passou por situações constrangedoras onde e
mora em razão do não cumprimento da promessa do Sr. Valdir; que confirma a
declaração firmada em cartório (ID 43615493) [...]”
Depoimento Sidicleia Alves Correia (ID 75470188 a 75445733): “Que a declarante
afirma que trabalhou para o Sr. Valdir nas eleições; que no dia 12/09/2020, o Sr.
Valdir Maciel, juntamente com seu genro Tadeu foi até a casa da declarante para
contratá-la para trabalhar na campanha; que ofereceu R$800,00 para que ela
perguntou a declarante, na presença do Sr. Valdir, quantas pessoas ela
conseguiria angariar para votar no Sr. Valdir, tendo a declarante afirmado 300
pessoas; que o Tadeu afirmou que estavam vendo um valor para pagar essas
pessoas pelo voto; que inicialmente seria R$ 70,00 (que depois aumentou para
R$80,00), mais uma bonificação no caso de Sr. Valdir ganhar; [...] que a
declarante afirma que os documentos ID 41615488 a 41615478 dizem respeito ao
controle dos nomes de quem votaria no Sr. Valdir; que confirma o teor da ata
notarial juntada nos autos; que o Tadeu e o Sr. Valdir participavam do grupo no
whatsapp; que a declarante não recebeu qualquer valor prometido; que a
declarante pagou do próprio bolso algumas pessoas, pois ela começou a ser
ameaçada, com pessoas falando que iam apedrejar sua casa, suspeitando que ela
havia recebido o valor e não repassado; que a declarante afirma que conseguiu
angariar cerca de 340 a 350 pessoas com a promessa de que o Sr. Valdir pagaria o
valor de R$ 80,00 pelo voto; que a declarante afirma que o Sr. Valdir e Tadeu
foram com ela na casa de três família pedir votos e prometer o pagamento; [...]
que a declarante tirou do seu bolso o valor de R$ 3.040,00, referente ao
pagamento de 38 pessoas; [...] que o pedido de compra de votos se deu na
43615488) [...]”.
Impõe-se confirmar que restou caracterizada a incidência do ilícito eleitoral previsto no artigo
41-A da Lei nº 9.504/97, uma vez que o representado, pessoalmente e através de
intermediários por ele contratados, prometeu o pagamento de valores econômicos a vários
eleitores com o especial fim de obtenção de votos.
Pela análise dos depoimentos é facilmente perceptível a trama desenvolvida pelo representado,
contratando pessoas com uma instrução diminuta a fim de que estas atuassem como um “longa
manus" do candidato (ora eleito) vereador. Assim, do mesmo modo que o representado Valdir
abordou e prometeu pessoalmente a quantia de R$ 80,00 pelo voto de seus cabos eleitorais,
igualmente autorizou e determinou que estes, representando-o, abordassem, prometessem e
angariassem eleitores para receber votos em troca do pagamento da referida quantia.
4
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impõe destacar, como bem delineado na inicial e confirmado nos depoimentos testemunhais ZPE “rm
bem prova documental juntada aos autos (ID 43615488 a 43615478) que foi determinado pelos”
representado que os intermediários providenciassem a elaboração de listas dos,
eleitores, relacionando o nome completo, os números dos títulos eleitorais e das?
sessões eleitorais que estes votavam, para comprovação de que naquelas uras i
representado obteria os votos angariados pela promessa do pagamento da importância
econômica.
Foi nesse cenário fraudulento de captação lícita de sufrágio que o representado Valdir
Rodrigues Maciel obteve 1.529 (um mil, quinhentos e vinte e nove) votos, sendo eleito para O
cargo de vereador do Município de Linhares/ES.
A ordem de pensamento acima explicitada é corroborada pela melhor jurisprudência, a saber:
EMENTA: Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. A atual jurisprudência
deste Tribunal não exige, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, o
pedido expresso de votos, bastando a evidência, o fim especial de agir, quando as
circunstâncias do caso concreto indicam a prática de compra de votos. 2. O
pagamento de inscrição em concurso público e de contas de água e luz em troca
de votos, com o envolvimento direto do próprio candidato, em face das provas
constantes dos autos, caracteriza a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A
da Lei nº 9.504/97. Recurso ordinário provido. Decisão: O Tribunal, por maioria,
proveu o recurso, nos termos do voto do Ministro Arnaldo Versiani, que redigirá o
acórdão. Vencidos os Ministros Gilson Dipp e Henrique Neves (negritos inovados);
TSE- 1510-12.2010.603.0000. RO - Recurso Ordinário nº 151012 - Macapá/AP.
Acórdão de 12/06/2012. Relator(a) Min. GILSON LANGARO DIPP. Relator(a)
designado(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES. Publicação: DJE - Diário
de justiça eletrônico, Tomo 162, Data 23/08/2012, Página 38
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO
PRÉVIO. DEMONSTRAÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A decretação de nulidade de ato
processual sob a alegação de cerceamento de defesa - inobservância do art. 22, |,
a, da LC 64/90 - pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art.
219 do CE, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2. A caracterização
da captação ilícita de sufrágio pressupõe a ocorrência simultânea dos seguintes
requisitos: a) prática de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97;
b) fim específico de obter o voto do eleitor: c) participação ou anuência do
candidato beneficiário na prática do ato. 3. Na espécie, o TRE/MG reconheceu a
captação ilícita com esteio na inequívoca distribuição de material de construção em
troca de votos - promovida por cabos eleitorais que trabalharam na campanha - em
favor das candidaturas do agravante e de seu respectivo vice. 4. O forte vínculo
político e familiar evidencia de forma plena o liame entre os autores da conduta e
os candidatos beneficiários. Na hipótese dos autos, os responsáveis diretos pela
compra de votos são primos do agravante e atuaram como cabos eleitorais - em
conjunto com os demais representados - na campanha eleitoral. 5. A adoção de
entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência
inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 7ISTJ. 6. O valor da multas, DE
pecuniária foi fixado com fundamento na complexidade do esquema de aquisição» ELA
armazenamento e distribuição de materiais de construção e na reiterada prátige
dessa conduta visando à prática da captação ilícita de sufrágio. 7. Agravs
regimental não provido.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agrava”
regimental, nos termos do voto da Relatora (negritos inovados);
TSE- 8156-59.2010.613.0000. AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso
Especial Eleitoral nº 815659 - Mato Verde/MG. Acórdão de 01/12/2011. Relator(a)
Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI. Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico,
Tomo 026, Data 06/02/2012, Página 28.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIJE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há
violação ao art. 275, Il, do Código Eleitoral quando se verifica que não houve
omissão ou falha na entrega da prestação jurisdicional por parte do órgão a quo.2.
A Corte Regional analisou detidamente as provas dos autos e concluiu pela
demonstração cabal da prática de captação ilícita de sufrágio, bem como pela
configuração de abuso do poder político e econômico. A reforma do acórdão,
efetivamente, implicaria reexame do conjunto de provas, inadmissível na esfera
especial (Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF). 3. Os fatos delineados no acórdão
regional não são suficientes para que O TSE afaste a conclusão da Corte de origem
sem o vedado reexame da matéria fático-probatória.4. É facultado ao relator
apreciar, monocraticamente, a admissibilidade e o próprio mérito de pedido ou
recurso, nos termos do art. 36, 8 6º, do RITSE.5. Agravo regimental desprovido.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos
do voto do Relator (negritos inovados).
TSE- 39316-02.2009.600.0000. AgR-AI - Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento nº 12261 - Doutor Ulysses/PR. Acórdão de 15/09/2010. Relator(a) Min.
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA. Publicação: DJE - Diário da
Justiça Eletrônico, Data 6/10/2010, Página 61.
Por derradeiro, nota-se nítida a captação ilícita de sufrágio, em especial pela promessa de
pagamento de R$ 80,00 (oitenta reais) por voto de cada eleitor, mais a promessa de um bônus
de mais R$ 80,00 (oitenta reais) caso o representado ganhasse, caracterizando-se como forma
de captação ilícita de sufrágio, nos moldes do art. 41-A da Lei 9404/97.
Ante o exposto, pela robusta prova carreada aos autos, o Ministério Público Eleitoral requer
seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, nos exatos moldes pleiteados na
inicial.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 05 de fevereiro de 2021.
RENATA BEATRIZ OLIVEIRA FERREIRA NEMER
Promotora Eleitoral
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ ELEITORAL DA 025º ZONA ELEITOR DE LINHARES ES - Dr. GIDEON
REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0600775-59.2020.6.08.0025 - LINHARES - ESPÍRITO
SANTO
Assunto: [Cargo - Vereador, Captação Ilícita de Sufrágio]
REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ASSISTENTE: JOHNATAN DEPOLLO
Advogado do(a) ASSISTENTE: JULIELTON RODRIGUES - ES26175
REPRESENTADO: VALDIR RODRIGUES MACIEL
“Advogados do(a) REPRESENTADO: RAFAELA COSTA DA SILVA BARRA - ES12937,
.ESSANDRO FEREGUETT! - ES8072
REPRESENTANTE —:MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ASSISTENTE :JOHNATAN DEPOLLO
ADVOGADO :JULIELTON RODRIGUES - OAB/ES26175
REPRESENTADO VALDIR RODRIGUES MACIEL
ADVOGADO :RAFAELA COSTA DA SILVA BARRA - OAB/ES12937
ADVOGADO :LESSANDRO FEREGUETTI - OAB/ES8072
FISCAL DA LEI :PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SENTENÇA
1. RELATÓRIO.
Trata-se de Representação formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de VALDIR
RODRIGUES MACIEL, candidato eleito ao cargo de vereador pelo Partido PODEMOS — PODE (número de
uma 19.333), pela suposta prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei nº. 9.504/97.
marra a inicial:
Trata-se de Representação Eleitoral movida em face do representado Valdir Rodrigues Maciel pela
prática da captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2020 em virtude de ter, pessoalmente e por
intermédio de terceiros, prometido vantagem pessoal de natureza patrimonial consistente no
compromisso do pagamento da quantia financeira de R$ 80,00 (oitenta reais) para diversos
eleitores, com a especial finalidade de obtenção dos respectivos votos em seu favor.
No período eleitoral o representado Valdir Rodrigues Maciel contratou algumas pessoas,
popularmente conhecidas como “cabo eleitoral" ou “cabo de turma”, para trabalhar em sua
campanha eleitoral, sendo que prometeu o pagamento do valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por seus
votos e também para realizar boca de urna em seu favor no dia da eleição, além de determinar que
as mesmas exercessem a figura de intermediários, prometendo o pagamento da referida quantia de
R$ 80,00 (oitenta reais) a diversos eleitores para votar no requerido e também para realizar boca de
urna em seu favor durante o pleito eleitoral, sendo que o recebimento do dinheiro pelos eleitores
ocorreria no próprio domingo, logo após o término da eleição, fato que não aconteceu em virtude do
não cumprimento da promessa por parte do representado, conforme documentos e mídias em
anexo.
Impõe frisar que foi determinado pelo representado, através de terceiros, que os intermediários +
providenciassem a elaboração de listas dos eleitores, relacionando os números dos títulos eleitorais :
e das sessões eleitorais dos mesmos, para comprovação de que naquelas urnas o representado
obteria os votos angariados pela promessa do pagamento da importância econômica, consoante
documentos e mídias em anexo.
Vale destacar que em razão do ilícito eleitoral acima descrito o representado Valdir Rodrigues
Maciel obteve a votação de 1.529 (um mil, quinhentos e vinte e nove) votos, sendo eleito para o
cargo de vereador neste Município de Linhares/ES.
Portanto, acreditamos que o representado Valdir Rodrigues Maciel não se encontra apto para
exercer a função de vereador, de forma que a presente representação eleitoral é a medida jurídica
mais adequada que se impõe para impedir a sua diplomação pela Justiça Eleitoral.
Com a inicial (doc. 01), vieram os documentos nº. 02/20.
Conclusos os autos, este Juízo recebeu a inicial e determinou a notificação do representado para a
apresentação de defesa (doc. 21 — id 43634675).
Jevidamente notificado, o representado apresentou sua defesa arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial
e, no mérito, a improcedência da representação (doc. 31 — id 48259113).
Houve réplica (doc. 47 — id 53913768).
No doc. 48 (id 54730555), decisão rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, mantendo as mídias e os
depoimentos juntados pelo Ministério Público Eleitoral, indeferindo os pedidos de oficiar aos Cartórios dos 2º e
3º Ofícios deste Município de Linhares e designando audiência de instrução.
No doc. 56 (id 59135603), pedido de intervenção de terceiros formulado por Johnatan Depollo, primeiro
suplente do representado, com pedido de tutela de urgência para, em síntese, suspender a diplomação do
representado ou a posse, caso esta já tivesse ocorrido.
No doc. 61 (id 59155782), decisum negando a concessão da tutela de urgência e determinando a intimação das
partes para se manifestarem sobre o pedido de intervenção de terceiros.
Instado a se manifestar, o Parquet não se opôs ao ingresso do Sr. Johnatan Depollo no processo, na qualidade
de assistente simples (doc. 63 — id 61468087).
“lo doc. 64 (id 64960226), o representado informou a interposição de agravo de instrumento junto ao e. TRE —
ES requerendo a revogação parcial da decisão contida no doc. 48 (id 54730555) para que fossem os Cartórios
dos 2º e 3º Ofícios deste Município de Linhares oficiados com a finalidade de encaminharem as imagens das
câmeras de videomonitoramento para fins de apuração das circunstâncias referentes à confecção das atas
notariais juntadas pelo Ministério Público Eleitoral. Requereu-se, ainda, a suspensão da audiência designada
para o dia 21/01/2021.
No doc. 69 (id 70553890), foi mantida por este Juízo, em sede de efeito regressivo, a decisão objurgada pelo
representado.
Em consulta ao PJe, este Juízo constatou que o Agravo interposto pelo representado não foi conhecido pelo e.
TRE - ES (PetCiv nº. 0600417-72.2020.6.08.0000).
Aberta a audiência designada para o dia 21/01/2021, constatou-se que não houve decurso do prazo fixado para
a Defesa se manifestar sobre o pedido de intervenção, razão pela qual foi o ato redesignado para o dia
26/01/2021. Na oportunidade, foi o Sr. Geovano Gomes Souza arrolado como testemunha do Juízo (doc. 78 —
id 74158017).
No doc. 85 (id 74825949), impugnação do representado quanto ao pedido de intervenção de terceiros.
No doc. 88 (id. 74955406), decisum admitindo o ingresso do Sr. Johnatan Depollo como assistente simples.
No doc. 92 (id. 75422680), audiência de instrução com a oitiva das testemunhas do Ministério Público Eleitora
(Sidicleia Alves Correa, Geisiele Gomes dos Santos Correa, Bianca Gomes da Silva e Adriele da Silva Martins),
da testemunha do Juízo (Geovano Gomes de Souza) e da testemunha de Defesa (Julio Cesar Gonçalves da
Silva).
Ainda na audiência, o Parquet dispensou a oitiva da testemunha Anderson Lemos de Jesus. A defesa, por sua
vez, pugnou que fosse oficiado ao WhatsApp “[...] para fins de identificação do grupo de WhatsApp "Valdir
Maciel — Sidicleia" que consta na Ata Notarial, bem como das linhas telefônicos de seus respectivos
participantes, para averiguar se O requerido Valdir Rodrigues Maciel participava do grupo, ou seja, se havia um
número de telefone vinculado ao seu nome [...]". Após ouvir o autor e o assistente simples, que foram contrários
ao pedido da defesa, este Juízo deferiu o requerimento da defesa, determinando que se oficiasse ao
WhatsApp/Facebook para que este, no prazo de 3 (três) dias, informasse o que foi pugnado pela parte
requerida ou justificasse a impossibilidade de atendimento ao requerimento. Desde logo, determinou-se que,
após a apresentação da resposta do WhatsApp, fossem intimadas as partes e o assistente simples para
alegações finais.
—No doc. 166 (id. 76371017), resposta do WihattsApp informando que não foi possível cumprir a determinação
Jeste Juízo pelos motivos técnicos explicitados no petitum.
No doc. 170 (id. 77241467), alegações finais do Ministério Público Eleitoral pugnando pela procedência da
representação.
No doc. 172 (id. 77258248), alegações finais do Sr. Valdir Rodrigues Maciel requerendo a improcedência da
representação.
No doc. 174 (id. 77312118), alegações finais do assistente simples.
Relatado o indispensável, DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. DA (INJEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E A AIME Nº. 0600001-
92.2021.6.08.0025.
Na AIME registrada sob o número 0600001-92.2021.6.08.0025, o autor, Sr. Johnatan Depollo, que também é
issistente simples neste feito, requereu, naquela ação, O reconhecimento da conexão entre esta demanda e a
citada AIME.
Pois bem, apesar das disposições contidas nos arts. 55 do CPC e 96-B da Lei das Eleições, tem-se que os
feitos não devem ser reunidos para julgamento conjunto, e digo o porquê.
Inicialmente, destaco que o motivo da existência dos dispositivos legais é evitar a prolação de comandos
jurisdicionais conflitantes que possam colocar em risco a segurança jurídica e bom funcionamento das
instituições democráticas, principalmente quando há mais de um juiz inicialmente competente para processar e
julgar as demandas submetidas ao Judiciário, o que não é o caso dos autos, levando em conta que este Juízo
da 25º Zona Eleitoral é o único competente para julgar as ações eleitorais relacionadas ao pleito ocorrido neste
Município de Linhares e, consequentemente, competente para processar e julgar a AIME nº. 0600001-
92.2021.6.08.0025. Assim, não haverá riscos de que, durante o trâmite da AIME, haja uma remessa do feito a
um Juízo distinto.
Além disso, outro argumento que permite o não reconhecimento do instituto é o fato de as ações aqui citadas
serem distintas em sua causa de pedir. Se de um lado o fundamento fático da representação pela captação
ilícita de sufrágio se consubstancia na interferência da liberdade de o eleitor escolher seus candidatos,
conforme sua própria consciência, de outro lado o fundamento fático da AIME reside na concretização de ilícitos
eleitorais relacionados ao abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, devendo tais eventos, ainda,
ostentarem aptidão para afetarem a integridade ou legitimidade das eleições.
Diferentemente do que ocorre na AIME, não é necessária, nesta representação, a aferição da potencialidade de
o fato desequiliprar a higidez da disputa eleitoral, porquanto a proibição de captação de sufrágio visa resguardar
a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do pleito, nos termos da pacífica jurisprudência do
TSE.
Ademais, não se pode olvidar que, levando em conta a diferença entre a causa de pedir e o enfoque probatório
das duas demandas, é em tese possível que tenham julgamentos distintos (procedência para uma e
improcedência para outra, por exemplo) sem que a sentença de uma implique na revogação ou anulação da
outra, ou mesmo que se configure contradição, não trazendo risco à segurança jurídica. Explico.
Conforme já destacado, na hipótese de representação por captação ilícita de sufrágio, não se exige a aferição
da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, isto porque O objetivo de representações deste jaez
é preservar a liberdade do voto ou a livre escolha do eleitor, diferente do que ocorre na AIME, em que o abuso
de poder econômico, corrupção ou fraude devem ostentar aptidão para afetar a normalidade, integridade e
higidez das eleições.
— Assim, a eventual improcedência de uma AIME não impediria a procedência de uma representação por
aptação ilícita de sufrágio, pois hipoteticamente poderia não restar demonstrado o atentado ao processo
eleitoral como um todo, mas poderia ficar demonstrado o ataque à liberdade individual do eleitor, incorrendo o
infrator nas iras do art. 41-A da Lei das Eleições.
Neste sentido, sobre a possibilidade de não haver conexão entre duas causas eleitorais, AIME e AIJE, por
exemplo, têm-se os julgados:
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2016. AIJE. AIME. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE
PODER POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONOMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.
AÇOES JULGADAS IMPROCEDENTES. i- CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O Juízo de primeiro grau,
conforme decisão exarada às fls. 157-161 dos autos da AIME no 1-93.2017.6.13.0300, reconheceu,
de ofício, a existência de conexão entre aquela ação e a presente ALJE no 365- 02.2016.6.13.0300,
nos termos do art. 55, caput, do CPC, por identidade da causa de pedir. A jurisprudência deste
Regional, contudo, é no sentido da impossibilidade de se configurar a conexão entre AIME e
ANE. A questão, recentemente, foi enfrentada por esta e. Corte, no RE no 3-85.2017.6.13.0325
. Especificamente, para o presente caso, julgo por bem que esta e. Corte mantenha o julgamento
conjunto dos autos e profira acórdão Único. Digo isso porque toda a instrução foi realizada nos
autos da AIJE, não constando, inclusive, petição recursal na AIME. Ou seja, todo O processo, a
partir da decisão que reconheceu a conexão, desenvolveu-se nos presentes autos. Ademais, o
ajuizamento da AIME foi motivado, conforme consta expressamente da petição inicial, por
sistemática processual que não mais subsiste após a nova redação do inciso XIV do art. 22 da LC
no 64/90 dada pela reforma promovida pela LC no 135/2010. Então, é o caso de se manter o
julgamento conjunto, para que seja proferido acórdão único, com a ressalva, desde já, de que a
adoção dessa medida nos presentes autos não representa uma mudança nem na posição pessoal
deste Relator nem na da e. Corte, no que se refere ao tema da conexão entre as ações eleitorais,
principalmente porque esta questão não é objeto do recurso eleitoral que ora se aprecia, incidindo
apenas reflexamente. [...] (TRE — MG Recurso Eleitoral no 365-02.2016.6.13.0300. Relator: Juiz
Federal João Balista Ribeiro. Julgamento: 30/05/2018) — grifo nosso.
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2010, INÉPCIA DA PETIÇÃO
INICIAL, CONEXÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E NECESSIDADE DE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECADÊNCIA. AÇÃO
AJUIZADA ANTES DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL DO TSE. INCIDÊNCIA DO BROCARDO
TEMPUS REGIT ACTUM. ABUSO DE PODER ECONÔMICO ENTRELAÇADO COM O USO
INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS.
IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há inépcia de ação de impugnação de mandato eletivo, quando a causa
de pedir está perfeitamente delimitada, nos termos do art. 14, 8 10, da Constituição Federal,
havendo correlação entre os fatos e os fundamentos jurídicos que dão suporte aos pedidos. 2.
Consoante pacífica jurisprudência do TSE, não existe conexão entre AIME e AIJE, mesmo
que tenham idêntico objeto e causa de pedir, pois se trata de ações autônomas que têm
consequências jurídicas distintas. 3. O interesse de agir é instrumental e secundário, residindo na
demonstração pela parte de que possui necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional,
bastando na AIME que a causa de pedir se amolde a um dos fundamentos constantes do art. 14,8
10, da Constituição Federal. 4. Conforme a jurisprudência do TSE, não há obrigatoriedade da
formação de litisconsórcio passivo entre candidatos e partido político nas demandas que possam
resultar na perda do diploma ou do mandato eletivo, no que se enquadra a ação de impugnação de
mandato eletivo. 5. Não se cogita de decadência, quando o ajuizamento da ação ocorreu em data
anterior à mudança jurisprudencial do TSE, incidindo o brocardo tempus regit actum, cuja validade
deve ser aferida pela data em que foi originariamente protocolizada, sob pena de ofensa ao princípio
da segurança jurídica e negativa de prestação jurisdicional. 6. A configuração de abuso de poder
econômico na utilização de meios de comunicação exige prova do uso irregular de recursos
financeiros, cujo ônus incumbe à parte impugnante, na forma do art. 333, |, do CPC, sendo que a
fragilidade do caderno probatório não se reveste da robustez necessária à formação de um juízo de
condenação. 7. Ação julgada improcedente. (ACAO DE IMPUGNACÃO DE MANDATO n 22292,
ACÓRDÃO n 5279 de 16/09/2015, Relator(aqwe) STELLA SIMONE RAMOS, Publicação: DJE -
Diário da Justiça Eletrônico - TRE/AP, Tomo 174, Data 21/09/2015, Página 10) — grifo nosso.
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de poder econômico. Uso
indevido de meio de comunicação social. Corrupção ou fraude. Ação julgada improcedente. Recurso
Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Uso indevido de meio de comunicação social. Ação
julgada parcialmente procedente. Cassação de diploma. Declaração de inelegibilidade, Preliminares:
1. Ausência de condição de ação. Inadequação da via eleita. A inicial ampara, enquanto causa de
pedir, o abuso de poder econômico com o uso indevido do meio de comunicação em voga, a Rádio
Pirapora, dando-se à aferição de fulcro econômico, qual seja, a sua capacidade de postar-se a
serviço dos recorridos. Rejeitada. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências.
Manifesta preclusão da oportunidade para sua solicitação na audiência de instrução. Ausência de
falha no procedimento judicante. Nenhuma diligência apontada por necessária foi obstaculizada, não
havendo nulidades a serem declaradas. Rejeitada. 3. Nulidade da sentença. 3.1. AIME. Suscitadas
nulidades referentes à AIJE. Descabimento. 3.2. AIJE. 3.2.1. Alegação de ausência de
fundamentação. Condenação, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90. Ausência de
fundamentação específica na sentença e substrato fático-jurídico insuficiente para atrair a
condenação de inelegibilidade. Acolhida, tão somente para extirpar do dispositivo da sentença a
sanção de inelegibilidade. 3.2.2. Existência de contradições. Alegação de que a improcedência
da AIME conduziria automaticamente à improcedência da AIJE. Conexão das ações, dada a
identidade de fatos, com reconhecimento da ocorrência do uso indevido dos meios de
comunicação (AIJE), mas não de abuso de poder econômico (AIME). Rejeitada. 3.2.3. Decisão
extra petita. Alegação de transporte para a AIJE de fato integrante da causa de pedir da AIME. Não
conformação. Rejeitada. 3.2.4. Não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar as
conclusões da sentença. Fundamento decisório sobre premissas fálicas consistentes, das quais
defluiu a conclusão judiciosa, bastando a consideração da gravidade das circunstâncias que
caracterizam o ato abusivo. Rejeitada. 3.2.5. Litisconsórcio passivo necessário. Sentença ineficaz
em relação aos que não foram citados. Inexistência de sanções para os autores do abuso
perpetrado na moldura fática apresentada. Não integração do polo passivo pela autora do ato
abusivo, inexistindo pedido de aplicação de sanção à proprietária da Rádio Pirapora. Rejeitada.
3.2.6. Nulidade do laudo da Polícia Federal. Alegação de não atendimento às formalidades exigidas
à providência probatória. Ausência de nulidade a ser diagnosticada e qualquer cerceamento de
defesa promovido. Rejeitada. Mérito - AIME e AIJE 1. Armazenamento tático, O fato de o candidato
ter-se quedado inerte relativamente à representação por propaganda irregular não afasta a
possibilidade de cassação do mandato se essa prática irregular também caracterizou uso indevido
dos meios de comunicação e abuso de poder. 2. Propaganda eleitoral. Descumprimento do plano de
mídia. A quebra de paridade nas eleições majoritárias piraporenses não se restringe ao fator tempo.
Consistência de fatos a respaldar a prática de abuso do poder midiático. 3. Direcionamento dos
programas da rádio com pautas favoráveis a candidatos. Extrapolação do direito à liberdade de
imprensa. Confirmação fática do aparelhamento da campanha eleitoral pelo meio de comunicação
que se pôs em benefício das candidaturas, face à assunção de conduta vedada em que a crítica
resvala como propaganda política. 4. Lançamento de candidatura de inelegível para posterior
substituição pela chapa impugnada. Inadequada impugnação dos fundamentos da sentença.
Inexistência de prova quanto à fraude. Não conhecimento desta parte do recurso, Mérito - AIME. 1.
Abuso do poder econômico na utilização dos meios de comunicação. Abuso de poder econômico
adstrito ao uso indevido do meio de comunicação em voga, porquanto a própria estrutura da Rádio
Pirapora foi colocada a serviço da candidatura dos recorridos, promovendo, de forma
desproporcional e abusiva, sua campanha. 2. Distribuição de cartas falsas. A prova produzida é
suficiente para confirmar sua autoria, dado que expediente repetido enquanto tentativa de induzir o
eleitor a interpretar a pretensa gestão como continuação de Administração mal avaliada.
Beneficiários. Ausência de comprovação de abuso de poder econômico. 3. Contratação excessiva
de cabos eleitorais e compra indireta de votos. Indução a erro quanto ao procedimento a partir de
informação equivocada oferecida pelos servidores da Justiça Eleitoral. Não comprovação da
captação ilícita de sufrágio - art. 41-A da Lei das Eleições -, sob qualquer nuance, na contratação
dos referidos cabos eleitorais, enquanto moeda de troca para obtenção de votos. Recurso na AIME
a que se dá provimento para decretar a perda do mandato de Marcella Machado Ribas Fonseca e
de Orlando Pereira de Lima, Prefeita e Vice-Prefeito de Pirapora/MG, respectivamente. Recurso na
AIJE a que se dá parcial provimento para afastar do dispositivo da sentença a sanção de
inelegibilidade de Marcella Machado Ribas Fonseca é Orlando Pereira de Lima, Prefeita e Vice-
Prefeito de Pirapora/MG, respectivamente. (RECURSO ELEITORAL n 148, ACÓRDÃO de
05/12/2018, Relator(aqwe) NICOLAU LUPIANHES NETO, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça
Eletrônico-TREMG, Tomo 231, Data 18/12/2018) — grifo nosso.
> outro giro, salienta-se ainda que a aplicação de determinados institutos processuais, como a conexão, não
deve ser fundamentada com base em uma leitura da letra fria da lei, mas sim se observando esta e as
particularidades do caso concreto.
No ponto, é de amplo conhecimento entre os operadores do direito na área desta Justiça Especializada que os
procedimentos eleitorais devem ser céleres, considerando o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da
Constituição Federal e no art. 97-A da Lei nº. 9.504/97; logo, em determinadas hipóteses, a reunião dos
processos não se mostra uma medida recomendada e producente.
In casu, o presente feito foi aforado em data anterior à AIME, se encontra em avançado estado de tramitação,
conta com provas robustas para julgamento e aguarda a prolação da sentença, que deve ocorrer no prazo de
três dias após a conclusão do feito. Logo, suspender a presente ação para aguardar o trâmite de um processo
cuja instrução sequer iniciou, por certo, colocará em risco o direito fundamental das partes à razoável duração
do processo.
Transcrevo, ainda, trecho do voto proferido pelo Exmº. Min. Henrique Neves da Silva, relator do Recurso
Especial Eleitoral nº. 3-48.2013.6.12.0036/MS (julgado em 12/11/2015):
“[...] Assim, a reunião dos processos em razão da conexão ou continência verificada, conquanto
sejam úteis e devam ser aplicadas sempre que possível, não são suficientes para solucionar todas
as hipóteses de multiplicidade de ações judiciais, especialmente quando há distanciamento temporal
entre a propositura das ações [...)".
Por fim, além do pedido de conexão, a parte autora da AIME também requereu o compartilhamento das provas
aqui produzidas, pedido este que será objeto de deliberação deste Juízo após o efetivo contraditório da parte
contrária.
Assim, por entender que, pelas razões antes expostas, não é caso de reunião das ações (estes autos e a AIME
nº 0600001-92.2021.6.08..025), prossigo no julgamento da ação.
2.2. DO MÉRITO.
Não há questões prévias ou prejudiciais a serem resolvidas. Estando presentes os pressupostos processuais e
as condições da ação, passo a analisar O meritum causae.
Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público Eleitoral sob o fundamento de que o representado
praticou a conduta descrita no art. 41-A da Lei nº. 9.504/97 ao oferecer uma quantia em dinheiro em troca de
votos.
Preceitua o art. 41-A da Lei nº. 9.504/97:
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada
por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o
voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o
registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir,
e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei
Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
8 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando
a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
5 20 As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave
ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
S 30 A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da
diplomação.
8 40 O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a
contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.
O bem jurídico protegido no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 é a vontade do eleitor. Por oportuno, cita-se
esclarecimento do Ministro Nelson Jobim, no acórdão do Recurso Especial n. 19.553, Bacuri/MA, de
21/03/2002, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:
“.. no art. 41.A, o bem protegido não é o resultado da eleição. O bem protegido pelo art. 41-A éa
vontade do eleitor. Então, há um bem protegido, dislinto do bem protegido em sede de ação de
investigação judicial eleitoral, intentada com fulcro no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, o que
não autoriza, com isso, se falar em potencialidade”.
Veja-se, portanto, que a potencialidade lesiva do ato ilícito não é relevante, pois apenas a sua prática gera
influência sobre a liberdade da vontade do eleitor. Assim, para a configuração do ilícito previsto no referido art.
41-A, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, porquanto a
proibição de captação de sufrágio visa resguardar a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do
pleito, nos termos da pacífica jurisprudência do TSE.
Com efeito, basta a mera promessa para a caracterização no art. 41-A, da Lei n. 9.504/97. O procedimento é
“ais célere e não se busca a verdade real como no processo penal.
Adriano Soares da Costa, ao comentar o art. 41-A, da Lei n. 9.504/97, preleciona (Instituições de Direito
Eleitoral, 5º edição, Belo Horizonte. Del Rey 2002, p. 483):
Como a vivência da legislação eleitoral estava ocorrendo de maneira insalisfatória, começou a surgir
na sociedade organizada um sentimento cada vez mais forte contra a impunidade daqueles políticos
beneficiários de condutas ilícitas, em detrimento da democracia e da plenitude do exercício do
direito de voto. Afinal, às pessoas comuns, os cidadãos que pagam seus impostos, parecia absurdo
que os processos judiciais eleitorais demorassem tanto, fossem lenientes com os infratores da
legislação e, quando conseguissem efetivamente punir alguém, a sanção fosse inexequível por
excesso de tempo na tramitação processual. Essa realidade gerou um sentimento de indignação,
consubstanciado no projeto de lei de iniciativa popular, liderado pela Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB) e por sindicatos de trabalhadores, que findou por resultar na edição do
artigo 41-A da Lei n.9.504/97.
Como se vê, a captação de sufrágio é a prática do candidato na busca da corrupção da vontade do eleitor, ao
lhe fornecer ou prometer qualquer vantagem, para conseguir ilicitamente seu voto, aproveitando-se do
desamparo e da carência material de grande parte dos cidadãos.
In casu, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, todas eleitoras desta 25º Zona Eleitoral, ratificaram 7
as declarações que fundamentaram O aforamento da presente demanda, prestando, ainda, os seguintes
esclarecimentos (reduções a termo com as necessárias adaptações):
“QUE já ouviu falar de Valdir Rodrigues Maciel, que já ganhou como vereador duas vezes, apesar
de não o conhecer pessoalmente; QUE trabalhou para o representado nas eleições; QUE no dia 12
de setembro, o representado, com seu genro Tadeu, foram à casa da depoente e a contrataram
para trabalhar com eles; QUE ofereceram R$ 800,00 para trabalhar com eles e pediram para que a
depoente formasse uma equipe; QUE a depoente tinha que conseguir pessoas para trabalhar com
ele e, que no final da conversa, O Tadeu perguntou quantas pessoas ela poderia arrumar para votar
no Valdir Rodrigues Maciel, tendo a depoente respondido que poderia arrumar 'umas trezentas
pessoas'; QUE Tadeu, na presença do Sr. Valdir, disse que seria estipulado um preço para pagar
essas pessoas; QUE no início, seria paga a quantia de R$70,00 mais uma bonificação se o sr.
Valdir ganhasse; QUE mais tarde, ficou estipulado um valor de R$80,00, caso ele vencesse, para
cada voto; QUE Tadeu disse à depoente que, se Valdir ganhasse a eleição, ele daria uma
bonificação de R$1.000,00 para ela (depoente) e seus dois irmãos, que também estavam na
campanha; QUE 'nós formamos uma equipe de trinta pessoas' para a campanha no período
eleitoral; QUE tem conhecimento da listagem contendo nomes de pessoas, número de títulos
-—, eleitorais e os respectivos números de seções contida nos documentos de id nº, 43615478 a
43615488: QUE tal listagem foi feita pela depoente a pedido de Tadeu; QUE 'Tadeu pedia para a
gente separar certinho seção, número do título de eleitor e cada seção em que cada pessoa votava
para ter um controle"; QUE a depoente deveria pegar o nome, número de título de eleitor e seção
das pessoas que votariam no representado para poder confirmar depois se a apuração dos votos da
seção coincidia com a lista feita pela depoente; QUE o grupo de WhatsApp mencionado na Ata
Notarial foi feito a pedido de Tadeu “para ele acompanhar a gente na caminhada da campanha; toda
vez que a gente ia batia foto para provar que realmente estava trabalhando na campanha para O sr.
Valdir Maciel; QUE Tadeu fazia parte do grupo de WhatsApp; QUE acha que o representado fazia
parte do grupo, 'não me recordo, mas acho que coloquei o nome dele sim, tanto que no nome do
grupo tem o meu nome e o nome do Sr. Valdir Maciel; QUE não chegou a receber qualquer tipo de
gratificação ou bonificação pelos votos angariados; QUE somente as pessoas que foram até a casa
da depoente ameaçá-la receberam a gralificação, que foram pagas do bolso da depoente; QUE as
pessoas foram cobrar a depoente porque achavam que ela tinha recebido o dinheiro e não tinha
repassado; QUE conseguiu convencer mais ou menos '340, 350 pessoas, por ai! a votarem no
representado pela promessa de pagamento de uma quantia em dinheiro; QUE o representado e
Tadeu foram à residência de três famílias com a depoente e lá foi prometido R$80,00 caso a pessoa
votasse nele (representado); QUE a família disse que votaria no sr. Valdir e que conseguiria mais
alguns votos; QUE a lista contendo o nome das pessoas que essas três famílias conseguissem para
votar no representado deveria ser repassada para a depoente, 'por isso minha lista subiu tanto
assim'; QUE conheceu Anderson Lemos depois da eleição; QUE Anderson foi até a casa da
depoente desesperado perguntando à depoente se ela tinha recebido o dinheiro prometido, porque
pessoas também estavam indo até a casa dele para cobrá-lo, ameaçando-o; QUE Anderson disse à
depoente que foi feita a ele a mesma proposta da depoente, qual seja, conseguir pessoas que
votassem no Valdir a troco de R$80,00; QUE Anderson não comentou nada com a depoente sobre
uma listagem para fins de conferência dos votos angariados; QUE Anderson disse à depoente que
Tadeu pediu para ele arrumar pessoas para votar no Valdir e que depois da eleição essas pessoas
seriam pagas, caso Valdir ganhasse; QUE Anderson também foi ameaçado pelas pessoas que
tinham votado no representado sob a promessa de dinheiro e nada receberam; QUE as casas das
três famílias visitadas pela depoente, Tadeu e Valdir, pertenciam a uma mulher chamada Helena,
conhecida da depoente, e uma senhora idosa, cujo nome não se recorda, e a sua ex-cunhada; QUE
a casa de sua ex-cunhada é situada no residencial Rio Doce; QUE a depoente desembolsou
R$3.040,00 para pagar as 38 pessoas que foram cobrá-la; QUE no começo era mais ameaçada
pelas pessoas que não receberam a quantia pelo voto, 'era mais tenso, quando as pessoas estavam
mais braves', mas hoje, de vez quando, alguém vai até a casa da depoente perguntando se 'o
homem pagou”, respondendo a depoente que ainda não e que acha que não paga mais não; QUE
Tadeu prometeu à depoente que ela seria uma das cinco pessoas que seriam beneficiadas, porque
ela estava fazendo um excelente trabalho na campanha; QUE confirma o teor da declaração
registrada sob o id. 43615488; QUE não conhece outras pessoas que receberam a mesma proposta
que a depoente, apenas Anderson, que a procurou depois das eleições; QUE a depoente abordava
as pessoas e dizia que, se a pessoa votasse no Sr. Valdir, ele daria uma bonificação de R$80,00
para a pessoa; QUE as pessoas, após receberem a proposta, diziam que votariam nele; QUE não
foi obrigada por ninguém a prestar a declaração contida nos autos; QUE prestou a declaração por
causa das pessoas que foram até a sua casa ameaçá-la achando que a depoente tinha recebido o
dinheiro e não tinha repassado; QUE a declaração foi uma forma de a depoente provar para as
pessoas que não tinha recebido nada, que foi enganada tanto quanto elas; QUE depois que a
presente ação foi ajuizada, houve uma redução do número de pessoas que iam até a residência da
depoente ameaçá-la; QUE Geovano e Bianca Gomes não faziam parte do grupo de WhatsApp
citado na Ata Notarial; QUE Geisiele e Adriele faziam parte do grupo de WhatsApp; QUE confirma
as mensagens enviadas por Tadeu por meio do WhatsApp contidas na Ata Notarial de id. 43615490;
QUE Tadeu disse à depoente que, se as pessoas que estavam no grupo conseguissem 10 pessoas
para votar no Valdir, receberiam um prêmio além dos R$80,00, caso os votos fossem confirmados;
QUE o grupo de WhatsApp foi criado pela depoente; QUE a listagem com as pessoas não foi feita
apenas pela depoente, visto que os irmãos da depoente, que também trabalhavam na campanha,
encaminharam suas listas para a depoente e esta as encaminhou junto com a lista dela a Tadeu;
QUE a listagem não era feita no ato da abordagem da pessoa; QUE a pessoa passava o nome e O
título para a depoente e esta preenchia a lista depois; QUE havia pessoas que queria votar em
branco 'aí a gente ia lá e negociava para ganhar o voto para ele”; QUE a depoente ia 'umas duas ou
três vezes! na casa dessas pessoas para tentar convencê-las; QUE às vezes essas pessoas que
votariam em branco iam até a casa da depoente para que a depoente tentasse convencê-las de
votar no representado; QUE Valdir nunca conversou no grupo do WhasApp e por isso não se
recorda se o nome dele está neste grupo do WhatsApp; QUE mora no bairro Aviso na casa de sua
mãe; QUE não tem computador em casa; QUE a declaração prestada pela depoente foi feita em
cartório; QUE a depoente foi sozinha ao cartório para prestar a declaração; QUE confeccionou a Ata
Notarial orientada por um advogado; QUE a mãe da depoente já trabalhou na casa desse advogado;
QUE a depoente reconhece como sua a letra contida na lista apresentada pelo magistrado na
audiência; QUE conhece as testemunhas arroladas na inicial; QUE Valdir não pagou os fiscais
contratados para trabalhar na campanha; QUE pessoas abordadas pela depoente aparentavam ser
humildes, de pouca renda” - SIDICLEIA ALVES CORREA NASCIMENTO - Inscrição Eleitoral nº
0200.8724.1414.
“QUE não conhecia o representado; QUE estava desempregada e Sidicleia disse à depoente que ia
trabalhar como cabo eleitoral, convidando-a para trabalhar também, no que foi aceito pela depoente;
QUE a depoente trabalhou entregando panfleto durante toda a eleição; QUE depois, por conta de
um grupo, recebeu a proposta de que deveria conseguir o máximo de pessoas possíveis para poder
votar nele para ganhar 'um bônus extra”; QUE a pessoa que votasse no representado também
ganharia um bônus; QUE o bônus era de R$70,00 para cada pessoa que votasse e que depois era
paga a mesma quantia pelo voto efetuado; QUE dois dias antes da eleição foram lá e mudaram o
valor; QUE o valor subiu para R$80,00 e que “assim que acabasse ele dava um bônus para as
pessoas que votassem nele"; QUE o grupo era de WhatsApp, 'era o grupo da turma de Valdir
Maciel', onde as reuniões e trabalhos eram marcados, QUE o grupo foi criado por Sidicleia; QUE
Valdir fazia parte do grupo; QUE nesse grupo 'ele quase não ficava, era mais por ligação, lá quem
falava era o motorista"; QUE não se recorda do nome do motorista; QUE os contatos de Valdir eram
mais por ligação, 'quando o motorista não levava a gente num lugar, ele ligava para Sidicleia para
Sidicleia poder informar a gente, então era mais por ligação, ele quase não participava dos grupos;
QUE primeiro foi anunciado no grupo de WhatsApp que as pessoas que trabalhassem e
conseguissem o máximo de pessoas conseguiriam um 'bônus extra”, QUE depois Sidicleia, Valdir
Maciel e Tadeu esliveram na residência da depoente, após esta ter falado que tinha conseguido
quinze pessoas; QUE foi dito para a depoente que quanto mais pessoas ela conseguisse, mais ela
ganharia; QUE a depoente anotava o nome completo da pessoa, identidade, CPF e título de eleitor
da pessoa e passava para Sidicleia; QUE antes de passar a lista para Sidicleia, a depoente
“passava a limpo' em casa; QUE Sidicleia repassava a lista para Valdir; QUE a depoente conseguiu
arrumar 38 pessoas para votar no representado em troca de dinheiro; QUE a depoente mora no
Residencial Rio Doce; QUE as pessoas que a depoente conseguiu estavam precisando de dinheiro
e por isso aceitaram a proposta da depoente; QUE fez 'boca de urna' pro Valdir no dia das eleições
no Colégio Princesa Isabel; QUE a depoente não recebeu o valor prometido; QUE a depoente ligava
para Tadeu e Valdir e não era atendida; QUE após as eleições, as pessoas que aceitaram a
proposta da depoente foram para a 'porta da casa' dela cobrar O dinheiro, “achando que eu tinha
recebido e não queria pagar; QUE via as postagens de comemoração da vitória do representado e
ficava preocupada, com medo de ser linchada na rua; QUE essa situação foi a gota d'água; QUE até
hoje a depoente está sem receber o dinheiro; QUE a depoente teve que tirar dinheiro do próprio
bolso para duas pessoas que ficavam indo à casa da depoente cobrar; QUE confirma a declaração
de id. 43615493; QUE é irmã de Bianca Gomes da Silva, que também estava na reunião em que
participaram a depoente, Valdir, Tadeu e Sidicleia; QUE Valdir, apesar de não prometer, disse à
Bianca que, se ganhasse, pagaria a ela a quantia necessária para quitar as prestações da casa que
se encontravam atrasadas; QUE Bianca deveria conseguir votos para Valdir; QUE a depoente não
conhece Anderson Lemos, já que não trabalharam na mesma equipe; QUE eram várias as equipes
que trabalharam durante a campanha; QUE sabe, por meio de vídeos e comentários postados no
Facebook, de vários grupos nos bairros Canivete e Santa Cruz que também não receberam o
dinheiro prometido; QUE afirma que o Sr. Valdir fez a proposta de que quanto mais pessoas a
depoente conseguisse que votassem nele (representado), a depoente e tais pessoas ganhariam
uma quantia em dinheiro; QUE a listagem das 38 pessoas foi encaminhada para Sidicleia; QUE
participou do grupo de WhatsApp consignado na Ata Notarial registrada sob o id. 43615490, bem
como se recorda da conversa que lá se encontra registrada; QUE não foi obrigada e nem induzida
por ninguém para prestar a declaração de id. 43615493; QUE, pelo fato de ter sido procurada por
muitas pessoas, a depoente procurou informações sobre o que podia fazer a respeito; QUE pediu
orientações a um advogado e procurou Soprani e foi orientada no sentido de que deveria prestar
uma declaração do ocorrido e reconhecer firma; QUE a declaração foi redigida em uma Lan House,
tendo a depoente ditado o teor para a funcionária da Lan House; QUE a depoente, na companhia de
Bianca, levou a declaração ao Cartório para reconhecer firma; QUE pagou as duas pessoas com O
dinheiro da pensão dos filhos; QUE tem conhecimento de que vender voto é crime; QUE somente
Bianca estava com a depoente quando foi ao cartório fazer o reconhecimento de firma; QUE a
declaração de Bianca também foi feita na Lan House; QUE foi junto com a Bianca, Sidicleia e
Adriele ao cartório; QUE não tem contato com Geovano; QUE das pessoas que conseguiu para
votar em Valdir, se recorda dos nomes Chaiane, Ednay, Celia, Eduarda, Natalia, Renilda...; QUE
das 38 pessoas que indicou, três moram em outro bairro, as demais são moradoras do Residencial
Rio Doce: QUE não se recorda dos nomes das duas pessoas que pagou do próprio bolso, mas os
nomes constam na lista encaminhada à Sidicleia” - GEISIELE GOMES DOS SANTOS CORREA —
Inscrição Eleitoral nº 0340.0020.1481.
“QUE não conhece o representado; QUE Valdir e o genro foram até a casa da depoente pedir o seu
voto; QUE Sidicleia estava junto com Valdir e o genro; QUE foi Sidcleia quem levou Valdir e o genro
na residência da depoente; QUE é irmã de Geisiele, que trabalhava na campanha de Valdir; QUE foi
“boca de urna'; QUE prometeram R$70,00 à depoente pelo voto, além de um bônus de R$80,00
caso Valdir ganhasse; QUE a depoente tinha dito que votaria em branco, tendo Valdir pedido à
depoente que votasse nele; QUE Valdir ainda prometeu à depoente que, se ele ganhasse, daria
R$500,00 para a ajudar na quitação da casa da depoente; QUE foi fatado para a depoente, Geisiele
e Sidicleia que, quanto mais gente elas arrumassem para conseguir votos, seria melhor; QUE a
depoente ajudou sua irmã abordando algumas pessoas, mas não fez lista; QUE a depoente disse às
suas vizinhas que Valdir pagaria pelo voto da depoente e que pagaria quem votasse nele; QUE
chamou cinco pessoas para votar no representado, mas essas pessoas negaram sob o
fundamentado de que tinham outros candidatos; QUE não recebeu qualquer valor do representado;
QUE nem Geisiele e nem Sidicleia ganharam o dinheiro prometido; QUE não desembolsou qualquer
dinheiro para pagar as pessoas que foram até a residência da depoente e de Geisiele cobrar o valor
prometido; QUE Geisiele pagou algumas pessoas com o dinheiro que seria utilizado para pagar os
talões de água e de energia; QUE a depoente não participou de qualquer grupo de WhatsApp, visto
que chamaram a depoente para trabalhar uma semana antes das eleições; QUE Geisiele
participava de um grupo de WhatsApp criado para a campanha; QUE não conhece Anderson
Lemos: QUE confirma a declaração de id. 43615493; QUE a depoente não tem noção de quantas
pessoas foram abordadas com a proposta de votar no representado em troca de dinheiro; QUE não
sabe se o representado teve um número expressivo de votos no bairro da depoente; QUE não
conhecia Adriele da Silva Martins antes do ocorrido: QUE não foi coagida ou obrigada por ninguém
para fazer a declaração; QUE a declaração da depoente foi redigida junto com a irmã da depoente;
QUE Geisiele ajudou a depoente a confeccionar a declaração porque a depoente 'não tem estudo";
QUE Geisiele “arrumou! um advogado para orientar a depoente; QUE conhece Soprani, apesar de
não ter amizade com ele; QUE não esteve junto com Adriele no cartório; QUE a depoente é do lar; l =
QUE o filho da depoente é 'encostado” - BIANCA GOMES DA SILVA — Inscrição Eleitoral nº +,
0299.3287.1449.
“QUE não conhece o representado; QUE trabalhou na campanha do representado; QUE foi
chamada para trabalhar na campanha do representado por Sidicleia; QUE trabalhou praticamente
três semanas e, por tal serviço, foi paga; QUE também trabalhou como fiscal 'e depois eu vendi meu
voto para ele'; QUE foi oferecida a quantia de R$80,00, caso a depoente votasse no representado;
QUE a depoente estava em grupo de WhatsApp relacionado à campanha, 'ai ele foi e falou no grupo
que as pessoas que votassem para ele ele ia tá dando os R$80,00"; QUE Valdir foi quem fez essa
proposta no grupo; QUE esse grupo é de WihatsApp das pessoas que estavam trabalhando para ele
(representado) na campanha; QUE não recebeu o dinheiro do voto e nem o dinheiro que seria pago
pela função de fiscal; QUE a depoente também deveria angariar pessoas para votar no
representado; QUE essas pessoas também seriam pagas para votar no representado; QUE “arranjei
umas 16 pessoas, só que 13 pessoas a Sidicleia teve que pagar do bolso dela e o restante, que foi
minha irmã e mais duas pessoas, e eu que fiquei sem receber"; QUE Sidcleia foi quem pediu para a
depoente arrumar as pessoas para votar no representado; QUE a depoente fez uma lista contendo o
nome das 16 pessoas e passou para Sidcleia; QUE na lista feita pela depoente tinha o nome das
pessoas e o documento (título de eleitor, seção...); QUE das pessoas que a depoente pediu para
— votar em Valdir em troca de dinheiro, a depoente se recorda dos nomes Zilma da Silva Fraga, Dilma
da Silva Fraga e Janilson Gomes Monteiro; QUE 'as pessoas que sabiam que a gente trabalhava
para ele chegavam para gente e falavam eu estou sem voto, não tenho em quem votar”; QUE nessa
oportunidade 'a gente conversou, que era para tá votando nele que ele ia dar um agrado por fora, ai
as pessoas autorizou"; QUE no grupo de WhatsApp “Valdir Maciel falou que podia estar fazendo
isso"; QUE não conhece Anderson Lemos; QUE não sabe se Anderson fazia parte do grupo de
WihatsApp e nem se trabalhou com Valdir; QUE confirma a declaração de id. 43615493 (doc. 19 — fl.
06); QUE tem certeza que foi Valdir quem fez a proposta de pagamento pelo voto; QUE se recorda
perfeitamente da conversa contida na Ata Notarial (id. 43615490); QUE não foi obrigada e nem
coagida a prestar a declaração; QUE não foi por meio da mensagem descrita na Ata Notarial que a
proposta de compra de vota foi feita à depoente; QUE teve outra mensagem feita pelo próprio Valdir
Maciel onde foi oferecido dinheiro em troca de voto; QUE trabalhou como fiscal, contratada por
Valdir Maciel; QUE a declaração foi feita pela depoente, digitada por um funcionário de Lan House;
QUE não conhece Bianca Gomes da Silva; QUE não estava junto com Bianca no Cartório para
reconhecimento de firma; QUE conheceu Sidicleia na campanha; QUE estudou até o primeiro ano
do ensino médio; QUE mora no bairro Aviso; QUE pediu orientação a um advogado para saber
como proceder no que diz respeito à declaração e ao reconhecimento de firma; QUE não conhece
Soprani; QUE não conhece Johntan Depollo; QUE teve contato com Valdir durante as campanhas,
'sempre que ia na rua ele estava presente”, QUE encontrou com o representado durante a
campanha feita em alguns bairros, como São José e Interlagos; QUE Sidicleia pagou pessoas do
próprio bolso porque essas pessoas estavam 'indo na porta dela cobrar”; QUE não presenciou
Sidicleia pagando algumas pessoas do próprio bolso; QUE as pessoas abordadas eram pessoas
bem humildes, de pouca renda” - ADRIELE DA SILVA MARTINS — Inscrição Eleitoral nº
0289.5801.1422.
No ponto, todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral foram uníssonas em afirmar que foi
prometida uma quantia em dinheiro em troca do voto em favor do candidato Valdir Rodrigues Maciel.
Assim, restou comprovado que o próprio Sr. Valdir, na companhia de seu genro de nome Tadeu, compareceu à
residência da Sr. Sidicleia Alves Correa Nascimento para fazer a proposta de compra de votos, dizendo que,
caso ganhasse, Sidicleia, além do valor prometido, ainda receberia um bônus no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais). No ponto, ressalta-se que os elementos de cognição demonstraram que Sidicleia era um dos principais
cabos eleitorais do representado, sendo que, além de ela realizar a busca de eleitores interessados em “vender
o voto”, era responsável por recolher os nomes de eleitores repassados por outros cabos eleitorais, juntar os
respectivos dados à lista feita por ela e repassá-los ao genro do representado.
Na audiência, Geisiele Gomes dos Santos Correa narrou que recebeu a proposta de dinheiro em troca de voto
quando o representado, Tadeu e Sidicleia foram até a residência de sua irmã Bianca, bem como confirmou ter
confeccionado uma lista de pessoas que seriam pagas em troca de voto e que tal lista foi repassada a Sidicleia.
Ouvida em Juízo, a testemunha Bianca Gomes da Silva, além de confirmar que Tadeu, Valdir e Sidicleia =
estavam em sua casa e lá propuseram que realizasse “boca de urna”, disse que o Sr. Valdir prometeu que a
auxiliaria quitando as parcelas de sua casa que estava em atraso (R$ 500,00), caso vencesse o pleito. Relatou
ainda que, após dizer que votaria em branco, teve o seu voto pedido por Valdir, durante a conversa em que O
representado, Sidicleia e Tadeu apresentavam à depoente a proposta de compra de votos.
Adriele da Silva Martins, também em audiência, confirmou a proposta de compra de votos, dizendo que recebeu
tal oferta do próprio representado e que angariou cerca de 16 (dezesseis) pessoas para votarem no Sr. Valdir
Rodrigues Maciel pelo valor individual de R$ 80,00. Narrou ainda que a lista dessas pessoas foi repassada a
Sidicleia para que fosse encaminhada ao representado.
No decorrer da instrução, as testemunhas ministeriais foram uníssonas ao relatarem que não foram pagas
pelos serviços prestados, tendo Geisiele e Sidicleia narrado ainda que quitaram a promessa de pagamento feita
a algumas pessoas com recursos próprios, diante do inadimplemento do representado e do fato de essas
pessoas terem ido até a residência das declarantes (Sidicleia e Adriele) para cobrá-las de forma incisiva, por
meio de ameaças e constrangimentos.
Além disso, as testemunhas arroladas pelo Parquet também informaram como identificariam as pessoas que
votariam no representado e que receberiam o dinheiro prometido após a eleição. Foi feita a formação de uma
qJuipe” e a confecção de uma lista contendo o nome dos eleitores, número do título de eleitor e seção eleitoral,
que deveria ser passada para Sidicleia, que, por sua vez, a encaminharia ao Sr. Tadeu (genro do representado)
para que fosse conferido o número de eleitores da lista com o número de votos obtidos nas urnas.
Assim, o modus operandi consistiu em contratar pessoas com uma instrução direta e específica a fim de que
estas atuassem como executores do candidato (ora eleito) a vereador. Com isso, da mesma forma que o
representado abordou e prometeu pessoalmente a quantia de R$ 80,00 pelo voto de seus cabos eleitorais, em
especial Sidicleia, Geisiele, Bianca e outras três famílias citadas por Sidicleia, igualmente autorizou e
determinou que estes (cabos eleitorais), representando-o, abordassem e angariassem eleitores para que
votassem no representado em troca de promessa do pagamento de uma quantia em dinheiro.
Destaco ainda que, apesar da grande quantidade de nomes que constam das listas confeccionadas por
Anderson e Sidicleia, quantidade que ultrapassa facilmente o numeral 300 (trezentos), foi localizado por este
Juízo o nome de duas das pessoas abordadas pela testemunha Geisiele, qual seja, Chaiane (id. 43615478,
doc. 04, fl. 01) e Celia (id. 43615479, doc. 05, fl. 02), o que corrobora o depoimento prestado pela declarante
quanto à identificação de pessoas que votariam no representado em troca de promessa de pagamento de
dinheiro, cujos dados eram repassadas à Sidicleia.
As testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral ainda confirmaram a existência de um grupo de
““hatsApp, retratado na Ata Notarial de id. 43615490, bem como o teor da conversa que se encontra
consignada no documento lavrado em cartório. No ponto, apesar de os relatos das testemunhas não serem
firmes no sentido de o representado ter participado ou não do grupo, a nomenclatura do grupo ("Valdir Maciel —
Sidicleia") e o fato de a mensagem consignada ter sido encaminhada por uma pessoa de nome Tadeu - mesmo
nome do genro do representado que o acompanhou até as residências de Sidicleia e Bianca -, indicam que a
proposta lá contida era de conhecimento e aval do Sr. Valdir Rodrigues Maciel. Cabe frisar que, em sua defesa,
o representado negou ter tido conhecimento ou participado de referido grupo de WhatsApp, alegando ainda não
existirem provas de que Tadeu teria escrito o texto citado na Ata Notarial. Contudo, em nenhum momento o
representado nega, de forma explícita, a participação de Tadeu no supracitado grupo. Nesse ponto, o
representado poderia ter identificado e arrolado seu genro Tadeu como testemunha, que, mesmo na qualidade
de informante, poderia contribuir muito na elucidação dos fatos - até mesmo em seu favor -, visto que todas as
testemunhas do autor afirmaram que Tadeu estava presente nas ocasiões em que o representado lhes fez
promessa de pagamento de dinheiro em troca da obtenção do voto.
Ouvido na qualidade de testemunha do Juízo, Geovano Gomes da Silva, também eleitor desta 25º Zona
Eleitoral, Inscrição Eleitoral nº 0145.7463.1422, narrou que trabalhou para o representado na panfletagem e,
apesar de algumas informações contraditórias, confirmou que vendeu seu voto pelor valor de R$80,00,
informando que, embora não tenha tido contato com o Sr. Valdir, a proposta de compra de voto foi feita por
Sidicleia em nome do representado, eis (redução a termo com as necessárias adaptações):
de segunda a sábado; QUE o trabalho do depoente era entregar panfleto; QUE também trabalhou
na panfletagem na véspera da eleição; QUE pelo serviço ficou estipulado um valor de R$80,00 e
que se o representado ganhasse haveria um bônus, só que o pagamento não ocorreu; QUE “Cida”
(Sidicleia) disse ao depoente que se ele não tivesse candidato “era para dar uma força para ele";
QUE como o depoente não tinha candidato, votou no Sr. Valdir; QUE o depoente não vendeu o voto,
“votei por livre e espontânea vontade”; QUE não recebeu valor algum pelo seu trabalho; QUE
estudou até o segundo ano do ensino médio; QUE se recorda da declaração de id. 43615492 (doc.
18-11. 05); QUE prestou a declaração auxiliado por Sr. Soprano, 'que me orientou como fazer; QUE
só assinou a declaração; QUE leu a declaração antes de assinar e concordou com o seu teor; QUE
a declaração 'bate com o que eu passei pro rapaz'; QUE o valor prometido ao depoente era pelo
trabalho e que se ele ganhasse daria uma recompensa para a gente; QUE os valores eram pelo
trabalho do depoente e pelo voto; QUE a promessa de pagamento foi feita por meio de Sidicleia;
QUE não participou de qualquer grupo de WhatsApp; QUE não teve nenhum contato com o
representado ou com algum parente dele; QUE no final da campanha, o depoente foi até a casa de
Sidicleia, tendo esta dito que 'o rapaz não se encontra em casa'; QUE o rapaz era Valdir, que não
estava em casa para pagar as pessoas, que eram mais de uma; QUE mais de trezentas pessoas,
em grupos separados, trabalharam para o representado, mas não sabe afirmar se estas pessoas
—, também trabalharam no dia da eleição; QUE Sidicleia não ofereceu dinheiro ao depoente para votar
no representado; QUE ficou sabendo que receberia dinheiro em troca de voto em favor do
representado “porque várias pessoas estavam como essa mesma proposta diante da casa da
Sidicleia'; QUE Sidicleia “relatou para a gente o valor de R$80,00 para trabalhar na campanha, nós
trabalhamos, mas não recebemos"; QUE confirma que vendeu o voto por R$80,00, mas não
recebeu; QUE Sidicleia disse ao depoente que se ele votasse em Valdir receberia R$80,00; QUE o
que o depoente declarou é a verdade, não foi induzido por ninguém; QUE Soprani foi quem “auxiliou
a gente para ir à Lan House fazer esse documento (declaração); QUE Soprani não disse para o
depoente mentir, não pediu para mentir e nem ofereceu dinheiro; QUE aceitou a orientação de
Soprani porque não sabia o que fazer numa situação como a que ocorreu; QUE cursou o segundo
grau completo; QUE as essas que trabalharam na campanha eram pessoas humildes, que
precisavam trabalhar; QUE não tem conhecimento de que outras pessoas venderam o voto; QUE
Adriele é vizinha do depoente; QUE Adriele trabalhou na campanha, mas não sabe se vendeu o
voto dela; QUE Sidcleia teve que 'tirar do próprio bolso" para pagar a muitas pessoas; QUE tudo que
o depoente informou foi relatado por Sidicleia” - GEOVANO GOMES SOUZA.
Ressalta-se que, apesar de igualmente vedada pela Legislação Eleitoral, não houve, in casu, a distribuição de
bens de valor irrisório, como chaveiros, bonés e camisetas, mas sim a promessa de pagamento em dinheiro
(um valor inicial acrescido de um bônus em caso de vitória do candidato) destinada a pessoas de baixo poder
aquisitivo e, via de consequência, mais vulneráveis a esse tipo de abordagem em razão de sua situação
“>anceira, o que revela maior reprovabilidade da conduta do réu e a necessidade de uma atuação enérgica do
sudiciário para resguardar a vontade das urnas, o sufrágio eleitoral e, consequentemente, a liberdade do eleitor.
Em que pese a testemunha de Defesa, Sr. Julio Cesar Gonçalves da Silva, ter dito que ajudou o Sr. Valdir
Rodrigues Maciel durante a campanha e que não foi prometido pelo candidato, ou por terceiro, qualquer
vantagem em troca do voto, suas declarações não foram capazes de infirmar os depoimentos prestados pelas
demais testemunhas, precipuamente as do Ministério Público Eleitoral; afinal, o fato de a única testemunha de
Defesa não ter recebido qualquer remuneração pelo auxílio prestado de forma alguma rebate os demais
testemunhos produzidos na instrução. Ademais, a própria testemunha informou que não participou da
campanha do representado durante panfletagens ou passeatas. Dessa forma, conclui-se que a testemunha
teve menor envolvimento na campanha eleitoral do representado e, portanto, menor possibilidade de
conhecimento quanto à hipótese de o requerido ter ou não oferecido vantagem de qualquer natureza às demais
testemunhas pela obtenção do voto.
Neste sentido (redução a termo com as necessárias adaptações):
“QUE o representado pediu uma 'força' ao depoente, no que foi aceito por este; QUE o representado
não prometeu qualquer retribuição ao depoente pela ajuda durante a campanha; QUE não sabe
sobre qualquer eventual pedido de voto em troca de dinheiro feito pelo representado; QUE não ficou
sabendo se o representado estava 'fazendo boca de urna'; QUE o depoente foi abordado por
algumas pessoas questionando se o representado estaria fazendo 'boca de uma', tendo o depoente
dito que entraria em contato com o representado para perguntar, QUE o depoente ligou para o
representado perguntando se ele estaria fazendo 'boca de urna', tendo o Sr. Valdir dito que não
mexeria com isso porque é ilegal; QUE não conhece Sidicleia, Bianca, Adriele, Geovano e
Anderson; QUE a ajuda pedida pelo representado se referia ao fato de o depoente ter pegado
alguns panfletos do Sr. Valdir e distribuído entre seus amigos e seus colegas de trabalho; QUE não
recebeu qualquer valor para distribuir os panfletos; QUE não fazia parte de grupo de WhatsApp em
que havia pessoas que trabalhavam na campanha do representado; QUE não participou de
qualquer caminhada em favor da campanha do representado; QUE o depoente mora no bairro Vila
Isabel” - JULIO CESAR GONÇALVES DA SILVA.
Quanto à alegação da Defesa de que houve interferência do Sr. Jonas da Silva Soprani, inimigo político do
representado, nas declarações apresentadas pelas testemunhas, tem-se que tal alegação não merece medrar,
levando em conta que, somado ao argumento de que tais declarações foram confirmadas em Juízo e,
consequentemente, submetidas ao crivo do contraditório, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que não
foram obrigadas e nem induzidas a prestarem referidas declarações.
Ademais, diferente do que a Defesa alega, a condição de saúde do Sr. Jonas da Silva Soprani não é capaz de
enfraquecer os depoimentos das quatro testemunhas arroladas pelo Parquet, que foram firmes em narrar, na
»sença deste Magistrado e dos demais participantes do processo (partes e assistente simples), que o
representado prometeu a quantia de R$80,00 (oitenta reais) em troca do voto, bem como disse que elas
(Sidicleia, Geisiele, Bianca e Adriele) deveriam angariar eleitores para receber votos em troca da promessa de
pagamento de uma quantia em dinheiro, sendo que, ao final, receberiam um “bônus”.
Além disso, a tese da defesa de fragilidade da prova testemunhal também não merece prosperar, levando em
conta que condutas deste jaez, justamente por seu caráter ilícito, geralmente são praticadas às escondidas e
sem a confecção de qualquer contrato ou filmagem/gravação ambiental, por exemplo. No ponto, é importante
salientar que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral e a arrolada pelo Juízo contaram que
receberiam o dinheiro prometido com a vitória do representado nas umas. Provavelmente não se preocuparam
em “produzir provas” durante as tratativas com 0 representado diante de uma certa condição de confiança e
pelo fato de serem pessoas humildes. De qualquer forma, os depoimentos das testemunhas, principalmente
das do Ministério Público Eleitoral, foram consistentes em sustentar a narrativa da inicial, demonstrando o modo
de agir do representado, estando em consonância com os documentos que foram juntados à inicial. Como já
afirmado, não há como se sustentar vícios nas declarações com firma reconhecida firmadas pelas testemunhas
e juntadas à inicial, pois seus depoimentos foram repetidos em juízo, dando-se oportunidade ao contraditório e
à ampla defesa.
Apesar de o art. 368-A do Código Eleitoral prever que “a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não
“rá aceita nos processos que possam levar à perda do mandato”, é necessário trazer à tona o motivo de tal
preceito ter sido criado. Tratou-se de uma forma de evitar o uso abusivo de tal modalidade probatória nas ações
eleitorais de natureza e objetivo semelhantes a esta. Assim, buscou o Legislador evitar que um único
testemunho, sem qualquer outro elemento de cognição que lhe dê respaldo, pudesse fundamentar uma
sentença que acarreta a perda do mandado eletivo.
Dessa forma, tem-se que a prova testemunhal não impede a prolação de uma sentença de procedência, desde
que em harmonia com outros elementos de cognição, o que inclui outros testemunhos.
Neste sentido, lecionam Flávio Cheim Jorge, Ludgero Liberato e Marcelo Abelha Rodrigues (Curso de Direito
Eleitoral. 3º Ed. 2020. Salvador: Bahia. p. 554/555):
Normalmente estes atos de corrupção eleitoral são praticados com todo o cuidado para ficarem
escondidos, pois quem os pratica sabe as sanções a que estarão submetidos se forem descobertos.
Por isso, seria um golpe contra a própria democracia impedir que a prova testemunhal do ilícito,
direta ou indireta, fosse vedada.
Não é isso que quer o legislador.
Pretende apenas apertar o cerco, impedir que as tramas inventadas sejam praticadas, pois
havendo outras provas ou mais de uma prova testemunhal torna-se mais fácil verificar se
houve ou não a corrupção eleitoral, tornando mais frágil o eventual plano espúrio arquitetado
em detrimento do regime democrático.
Ao dizer que não será aceita a prova testemunhal nessas hipóteses o legislador deixa claro que nem
sequer será admitida a prova testemunhal única para o fato ilícito que leve a perda do mandato.
Para que se admita esta única prova testemunhal (a ser produzida em audiência) é preciso que se
tenha outras provas em relação ao ato ilícito eleitoral que sirvam para formar a convicção do
magistrado, pois do contrário a solução será a improcedência por faltar provas que demonstrem a
ocorrência do fato ilícito imputado ao réu.
Assim, para toda e qualquer ação eleitoral cuja sanção seja a perda do mandato, é necessário que
o fato ilícito eleitoral imputado ao réu não seja provado apenas por uma única prova
testemunhal. Havendo mais de um testemunho, ou apenas um testemunho adicionado com
outras provas, é possível demonstrar o ilícito eleitoral que leve à perda do mandato eletivo.
(grifo nosso).
Mo mais, é entendimento firme do TSE que provas testemunhais, desde que harmônicas e consistentes, podem
r utilizadas como único meio de comprovação de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) praticada por
candidatos, eis:
“[...] Vereador. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] 1. Consoante a
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a captação ilícita de sufrágio pode ser
comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que demonstrada, de forma
inconteste, a ocorrência de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2.
Conforme se infere do acórdão regional, o conjunto probatório - depoimentos prestados no processo
de investigação prévia e fotografias que atestam os fatos -, reforçado pelos depoimentos das
testemunhas, comprova a distribuição de materiais de construção e de dinheiro pela agravante em
troca de votos. Configuração do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]". (Ac. de 25.11.2014 no
AgR-REspe nº 36552, rel. Min. João Otávio de Noronha.) - grifo nosso.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA TESTEMUNHAL. ANUÊNCIA. DESPROVIMENTO.
Na linha da jurisprudência desta Corte, "a comprovação da captação ilícita de sufrágio
lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela
demonstre, de maneira consistente, a ocorrência do ilícito eleitoral! (AgR-REspe nº 26.110/MT,
rel. Mm. Arnaldo Versiani, DJE de 23.6.2010)" (AgR-AI 2346-66, rei. Mm. Marcelo Ribeiro, DJe
de 23.9.2011). Não cabe invocar, na espécie, o art. 368-A do Código Eleitoral, pois, pelo que se
depreende do acórdão regional, a condenação com base no art. 41-A da Lei 9.504/97 não está
calcada em prova testemunhal singular ou exclusiva, mas sim no depoimento de várias
testemunhas, sem notícia de vínculo entre si, cujas narrativas foram consideradas uníssonas,
consistentes, detalhadas e seguras pelo Tribunal a quo, a quem cabe a última palavra em matéria
fática. 10 fato - promessa de dinheiro em troca de voto A partir do contexto fático delineado no
acórdão regional, concluo que o fato de o representado Acir Régis Nunes ser representante de
partido diverso daquele ao qual o candidato era filiado, mas que compunha a mesma coligação
majoritária pela qual ele concorreu ao cargo de prefeito, não demonstra, de forma inconteste e com
o grau de robustez e certeza necessário, que os recorrentes, à época candidatos a prefeito e a
viceprefeito, teriam participado da conduta de promessa de pagamento em dinheiro em troca de
votos ou anuído com ela. 21 fato - promessa de perdão de dívida em troca de voto Os elementos
fático-probatórios constantes do acórdão recorrido revelam que ficou comprovada a existência de
estreito vínculo político entre o autor do oferecimento da vantagem, que ocupava o cargo de
tesoureiro do Diretório Municipal do PSDB, partido ao qual o recorrente Orivaldo Rizzato era filiado,
e os candidatos, estando, portanto, configurada a anuência dos recorrentes em relação à conduta
consistente no perdão de dívida em troca de votos. Nos termos do art. 21 da Lei 9.504/97, com a
redação dada pela Lei 11.300, de 10 de maio de 2006, o candidato passou a ser responsável
juntamente com o tesoureiro pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua
campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. Assim, o cargo de tesoureiro !
do partido tem posição de destaque na campanha, tratando-se de pessoa de confiança do candidato 2
ao cargo de chefe do Poder Executivo. Recurso especial a que se nega provimento. Ação cautelar
julgada improcedente, tornando insubsistente a liminar concedida, com a comunicação da decisão,
após publicação. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 721-28.2016.6.26.0302. Relator: Ministro
Admar Gonzaga. AÇÃO CAUTELAR Nº 06041 15-16.2017.6.00.0000. Relator: Ministro Admar
Gonzaga. Julgamento: 12/02/2019) — grifo nosso.
Assim, diante do sólido e robusto acervo probatório, restou demonstrado que o representado Valdir Rodrigues
Maciel, pessoalmente e por intermédio de terceiro, praticou as condutas descritas no art. 41-A da Lei nº.
9.504/97, destacando-se que o dispositivo legal pode ser aplicado a candidatos que realizam pedidos de votos
em troca de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, diretamente ou por intermédio de terceiros!
3. DISPOSITIVO.
Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a presente Representação e, em consequência, CASSO O DIPLOMA
de vereador de VALDIR RODRIGUES MACIEL, candidato eleito pelo Partido PODEMOS — PODE (número de
urna 19.333), implicando na anulação dos votos obtidos pelo réu.
“LICO-LHE a multa de 15.000 (quinze mil) UFIR, nos termos do artigo 41-A da Lei nº. 9.504/97.
RESSALTO que, embora a inelegibilidade seja um efeito secundário da presente decisão, não cabe declará-la
no presente momento (A regra do artigo 41-A da Lei 9.504/97 não impõe pena de inelegibilidade — TREMG,
Rec. Em AIME 438/2001, Ac.2.138/02, Rel. Juiz Oscar Dias Corrêa Júnior, sessão de 11/12/2002). No mesmo
sentido, tem-se que a lição de José Jairo Gomes (DIREITO ELEITORAL, 16º edição, São Paulo: ed. Atlas,
2020, p. 963):
[...] sendo o pedido exordial julgado procedente, sujeita-se o réu às sanções de cassação de
registro ou diploma, além de multa. Ademais, a cassação de registro ou diploma acarreta a
inelegibilidade do réu (LC nº. 64/90, art. 1º,1,)). No caso, a inelegibilidade apresenta-se como efeito
externo, reflexo ou secundário da decisão que julga procedente o pedido formulado na petição
inicial. Por isso, ela não deve constar no dispositivo da sentença ou acórdão condenatório, pois
somente será declarada em futuro e eventual processo de registro de candidatura — isso porque, na
dicção do $10 do art. 11 da LE: “as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da
formalização do pedido de registro de candidatura” [PA
INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Assistente Simples, me reportando aos
fundamentos contidos no decisum de id. 59155782 (doc. 61) e considerando o disposto no art. 257, 82º, do
“digo Eleitoral (O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal
regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será
recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo), na provável hipótese de o representado se utilizar
da via recursal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se, após as verificações e anotações da praxe.
LINHARES-ES, 10 de fevereiro de 2021.
GIDEON DRESCHER
Juiz Eleitoral
4.1. Representação. Art, 41-A da Lei nº 9.504/97. Aliciamento. Eleitor. Prestação de serviços. Consultas. Distribuição. Medicamentos. Multa e cassação
de diploma. [..]. IIl— O art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é meio extremo, aplicável somente quando houver a configuração do pedido de votos, quer pelo próprio
candidato, quer por terceiros com a sua anuência. [.J'. (Ac. de 10.4.2007 no RO nº 786, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
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