Linhares 12 de fevereiro de 2021
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
ROQUE CHILE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES
RECURSO ADMINISTRATIVO REF: OF. 0017/2021, PROTOCOLO Nº 266/2021
NELSON MONTEIRO PEIXOTO inscrito(a) no RG Nº 1.455.734 , com base no
artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 c/c 15 da Lei nº
12.527/2011 — a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas —-, dirige-se
respeitosamente ao Ilustríssimo Presidente, considerando que o pedido feito de forma
legítima ao Direito a Informação, ter sido atendido PARCIALMENTE, com o objetivo de
Interpor Recurso Administrativo:
Os motivos inicialmente, provocados por dúvidas no dia 11/01/2021 quando o
Ilustre Presidente de acordo com o Site desta Câmara, destacou desconhecimento da
realidade da casa, mesmo sendo disponibilizado como informou o OF. Nº 0017 em
resposta ao Protocolo de Nº 266/2021:
“Vamos promover um choque de gestão no legislativo
municipal. Esse diagnóstico é essencial para entendermos a
real situação, uma vez que não tivemos o processo de
transição. E, a partir daí, elaborarmos um planejamento
eficiente e eficaz, que possibilite condições para os
vereadores e suas equipes trabalharem e, assim,
melhorarmos a qualidade dos serviços prestados aos
linharenses e àqueles que escolheram nossa cidade para
viver. Vamos resgatar o respeito que o Legislativo merece
enquanto Casa do Povo”, afirmou o presidente.
Veja, se o Senhor Presidente não leva em consideração os dados descritos no
Portal da Transparência desta Câmara, este cidadão requere o Direito a Informação
motivado pelas suas palavras, onde dúvidas acabam surgindo de forma notória a todos
que acessam este Site entre outros meios.
Deste modo, essas incertezas precisam ser esclarecidas por essa Casa de Leis
pelo requerimento de Direito a Informação do Protocolo de nº 266/2021 em resposta
ao item 1 e 2. Em que, torna-se compreensível, visto que o Presidente demonstrou
desconhecimento da realidade desta Casa, e sendo um pouco contraditório diante das
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informações solicitadas pedir que este requerente recorra ao Portal da Trepando Bridi
desta Câmara. u
Assim, solicito novamente ao Ilustríssimo Presidente que forneça as informaç
nos termos da Lei nº 12.527/2011, em seu artigo Art. 5º “É dever do Estado garanti
direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão”.
Destaco que a negativa ao Direito a Informação acarreta consequências, pois tal
comportamento demonstra negar ato de ofício descrita na Lei Nº 8.429/1992, em seu
artigo 11, inciso Il, que considera ato de improbidade administrativa “ retardar ou deixar
de praticar, indevidamente, ato de ofício”.
Por fim, se todas as narrativas apresentadas neste recurso não forem
suficientes, na Lei 12.527/2011 será invocado o artigo 19, 8 2º que aduz “os órgãos do
Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de
Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as
decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse
público”.
Para o recebimento da resposta, comunico os seguinte endereços,
nelsinho monteiro(Dhotmail.com ou Avenida Vitória, nº 47, Bairro Aviso, Cep 29.900-
081 e ainda para sanar alguma dúvida deixo o nº de contato 027-99993-7016.
Atenciosamente,
NELSON MONTEIRO PEIXOTO
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
A gabinete do presidente para
conhecimento em 12/02/2021.
ILE DE SOUZA
ente
Câmara Municipal de Linhares
CE PRESIDÊNCIA Dévolue SE OS Autos com PhrEcEN EM pao:
Pôr XeGSAS DE AvTorrvADE-
Em 0463/2001:
E .
MERIV SIQUEIRA
Assessor Especla
do pg no 18812
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