PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 030/2021- GAPRE
MHCIOn Uiaico
Linhares-ES, 03 de março de 2021.
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
ASSUNTO: Sol. retirar de pauta o Projeto de Lei nº 002/2021, sob o protocolo
nº 817/2021, que altera a Lei nº 2.910, de 15 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
1. Considerando a necessidade de correção no Projeto de Lei nº 002/2021, protocolado
sob nº 0817/2021, em relação à carga horária mínima dos cursos de capacitação e
aperfeiçoamento em Gestão Escolar, que será um novo requisito para o exercício de Direção
Escolar na rede pública municipal de ensino de Linhares-ES, solicitamos a retirada de
tramitação do referido projeto, com o consequente arquivamento, com base no artigo 118 do
Regimento Interno desta honrada Casa de Leis.
Renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
FRINO LUIZ ZANON |
Prefeito do Município de Linhares-ES
Atenciosamente,
rec.
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PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
n 2! ma 22j0212)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 002/2021.
MIDI
Linhares-ES, 19 de fevereiro de 2021.
+
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo alterar os requisitos para concorrer ão cargo de Diretor Escolar da rede
pública municipal de ensino de Linhares/ES, constantes da Lei nº 2.910, de 15 de dezembro
de 2009.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente
pedido.
A Lei Municipal nº 2.910, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as eleições
diretas de Diretores nas escolas da rede municipal de ensino de Linhares, estabelece em seu
artigo 2º os requisitos para exercício da Direção Escolar.
Todavia, importante esclarecer, que os profissionais que atuam no processo de gestão
escolar, além da experiência mínima de 03 (três) anos como regente de classe, também
necessitam ter sólido conhecimento sobre o papel e os desafios do gestor escolar, com o
desenvolvimento de técnicas de liderança e de tomada de decisões fundamentadas em uma
gestão democrática, favorecendo O trabalho coletivo, garantindo transparência da gestão
escolar.
Dessa forma, necessária a alteração nos requisitos para exercício de Direção Escolar
na rede pública municipal de ensino de Linhares/ES, com a inclusão de novo requisito
consistente na apresentação de certificados de cursos de capacitação e aperfeiçoamento em
Gestão Escolar com no mínimo 50 h, realizados nos 03 (três) últimos anos, ministrados por
instituições autorizadas pelos órgãos competentes.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevi “No
el
Atenciosamente,
A
pç
RINO LUIZ ZANON -
Prefeito do Município de Linhares
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