Cama Municipal de Linhares
E fo. E ; Uia Ce pj. H
Palácia Pegista tiva" Antenor Élias
Vereador ROQUE CHILE DE SOUZA
PROJETO INDICATIVO
“Institui, no Município de
Linhares - ES, o Programa Central de
Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) e de Guia-Intérprete para
Deficientes Auditivos, Surdos e
Surdocegos.
Art. 1º Fica instituído o Programa Central de Intérpretes da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) e de Guia-Intérprete para Deficientes Auditivos, Surdos e
Surdocegos no Município de Linhares — ES, adequando os serviços públicos municipais
à Lei Federal nº 13.146/2015.
Art. 2º O Programa Central de Intérpretes da Lingua Brasileira de Sinais
(Libras) e de Guia-Intérprete para Deficientes Auditivos, Surdos e Surdocegos objetiva
assegurar o atendimento na prestação de serviço público em situações em que O órgão
público municipal não dispuser de servidor proficiente em Libras.
g 1º Para a fim do Programa instituído por esta Lei, será disponibilizado
atendimento a pessoas com deficiência auditiva, surda e surdocegos, via central única de
serviços, que fornecerá a interpretação das informações por elas solicitadas sobre serviços
públicos municipais.
$ 2º A central de serviços de que trata o 8 1º deste artigo também poderá
disponibilizar de tecnologia de transmissão simultânea por vídeo para o atendimento em
Libras às pessoas com deficiência auditiva e surdos.
8º 3º Acompanhante, familiares, ou mesmo a própria pessoa deficiente
auditiva, surda ou surdocega, poderá agendar previamente com à Central de Intérprete de
Libras, o serviço presencial ou por videoconferência, através de telefone, e-mail e outros
meios de comunicação que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º Fica para efeito imediato do cumprimento desta lei, os servidores
efetivos do Município de Linhares, qualificados na Profissão de Tradutores e Intérpretes
da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS de acordo com a Lei 12.319/2010, designados
Páginalde3
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 259 20 - Linhares/ES - Tel: (27) 3372-6500
wwvcamaralinhares.es.goubr / CNP 01.9/5.290/0001-51
Camara Municipal de Linhares
Palácia Legistati va" Antenor Elias
para coordenar, orientar, ministrar cursos básicos e promover à integração e inclusão,
através da Central de Intérpretes e de Guias Surdocegos.
$ 1º Os servidores Profissionais Intérpretes a serem designados para a
CEIL — Central de Intérpretes de Libras, deverão apresentar certificação de Curso,
conforme Lei Federal descrita no Caput deste Artigo.
$ 2º Os servidores de que trata o parágrafo 1º do Art. 3º desta lei, são
servidores efetivos, lotados em Secretarias diversas, à serem alocados na Secretaria
Municipal de Assistência Social, para o imediato cumprimento desta lei.
I- Fica sem efeito, os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º desta Lei, caso o Chefe
do Poder Executivo, através de Edital promova Concurso Público Específico para
Contratação de Intérprete de Libras, afim de executar os dispostos nesta lei.
Art. 4º A Central de Intérprete de Libras que trata essa Lei, será um
Departamento da Secretaria Municipal de Assistência Social de Linhares — ES.
Art. 5º O Município de Linhares estabelecerá convênios e parcerias com
órgãos públicos, instituições de ensino e entidades de direito público ou privada, visando
ao desenvolvimento, à execução e à manutenção do Programa de que trata esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias específicas.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei em até
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 02 de Março de 2021.
SOUZA- PSDB
Vereador
Página2 de 3
ro - CEP 29300-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
jares es gov.br / CNPI 01.975.290/0001-51
Ay José Tesch, 1021 - Ce
www camars
Camara Municipal de Linhares
E o + ' Rms “od. n
Palácio EA egistati va" Antenov Glias
JUSTIFICATIVA
Buscando ampliar a inclusão social e participativa de grupos da sociedade
que vivem hoje isolados, dentre eles destaco os deficientes auditivos, surdos e os
surdocegos, proponho o presente Projeto.
Assim sendo, para que aconteça a inclusão da pessoa com deficiência em
todas as dimensões sociais, há que se começar a delinear a ideia de acessibilidade, isto é,
a construção de propostas inclusivas em todas as instâncias da vida na sociedade, de forma
a garantir o acesso integral e imediato, a fim de favorecer a participação de todos nos
equipamentos públicos e espaços sociais, independentemente do tipo de deficiência e do
seu grau de comprometimento.
Esse PL, visa cumprir a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), que estabelece as diretrizes para acessibilidade da pessoa com
deficiência no território nacional, e a pessoa com deficiência auditiva, surda ou surdocega,
definitivamente está abarcada no referido Estatuto citado, visto que nos incisos 1, IV, V e
IX do Art. 3º, discrimina sem resquício de dúvidas, o direito até então cerceado da
população que trata o presente PL.
Desta feita, para que seja garantida a plena acessibilidade da pessoa com
deficiência auditiva, surda ou surdocega aos serviços públicos municipais, esta
Proposição tem como objetivo a criação de uma Central de Intérpretes da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) com guias intérpretes para deficientes auditivos, surdos e
surdocegos, que fornecerão o atendimento adequado e específico às necessidades dos
deficientes sensoriais.
As pessoas com deficiência auditiva, surdas e as surdoscegas poderão ir
pessoalmente na referida Central tirar as suas dúvidas acerca dos serviços públicos
municipais, bem como receber a adequada orientação para conseguir utilizar esses
serviços com plenitude.
Ainda, as pessoas com deficiência auditiva, surdas e as surdocegas
poderão agendar com a Central para que o atendimento em determinados serviços
públicos seja presencial, ou seja, os intérpretes da Libras e guias intérpretes para
deficientes auditivos, surdos e surdoscegos poderão estar presentes no serviço público
municipal para auxiliar prontamente em todas as situações que gerarem dúvidas a esses
munícipes.
Nesse sentido, destaca-se a situação dos surdos e, especialmente, dos
surdocegos, por ser uma das mais complexas e emergenciais, uma vez que não possuem
a visão e a audição, dependendo integralmente do atendimento presencial de um guia-
intérprete devidamente treinado e especializado nesse tipo de auxílio à comunicação tão
específica.
Página 3 de 3
-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Av. José Tesch, 1