Palácio Legislativo " Antenow Elias!
GABINETE-VEREADOR EGMAR SOUZA
MATIAS PROJETO DE LEI: Nº 002/2021
AS PESSOAS TÊM MEDO DA MUDANÇA, EU
TENHO MEDO QUE AS COISAS NUNCA
MUDEM. (Chico Buarque de Holanda).
PROJETO DE LEI-INDICATIVO
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE
LINHARES ES.
Art.1º Nos termos desta lei, a mulher vítima de violência doméstica, com
residência neste município, no período mínimo de 1 (um) ano,
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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devidamente comprovada, terá prioridade na aquisição de imóveis nos
programas habitacionais promovidos pelo município de Linhares.
Art.2º Para fins de comprovação legal de residir no município faz se
necessário a apresentação de documentos em nome da requerente, ou do
agressor, que provam residência.
8 1º Consideram os seguintes documentos para fazer prova de residência,
em nome da requerente.
I - Conta de energia elétrica, conta de água, certidão da justiça eleitoral,
conta tv assinatura, conta de internet residencial, telefonia fixa,
comunicado INSS ou programas sociais do Governo Estadual e
municipal, inclusive o CadúÚnico, citações e intimações judicial, contrato
de aluguel devidamente registrado em cartório, contrato de trabalho,
conta de telefonia móvel (pós-pago ou pré-pago), carnê de
microempreendedor individual (MEI), fatura de cartão de crédito,
comunicados bancários e nota fiscal eletrônica de rede varejista, além de
outros não mensurado no presente texto e que apresentem indícios de
veracidade.
Art.3º É imprescindível a apresentação de certidão que comprove a ação
penal nos termos da lei 11.340/2006 “A lei Maria da penha”, em trâmite
ou transitada em julgado.
I - Cessada a medida protetiva adotada anteriormente pelo juízo na
respectiva ação penal, ou extinto o processo judicial, onde nos autos
constam que as partes seja agressor € vítima se reconciliaram, não aplica
a presente lei por perda de seu objetivo.
Art.4º Além das condições estabelecidas no presente texto legal, ressalta-
se que é preciso atender os requisitos apontados nos programas
habitacionais do município.
Art.5º Para efeito desta lei, considera programas habitacionais todas as
ações políticas desenvolvida por meio de seus órgãos, através de recursos
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o, Estado
róprios do tesouro municipal ou mediante parceria com a uniã
ou entes privados.
Art.6º O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, 04 de março de 2021.
EGMAR SOUZA MATIAS
VEREADOR PSC
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JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher se mostra evidente em todos os
cenários, é fenômeno mundial, seja rica ou pobre, branca ou negra, jovem
ou idosa, que vive no campo ou na cidade, sem importar a religião ou
nível de escolaridade.
E o que é mais assustador é saber que a casa onde moram na
maioria dos casos é o local mais perigoso de se viver, sentir-se presa em
sua própria residência é o sentimento das vítimas, que ao serem
agredidas não possuem alternativas de livrar-se do agressor e que em boa
parte é o responsável pela subsistência de toda a família.
Em suma, a dependência econômica é um dos principais fatores
que mantém a vítima próxima do agressor, e sem opção acabam por
sofrer no silêncio as mais diversas ofensas, seja verbal, física e
psicológica, dessa forma a presente lei vem com escopo de dar mais
efetiva proteção as mulheres, ampliando as alternativas de escape como
vias de livrar-se de mal atual, iminente e futuro.
Hodiernamente a mulher encontra guarida e amparo nas iras da
lei 11 340/06, (Lei Maria da Penha), é oportuno trazer no presente texto
algumas informações de quem foi essa heroína, de nome Maria da Penha
Fernandes, nascida em 1945, profissão farmacêutica, casou-se com
Marco Antonio, um Colombiano radicado no Brasil, tiveram filhos, e após
um tempo de casados as agressões iniciaram, em 1983 enquanto Maria
da Penha dormia, fora atingida por um tiro nas costas, disparo que foi
realizado pelo seu próprio esposo conforme provas de perícia, tendo como
consequência uma paraplegia na vítima.
Ainda não satisfeito com seu ato infeliz, seu algoz ainda a manteve
em cárcere privado por 15 (quinze) dias, e durante o banho tentou
eletrocutá-la, e como é característico de quem comete o ilícito, negar os
fatos, ele o autor afirma não ser o responsável pelas agressões.
A busca por justiça, durou longos 19 anos e alguns meses, mas as
penas que foram impostas ao acusado certamente não foram
proporcionais ao dano causado.
Toda a história apontada foi impulsionadora para criação e entrada
em vigor da referida Lei, mas mesmo com todo o passado trágico referente
ao assunto agressão a mulher, sabemos que muita coisa mudou para O
bem, mas isso não é motivo para manter a inércia em pontos que podem
ser melhorados.
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Os dados ainda são assustadores, trazemos à baila algumas
informações extraídas da 4º Vara Criminal da Comarca de Linhares ES,
onde os processos tramitam, e desde já oferecemos nossas homenagens
as pessoas que ali atuam, pois percebe-se que muito trabalham, não é
fácil organizar e dar marcha a tantos processos, serviços que são de
extrema importância prestado a sociedade.
Em consulta a secretaria da vara especializada na tratativa dos
crimes previstos na lei Maria da Penha no município de Linhares ES, foi
nos passado que no ano de 2019, o juízo competente adotou 739
(setecentas e trinta e nove) medidas protetivas, um número assustador,
já no ano de 2020 uma leve diminuição, onde foram deferidas o total de
619 (seiscentos e dezenove) medidas, e já iniciamos o ano de 2021 sem
motivos para comemorar, pois em apenas 3 (três) meses os números
chegam a 157 (cento e cinquenta e sete) medidas protetivas adotadas.
Algo deve ser feito, o poder público municipal dentro do que é
permitido pela legislação não pode se acovardar, a inércia não é uma
opção razoável a ser adotada, e a presente lei, sem sombra de dúvidas
vem a acrescentar as medidas preventivas, no sentido de ampliar o manto
da proteção a quem tanto precisa, ou seja, a mulher.
Nesses termos, contamos com o apoio dos nobres pares para a
implementação dessa medida.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 04 de março de 2021.
EGMAR SOUZA MA
VEREADOR PSC
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