Palácio L egi stativa”" Antenor Elias
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Linhares — ES
Vereador ROQUE CHILE DE SOUZA
PROJETO DE LEIN 001/2021.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
PRÁTICA DE MAUS TRATOS EM ANIMAIS
DOMÉSTICOS E [0/5] DOMESTICADOS,
SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS,
ADEQUANDO O MUNICÍPIO DE LINHARES À LEI
FEDERAL 14.064/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica vedada nos moldes da Lei Federal 14.064/2020, a prática de maus tratos
em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos no Município de
Linhares, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas
ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico,
medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
8 1º Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente,
provoquem os estados descritos no caput, tais como:
| - golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido animal, exceto
a castração ou operações realizadas em benefício da saúde e bem estar do animal,
Il - cirurgias estéticas que submetam os animais domésticos a crueldade, realizadas
para satisfazer padrões de raça e sentimentos pessoais;
III - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
IV - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato
que resulte em sofrimento para o animal;
V - abandonar animal sadio, doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar
de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência
veterinária;
VI - abater para o consumo ou fazer trabalhar animais em período adiantado de
gestação;
VII - utilizar em serviço animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado;
VIH - prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros, ou promover
qualquer tipo de transporte que resulte em sofrimento para o animal;
IX - manter animal preso juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
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X - utilizar equinos ou muares de sela em longas caminhadas sem estarem
devidamente preparados, sendo submetidos a esforços excessivos superiores às suas
condições físicas através de castigos que podem levar a exaustão e morte;
XI - submeter, através ou não de castigos físicos, equinos ou muares de tração
(charretes ou similares) a esforços excessivos em locais de aclive acentuado com excesso
de peso nas charretes ou similares;
XII - utilizar animais desferrados em longas caminhadas em piso de asfalto ou pedra;
XIII - privar o animal de água, alimentação e cuidados necessários ao seu bem estar,
XIV - manter o animal em confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado.
8 2º Para efeitos do inciso XIV do art. 2º desta Lei, entende-se como confinamento,
acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de restrição à liberdade de
locomoção dos animais.
83º A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de aprisionamento
permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.
8 4º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o
animal será preso a uma corrente do tipo "vaivém", que proporcione espaço suficiente para
se movimentar, de acordo com as suas necessidades.
$ 5º A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo a não causar
quaisquer ferimentos, dores ou angústias.
8 6º É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não
respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:
|- dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
Il - espaço suficiente para ampla movimentação;
III - Incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
IV - fornecimento de alimento e água limpa, além de continuo atendimento das suas
necessidades, incluindo atendimento veterinário;
V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;
8 7º Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira.
Art. 3º. - A fiscalização para o cumprimento da presente Lei se dará na forma das
normas municipais e de conformidade com a Lei Estadual 10.967/2019.
| — Fica instituído como órgão identificador/delator, Instituição de Proteção Animal,
devidamente registrada e legalizada para este fim, com sede no Município de Linhares.
8 1º - A Guarda Civil Municipal, de acordo com o Art. 2º, Inciso XIl da Lei 3.770/2018,
está com a incumbência da fiscalização, dos dispostos nesta lei.
8 2º - Todo animal vítima de maus tratos, deverá ser entregue à Instituição criada e
registrada pra esse fim, que se incumbirá de seguir com o tratamento do animal, que será
custeado pelo infrator, conforme $ 1º do Artigo 4º desta lei.
Art. 4º - O infrator dos dispostos nesta lei, está sujeito às penalidades impostas na Lei
Federal 14.064/2020.
8 1º - Caberá ao infrator, custear todo o tratamento do animal vítima de maus tratos.
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8 2º - Compreende-se por tratamento, toda medicação, internação, consultas e
possíveis cirurgias feitas no animal, oriundas da agressão e/ou maus tratos.
Art. 5º - Para efeito de pagamento de multas, os casos e valores deverão ser
observados os dispostos na Lei Estadual nº 10.967/2019.
Art. 6º - Os animais vítimas de maus tratos serão entregues à Instituição de Proteção
Animal devidamente registrada para esse fim.
8 1º - Em nenhuma hipótese o animal que sofrer maus tratos irá retornar ao
proprietário/infrator.
g 2º - Caberá à Instituição descrita no 8 3º, Artigo 3º desta lei, após tratamento do
animal vítima de maus tratos, destiná-lo para adoção responsável.
Art. 6º - No ato da adoção, o interessado deverá preencher alguns requisitos mínimos
pra estar apto e adotar o animal, a saber;
|- Ter residência fixa no Município de Linhares.
| - Apresentar Certidão de Antecedentes Criminais de Primeira e Segunda Instância
Ill — Possuir em sua residência espaço compatível com o tamanho do animal a ser
adotado.
IV — Ser maior de 21 anos (estar plenamente capaz).
V— Apresentar documentos pessoais de identificação e comprovante de residência.
VI — Assinar termo de responsabilidade se comprometendo a cuidar do Animal.
Parágrafo único — Os requisitos mínimos que se trata o caput do Artigo 6º desta lei,
poderão ser acrescentados pela Instituição detentora da posse provisória do animal, vítima
de maus tratos.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, 24 de Fevereiro de 2021.
Uê E Ko,
Vereador ROQU SOUZA - PSDB
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
DOS MAUS TRATOS
O Projeto de lei que adequa à Lei Federal 14.064/2020, que
aumenta a pena pra quem pratica maus tratos aos animais, se justifica
principalmente pra que o município se enquadre dentro da Legislação
federal, legislando sobre seu território, em consonância com a Constituição
Federal, e leis ordinárias, da União e do Estado do Espírito Santo.
O município de Linhares tem alcançado um crescimento
avassalador nos últimos anos, o que nos enche de orgulho e esperança em
dias melhores, mas juntamente com o crescimento econômico, social e
industrial, toma se imprescindível, que tenhamos uma legislação mais
próxima de nossa realidade, trazendo pra perto de nossos munícipes o
cuidado que precisamos ter com os animais, visando seu bem estar, bem
como acompanhando o crescimento sócio econômico e industrial que temos
alcançado.
Vale ainda ressaltar que, uma Lei Federal, é o direcionamento
para que Estados e Municípios possam, dentro de seus territórios, que em
muito se diferenciam uns dos outros, criar suas próprias leis, adequando às
suas realidades, sem contudo se desviar da Carta Magna e demais leis
federais.
Acreditamos que uma lei próxima do cidadão, acompanhada
de campanhas educativas e preventivas, teremos dias melhores, em que não
mais veremos nossos animais sofrendo tanto, em mãos de pessoas que não
possuem condições psicológicas pra ter a posse de um animal, e assim
teremos com certeza uma cidade mais justa, que acompanha seu crescimento,
sem deixar de observar o cuidado em tudo que está sob seu território.
Cuidar dos animais, é cuidar da vida!
ROQUE CHILE DE SOUZA
VEREADOR - PSDB
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