GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 044/2017.
Linhares-ES, 23 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que visa
prorrogar o prazo para as contratações temporárias previstas na Lei 3.633, de 24 de janeiro de
2017.
“Cabe esclarecer que a escola possui papel primordial na preparação de futuros
cidadãos, os conteúdos que ela propõe têm o objetivo de inserir o aluno no contexto social e
político em que vive.
A Educação Infantil é uma das mais importantes etapas da formação da criança, pois
é onde ela começa a experimentar o mundo fora do núcleo familiar, faz novos amigos,
aprende a conviver com as diferenças e faz várias descobertas em todas as áreas do
conhecimento.
Hoje, não pode ser mais vista como um lugar onde são realizados os cuidados básicos
de higiene e alimentação e sim, onde educar e cuidar estejam agregados e mais ainda, onde
laços afetivos sejam criados. É grande a importância dos primeiros anos de vida para a
construção dos alicerces da personalidade e do conhecimento.
O Monitor de Educação Infantil possui papel fundamental na oferta da boa qualidade
nos serviços públicos prestados na Educação Infantil. Este profissional executa as funções
relacionadas ao atendimento e cuidado de criança da educação infantil, desenvolve atividades
de cuidados básicos essenciais de higiene e alimentação dos alunos, apoia a equipe
pedagógica no desenvolvimento de atividades educacionais e lúdicas, contribuindo para o
desenvolvimento das crianças sob seus cuidados e apoia a organização dos procedimentos
administrativos da unidade escolar.
A Resolução CEE nº 3777/2014, em seu Capítulo HI, Art. 132, 8 4º, preceitua que:
As instituições de ensino integrantes do Sistema de Ensino do Estado
deverão observar os seguintes limites máximos de estudantes por
turma:
I- na educação infantil:
a) crianças com idade de 0 a 1 ano: 6 crianças por professor e um
cuidador escolar, que deverá ter, no mínimo, escolaridade de nível
médio;
b) crianças com idade entre 1 e 2 anos: 10 crianças por professor e
um cuidador escolar, que deverá ter, no mínimo, escolaridade de
nível médio; (CEE/ES, Diário Oficial).
No ano letivo de 2017 a Educação Infantil do Município totalizou 132 (cento e trinta e
duas) turmas de 1 e 2 anos, que estão sendo atendidas por 80 (oitenta) monitores de educação
infantil, atuando em mais de uma turma por escola no mesmo horário, dividindo seu tempo de
trabalho.
Os monitores de educação infantil também atendem as turmas de educação infantil de
atendimento integral no horário intermediário, período entre 11h10min e 13h, em que não há
a presença do professor regente, sendo os únicos responsáveis'pela guarda e descanso dessas
crianças.
A Meta 6 do Plano Municipal de Educação de Linhares prevê a oferta de educação em
tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a
atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica,
inclusive as escolas de Educação Infantil.
Já a Meta 01 do Plano Municipal de Educação de Linhares prevê ampliação da oferta
de educação infantil em creche de forma a atender, no mínimo 85% (oitenta e cinco por
cento), da demanda manifesta das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste
PME.
Considerando que os profissionais em comento que estão contratados, vem
desempenhando boas práticas em seus serviços, e considerando ainda que manter seus
contratos é a medida que melhor atende o interesse público pois se coaduna com os princípios
da celeridade, eficiência e da economicidade, se faz extremamente necessário autorizar a
prorrogação dos contratos dos servidores contratados em regime de designação temporária
para os cargos de Monitor de Educação Infantil, cujo termo final se dará em 31/12/2017,
conforme previsão da Lei nº 3633, de 24/01/2017, até o dia 31/12/2018.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Considerando que a vigência da Lei nº 3.633/2017 termina no dia 31/12/2017, solicito
a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria, dando-lhe a tramitação
de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente, SN
E a
GUERINO LUIZ ZANON |” —
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização de PRORROGAÇÃO DE
PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE
PESSOAL, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2018, o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela Lei
3.633/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ãos vinte e três dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal