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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROPOSTA N°: 003/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossas augustas autoridades estatais, apresentar a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.942,
DE 14 DE ABRIL DE 2010 E APLICAÇÕES DE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Alicerçado no Art. 111 e 121 do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade oriunda da sociedade linharense.
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I – DA JUSTIFICATIVA
Segundo dados informados pelo IBGE a porcentagem de pessoas portadoras de
necessidades especiais no Brasil é de 6,3%,
1 sendo que, apenas no Município
de Linhares estima-se um total de 40.000 pessoas com algum tipo de
necessidades especiais, seja ela motora, auditiva, mental ou visual.
Segundo informação contida no Plano de Trabalho da ADEFIL (Associação dos
Deficientes de Linhares),2 no ano de 2020, o que demonstra a expressiva
importância que essa parcela da população representa para nossa sociedade.
Sabemos ainda que os portadores de necessidades especiais, além de terem
que lidar com os impactos inerentes às limitações impostas pela sua respectiva
deficiência, ainda sofrem com as consequências da falta de inclusão social e
principalmente com a falta de mobilidade urbana.
Para aplacar essa situação, ao menos em nível local, foi promulgada em 14 de
abril de 2010 a Lei Municipal nº 2.942 que estabeleceu critérios para o embarque
e desembarque de pessoas portadoras de necessidades especiais nos veículos
de transporte coletivo de passageiros do município de Linhares-ES.
Como se extrai de leitura simples do texto legal (Lei 2.942/2010), todos os ônibus
poderão parar, para embarque e desembarque de passageiros portadores de
necessidades especiais, nos locais indicados por estes, desde que, respeitando
os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução
do veículo, esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional.
Contudo, apesar da citada lei estar em pleno vigor desde o ano de 2010 ou seja,
a uma década, o que nos aparenta é que, não lhe foi dada a devida publicidade
e relevância, haja visto que, são pouquíssimos os cidadãos detentores do
conhecimento deste tão importante direito.
Esta verdade irrepreensível se mostra pragmaticamente no cotidiano da
sociedade linharense. Por esta atitude de inerciado poder público, com o
1 SEGUNDO dados, deficientes físicos representam 6,7% da população do Brasil. Terra, [s/l], 04
out. 2019. Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/dino/segundo-dados-deficientesfisicos-representam-67-da-populacao-dobrasil,92b29cce3901f5772fe3ef8142149247ihbvtly7.html#:~:text=Ligue%20e%20compre-
,Segundo%20dados%2C%20deficientes%20f%C3%ADsicos%20representam%206,7%25%20
da%20popula%C3%A7%C3%A3o%20do%20Brasil&text=Tendo%20como%20base%20o%20c
omparativo,ante%2023%2C9%25%20anteriormente>. Acesso em: 01 mar. 2021. 2 ASSOCIAÇÃO dos deficientes de Linhares. Prefeitura Municipal de Linhares, Linhares [s/d].
Disponível em: <https://linhares.es.gov.br/wp-content/uploads/2020/08/PLANO-DETRABALHO-ADEFIL-EDITADO.pdf>. Acesso em: 01 mar. 2021.
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transcurso do tempo a mesma acabou caindo no esquecimento e,
consequentemente em desuso.
Destarte, a importância desse PL - Projeto de Lei reside exatamente na ideia de
propiciar uma maior publicidade aos destinatários da Lei 2.942/2010, fazendose obrigatória a afixação no interior dos coletivos de informe constando o número
da respectiva lei e síntese de seu conteúdo de forma a propiciar ao portador de
necessidades especiais imediata informação e compreensão do seu direito de
embarque e desembarque de forma que, possa inclusive se houver necessidade
interpelar o operador do veículo ou seu responsável para que seu direito seja
cumprido de forma imediata.
II – DA PLAUSIBILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PROJETO
“A competência é a faculdade de agir em relação a determinados assuntos, com
a função de desempenhar serviço público. Na Federação, para que não haja
conflito entre as diversas esferas de poder, é necessário que o texto
constitucional defina o conjunto de atribuições de cada entidade. Trata-se de
competência para adotar normas ou praticar atos jurídicos, anuláveis apenas
pelo Poder judiciário”.3
No que tange o tema nuclear desta proposição legislativa, a priori, cabe destacar
que o constituinte esculpiu na Carta Magna, em seu Art. 30, Inc. I e II a
capacidade legislativa do município para legislar em matéria de interesse local,
como também alargou sua competência para complementar legislação federal.
Em sua magnífica obra Constituição Federal Anotada e Explicada, Nelson Nery
Costa comenta o artigo supra, pontuando que:
A Constituição de 1988 estabeleceu que o Município tem
competência para legislar sobre interesse local. Cabe a este todas
as matérias em que o interesse local prevalece sobre o geral ou o
regional. Compete ainda ao Município suplementar a legislação federal
e estadual, no que couber, ou seja, pode adequar tais normas à
realidade local, de acordo com o inciso II do art. 29 do texto
constitucional.4 (Negrito inserido pelo autor)
A Constituição Federal em seu art. 30 inc. V, estabelece que compete aos
Municípios a prerrogativa de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo.
3 COSTA, Nelson Nery. Constituição Federal anotada e explicada. 5. ed. rev., atual. e ampl.
Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 183.
4 COSTA, 5. ed. rev., atual. e ampl., 2012, p. 184.
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Senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Ademais, a proposição apresentada está em plena consonância com o
estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que instituiu a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à
sua inclusão social e cidadania.
Em suma, o que esta Proposição, em sua espécie - Projeto de Lei Complementar
vem propor, nada mais é do que a publicidade e o cumprimento do texto legal
em vigor na circunscrição municipal, com escopo maior de garantir maior
conhecimento ao público destinatário, de forma a assegurar-lhe a efetividade
prática da norma legal e seu devido cumprimento.
III – DO PROJETO: TEXTO LEGAL
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.942, de 14
de abril de 2010, e dá outras providências.
Art. 1º - Nos termos do Art. 30, Inc. I da Constituição Federal e Art. 29, Inc. II e
Parágrafo Único do mesmo dispositivo da Lei Orgânica Municipal, esta Lei traz
alterações à Lei Municipal nº 2.942, de 14 de abril de 2010 que estabelece
critérios para embarque e desembarque de pessoas portadoras de necessidades
especiais nos veículos de transporte coletivo de passageiros do município de
Linhares.
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Art. 2º - A Lei Municipal nº 2.942, de 14 de abril de 2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° [...]
Art. 2º - Todos os ônibus poderão parar, para embarque e desembarque
de passageiros portadores de necessidades especiais, nos locais
indicados por estes, desde que, respeitando os itinerários originais das
linhas e os preceitos esculpidos pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º-A - Os passageiros portadores de necessidades especiais de que
trata esta Lei são aqueles que estão listados no rol do Art. 2º da Lei nº
13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as quais possuem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Art. 2º-B – Os preceitos de que trata o Art. 2º desta Lei está principalmente
alicerçado naquele prescrito pelo Art. 26, Inc. II (primeira parte), do CTB -
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º-C – Fica obrigatório às empresas de transporte público municipal
anexar informativos por escrito e em local visível no interior dos veículos
abordando os direitos dos portadores de necessidades especiais de que
trata esta Lei.
Parágrafo único. Os informativos prescritos pelo caput deste artigo devem
possuir texto redigido em vernáculo coloquial para melhor compreensão
e texto redigido em braille, para atender os passageiros portadores de
deficiências sensoriais.
Art. 2º-D – A(s) empresa(s) concessionária(s) prestadora(s) do serviço de
transporte coletivo, promoverá campanha de esclarecimento nos meios
de comunicação social, divulgando amplamente ao público o direito das
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, assegurados por esta Lei.
Art. 2º-E – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente, determinando o
imediato cumprimento do mandamento legal disposto no Art. 2º-C desta
Lei, esclarecendo que, em caso de reincidência, dentro do lapso temporal
de 12 (doze) meses, estará a infratora sujeita às penalidades previstas
nos incisos II e III infra;
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II - multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) VRTEs - Valores de
Referência do Tesouro Estadual em caso de 2ª (segunda) infração dentro
do lapso temporal de 12 (doze) meses;
III - multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) VRTEs, a partir da 3ª
(terceira) infração dentro do lapso temporal de 12 (doze) meses.
Art. 2º-F – Para fins prescricionais, a Fazendo Pública Municipal terá
prazo de até 5 (cinco) anos para realizar a(s) cobrança(s) da(s) multa(s)
aplicada(s), decorrente(s) do descumprimento desta Lei.
Art. 3º - [Revogado]
Art. 4º Nos termos do Art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942, esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias depois de sua
publicação.
Linhares/ES, 02 de março de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADORES