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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E-mail: semasQOlinhares.es.gov.br
Tel: (27) 3372-2112
OF/GAB/SEMAS/Nº142/21.
Linhares/ES, 01 de março de 2021.
À Câmara Municipal de Linhares
Ilustríssima Senhor Roque Chile
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Resposta Protocolo Nº 000055/2021.
Prezado Senhor Presidente,
Em resposta a solicitação demandada no OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº. 0064-2021
informamos que a criação dos Conselhos Tutelares é regida pela Lei 8.069/90 que
estabelece em seu artigo 132:
“Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal
haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da
administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos
pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução
por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de
2019)”.
Insta ainda dizer que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CONANDA recomenda a criação de 01 (um) Conselho Tutelar a cada 200 (duzentos)
mil habitantes.
dare
Desta forma, o município de Linhares que de acordo com o CENSO do IBGE não
possui 200 mil habitantes, mantém em funcionamento O2(dois) Conselhos Tutelares,
contemplando o que prevê as orientações legais e técnicas.
Atenciosamente,
Luciana Mantolason Amorim
Secretária de Assistência Social
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