PROJETO DE LEI INDICATIVO
Vereadores Gilson Gatti e Roque Chile de Souza
Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de
violência doméstica no Município de Linhares/ES e dá outras providências.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência
doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de
trabalho.
Art. 2º - O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o
devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de
vulnerabilidade econômica.
Art. 32º - O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais
localizados no Município de Linhares/ES, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade,
as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do "banco de
empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto
ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Serão consideradas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, para o efeito
desta lei, as que foram vítimas de tentativa de feminicídio, ou que estejam sofrendo violência
física ou moral, sexual, e ou psicológica e que estejam sob medida protetiva de urgência devido
aos fatos acima, bem como, comprovarem depender financeiramente do agressor;
Art. 5º - A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no Município
de Linhares/ES, devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos:
|- Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil;
|l - Documento comprobatório da Medida Protetiva deferida judicialmente.
1|Página
Art. 6º - Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se dirigir até
a Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as empresas €
estabelecimentos comerciais já cadastrados no programa.
& 1º A empresa ou estabelecimento comercial, receberá a mulher com prioridade e fará a
seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação, e vagas disponíveis.
& 2º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a empresa ou
estabelecimento comercial deverá encaminhar a informação de admissão ao poder executivo.
8 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter a
mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 7º - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor do IPTU devido pelas empresas e estabelecimentos comerciais que contratarem mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar, conforme descrito acima, sendo necessário para à
concessão do incentivo fiscal, que as empresas ou estabelecimento comercial preencham entre
2% e 5% dos seus cargos por mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.
8 1º O desconto será de 20% (vinte por cento), quando a empresa ou estabelecimento comercial
preencher 2% (dois por cento) dos seus cargos por mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar.
5 2º O desconto será de 30% (trinta por cento), quando a empresa ou estabelecimento comercial
preencher 3% (três por cento) dos seus cargos por mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar.
5 3º O desconto será de 40% (quarenta por cento), quando a empresa ou estabelecimento
comercial preencher 4% (três por cento) dos seus cargos por mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar.
& 4º O desconto será de 50% (cinquenta por cento), quando a empresa ou estabelecimento
comercial preencher 5% (cinco por cento) dos seus cargos por mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar.
2|Página
Art. 8º - As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas
previamente na Prefeitura de Linhares/ES, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Urbano.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções
voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do
programa e monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas e
estabelecimentos comerciais para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de
trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso.
Art. 9º - Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo
firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com
entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
Art. 10 - A Câmara Municipal poderá conceder honraria, às empresas participantes do programa
e que tenham contribuindo na geração de emprego e renda às mulheres vítimas de violência
doméstica, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder Legislativo do
Município.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Linhares/ES, 1º de março de 2021.
GilsonGatti
Vereador — MDB TT
3|]Página
JUSTIFICATIVA
As relações entre cônjuges e/ou companheiros, marcadas pela violência à mulher no âmbito
doméstico, atinge de forma brutal a saúde física, psicológica e social da mulher, impedindo,
quase sempre, seu desenvolvimento e o exercício da cidadania. Romper com essa situação
torna-se algo complexo e difícil, principalmente em decorrência da dependência financeira
existente entre a mulher e o companheiro. Pesquisas comprovam que grande parte das
mulheres vítimas de violência doméstica não procuram ajuda, e as mulheres que conseguem
romper essa barreira, desistem da ação, sendo uma das principais razões, O medo de não
conseguir sustentar a família por conta própria, já que muitas vezes a mulher depende
economicamente do agressor, inclusive no sustento dos seus filhos. Para interromper esse ciclo
vicioso e avançar, estamos propondo um projeto de lei indicativo ao Poder Executivo, que visa
a concessão de um incentivo fiscal para empresas e estabelecimentos comerciais que contratem
mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica. Dessa forma, O Estado fornece um
estímulo a mais para fomentar o engajamento de empresários e da sociedade civil na difusão
simbólica de uma mensagem contrária à prática de violência contra as mulheres. Desta forma,
o incentivo dado às empresas e estabelecimentos comerciais possibilitaria um maior número de
contratações e o ingresso ou retorno destas mulheres no mercado de trabalho. Tendo em vista
que a independência financeira possuí papel relevante para à saída da situação de violência, esta
medida propiciaria às mulheres mais recursos para lidar com a demanda. O mercado de trabalho
também possibilita às mulheres a criação de redes sociais que são fundamentais para a saída
destas da situação de violência. Assim, O convívio e apoio da comunidade, citado acima como
fundamental para as mulheres para terminarem com os relacionamentos, também seria
fomentado com a entrada delas no trabalho formal. Assim, o incentivo dado às empresas e
estabelecimentos comerciais traria benefícios a sociedade como um todo. Por fim, obter uma
renda pode ser o caminho mais curto para que as mulheres vítimas de violência doméstica
: , AA :
terminem um relacionamento abusivo.
4|Página