Palácio Legislativo "A, ntenow Elias”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
nÃOD! ora; 05 (03/44
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente perante V. Exa., encaminhar o Projeto Indicativo, que autoriza
o Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de cursos de primeiros socorros para servidores e professores
das escolas e centros de educação infantil no município de Linhares e dá
outras providências”, para que seja levado à apreciação dos Dignos Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 03 de Março de 2021.
ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PROJETO INDICATIVO Nº 004/2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização
de cursos de primeiros socorros para servidores
e professores das escolas e centros de
educação infantil no município de Linhares e dá
outras providências”.
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da
atribuição conferida pelo Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência
que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para as providências necessárias:
Art. 1º — As Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil ficarão
obrigados a colocar à disposição de seus servidores e professores, uma vez
por ano, curso de primeiros socorros, com carga mínima de 8 (oito) horas.
8 1º - Não haverá contratação de servidor e ou professor com função
específica para atendimento em primeiros socorros.
8 2º - Em todo estabelecimento haverá servidores treinados em primeiros
socorros em número suficiente para atendimento em todos os períodos de
funcionamento do ambiente escolar.
Art. 2º — Os cursos serão ministrados preferencialmente pela Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros Militares, por servidores do SAMU, ou por servidores
do próprio município que estejam habilitados para tal função, serviços estes
sem custos para o município ou para a instituição de ensino.
Parágrafo Único: O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
os convênios ou termos de cooperação que se fizerem necessários à
execução desta lei.
Mp
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Art. 3º — Cabe à Secretaria de Educação a realização e orientação de
aplicação da presente norma legal com o auxílio do Conselho Municipal de
Educação.
Art. 4º — Todas as unidades de educação subordinadas à Secretaria
Municipal de Educação deverão ter “kits” de primeiros socorros.
Art. 5º — Os estabelecimentos de que trata esta lei, terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias para o atendimento da ora exigida, a partir da
aprovação da presente Lei.
Art. 6º —. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 03 de Março de 2021.
CARLOS/ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
Me
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A presente proposta legislativa tem a intenção de prevenir que ocorra alguma
fatalidade no ambiente escolar Municipal, oriunda de mal súbito ou acidentes no
interior de Escolas Municipais ou Centros de Educação Infantil de Linhares e
adjacências.
Há no Brasil casos em que jovens estudantes perderam suas vidas, devido estar
engasgados com algum tipo de objeto ou alimento, ou também tiveram o estado
de saúde agravado devido ações de professores ou servidores da educação em
que, na tentativa de socorrer crianças acidentadas acabam por agravar a
situação, isto, por não ter o servidor a perícia necessária para o primeiro
atendimento.
Existem outros municípios que já adotaram esta prática de possuir o treinamento
em primeiros socorros. No entanto, há cidades, em que lamentavelmente, o
treinamento em primeiros socorros vem sendo adotado somente após a perda
da vida de um aluno que se engasga com um pedaço de alimento durante a
refeição naquele ambiente escolar.
Observa-se ainda que com a implementação dos termos desta proposta
inovadora que o Município não necessitará dispor de recursos extras,
considerando que há a possibilidade de juntar esforços com outras forças
públicas, inclusive com a possibilidade de contribuição da Polícia Militar e SAMU.
Desta forma, este projeto quando convertido em lei, não criará despesas.
MP
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Câmara Municipal de Linhares
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Portanto, visando prevenir fatalidades e com o intuito de instruir servidores
públicos municipais da educação, apresento este projeto e solicito apoio dos
demais Vereadores a fim de que sejam implementadas estas novas práticas em
nossa Cidade.
Linhares/ES, 03 de Março de 2021.
LO MEIDA FILHO
Vereador
PDT
Mp
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