materia nº 121/2017

PROJETO DE LEI Nº. _____/2017.
(Vereador Carlos Almeida Filho)
“Inclui § 1º e § 2º ao art. 2º da Lei nº. 3.375, de 27 de 
Dezembro de 2013, que Institui Normas as empresas que 
se estabelecerem no Município quanto á contratação de 
mão de obra”. 
No curso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Esta lei inclui § 1º e § 2º, ao art. 2º da Lei nº. 3.375, de 27 de Dezembro de 2013, 
para disciplinar o cadastro junto ao Sistema Nacional de Empregos (SINE) de Linhares. 
Art. 2º. O art. 2º, da Lei º. 3.375/2013, passa a vigorar acrescido do § 1º e § 2º, com a 
seguinte redação:
“Art. 2º. ….……………………………………………………………
§ 1º. A abertura das vagas reservadas prevista na Lei deverá ser cadastrada 
junto a Sistema Nacional de Emprego (SINE) de Linhares.
§ 2º. Os trabalhadores interessados em se candidatarem as vagas, precisarão 
estar com seu cadastro atualizado junto ao SINE do Município de Linhares, sem 
qual não poderão ser admitidos”. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Linhares/ES, 21 de Novembro de 2017.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O objetivo da presente proposição é determinar ue as vagas reservadas e previstas na Lei 
nº. 3.375/2013, sejam cadastradas junto ao SINE local, devendo ainda os candidatos as vagas 
estarem com seu cadastro sempre atualizado. 
Como no art. 2º determina que as empresas já estabelecidas quanto a demissão ou 
renovação do quadro funcional, razão pelo qual se viu necessário acrescer ao artigo os §§ 1º e 2º, 
como forma de regulamentar a abertura das vagas prevista na lei, pelo Sistema Nacional de 
Emprego (SINE), com o objetivo de minimizar os impactos causados pela contratação de mão de 
obra oriunda de fora das fronteiras municipais, em detrimento dos trabalhadores locais. 
Sendo assim, pelo exposto, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres 
Pares em favor de sua aprovação nesta Casa.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT