Palácio Legislativo " Antenor Elias"
AO CONHECIMENTO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LINHARES.
A Vereadora que firma o presente, vem pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CUIDADOR DE IDOSO E DE INSERÇÃO
SOCIAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Cuidador de Idoso e de Inserção Social
do Idoso, de natureza permanente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do Idoso- Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, o Programa ora instituído destina-se a pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - Considera-se cuidador de idoso todo aquele que, no âmbito domiciliar do
idoso ou de instituição de longa permanência para idosos, desempenha funções de
acompanhamento de idoso, notadamente:
|- prestação de apoio emocional e na convivência social do idoso;
1l- auxílio e acompanhamento na realização de rotinas de higiene pessoal e ambiental
e de nutrição;
|ll- cuidados preventivos de saúde, administração de medicamentos de rotina e outros
procedimentos de saúde;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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IV- auxílio e acompanhamento no deslocamento de idoso;
Art. 3º - O Programa Municipal acima mencionado tem por objetivos promover:
|- esclarecer a sociedade sobre o relevante papel social do cuidador de pessoas idosas;
II - cadastrar todas as pessoas maiores de 18 anos que tenham concluído o ensino
fundamental e que tenham concluído com aproveitamento curso de cuidador de
pessoa conferido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
III - cadastrar pessoas idosas que necessitem de cuidadores, estabelecendo, a partir
daí, listas de atendimento priorizando-se as situações mais graves e urgentes;
IV - selecionar, a partir de critérios fixados na regulamentação desta lei, os cuidadores
voluntários que participarão do programa ora instituído, fornecendo-lhes o devido
treinamento;
V - a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e
educacionais, adquiridos ao longo da vida;
VI-a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para
a melhoria de sua qualidade de vida;
VIl- a integração de idosos com crianças e jovens da rede municipal de ensino;
VIII - a integração de idosos em na Comunidade em geral;
IX - a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades Básicas
de Saúde do Município - UBS, objetivando desenvolver autocuidado, autonomia,
independência e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos
e a evitar ou adiar o acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua
manutenção em domicílio próprio ou familiar;
X - a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em situação de
fragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte em
suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade;
XI- promover o treinamento contínuo de cuidadores de pessoas idosas, voluntários ou
profissionais, assim considerados aqueles que, no âmbito domiciliar do idoso ou de
instituição de longa permanência para idosos, desempenhem as funções previstas na
nesta Lei;
XII - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para
fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas.
81º Os cadastros das pessoas mencionadas nos incisos | e Il ficarão a cargo das
Unidades Básicas de Saúde Municipal-UBS.
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82º O possível candidato tiver interesse no programa deverá apresentar,
obrigatoriamente, certidão negativa de antecedentes criminais nas esferas Municipal,
Estadual e Federal, que deverá ser atualizada semestralmente sob pena de exclusão
do cadastro.
83º Na execução do programa ora instituído, na alocação dos cuidadores voluntários
será considerado, para fins dessa alocação, com igual importância que a necessidade
de atendimento prioritário, o eventual relacionamento prévio, familiar ou afetivo,
entre o cuidador voluntário e a pessoa a ser atendida, a proximidade territorial e
possíveis interesses comuns que possam auxiliar no bom relacionamento recíproco.
Art. 4º - O Programa presente programa será desenvolvido mediante a implantação
das seguintes medidas, entre outras:
| - realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação, turismo,
esporte, lazer e assistência social;
Il- aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção
das atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previstos no art. 2º;
Ill - realização de campanhas de combate ao isolamento social do idoso;
IV - expansão contínua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de
fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades
cotidianas, em domicílio ou na cidade, proporcionalmente ao crescimento da
população idosa no Município;
V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos;
VI - reserva de horários preferenciais para uso pelos idosos das academias públicas
existentes nas praças das comunidades;
VII - participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de ensino,
de idosos que manifestem seu interesse mediante inscrição e seleção na forma do
decreto que regulamentará a presente Lei.
Parágrafo único. O idoso selecionado para as atividades educacionais de que trata o
inciso VIl receberá treinamento específico e diploma de agradecimento da
comunidade em cuja escola de ensino público irá atuar, conferido pelo Poder Público
Municipal.
Art. 5º - A atividade de cuidador voluntário será desenvolvida a título gratuito não
implicando em qualquer forma de relacionamento profissional ou empregatício entre
o cuidador voluntário, o Poder Público e a pessoa idosa beneficiada.
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Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Para a implantação do Programa, o Poder Executivo poderá firmar convênios
com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras
esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico para o bom
cumprimento de que trata a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, ao primeiro dia do mês de março, do ano de dois mil e vinte
e um.
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THEREZINHA VERGNA VIEIRA
VEREADORA — REDE
O CC
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JUSTIFICATIVA
A população de idosos no Brasil está aumentando significativamente provocando uma
profunda transformação socioeconômica. Os idosos que em 2010 eram em torno de
20 milhões representando 10% da população, em 2050 serão emtorno de 64 milhões!,
triplicando em quarenta anos. Essa tendência, preocupante por diversos motivos, é
também o fundamento da presente proposição.
Efetivamente, em um quadro demográfico, tendendo acentuadamente ao
envelhecimento, cresce exponencialmente a importância de políticas públicas visando
melhorar a qualidade de vida destes. O trabalho do cuidador de idoso, em resumo,
consiste em auxiliar o idoso no desempenho das atividades quotidianas e que,
pasmem, ainda não há regulamentação em âmbito nacional de suas atividades.
Este tipo de trabalho, que era praticamente desconhecido a até poucos anos, cada vez
mais passa a ter reconhecida sua importância, e a criação desta lei visa colaborar para
isso, uma vez que o Poder Público antecipa-se à demanda cadastrando e qualificando
pessoas para executá-lo uma vez que se faz necessário que esta pessoa, profissional
ou voluntária, para desempenhar tal função tenha qualificação e referências quanto à
sua idoneidade moral, mediante apresentação periódica de certidão negativa de
antecedentes criminais (prática permitida pela legislação pátria?), pois será introduzida
dentro dos lares para cuidar de um ente, às vezes indefeso, necessitando de muitos
cuidados e atenção especial.
O objetivo desta Lei é através de um programa, cadastrar os idosos que necessitem ser
atendidos por cuidadores, assim como treinar voluntários, que desejem, ou já
! Fonte <https:/exame .abril.com br/brasil/como-sera-o-brasil-em-2060-segundo-o-ibge/>. Acesso em
02/04/2019.
2 TST - RR: 1302204120145130024, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento:
25/10/2017, 6º Turma, Data de Publicação: DEIT 27/10/2017.
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desempenhem a função de cuidador de idosos, oferecendo treinamento, ajuda
psicológica e condições para um bom desempenho dos cuidadores.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos onze dias, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e
vinte e um.
Linhares/ES, 01 de março de 2021.
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
VEREADORA — REDE
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