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Linhares 12 de fevereiro de 2021
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
ROQUE CHILE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES
NELSON MONTEIRO PEIXOTO inscrito(a) no RG Nº 1.455.734 , com base no
artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 c/c 15 da Lei nº
12.527/2011 — a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas —, dirige-se
respeitosamente ao Ilustríssimo Presidente, considerando que o pedido feito de forma
legitima ao Direito a Informação, ter sido atendido PARCIALMENTE, com o objetivo de
Interpor Recurso Administrativo:
Ressalta-se que por não encontrar-se visualizado no Site da Transparência o
horário inicial e final que se encontrava presente os referido SERVIDORES
COMISSIONADOS em trabalhos descritos no item 1 do Protocolo 377/2021 e ainda,
sendo negado o pedido mesmo de forma pretérita do item 2 do referido documento, visto
que apenas descrever os turnos conforme OF. Nº 0018/2021 não seria suficiente.
Solicito novamente ao Ilustrissimo Presidente que forneça as informações nos
termos da Lei nº 12.527/2011, em seu artigo Art. 5º “É dever do Estado garantir o
direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão”.
Destaco que a negativa ao Direito a Informação acarreta consequências, pois tal
comportamento demonstra negar ato de ofício descrita na Lei Nº 8.429/1992, em seu
artigo 11, inciso Il, que considera ato de improbidade administrativa “ retardar ou deixar
de praticar, indevidamente, ato de ofício”.
Por fim, se todas as narrativas apresentadas neste recurso não forem
suficientes, na Lei 12.527/2011 será invocado o artigo 19, 8 2º, que aduz “os órgãos do
Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de
Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as
decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse
público”.
Para o recebimento da resposta, comunico os seguinte endereços,
nelsinho monteiro(Dhotmail.com ou Avenida Vitória, nº 47, Bairro Aviso, Cep 29.900-
E
081 e ainda para sanar alguma dúvida deixo o nº de contato 027-99993-7016.
Atenciosamente,
NELSON MONTEIRO PEIXOTO
Palácio Legislativo " Antenor Elias
A gabinete do presidente para
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, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
Av. José Tesch
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP) 01.975.290/0001-51
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