materia nº 98/2021

Página 1 de 6
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINHARES/ES 
GAB18/AFGR 
INDICAÇÃO Nº: 037/2021 
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, 
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente 
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO 
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA AOS 
CRUZAMENTOS DA AV. HÉLIO MARTINS COM RUA 
AFONSO PENA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE PARA 
AVERIGUAR PERCALSOS RELATIVOS À ENXURRADA, 
BEM COMO ESTUDAR E APLICAR SOLUÇÕES VIÁVEIS 
PARA SANAR OS MESMOS 
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno e movida por extrema 
necessidade oriunda da ausência de galeria coletora de águas pluviais no 
referido cruzamento. 
Página 2 de 6
 PROPOSIÇÃO 
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição 
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação: 
 ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA no local para analisar os 
percalços ocasionados pelas enxurradas ocasionadas pelas chuvas nos 
cruzamentos da Av. Hélio Martins com a Rua Afonso Pena; 
 Após estudo analítico, APLICAÇÃO DA DEVIDA SOLUÇÃO. 
Nestes termos, 
solicito vosso deferimento, honorífico presidente. 
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente 
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda.
Linhares/ES, 22 de Fevereiro de 2021. 
ALYSSON F. G. REIS 
VEREADOR
Página 3 de 6
ANEXO 
 
 JUSTIFICATIVA 
Os referidos cruzamentos não são dotados de grelhas coletoras de águas 
pluviais e a água das chuvas tem trazido muitos prejuízos aos moradores da 
região em especial ao empreendimento localizado no nº 601 onde funciona um 
Hotelzinho infantil que literalmente tem suas instalações invadidas pelas águas 
das chuvas conforme denotam as fotografias em anexo. 
O fato é que, devido á configuração geográfica das referidas vias as mesmas 
são coletoras de águas pluviais e qualquer volume de chuva já é suficiente para 
causar a inundação dos imóveis na localidade. 
Percebe-se, contudo, que, se houvesse grelhas coletoras no início do aclive ou 
mesmo no próprio cruzamento, o volume de água que escorre pelas vias seria 
diminuído o que certamente não ocasionaria o alagamento no Hotelzinho e nas 
demais residências nas adjacências. 
 
O sistema jurídico brasileiro estabelece que, “o Estado não é responsável por 
prejuízos decorrentes de enchentes se não foi negligente ou omisso”.1
 Porém, 
como adverte a parte in fine da imediata citação, esta isenção não é absoluta 
uma vez que o direito brasileiro absorveu a teoria do risco administrativo. 
Como louvavelmente ensina o grande mestre do direito administrativo, Hely 
Lopes Meirelles: “[...] o risco administrativo não significa que a Administração 
deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; 
significa, apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa 
da Administração [...]”2
. 
Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar com o 
ônus do dano causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, 
omissa ou imprudente. Caso esteja configurado estes elementos (negligência, 
imprudência e omissão), a obrigatoriedade de suportar o dano será indubium 
veritas. 
1
 MUNICÍPIO só responde por enchente se não fez seu trabalho. Consultor Jurídico, 06 fev. 
2008. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2008-fev￾06/municipio_responde_enchente_nao_fez_trabalho>. Acesso em: 12 fev. 2021. 
2
 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 782.
Página 4 de 6
É exatamente para evitar tal percalço à Administração, douta autoridade, que 
solicitamos que seja atendida esta simplória Indicação. 
 IMAGENS 
IMAGEM 1 
Sugestivamente, apontamos que, se houvessem grelhas coletoras de águas 
pluviais nos locais indicados os problemas de inundação provocadas pela 
enxurrada não existiriam. 
Página 5 de 6
IMAGEM 2 
 IMAGENS DIVERSAS DA LOCALIDADE 
Conforme se vê 
pela marca no 
chão, a enxurrada 
corre para dentro 
do hotelzinho e 
demais casas nas 
adjacências. 
Página 6 de 6