materia nº 124/2017

PROJETO DE LEI 
Institui Políticas Públicas para a 
profissionalização da mulher no âmbito 
do Município de Linhares e dá outras 
providências.
Art. 1º Institui políticas públicas voltadas para a implementação de 
Centros de Profissionalização da Mulher. 
Parágrafo Único. O objetivo dos Centros de Profissionalização da 
Mulher é o desenvolvimento de ações educacionais e organizacionais que 
fomentem a qualificação e a formação contínua de trabalhadoras nas mais 
diversas áreas de atuação profissional, ampliando assim a capacidade de 
acesso da mulher ao mercado de trabalho.
Art. 2º Os Centros de Profissionalização da Mulher deverão:
I - Valorizar as potencialidades da mulher e contribuir na busca de sua 
independência econômica, através de capacitação profissional;
II - Desenvolver cursos adequados à vocação socioeconómica do 
Município;
III - Desenvolver, preferencialmente, cursos voltados para setores onde 
a presença da mulher no respectivo mercado de trabalho ainda não seja 
numericamente significativa;
IV- Estimular o estabelecimento de parcerias entre o Centro de 
Profissionalização da Mulher e empresário s locais para absorção da mão de 
obra qualificada;
V - Atender mulher com idade acima de 16 (dezesseis) anos.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Linhares tomará todas as providências 
necessárias para a implementação dos Centros de Profissionalização da 
Mulher.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
JUSTIFICATIVA 
NOBRES COLEGAS VEREADORES;
No processo de luta pela restauração da democracia, o movimento de 
mulheres teve uma participação marcante, ao visibilizar um conjunto de 
reivindicações e lutar pela inclusão dos direitos humanos para as mulheres.
Seu marco foi a apresentação da Carta das Mulheres Brasileiras aos 
Constituintes (1988), que indicava as demandas do movimento feminista e de 
mulheres.
A Carta Magna de 1988 incorporou no Artigo 5°, I: “Homens e mulheres 
são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. E no 
Artigo 226, Parágrafo 5°: “Os direitos e deveres referentes à sociedade 
conjugal são exercidos pelo homem e pela mulher”. Esses dois artigos 
garantiram a condição de equidade de gênero, bem como a proteção dos 
direitos humanos das mulheres pela primeira vez na República Brasileira. 
O movimento de mulheres, que havia ampliado seu protagonismo no 
final dos anos setenta, lutando para a melhoria das condições de vida, teve sua 
atuação política fortalecida na criação, em 1985, do Conselho Nacional dos 
Direitos da Mulher (CNDM) e na participação no processo constituinte de 
1988. 
O CNDM tornou-se um marco significativo na trajetória da conquista de 
direitos básicos das mulheres e no fortalecimento da democracia participativa. 
Esse processo, protagonizado pelo chamado lobby do batom, formado pelo 
CNDM, pelas feministas e pelas 26 deputadas federais constituintes, obteve 
importantes avanços na nova Constituição Federal, ao garantir igualdade de 
direitos e obrigações entre homens e mulheres perante a lei.
O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres é fruto do diálogo entre 
o governo e sociedade civil e esse instrumento reforça a participação social, 
sobretudo das mulheres.
Um dos princípios orientadores do plano é buscar a autonomia das 
mulheres em todas as dimensões da vida.
Com relação ao mercado de trabalho, um dos objetivos do plano é 
promover a igualdade no mundo do trabalho e a autonomia econômica das 
mulheres urbanas, do campo e da floresta, considerando as desigualdades de 
classe, raça e etnia, desenvolvendo ações especificas que contribuam para a 
eliminação da desigual divisão sexual do trabalho, com ênfase nas políticas de 
erradicação da pobreza e na valorização da participação das mulheres no 
desenvolvimento do país. 
O presente projeto em tela procura contribuir com Políticas Públicas, no 
Município de Linhares, direcionadas para as mulheres. E a implementação dos 
Centros de Profissionalização da Mulher é um mecanismo para o 
desenvolvimento de ações educacionais e organizacionais que fomentem a 
qualificação e a formação contínua de trabalhadoras nas mais diversas áreas 
de atuação profissional, ampliando assim a capacidade de acesso da mulher 
ao mercado de trabalho.
Diante o exposto, em razão da relevância da matéria aqui tratada, 
formulamos apelo aos Nobres Pares para que o presente projeto seja 
apreciado e aprovado. 
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2017. 
ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA