EXCELENTISSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA DE
VEREADORES DE LINHARES ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JONAS DA SILVA SOPRANI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no
CPF sob o nº. 022.828.057-08, RG: 1.090.478/ES, título de eleitor nº.
013613771449 com endereço na Rua montanha, nº. 516, bairro Novo Horizonte,
Linhares-ES, vêm, perante Vossa Excelência, encaminhar a presente
DENUÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
a fim de que a mesma seja apresentada ao Plenário desta Casa de Leis e inclusa
na pauta da próxima sessão ordinária, para que seja decidido o seu recebimento
ou não pelos Vereadores presentes e a consequente instauração de Comissão
Processante, com fundamento no artigo 5º e 7º, inciso Ill, $1º do Decreto-Lei
201/67, em face do Vereador VALDIR RODRIGUES MACIEL, alcunha
“VALDIR MACIEL”, brasileiro, casado, vereador com assento nesta casa de
leis;
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DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ELEITOR 4
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DO DIREITO DE PETIÇÃO
O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar
a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Essa
invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão
concreta, para que se peça a reorientação da situação, ou para que se solicite
uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade.
Sendo assim, é um importante instrumento de defesa jurisdicional de direitos e
interesses gerais ou coletivos.
A finalidade do Direito de Petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao
poder público, para que providencie as medidas adequadas.
Sendo um clássico direito fundamental, já se constata desde a Carta
Constitucional de 1824. Ela estabelecia no seu art. 179, inciso XXX que “todo
cidadão poderá apresentar, por escrito, ao Poder Legislativo e ao Executivo,
reclamações, queixas, ou petições, e até expor qualquer infração da
Constituição, requerendo perante a competente autoridade a efetiva
responsabilidade aos infratores”.
A Constituição Federal de 1988 assegura no art. 5º, XXXIV, alínea “a” “o direito
de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder" (art. 5.º, XXXIV, "a"). Além dessa forma genérica, o texto
constitucional prevê casos específicos de exercício do direito, como a ação
popular (art, 5.º, LXXIII).
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Desse direito, decorre-se que, o mesmo se presta tanto à defesa de direitos
individuais contra eventuais abusos, como também para a defesa de interesses
gerais e coletivos, sendo um instrumento de nítido exercício das prerrogativas
democráticas. Além disso, dirigida a petição à autoridade competente — órgãos
do Legislativo, Executivo ou Judiciário-, cabe à mesma o dever de rever ou
eventualmente corrigir certa medida.
Nesse sentido, diferentemente do direito de ação, o qual possui caráter
jurisdicional — e não administrativo, como no direito de petição em questão-, o
peticionário não tem o dever de demonstrar lesão ou ameaça de lesão a
interesse, pessoal ou particular.
DA RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 201/67
Em se falando de legitimidade e de recepção da lei pela Constituição Federal,
esta é clara no que diz respeito ao quem pode fazer o pedido, sendo que o
Decreto-Lei 201/67, faculta a qualquer cidadão oferecer denúncia.
Expresso e taxativo esta o DL 201/67, o qual prevê que a denúncia por Quebra
de Decoro Parlamentar pode ser proposta por qualquer eleitor. Não havendo
que se falar em não recepção do DECRETO-LEI, já que tal discussão encontra-
se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, vejamos:
EMENTA: Agravo regimental na suspensão de segurança. Direito
Constitucional. Afastamento de prefeito. Prática de infração político-
administrativa. Decreto-Lei nº 201/67. Quórum de maioria simples
para recebimento de denúncia. 1. Inaplicável o princípio da simetria
quanto à exigência de quórum de 2/3 para o recebimento de denúncia
por câmara municipal a fim de instaurar o processo de cassação de
prefeito. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o Decreto-
Lei nº 201/1967 foi recepcionado pelo ordenamento
constitucional vigente, conforme enunciado na Súmula nº 496
(RE 799.944 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
12/2115). 3. “A norma do art. 86 da Constituição Federal não é de
reprodução obrigatória, mas de aplicabilidade restrita ao Chefe do
Poder Executivo Federal" (ARE nº 823.619, Min. Luiz Fux, DJe de
12/08/16). 4. Configura-se, no caso, grave lesão à ordem pública. 5.
Reiteraram-se os argumentos postos na inicial, sem acréscimo de
novos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo
ao qual se nega provimento. (SS 5279 AgR, Relator(a): DIAS
TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-08-2019 PUBLIC
02-09-2019)
Neste sentido, o entendimento pacífico do STF, vem sendo aplicado pelos
tribunais, vejamos:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A
AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO.
UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU
ALHEIO (ART. 1º, INC. || DO DL 201/67). ATIPICIDADE. REEXAME
DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. ALEGADA NÃO
RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 201/67 PELA CONSTITUCIONAL
FEDERAL DE 1988. MATÉRIA SUMULADA NO STF - SÚM. 496:
“SÃO VÁLIDOS, PORQUE SALVAGUARDADOS PELAS
'DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS! DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, OS DECRETOS LEIS
EXPEDIDOS ENTRE 24 DE JANEIRO E 15 DE MARÇO DE 1967".
PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL: INCONSISTÊNCIA.
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA,
PRIMA FACIE, DE VIOLAÇÃO. 1. O trancamento da ação penal por
meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível
quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do
acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2.0 DL
201/67 não padece do vício de inconstitucionalidade. É que o
supremo tribunal federal decidiu que: 'PENAL. PROCESSUAL
PENAL. 'HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DLL.
201/67: CONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO. D.L. 201/67, art. 1:
CRIMES COMUNS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DAS DENÚNCIAS.
PROVA: EXAME. |. - O Supremo Tribunal Federal rejeitou a
arguição de inconstitucionalidade do D.L. 201, de 1967. HC
70.671-PI, Velloso, Plenário, 13.04.94; HC 69.850-RS, Rezek,
Plenário, 'DJ' de 27.05.94. |I. - Inviável o trancamento da ação penal
se a denúncia descreve fatos que configurem, em tese, ilícito penal.
Il. - Os crimes denominados de responsabilidade, previstos no art. 1.
do D.L. 201, de 1967, são crimes comuns, que deverão ser julgados
pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da
Câmara Municipal. IV. - Denúncias que atendem aos requisitos do art.
41 do C.P.P. V. - O exame de provas não é possível no âmbito estreito
do "habeas corpus. VI. - HC não conhecido no tocante ao paciente
Joaquim de Oliveira Castro Filho, na parte em que alega a
inconstitucionalidade do D.L. 201, de 1967, porque é mera
reiteração do HC 70.671-PI, e indeferido quanto ao mais.” (HC
71.669/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de
02/02/1996). 3. In casu, o paciente, prefeito municipal, foi denunci [..]
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EMENTA: Ex-prefeito (fatos praticados durante o mandato).
Competência (Lei nº. 10.628/02). Inconstitucionalidade (ADI-2.797).
Prerrogativa de foro (inexistência). Decreto-Lei nº. 201/67
(constitucionalidade). Agravo Regimental Improvido. (STJ — AgRg
no HC:32053 PR 2005/0028855-0, Relator: Ministro NILSON NAVES,
Data de Julgamento: 07/12/2006, T6 - SEXTA TURMA, data de
Publicação: DJ 12/03/2007 p.331)
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL
DE JUSTIÇA Autos nº. 0000343-17.2018.8.16.0075 Recurso:
0000343-17.2018.8.16.0075 Classe Processual: Remessa Necessária
Cível Assunto Principal: Liminar Autor(s): FABIO AUGUSTO VALERIO
Réu(s): VALDECIR CARLOS MARTINS CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTANEJA REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DENÚNCIA CONTRA VEREADOR POR QUEBRA DE
DECORO PARLAMENTAR. APURAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL.INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA VINCULANTE N.º 46. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
ART. 5.º, INCISO | DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. PRIVATIVA DA
UNIÃO DENÚNCIA QUE DEVE SER ESCRITA E APRESENTADA
POR ELEITOR. DENUNCIANTE QUE ESTAVA COM SUA
INSCRIÇÃO ELEITORAL CANCELADA POR OCASIÃO DO
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VÍCIO QUE CONTAMINA TODO
O PROCESSO DE CASSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE
RESTOU MACULADO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA
DA SENTENÇA. CORREÇÃO. DECISÃO DE CONCESSÃO DA
ORDEM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA,
COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA POR FUNDAMENTO
DIVERSO. relatados e discutidos estes autos de VISTOS, REEXAME
NECESSÁRIO da 2.º Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca
deN.º 0000343-17.2018.8.16.0075, Cornélio Procópio, em que figuram
como remetente JUÍZO DE DIREITO, impetrante FÁBIO e AUGUSTO
VALÉRIO impetrados PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE e
SERTANEJA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANEJA. | -
RELATÓRIO Fábio Augusto Valério impetrou mandado de segurança
contra ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Sertaneja. Disse que é vereador junto à Câmara Municipal de
Sertaneja; que em 17.11.2017 foi oferecida denúncia contra si de
autoria de Thiago Santana Pinto por infração político-administrativa,
em razão de suposta quebra de decoro parlamentar; que a denúncia
foi recebida pelo Presidente da Câmara; que após o recebimento o
impetrante solicitou o encaminhamento do processo à Comissão de
Constituição Justiça e Redação Final para prévia manifestação,
consoante determina o art. 55, do Regimento Interno da Câmara
Municipal; que em total arrepio às normas legais aplicáveis, o
Presidente da Câmara Municipal indeferiu o pedido alegando que a
norma aplicada no presente caso é o Decreto-Lei n.º 201/1967, não
prevendo o encaminhamento do processo para análise à CCJ; que
apresentou defesa no processo administrativo disciplinar, requerendo
à Comissão Processante o arquivamento da denúncia, pois o
denunciante não possui legitimidade ativa para a denúncia, porquanto
não reside e não possui domicílio eleitoral no município de Sertaneja
e muito menos possui regularidade em sua inscrição eleitoral; que a
denúncia foi recebida pela Comissão Processante e, na mesma data,
o impetrante pediu a suspensão dos trabalhos, tendo como
pressuposto decisão liminar concedida em caso análogo nos autos n.º
0007730.20.2017.8.16.00175; que isoladamente, sem participação
dos demais membros, o Presidente da Comissão Processante
indeferiu o seu pedido e determinou a oitiva de testemunhas; e que
tendo em vista o descumprimento das normas regimentais do devido
processo administrativo disciplinar, a denúncia deve ser arquivada
(mov. 1.1). No despacho de mov. 11.1, o Juiz determinou que o
impetrantea quo emendasse a inicial retificando a relação processual,
o que restou atendido no mov. 14.1. A liminar foi indeferida conforme
decisão de mov. 16.1. Na petição de mov. 27.1, o impetrante apontou
que o denunciante estava com a sua inscrição eleitoral cancelada na
data do oferecimento da denúncia, requerendo, dessa forma, a
concessão da medida liminar. O Presidente da Câmara Municipal de
Sertaneja e Câmara Municipal de Sertaneja apresentaram
manifestação no mov. 33.1 dizendo que o denunciante apresentou
certidão de quitação eleitoral, que comprova a regularidade de sua
inscrição junto à Justiça Eleitoral. Pela decisão de mov. 42.1 foi
concedida a liminar determinando “a imediata suspensão dos
trabalhos e apurações da Comissão Processante referente à denúncia
nº 02/2017, na fase em que se encontrar”. Os impetrados prestaram
informações no mov. 51.1, aduzindo a ilegitimidade passiva da
autoridade coatora, pois os atos são praticados pela Comissão
Processante, sendo o seu presidente a parte que deveria figurar no
polo passivo; que o impetrante busca a aplicação da legislação local,
todavia, após a Súmula Vinculante n.º 46 tem-se que a legislação
aplicável para processo de cassação de agentes políticos é da
norma federal; que, portanto, o Decreto-Lei n.º 201/1967, norma
aplicável ao caso, prevê que a denúncia contra vereador pode ser
feita por qualquer eleitor; que é desnecessária a prévia análise da
denúncia pela CCJ, uma vez que se trata de matéria e que não interna
corporis, existe qualquer irregularidade na tramitação do processo
administrativo disciplinar, sendo desnecessária a intervenção do
Poder Judiciário para sanar vícios. O Ministério Público de primeiro
grau entendeu desnecessária sua intervenção no (mov. 71.1).writ Pela
sentença de mov. 74.1, submetida ao reexame necessário deste
Tribunal, da lavra do Juiz de Direito Guilherme Formagio Kikuchi, foi
concedida a ordem “a fim de determinar à Câmara Municipal de
Sertaneja, o arquivamento da denúncia nº 01/2017, em . Em razão da
sucumbência, osvirtude do descumprimento de parcela das normas
regimentais” impetrados foram condenados ao pagamento das custas
e despesas processuais. O impetrante interpôs embargos de
declaração (mov. 86.1), que restou rejeitado pela sentença de mov.
96.1. Os impetrados deixaram de apresentar recurso, subindo os
autos a este Tribunal em razão do que prevê o 81.º do art. 14 da Lei
Federal n.º 12.016/2009. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela
confirmação da sentença (mov. 8.1-TJ). É o relatório. Il - VOTO E SUA
FUNDAMENTAÇÃO Constata-se, prefacialmente, existir erro material
na sentença em reexame. Conforme se observa da parte dispositiva
da sentença, decidiu-se pela concessão da ordem “a fim de determinar
à Câmara Municipal de Sertaneja, o arquivamento da denúncia nº
01/2017, em virtude do descumprimento de parcela das normas
regimentais”. Acontece que a denúncia, objeto de análise do presente
mandado de segurança, é a 02/2017, consoante se vê no mov. 1.46.
Portanto, cabe ser alterada pontualmente a parte dispositiva da
sentença, fazendo constar que a denúncia que deve ser arquivada é
a .02/2017 Quanto ao mérito, consoante se infere da exordial, o
impetrante Fábio Augusto Valério, que é vereador junto à Câmara
Municipal de Sertaneja, impetrou mandado de segurança em face de
Valdecir Carlos Martins, que ocupa o cargo de Presidente da Câmara
Municipal de Sertaneja, visando a concessão da ordem para o fim de
determinar o arquivamento da denúncia n.º 02/2017, pelo
descumprimento de normas regimentais atinentes ao devido processo
administrativo. Para tanto, diz que, em 17.11.2017, o senhor Thiago
Santana Pinto ofereceu denúncia contra o impetrante por infração
político-administrativa em razão de suposta quebra de decoro
parlamentar. Nesse sentido, apontou inobservância formal no trâmite
processual, no sentido que não houve o encaminhamento dos autos à
Comissão de Constituição Justiça e Redação Final para prévia
manifestação, na forma estabelecida no art. 55, do Regimento Interno
da casa legislativa local. Acresceu que o denunciante Thiago Santana
Pinto não possui legitimidade para oferecer a denúncia, em razão de
que não reside no município de Sertaneja, não possui domicílio
eleitoral em Sertaneja e muito menos possui regularidade em sua
inscrição eleitoral. Após o indeferimento da liminar, o impetrante
reiterou este último argumento, apontando que na data do
oferecimento da denúncia, o senhor Thiago Santana Pinto estava com
sua inscrição eleitoral cancelada. Portanto, não sendo eleitor, não teria
legitimidade para denunciar, conforme regra do art. 109, inciso |, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertaneja. Assim, o Juiz
constatando que realmente o denunciante, a quo na data da , estava
com seu título de eleitor cancelado, concedeu a liminar e,
posteriormente, adenúncia segurança, determinando o arquivamento
da denúncia, com fulcro no Regimento Interno. Essa conclusão cabe
ser mantida, mas, por outro fundamento. Explica-se. Com o advento
da Súmula Vinculante n.º 46, de 09.04.2015, tem-se que o STF fixou
que “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas "normas de processo e julgamento são da
competência legislativa privativa da União Destarte, não se aplica ao
caso a norma local (Regimento Interno, Lei Orgânica, Lei Municipal ou
outro normativo municipal), mas norma federal, sob pena de
malferimento da citada súmula. A aplicabilidade da Súmula Vinculante
n.º 46 em casos como o presente, já foi decidida por esta Câmara no
julgamento da Apelação Cível n.º 1.727.709-7, interposta por Vereador
do Município de Foz do Iguaçu que, igualmente, respondeu por
infração político-administrativa em processo pautado no regulamento
da Câmara Municipal local. O voto condutor desse julgado, de relatoria
do Juiz Rogério Ribas, sob o tema é esclarecedor: “Razão assiste ao
apelante. Explica-se. Tem-se que a fundamentação no presente
recurso se firma que durante o trâmite do processo administrativo a
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu não observou o prazo
nonagesimal de decadência previsto no art. 5.º, inciso VII, do Decreto-
Lei Federal n.º 201/1967. Conforme se vê no parecer da PGJ, a
decisão recorrida está em consonância com o entendimento que vinha
sendo aplicado pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, veja-
se: (...) Todavia, essas decisões foram firmadas antes da conversão
no STF da, que possui o seguinte enunciado: Súmula 722 na Súmula
Vinculante 46 em 09.04.2015 “A definição dos crimes de
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento são da competência legislativa privativa da
União". Neste sentido, importante destacar os esclarecimentos
trazidos em decisão do ilustre Ministro Luís Roberto Barroso na
Reclamação 22.443/BH: 'A Súmula Vinculante 46 (resultante da
conversão da Súmula 722) foi editada por esta Corte após reiterados
precedentes que, com base no art. 22, |, da CRFB/1988, afirmaram a
inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que previam
crimes. Concluiu-se que, de responsabilidade ou dispunham sobre seu
processo e julgamento independentemente da esfera a qual vinculado
o agente político, estará ele submetido ao regramento federal: Lei nº
1.079/50 ou Decreto-Lei nº 201/67. Assim, haverá afronta à
competência privativa da União, quando Assembleia Legislativa ou
Câmara de Vereadores aplicar lei estadual ou municipal, relativamente
a definição das infrações, processo e julgamento de crimes de , que
divirja do determinado em lei federal. responsabilidade Portanto,
conforme alegou-se na inicial e nos embargos de declaração pelo >
apelante, os municípios não podem estabelecer normas de processo
administrativo para . apuração do crime de responsabilidade O rito no
caso é o estabelecido pelo Decreto-Lei e não na Resolução n.º
123/2016 da Câmara Municipal de Vereadores don.º 201/1967
Município de Foz do Iguaçu, que não possui competência
constitucional para disciplinar o tema. (...) Era de rigor, no caso
concreto, a observância do enunciado da Súmula Vinculante, cujo teor
vai de desencontro ao que foi afirmado na sentença recorrida, ou seja,
de que o município possui competência legislativa para tratar de
matéria para apuração de crime de responsabilidade de seus
Vereadores — quando o enunciado da súmula diz totalmente o inverso.
O art. 2º da Lei Federal n.º 11.417/2006 é claro ao determinar que: “O
Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de
súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual
bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista
nesta Lei',e municipal (destacou-se). Por outro lado, não é o caso aqui
de aplicação da Súmula Vinculante n.º 10, remetendo os autos ao
Orgão Especial para apreciação, pelo rito da Cláusula de Reserva de
Plenário (art. 97, CF), da inconstitucionalidade da Resolução n.º
140/2017, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. E que ao caso se
aplica o art. 949, parágrafo único, do NCPC: “Os órgãos fracionários
dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a
arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento
destes ou (destacou-se)."'do plenário do Supremo Tribunal Federal
sobre a questão Desse modo, como a denúncia iniciou 17.11.2017, ou
seja, na vigência da Súmula Vinculante n.º 46, não resta dúvida que a
legislação que rege o processo por quebra de decoro parlamentar
contra o impetrante é o Decreto-Lei n.º 201/1967. Sendo essa a
legislação de condução, cabe trazer à baila o estabelecido no art. 5.º,
inciso |: “Art. 5.º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao
seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado
respectivo: | - ,A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a
denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia,
praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente
da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do
processo, e só votará se necessário para completar o quórum de
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de
votar, (destacou-se).o qual não poderá integrar a Comissão
processante” Assim, não poderia o senhor Thiago Santana Pinto ser
autor da denúncia, isso porque seu título de eleitor, em 17.11.2017,
(mov. 40.1, p. 2). O fato de, estava cancelado posteriormente, em
24.01.2018, ter regularizado essa situação, em nada modifica a
conclusão de ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, isso
porque, repita-se, quando ofereceu a denúncia, .não detinha a
qualidade de eleitor Nessas condições, impõe-se alterar a sentença
em sede de reexame necessário, corrigindo erro material conforme
apontado no corpo deste acórdão, mantendo, no mais, a sentença, por
fundamento diverso. É como voto. Ill - DISPOSITIVO os magistrados
integrantes da Quinta Câmara Cível do ACORDAO Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a
sentença em sede de reexame necessário, por fundamento diverso,
corrigindo erro material. Acompanharam o voto do Relator os
Desembargadores Nilson Mizuta e Carlos Mansur Arida. Presidiu o
julgamento o Desembargador Nilson Mizuta, com voto. Curitiba,
11.12.2018. Des. Xisto Pereira — Relator.
"Habeas corpus . Prefeito. Ação penal. Art. 1º do Decreto-Lei n.º
201/67. Argúição de inconstitucionalidade. Pronunciamento da
Câmara dos Vereadores. Questões já superadas nas Cortes
Superiores. 1. As questões ora suscitadas há muito encontram-se
pacificadas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, em
consonância com a jurisprudência também consolidada no Supremo
Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do Decreto Lei n.º
201/67 e da desnecessidade de pronunciamento da Câmara dos
Vereadores para a promoção da ação penal contra prefeito perante o
Poder Judiciário. 2. Ordem denegada." (HC-29.371, Ministra Laurita
Vaz, DJ de 5.4.04.)
"Criminal. HC. Prefeito Municipal. Decreto-Lei 201/67.
Constitucionalidade. Pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
Ordem denegada. | - Jurisprudência pacificada no sentido da
constitucionalidade do art. 1º do Decreto-lei 201/67, e da
desnecessidade de pronunciamento da Câmara dos Vereadores para
a instauração da ação penal contra Prefeito Municipal. Il - Ordem
denegada." (HC-29.370, Ministro Gilson Dipp, DJ de 1º.7.04.)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
PROCEDIMENTO COMUM — DIREITO ADMINISTRATIVO —
CÂMARA MUNICIPAL - INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DE VEREADOR
INCOMPATÍVEL AO DECORO PARLAMENTAR — PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REFERIDA COMISSÃO
PROCESSANTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -—
PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA
EXCEPCIONAL — IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos previstos no
artigo 300 do CPC/15, preenchidos. 2. Probabilidade do direito
alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,
caracterizados. 3. Presença de irregularidade na instauração da
Comissão Processante, verificada, de plano. 4. Violação ao princípio
da especialidade. 5. Adoção da interpretação, no sentido de que é
incabível a denúncia manifestada por eleitor, na hipótese de conduta
incompatível ao decoro parlamentar. 6. A denúncia deve ser realizada
pela Mesa, ou então, o Partido Político nela representado, nos termos
do artigo 38, 8 2º, da Lei Orgânica do Município de Ourinhos, aplicável
em detrimento da incidência do artigo 125, |, do mesmo diploma legal
Municipal. 7. Tutela provisória de urgência, deferida em Primeiro Grau
de Jurisdição. 8. Decisão recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo
de instrumento, apresentado pela parte ré,
desprovido. (TJSP; Agravo de Insttumento - 2179212-
49.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 52
Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - 12 Vara Cível; Data do
Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020)
Relativamente ao Decreto-Lei nº 201/67, o Plenário do Supremo Tribunal já se
manifestou acerca do tema aqui suscitado. Veja-se:
"Decreto-Lei 201/67. Validade. Súmula 496 do STF. Caso de ex-
prefeito. |. O Decreto-lei 201 teve sua subsistência garantida pela
Carta de 1967-69, e não é incompatível com a Constituição de 1988.
É válido o processo que, nos seus termos, prossegue contra ex-
prefeito, se o domínio versado não é o de verdadeiros crimes de
responsabilidade (artigos 4º e seguintes), mas o de crimes ordinários,
processados pela Justiça e sujeitos a penas de direito comum (artigos
1º a 3º). Il. O habeas corpus não é sede idônea para a revisão — e
menos ainda para a revisão precoce — do processo penal." (HC-
69.850, Ministro Francisco Rezek, DJ de 27.5.94.)
Vale salientar que, além do Decreto-Lei 201/67 ter sido recepcionado pela
Constituição Federal de 1988, conforme jurisprudências acima elencadas,
autorizando a representação por parte de eleitor, também é importante
ponderar que a lei orgânica e o regimento deve apenas trazer outros
legitimados, sem exclusão daqueles já constantes do rol da precitada lei, o
que se afigura razoável, em maior amplitude democrática.
Diante da leitura do art. 20 8 2º da Lei Orgânica fica claro e evidente que o
referido artigo apenas complementa o Decreto-Lei, ou seja, ampliando a
democracia e conferindo também direitos a mesa diretora e aos partidos políticos
com representação parlamentar, sem excluir os direitos já garantidos pelo
Decreto-Lei 201/67, uma vez que se trata de matéria não interna corporis.
Considerando a recepção da do Decreto-Lei 201/67, deve nesse caso aplicar-se
a sumula vinculante 46, ou seja, competência legislativa privativa da União,
podendo apenas o município legislar de forma complementar, onde não contraria
a Lei Federal.
A Constituição Federal prevê que os Municípios possuem a chamada
competência suplementar (art. 30, Il), ou seja, o legislador municipal pode
complementar a legislação federal e a estadual para ajustar sua execução às
peculiaridades locais, desde que não contrarie as normas federais ou estaduais
e esteja de acordo com o requisito da repartição de competências desse ente
federativo, o interesse local. Dessa forma a competência suplementar dos
Municípios não permite que eles legislem sobre qualquer matéria e em qualquer
caso. Muito questiona-se sobre quando cabe esse tipo de competência; afirma-
se, em uma primeira delimitação, que a suplementação legislativa por parte do
Município se restringe ás normas que dizem respeito ao interesse local. Em
relação ás competências privativas ou exclusivas da União e dos Estados não
cabe a suplementação legislativa do Município, exceto nos casos em que cabe
á União somente editar normas gerais (artigo 22, XXl e XXVII, da CF).
DOS FATOS
Foi ofertado pelo Ministério Público do Estado do Espirito Santo Representação
em face de VALDIR RODRIGUES MACIEL, candidato eleito ao cargo de
vereador pelo Partido PODEMOS —- PODE (número de uma 19.333), pela
suposta prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei nº. 9.504/97.
Narrando a inicial do Ministério Público que:
No período eleitoral o representado Valdir Rodrigues Maciel contratou
algumas pessoas, popularmente conhecidas como “cabo eleitoral” ou
“cabo de turma", para trabalhar em sua campanha eleitoral, sendo que
prometeu o pagamento do valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por seus
votos e também para realizar boca de urna em seu favor no dia da
eleição, além de determinar que as mesmas exercessem a figura de
intermediários, prometendo o pagamento da referida quantia de R$
80,00 (oitenta reais) a diversos eleitores para votar no requerido e
também para realizar boca de urna em seu favor durante o pleito
eleitoral, sendo que o recebimento do dinheiro pelos eleitores ocorreria
no próprio domingo, logo após o término da eleição, fato que não
aconteceu em virtude do não cumprimento da promessa por parte do
representado, conforme documentos e mídias em anexo.
Impõe frisar que foi determinado pelo representado, através de
terceiros, que os intermediários providenciassem a elaboração de
listas dos eleitores, relacionando os números dos títulos eleitorais e
das sessões eleitorais dos mesmos, para comprovação de que
naquelas urnas o representado obteria os votos angariados pela
promessa do pagamento da importância econômica, consoante
documentos e mídias em anexo.
Vale destacar que em razão do ilícito eleitoral acima descrito o
representado Valdir Rodrigues Maciel obteve a votação de 1.529 (um
mil, quinhentos e vinte e nove) votos, sendo eleito para o cargo de
vereador neste Município de Linhares/ES.
Portanto, acreditamos que o representado Valdir Rodrigues Maciel
não se encontra apto para exercer a função de vereador, de forma que
a presente representação eleitoral é a medida jurídica mais adequada
que se impõe para impedir a sua diplomação pela Justiça Eleitoral.
Diante de tais acusações, o Vereador Valdir Maciel veio a responder um
processo perante a justiça eleitoral da comarca de Linhares, onde teve a
oportunidade do contraditório e provar sua inocência.
Ocorre que, o mesmo não conseguiu realizar tal feito, vindo a ser condenado
pela Justiça Eleitoral que cassou o seu Diploma, conforme sentença anexa.
Até então o vereador não havia envolvido a câmara de vereadores de linhares
em nenhum escândalo. Mas em 11 de fevereiro de 2021 a câmara de vereadores
de Linhares veio a participar de matérias jornalísticas que denegrem a imagem
do legislativo. Vejamos:
Link do Jornal ESTV 12 Edição: https://globoplay.globo.com/v/9260344/
https://nortenoticia.com.br/sentenca-de-juiz-eleitoral-pede-a-cassacao-
do-vereador-valdir-maciel/
Sentença de Juiz Eleitoral pede a
cassação do vereador Valdir Maciel
& SE TÇB iamoerm DE el 15 VOlOS CO VETESTO
https:/Amww.agazeta.com.br/es/politica/vereador-de-linhares-e-cassado-
por-comprar-votos-por-r-80-nas-eleicoes-de-2020-0221
Decisão
vercador de Linhares é c:
por comprar votos por R$ 80 nas
eleições de 2020
1a
smianta Nogueira Vinicius Zagoio
o Ox
= Hunterlougies 45
e Cortinas &
no Ra Persianas
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Ate 2 om
tores RS BO pura ques
pleito ado
Até 17 de ES
fevereiro
https://pbananalonline.com br/justica-cassa-mandato-do-vereador-valdir-
maciel-de-linhares/
Justiça cassa mandato do vereador
Valdir Maciel de Linhares
ES
& Justiça Eleitoral cassou, na última quarta-feira (10), o mandato do
vereador de Linhares, Valdir Rodrigues Maciel, mais conhecido como
Valdir Maciel (PODEMOS). A denúncia que levou a sentença foi feita
pelo ativista Jonas da Silva Soprani.
& decisão foi tomada pelo juiz eleitoral GIDEON DRESCHER, titular da
025º Zona Eleitoral, por denúncia por compra de votos. Além disso, o
juiz eleitoral ainda aplicou uma multa de 15 mil ufir contra o vereador.
O vereador foi procurado pela reportagem para comentar sobre a
sentença que cassou seus votos, ele disse que o casa de recursos é
somente com seu advogado. O espaço estã aberto caso a defesa do
vereador queira se manifestar.
Assim , fica claro que o Vereador Valdir Rodrigues Maciel (Valdir Maciel), quebrou
o decoro envolvendo-se em escândalo que mancha a imagem desta casa de
leis, não restando outra alternativa se não a cassação do seu mandato eletivo.
DO DIREITO
O decoro parlamentar exige que o Vereador tenha conduta moral, dentro e
fora das reuniões da Câmara Municipal, muito além daquela demandada de
outras pessoas. Ao Edil não é permitido separar os seus atos praticados
como agente político daqueles promovidos como cidadão, pois a sua
conduta deve ser aferida em relação ao prestígio inerente ao mandato
político.
Preceitua o art. 20 da Lei Organica do Municipio que perderá o mandato o
vereador que for declarado incompatível com o decoro parlamentar:
Art. 20. Perderá o mandato o Vereador:
RA
8 1.º E incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas
asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens
indevidas.
No mesmo entendimento é o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Linhares, vejamos:
Art. 17 O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu
mandato, ou praticar ato que afere a sua dignidade, estará sujeito
ao processo e às medidas disciplinares previstas neste
Regimento e no Código de ética e Decoro Parlamentar a ser
editado, que poderá definir outras infrações e penalidades, entre
as seguintes:
| - Censura;
Il - Suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente a
trinta dias;
HI — Perda do mandato.
81º Considera-se ato atentatório ao decoro parlamentar a utilização
em discurso ou proposições de expressões que configurem crime
contra a honra ou que contenham incitamento à pratica de crimes.
82º É incompatível com o decoro parlamentar:
| — o Abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas ao
Vereador;
Il — a percepção, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de terceiros,
de vantagens indevidas;
ll — a pratica de irregularidades graves no desempenho do
mandato ou de encargos dele decorrentes.
O regimento interno elenca as penalidades que devem ser aplicadas os
Vereadores e no caso em tela a penalidade aplicada pela quebra do decoro
parlamentar é a perda do mandato, vejamos o que disciplina o art. 21 do mesmo
diploma legal.
Art. 21 A perda do mandato aplica-se-à ao Vereador quando:
| — descumprir qualquer das vedações previstas no art. 14 deste
Regimento Interno;
1 — praticar ato incompatível com o decoro parlamentar;
Ill — perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;
IV — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
V — que sofrer condenação criminal por sentença transitada em
julgado.
Em aplicação ao art. 21 do Regimento Interno o Vereador Valdir Maciel praticou
ato incompatível com o decoro parlamentar em conformidade com o art. 17 82º
do mesmo diploma legal.
A previsão legal vem também elencada no Decreto-Lei nº. 201/67, o qual
determina procedimentos, bem como estabelece a cassação de vereador por
quebra de decoro parlamentar, conforme o artigo 7º, inciso Ill, do Decreto-Lei Nº
201/67, que prescreve:
“Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
(...)
Hll - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou
faltar com o decoro na sua conduta pública.”
O julgamento das infrações político-administrativas dos Vereadores constitui
matéria interna corporis da respectiva Casa Legislativa. Por tal razão, não é
necessário que a conduta do Vereador se configure em ilícito penal; basta
demonstrar que fere a dignidade da Câmara Municipal, desprestigia a
respeitabilidade do mandato ou atenta contra a moralidade. O que no caso em
tela, conforme cópias anexas configura não só ilícito penal, mas desrespeita e
desprestigia a moralidade desta casa de leis.
Desta forma, e considerando a gravidade dos fatos expostos, estes eleitores, por
serem eleitores e configurarem partes legitimas para tanto, encaminha a
presente denúncia, a fim de que a mesma seja apresentada ao Plenário desta
Casa de Leis para deliberação.
DO PEDIDO
Que a presente denúncia seja encaminhada ao Plenário desta Casa de Leis e
inclusa na pauta da próxima sessão ordinária, para que seja decidido o seu
recebimento ou não pelos Vereadores e a consequente instauração de
Comissão Processante em face da Vereador VALDIR RODRIGUES MACIEL,
alcunha “VALDIR MACIEL” e consequentemente, que seja declarada a Quebra
de Decoro Parlamentar do Vereador, conforme determina o art. 5º e 7º do
Decreto-Lei nº. 201/67.
Requer-se que seja juntado aos presentes autos os protocolos de nº. 671/2021
e nº. 913/2021 que já se encontram no arquivo desta casa de leis a presente
representação.
Visando a economia processual e o bom tramite do processo, requer que sejam
aproveitados os depoimentos prestados em juízo, os quais possuem total
validade jurídica, visto que foram prestados perante a autoridade judiciaria e na
presença do representante do ministério público e dos advogados de defesa.
Por fim, na hipótese de já ter sido aberto procedimento destinado a apuração
dos fatos, que seja a presente representação juntada aos autos, bem como as
provas em anexo, a oitiva das testemunhas arroladas, e o aproveitamento da
fundamentação aqui articulada.
Nestes termos;
Pede e espera deferimento.
Linhares-ES, 01 de março de 2021.
AO
ao da subo So
JONAS DA SILVA SOPRANI
CPF: 022.828.057-08