AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE E
LINHARES - ESPÍRITO SANTO E
Proc. n. 913/2021 NG
n 4
DIRETÓRIO REGIONAL DO PODEMOS NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO (PODE/ES), órgão de direção regional de partido político, inscrito no
CNPJ/MF sob o n.º 26.815.656/0001-56, com sede na Avenida Mario Gurgel, n.º 5.353,
Shopping Moxuara, Bloco 10 A, Torre 4 A, Sala 212, São Francisco, Cariacica/ES, CEP
29.145-409, endereço eletrônico podemos 1 9es() gmail.com, neste ato representado pelo seu
presidente, GILSON DANIEL BATISTA, inscrito no CPF/MEF sob o n.º 074.544.797-07, vem
mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores in
fine firmados, com escritório profissional situado na Rua Agenor Barbato, n.º 500, sala 101,
Glória, Vila Velha/ES, CEP 29.122-530, EXPOR e REQUERER o que segue:
Até mesmo a Lei Federal n.º 9.504/1997, em seu artigo 41-A, $4º, trata
do prazo para interposição de recurso face decisão de juiz singular que eventualmente
reconhece a captação de sufrágio vedado em Lei.
Desta forma, a própria legislação pátria visa garantir a obediência aos
princípios constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.
Sendo assim, tratando-se os fatos narrados na peça vestibular do
presente processo anteriores à diplomação, necessário se faz que seja garantido ao vereador
eleito pelo Partido Podemos, dentre outros, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo
grau de jurisdição.
Tel: 27 3534 7011 — 27 99940 6670 — 27 99985 1860 — campanacremonini.adv) gmail.com
Rua Agenor Barbato, 500, sala 101, Glória, Vila Velha/ES, CEP 29.122-530
Página À
Vale ressaltar que o Diretório Municipal do Podemos em Linhares/ES )
(PODE LINHARES/ES) não possui legitimidade ativa, visto que o referido órgão se encontra
inativo.
Antes o exposto, requer:
a) sejam os presentes autos retirado de pauta, declarado prejudicado e
determinado o arquivamento por decisão monocrática do i. Presidente desta Casa de Leis, com
fulcro no artigo 46, VIII, b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares/ES;
b) caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, seja decidido
pelo não recebimento da presente representação e o consequente arquivamento.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de março de 2021.
AGOSTINO CREMONINI FILHO
OAB/ES Nº 19.458
Página?
Tel: 27 3534 7011 — 27 99940 6670 — 27 99985 1860 — campanacremonini.adv() gmail.com
Rua Agenor Barbato, 500, sala 101, Glória, Vila Velha/ES, CEP 29.122-530
PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”
TORGANTE:
Nome PODEMOS - ESPIRITO SANTO — ES - ESTADUAL J
[CNPJ 05.314.139/0001-96
Telefone | (27) 9819-5972
E-mail odemos19es
Endereço | Avenida Mario Gurgel-Shopping Moxuara, 5353, São Francisco,
Vitoria/ES
OQUTORGADOS: Érico Alves Lopes, advogado, brasileiro, inscrito na
OAB/ES 17025, CPF: 057.965.827-98, localizado a Rua Waldemar
Siepierski, 200, sala 820, Rio Branco, Cariacica/ES. E-mail:
ericolopes.adv Ogmail.com, Telefone: (27)99964-0101, Maria
Emanuela Alves Pedroso, advogada, brasileira, inscrita na OAB/ES
14394, CPF: 056.067.627-14, localizada a Rua Antônio Regis dos
Santos, 462, Itapuã, Vila Velha, CEP; 29101-670.
PODERES OUTORGADOS: Pelo presente instrumento de procuração
nomeia e constitui seus procuradores os advogados acima qualificados,
podendo atuar em conjunto ou isoladamente, para os fins do art. 105
da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) c/c 82º do art. 5º
da Lei 8.906/1994(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB),
para representá-lo em qualquer foro ou instância, ou tribunal pátrio,
não incluído poderes de receber citação, outorgando ainda poderes
especiais para substabelecer com ou sem reservas para si, dos
mesmos, todos os poderes ora outorgados, sem necessidade de prévia
notificação ao outorgante, dando tudo por bom, firme e valioso, em
especial para atuar na justiça eleitoral.
Vitoria/ES, 05 de dezembro de 2019,
19/02/2021
CERTIFICO que se encontram anotados nos assentamentos da Justiça Eleitoral o seguinte órgão partidário e seus
membros.
SGIP - Consulta
JUSTIÇA ELEITORAL
CERTIDÃO DA COMPOSIÇÃO - COMPLETA
Partido Político:
19 - PODEMOS
Órgão Partidário:
Abrangência:
Vigência:
Situação do Órgão:
Protocolo/Código do
requerimento:
Endereço:
ESPÍRITO SANTO - ES - Estadual
Data de Validação: | 17/07/2020
128991131741
Órgão provisório
Início: 25/08/2017 Final: 24/08/2025
Avenida Mario
Gurgel-Shopping
Moxuara, 5353. sala
212 Torre 4 A Bloco
10 A
São Francisco
Município:
Telefone:
Celular:
Membro
GILSON DANIEL
BATISTA
ALEXANDRE MARCELO
COUTINHO SANTOS
29145910
Vitória / ES
26.815.656/0001-
56
(27) 99819-5972 (27) 9819-5972
(27) 99819-5972
podemos19esOgmail.com
is anais À
Exercício /
Situação
25/08/2017 -
24/08/2025 /
Ativo
Cargo
PRESIDENTE
25/08/2017 -
24/08/2025 /
VICE-PRESIDENTE / LÍDER DO
PARTIDO NA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA Ativo
hips://partidario tse jus br/sgip3-consulta/certidan/orgaoPartidario?id=22717084ipoCertidao= 1&isAtivo=true
143
19/02/2021 SGIP - Consulta
Exercício /
Membro Cargo . -
Situação
01/07/2020 -
JARBAS ROCHA PODEMOS CULTURA 24/08/2025 /
Ativo
Código de Validação | xokjdu0HZ8wwgsh/JwmR8RSvJ2Q=
Certidão emitida em | 19/02/2021 13:29:15
e Esta certidão é gratuita e dispensa assinatura. Sua autenticidade poderá ser confirmada no endereço:
http://um.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos/informacoes-partidarias/modulo-consulta-sgip3
e Asinformações constantes desta certidão retratam o conteúdo dos assentamentos dã Justiça Eleitoral
na data e hora de sua emissão.
e Os dados partidários de abrangência nacional são anotados no TSE e os regionais e municipais são anotados
nos Tribunais Regionais Eleitorais respectivos.
hitps://partidariotse jus br/sgip3-consulta/certidan/orgaoPartidari o?id=2271708tipoCertidao=18isAtivo=true 33
26/02/2021 SGIP - Consulta
JUSTIÇA ELEITORAL
CERTIDÃO DA COMPOSIÇÃO - COMPLETA
CERTIFICO que se encontram anotados nos assentamentos da Justiça Eleitoral o seguinte órgão partidário e seus
membros. Este órgão partidário encontra-se com prazo de validade expirado.
lin Politico: 19 - PODEMOS
Órgão Partidário: Órgão provisório
| abrangência: LINHARES - ES - Municipal
Vigência: Início: 11/07/2019 Final: 25/02/2021
H
Situação do Órgão:
peer a do
requerimento:
E
Inativad decisã
nativadopordociaão Data de Validação:
do partido
655362838318
COMENDADOR
RAFAEL N. 1840, AP.
|
26/02/2021
—
AVENIDA
Endereço: Bairro: CENTRO
601
LINHARES / ES
Município:
29900056
Cintas 15.833.415/0001-
13
Telefone: (27) 99237-7202
Celular: (27) 99237-7202
E-mail: pedro meloneto(Dhotmail.com
Membro Cargo Exercício / Situação
JOHNATAN DEPOLLO PRESIDENTE
1 Inativo
PEDRO MELO NETO VICE-PRESIDENTE
! Inativo
11/07/2019 - 25/02/2021
11/07/2019 - 25/02/2021
RONALDO DE ALMEIDA
CAMPOS SECRETÁRIO-GERAL
/ Inativo
11/07/2019 - 31/12/2020
hitps:/fpartidario tse jus .br/sgip3-cansulta/certidao/org aoPartidario?id=2804958tipoCertidao= 1&isAtivo=
1/2
Palácio Legislativo "Antenor Elias
Processo Nº.976/2021
Ao Gabinete do Presidente para
conhecimento em 01/03/2021.
mare
Mariana Frigni Bissol
Protocolista
Mat 6398
ur a PE URARER E
Em diárias
DIEGO HEMERLY SIQUEIRA
Assessor Especial de Gabirete
O Proc =
A PROCURADRIA
SEGUE DICUMENTO ANEXO.
Winhares/€S, 1º ele Março ee 2024.
- 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel: (27) 3372-6500
Av JostTesch, «ee mnvnaralinhares.es.govior | CNP 01975-290] 000151
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PODEMOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PODE/ES), órgão de
direção regional de partido político, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 26.815.656/0001-56, com sede na Avenida Mario
Gurgel, nº 5.353, sala 212, São Francisco, Cariacica/ES, CEP 29.145-910, endereço eletrônico
podemos19es(gmail.com, neste ato representado pelo seu presidente, Gilson Daniel Batista.
OUTORGADO: ÉRICO ALVES LOPES, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/ES sob o n.º
17.025e na OAB/R) sob o n.º 198.790, integrantes do escritório ÉRICO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
AM CACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.032.632/0001-23 e na
OAB/ES sob o n.º 18.29695-2067, com sede na Rua Waldemar Siepierski, n.º 200, Villaggio Campo Grande
Comercial, Sala 820, Rio Branco, Cariacica/ES, CEP 29.147-600, endereço eletrônico
ericolopes.adv(Q gmail.com.
PODERES: O outorgante concede procuração geral para o foro, bem como os poderes da
cláusula “ad judicia et extra” e os poderes especiais para transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que
se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, perante qualquer juízo, instância ou tribunal,
bem como em processos administrativos perante quaisquer pessoas jurídicas de direito público, federais,
estaduais, inclusive autarquias, entidades paraestatais e Câmara de Vereadores, ressalvado os poderes
para receber citação, podendo substabelecer, e, finalmente, praticar todos os demais atos necessários ao
fiel cumprimento deste mandato.
ii Vitória/ES, 26 de setembro de 2020.
ional do Podemos no Estado do Espírito Santo
ÉRICO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OAB/ES 18.29695-2067
Rua Waldemar Siepierski, n.º 200, Villagio Campo Grande Comercial, sats 820
Rio Branco, Cariacica/ES, CEP 29.147-600
(27) 39964-0101
ericolopes.advl gmail com
Câmara Municipal de Linhares
Palácio Leg istativa" Antenav Elias
DIEG : ue
E r-Gera
— do so nº AE BIZ
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25900-220 -
www camaratinhares es gov.br / CNPJ
res/ES - Tel.: (27) 3372-6509
75.290/0001-54