materia nº 20/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 021/2021
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE — SUS, PELA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE LINHARES.
Art. 1º Fica instituído o programa de critérios de avaliação no atendimento ao usuário do
Sistema Único de Saúde — SUS pela estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, no município
de Linhares.
Parágrafo único: Entenda-se como estrutura da Secretaria Municipal de Saúde os
seguintes setores da Rede Municipal de Saúde: Atenção Básica; Estratégia Saúde Bucal;
Centro de Especialidades Odontológicas — CEO; Central de Regulação — AMA; Unidade
Sanitária de Linhares — USL; Clínica de Fisioterapia de Linhares; Centro de Atenção
Psicossocial — CAPS Il; Núcleo de Atenção às Políticas de Saúde — NAPS; Casa Rosa — Núcleo
de Referência da Mulher; Centro de Controle de Zoonoses; Farmácia Básica e Cidadã;
Hospital Geral de Linhares — HGL.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde irá elaborar o formulário de avaliação por meio de
notas avaliativas de O a 10 pontos, que será disponibilizado ao usuário no término do
atendimento realizado em qualquer um dos setores da Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo único: A avaliação será opcional para o usuário do Sistema Único de Saúde,
não havendo obrigatoriedade do preenchimento.
Art. 3º A nota avaliativa corresponderá ao atendimento realizado, levando-se em
considerações os seguintes procedimentos na promoção da saúde pública: agendamento,
acolhimento, consulta médica, vacinação, procedimento cirúrgico, medicamento e exame
oferecidos pela rede primária de saúde.
Art. 4º Caberá a cada setor da Rede Municipal de Saúde promover a divulgação dos
resultados obtidos por trimestre, por meio de quadro informativo ou outros meios
disponíveis pela Secretaria Municipal de Saúde.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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PROJETO DE LEI: Nº 021/2021
Art. 5º Fica a Prefeitura Municipal de Linhares responsável pela divulgação, por meio de seu
domínio eletrônico (http://linhares.es.gov.br/), do resultado individual e coletivo da nota
média atribuída pelos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, obtidos pelos setores que
compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
PáginaZ,
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição de Projeto de Lei tem como finalidade obter informações avaliativas
na visão do usuário que submete aos serviços públicos voltados para a saúde.
Infelizmente, temos diversos relatos de falhas nos processos internos da estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde, relativas às diretrizes de atendimento ao usuário do Sistema
Único de Saúde, tais quais: agendamentos, acolhimento, consultas médicas, vacinação,
procedimentos cirúrgicos, medicamentos e exames oferecidos pela rede primária de saúde.
Deparamo-nos diariamente com o clamor popular por melhorias na prestação dos serviços
oferecidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal. Um exemplo é a morosidade
para a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.
Há casos confirmados que a espera ultrapassa a linha do tempo de anos e, em alguns casos,
quando o serviço é disponibilizado, o paciente já veio a óbito.
Plenário Joaquim Calmon, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
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