Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 020/2021
PROJETO DE LEI - INDICATIVO
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU
PARCELADO DE LINHARES — REFIS LINHARES
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Incentivado de Pagamento em Parcela Única ou Parcelado
- REFIS LINHARES 2021, com o objetivo de facilitar a regularização dos créditos do município,
relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN e Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, decorrentes de inadimplência no pagamento de tributos ou por
descumprimento de obrigações acessórias, inclusive aqueles originários de Autos de
Infração, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020 para IPTU e
para o ISSQN.
$ 1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo, poderão ser originários
de lançamentos de ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não em
dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados, ou com a exigibilidade suspensa.
8 2º Considera-se crédito favorecido por esta Lei o montante obtido pela
soma dos valores da multa punitiva, da multa moratória e dos juros apurados na data da
homologação do REFIS LINHARES 2021, excluindo-se o valor principal do crédito, bem como
sua atualização monetária.
$3º0 prazo para adesão ao REFIS LINHARES 2021 tem data de início previsto
para a data de publicação da presente Lei e encerramento no dia 31 de julho de 2021,
podendo ser prorrogado por decreto do Prefeito Municipal, a pedido da Secretaria
Municipal de Finanças, por até 30 dias.
8 4ºA homologação do ingresso ao REFIS LINHARES 2021 dar-se-á no
momento do pagamento da primeira parcela.
Art. 2º É de competência da Secretaria de Finanças do Município de Linhares a autorização e
execução do REFIS LINHARES 2021, relativos aos parcelamentos de créditos de que trata esta
Lei, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
vd
Parágrafo Único - Quando o parcelamento se referir a créditos inscritos em
certidão executiva, os pedidos serão processados pela Procuradoria Geral do Município,
observados os requisitos e demais condições estabelecidas nesta Lei,
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Art. 3º Os créditos citados no Art. 1º desta Lei poderão ser objeto de regularização por meio
do REFIS LINHARES 2021 em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que a
parcela mínima mensal seja no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$
200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
Art. 4º Os créditos definidos pelo Art. 1º desta Lei poderão ser pagos ou parcelados das
seguintes formas:
8 1º Em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) sobre os valores
dos juros e multa moratória;
8 2º Em até 3 (três) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco
por cento) sobre os valores dos juros e multa moratória;
8 3º Entre 4 (quatro) e 6 (seis) parcelas mensais, com redução de 50%
(cinquenta por cento) sobre os valores dos juros e multa moratória
$ 4º As multas punitivas terão redução de 50% (cinquenta por cento) nos
pagamentos em parcela única e 30% (trinta por cento) em até 6 (seis) parcelas mensais.
Art. 5º À adesão ao REFIS LINHARES 2021 implica:
|- Na confissão total dos débitos do contribuinte;
Il - No reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de direito, da
dívida originária de lançamento e ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos
ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados e/ou com a exigibilidade
suspensa;
ll - Na confissão irrevogável e irretratável de dívida referente aos débitos,
com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo
os efeitos previstos no Código Tributário Municipal - CTM;
IV - Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência dos
já interpostos, devendo a renúncia ser comprovada por documento hábil até a data da
adesão ao REFIS LINHARES 2021;
V - Na admissão do direito à Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a
existência de outras importâncias devidas e não incluídas no parcelamento a ser firmado;
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VI - Na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais
estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas prefixadas quando
da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso e Pagamento;
VII - Na atualização monetária das parcelas, de acordo com o estabelecido na
legislação municipal.
8 1º A inclusão no REFIS LINHARES 2021 de débitos que se encontrem em
discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou
dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que
serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as
referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser
protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da
alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC.
8 2º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de
recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de
desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo
administrativo ou na ação judicial.
8 3º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos que se
encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso
administrativo implicará desistência tácita destes.
Art. 6º O parcelamento poderá ser cancelado:
| - Quando houver atraso no pagamento de quaisquer das parcelas por
período superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de seu vencimento;
Il - Quando houver inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo Único - O cancelamento resulta na exclusão o contribuinte do REFIS
LINHARES 2021 e implica na perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a
exigibilidade do montante do saldo principal, bem como da totalidade do montante residual,
com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores ou do lançamento e a imediata inscrição desses valores em
dívida ativa.
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Art. 7º Se houver antecipação na quitação do parcelamento, efetuado com os benefícios
desta Lei, serão aplicadas para o débito remanescente das parcelas as regras da data de
adesão ao REFIS LINHARES 2021.
Art. 8º Nas execuções fiscais já ajuizadas, o requerimento deverá ser submetido à
apreciação da Procuradoria Geral do Município, que opinará, motivadamente, pelo
deferimento ou não do pedido.
8 1º Deferido o pedido de pagamento à vista ou parcelado, a Procuradoria
Geral do Município apresentará requerimento ao Juízo da execução, pleiteando a suspensão
da ação judicial, pelo prazo de pagamento a que se sujeitou o sujeito passivo, na forma do
artigo 922 da Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015 (CPC/2015).
8 2º Liquidada dívida nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao
Juízo da execução fiscal e pleiteará a sua extinção, com fundamento no artigo 924, incisos Il
e Ill da Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015 (CPC/2015).
8 3º O pedido de pagamento nas condições previstas nesta Lei, não dispensa
o contribuinte do pagamento das custas e emolumentos judiciais.
8 4º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da
ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC.
Art. 9º Fica proibida, nos próximos 5 (cinco) exercícios, a edição de leis autorizativas que
prevejam o refinanciamento de débitos já inscritos em dívida ativa.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os ajustes necessários no
orçamento financeiro de 2021 conforme for o caso, em decorrência da presente Lei.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
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JUSTIFICATIVA
Na atual conjuntura econômica que o linharense tem passado devido ao alto índice de
desemprego, os impostos municipais IPTU e ISSQS têm ficado na inadimplência, A melhor
forma de regularizar é por meio do programa de parcelamento REFIS 2021.
Além também do momento de saúde pública, com o enfrentamento da pandemia provocada
pelo COVID-2019, muitas pessoas têm tido gastos diários no cumprimento das orientações
sanitárias na prevenção.
As pessoas jurídicas têm vivenciado turbulência financeira para manter suas atividades, essa
pandemia do COVID-19, contribuiu diretamente para fechamento de empresas e demissões.
As que se mantem no mercado estão com dificuldades de manter-se abertas e precisam do
apoio direto do Poder Público Federal, Estadual e Municipal.
Tenho certeza que o REFIS 2021, ajudaria positivamente as empresas e o cidadão linharense
a estarem em dias com seus tributos e poderem buscar financiamentos ou empréstimos
financeiros junto as instituições bancárias.
Quanto a Prefeitura Municipal de Linhares aumentaria suas receitas correntes, podendo
assim, investir mais na prestação de serviços públicos como: saúde, educação, meio
ambiente, segurança pública, assistência social, cultura, turismo, agricultura, serviços
urbanos, obras, esporte e lazer.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
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