materia nº 21/2021

Camara Municipal de Linhares
- 4. pe , + TT. Ce j. H
Palácio Legistati va" Antenor Elias
Gabinete do Vereador ROQUE CHILE
PROJETO DE LEI Nºç02,/2021
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO
DESENVOLVIMENTO DAS STARTUPS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção
ao Desenvolvimento Local de Startups.
Parágrafo único. Considera-se Startup a pessoa jurídica que atue na prestação
de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs, na
elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais,
mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou
criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em
computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no desempenho
de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de
computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em
atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora
com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivos:
| - Fomentar a economia criativa na cidade de Linhares através de formação
de novos empreendedores e investidores de inovações tecnológicas;
Il — Desburocratizar a entrada de startups no mercado;
HI — Criar processos simples para a abertura de startups;
IV — Propiciar segurança e apoio para as startups em processo de formação;
V — Criar um canal permanente de aproximação entre governo municipal
e startups,
VI - Incentivar o investimento nas startups municipais; e
VII — fomentar o incentivo de investimento nas empresas digitais.
Art. 3º Campanhas e ações de incentivo poderão ser realizadas pelo Poder
Executivo a fim de estimular os investidores a aderirem ao Programa.
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- CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácia Legislativa "Antenor Elias”
Art. 4º O Poder Executivo poderá auxiliar nos procedimentos necessários à
simplificação e agilidade na abertura de empresas com natureza de startup.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as políticas de incentivo ao setor com
a criação de um sistema de tratamento especial e diferenciado para
a startup em criação.
Art. 6º O Poder Executivo poderá incentivar a realização de atividades voltadas
para o contato com a inovação tecnológica, com O objetivo de estimular a
cultura empreendedora.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmpn”, 08 de março de 2019.
Vereador R CHILE — PSDB
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Palácio Legislativa" Antenov Elias”
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JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é estimular a economia criativa da cidade de Linhares-ES,
através das empresas de desenvolvimento digital. Hoje, mais de 95 milhões de
brasileiros já utilizam a Internet, e a grande maioria deles, 94% do total, pesquisam
sobre produtos e serviços antes de efetuarem uma compra. São consumidores que
passam até três vezes mais tempo conectados do que assistindo TV e já
representam mais de 59% de todas as transações em comércio eletrônico da
América Latina. Este é um mercado em amplo crescimento e que se estimulado irá
gerar cada vez mais emprego e renda para a população linharense.
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