Palácio Legislativo "Antenor Elias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente perante V. Exa., encaminhar o Projeto de Lei, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo, para “Institui a obrigatoriedade da apresentação
da Caderneta de Saúde da Criança - Carteira de Vacinação - no momento
da matrícula escolar”, para que seja levado à apreciação dos Dignos Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 03 de Março de 2021.
ARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
Me
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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PROJETO DE LEI Nº 002/2021.
Institui a obrigatoriedade da apresentação da
Cademeta de Saúde da Criança - Carteira de
Vacinação - no momento da matrícula
escolar.
Art. 1º. Para o ingresso dos alunos ao ambiente escolar, fica estabelecida a
obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança — Carteira
de Vacinação - no momento da matrícula de aluno na rede pública e privada de
educação.
Art. 2º. Fica obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para
realização de matrícula de alunos, com idade de até 18 anos completos, nas
redes pública e privada de educação.
Art. 3º. Para fins desta lei, considera-se rede pública de educação as creches;
maternidades; escolas; escolas técnica e/ou profissionalizantes; e demais
instituições de ensino, em nível Fundamental e Médio, administradas pelos
governos municipal, estadual ou federal.
Art. 4º. Os pais ou responsáveis, que não apresentarem a carteira de vacinação
ou apresentarem a carteira desatualizada, serão notificados no ato da matrícula
ou rematrícula, para procederem a entrega ou a sua devida regularização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput”, entende-se por carteira de
vacinação atualizada aquela que contar com todos os registros prescritos,
conforme a idade, no Calendário Nacional de Vacinação emitido pelo Ministério
da Saúde.
Art. 5º. Ficam excluídas dos efeitos desta Lei as matrículas a serem realizadas
nas instituições de nível Superior da rede pública de educação.
Me
a e,
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em dia, com todas as vacinas do calendário.
Art. 7º. Todas as vacinas obrigatórias deverão constar anotadas na Carteira de
Saúde.
Art. 8º. O estudante não será impedido de formalizar a matrícula por não possuir
alguma(s) vacina(s), sendo que os responsáveis pelo aluno ou o aluno emancipado
terá 30 (trinta) dias para regularizar o documento.
Parágrafo único. Descumprido o disposto no “caput”, o estabelecimento de
ensino fica autorizado a comunicar formalmente a situação da criança ao
Conselho Tutelar da área de sua abrangência, para as devidas providências e a
reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 03 de Março de 2021.
Vereador
PDT
Me
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente projeto tem por objetivo atender as normativas do Ministério da
Saúde respeitando o calendário de vacinação das crianças e adolescentes em
conjunto com a rede de Educação Pública e Privada do Município.
Esta proposição consiste na indicação a qual considerada politicamente
conveniente e oportuno, a Caderneta de Saúde da Criança, também conhecida
popularmente pelo simples nome de Carteira de Vacinação, é um importante
instrumento na garantia do direito à saúde desde a primeira idade. Toda criança
nascida em maternidade pública ou privada no Brasil tem direito a receber
gratuitamente a Caderneta no momento da alta hospitalar.
Nela são indicadas orientações de saúde; amamentação; alimentação saudável;
vacinação; crescimento e desenvolvimento, além de informações sobre os
direitos da criança e dos pais; registro de nascimento; sinais de perigo de
doenças; prevenção de acidentes e violências. Fica evidente a importância da
Caderneta de Saúde da Criança no acompanhamento da saúde, crescimento e
desenvolvimento desde o nascimento até os 18 anos de idade.
Apesar de toda a campanha de conscientização sobre a importância de realizar
a vacinação em bebês e crianças, ao longo dos anos a quantidade de pessoas
vacinadas neste público-alvo vem diminuindo. Especialistas da área de saúde
alertam que doenças consideradas erradicadas podem voltar a ser realidade no
Brasil, algumas com consequências que duram a vida inteira.
Tornar obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no
momento da matrícula da criança nas redes pública e privada de ensino é uma
forma de reforçar ainda mais a importância deste documento e dos benefícios
Me
O
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cuidado da saúde das crianças e adolescentes, sob a responsabilidade dos pais.
Diante do exposto, entende-se justificado a presente Indicação, ora submetida à
apreciação, motivo pelo qual se espera a sua aprovação pelos nobres colegas
Vereadores.
Linhares/ES, 01 de Março de 2021.
EIDA FILHO
Vereador
PDT
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