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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 038/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO URGENTE DE EQUIPE ESPECIALIZADA Á RUA
ANTÔNIO FERNANDES DE ALMEIDA NO BAIRRO
INTERLAGOS PARA AVERIGUAR PERCALÇOS
RELATIVOS À EROSÃO DE TERRENO AS MARGENS
DA VIA, ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUAS
PLUVIAIS E DE ESGOTO DENTRE OUTROS
PROBLEMAS DECORRENTES DAS FORTES CHUVAS,
BEM COMO ESTUDAR E APLICAR SOLUÇÕES VIÁVEIS
PARA SANAR OS MESMOS
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade dos moradores residentes no logradouro.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA no local para analisar os
percalços ocasionados pelas fortes chuvas ocorridas no dia 08 de Março
de 2021 que provocaram a erosão de terreno as margens da via,
rompimento de tubulação de águas pluviais e vasão de esgoto;
Após estudo analítico, APLICAÇÃO DA DEVIDA SOLUÇÃO.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda.
Linhares/ES, 09 de Fevereiro de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Em decorrência das fortes chuvas ocorridas no final da tarde do dia 08 de Março
de 2021, a enxurrada provocou a erosão do terreno situado as margens da rua
Antônio Fernandes no bairro Interlagos que, consequentemente provocou ao
que tudo indica, o rompimento da tubulação (manilha) de escoamento de águas
pluviais e possivelmente a de esgoto ocasionando inclusive o desvio do coletivo
para outra rota.
Conforme se verifica nas fotos anexas o problema é muito grave, haja vista que,
a integridade da via está em risco bem como a do imóvel ao lado do terreno e
caso não seja tomada qualquer providencia tanto a via quanto o imóvel poderá
vir a colapsar, o que trará inúmeros outros transtornos ao particular e a própria
municipalidade.
Insta frisar ainda que, a erosão ainda expos um problema recorrente em nosso
município que, se trata da falta de tratamento e ligações clandestinas de esgoto
e o seu lançamento em natura dentro das lagoas urbanas da cidade, provocando
um grande problema ambiental. Contudo, apesar do problema ambiental que se
apresenta o mais importante no momento é a execução de ações que resolvam
o problema da erosão na via.
É fato reconhecido em nosso sistema jurídico, que “o Estado não é responsável
por prejuízos decorrentes de enchente se não foi negligente ou omisso”.1
Porém,
como adverte a parte in fine da imediata citação, esta isenção não é absoluta.
Como é do vosso vasto saber, renomada autoridade, o direito brasileiro absorveu a
teoria do risco administrativo.
Como louvavelmente ensina o grande mestre do direito administrativo, Hely Lopes
Meirelles: “[...] o risco administrativo não significa que a Administração deva
indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa,
apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da
Administração [...]”2
.
1
MUNICÍPIO só responde por enchente se não fez seu trabalho. Consultor Jurídico, 06 fev.
2008. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2008-fev06/municipio_responde_enchente_nao_fez_trabalho>. Acesso em: 12 fev. 2021.
2
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 782.
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Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar com o ônus
do dando causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, omissa ou
imprudente. Caso esteja configurado estes elementos (negligência, imprudência e
omissão), a obrigatoriedade de suportar o dano será indubium veritas.
É exatamente para evitar tal percalço à Administração, douta autoridade, que
solicitamos que seja atendida esta simplória Indicação.
IMAGENS
IMAGEM 1
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IMAGEM 2
IMAGEM 3
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IMAGENS DIVERSAS