Câmara Municipal de Linhares
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Palácio Legislativa Antenor Élias
Gabinete do Vereador ROQUE CHILE
PROJETO INDICATIVO DE LEINº /2021
“DISPOE SOBRE REUSO E
RECICLAGEM DE MATERIAIS
INSERVÍVEIS E NÃO
UTILIZADOS NAS UNIDADES
ESCOLARES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Esta Lei disciplina a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos
produzidos no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do
Município de Linhares, classificados como inservíveis, recicláveis ou não
utilizados pela administração escolar.
Parágrafo único — As disposições desta Lei também se aplicam aos resíduos
sólidos produzidos no Departamento de Educação, oriundos da não utilização
de materiais didáticos dentro dos prazos fixados em lei ou regulamento,
inclusive.
Art. 2º — Para os fins desta Lei, poderão ser reutilizados ou reciclados:
| — Os materiais didáticos não utilizados dentro do prazo de validade, que
passarem ao patrimônio escolar;
Il — Os materiais didáticos utilizados pelos alunos e devolvidos, após o decurso
de seu prazo de validade;
HI — demais resíduos não especificados nos incisos anteriores, que passarem
ao arquivo permanente da unidade escolar ou do Departamento de Educação,
após processo de digitalização ou microfilmagem, conforme diretrizes do órgão
competente.
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Parágrafo único — Os bens a que se refere este artigo serão inventariados e
classificados, compondo o acervo a ser destinado a reutilização ou reciclagem
nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º — O proveito financeiro obtido com a comercialização dos resíduos
definidos nesta Lei, será revertido em benefício da própria escola.
Art. 4º - Para os fins desta Lei, a administração escolar organizará as ações
preferenciais onde serão destinados os recursos obtidos com a venda dos
materiais reciclados.
Parágrafo único — Poderá ser realizada a redistribuição dos materiais didáticos
mencionados nos incisos | e II, do artigo 2º dessa Lei, conforme a demanda e
aquiescência entre as unidades escolares envolvidas, sob a supervisão do
Departamento de Educação.
Art. 5º - Quando os resíduos de que trata esta Lei, houver dados pessoais, de
crianças e adolescentes, inclusive, serão digitalizados ou microfilmados e,
após, serão triturados, censurados ou incinerados, conforme as diretrizes do
órgão responsável.
Art. 6º — Ao final de cada semestre, reunir-se-ão a administração escolar,
funcionários, docentes e os pais dos alunos matriculados nas respectivas
unidades para discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, visando
sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da coleta seletiva e dos
5 R's (Repensar, Recusar, Reduzir, Reutilizar e Reciclar).
8 1º - Semestralmente, a unidade escolar apresentará aos pais dos alunos
matriculados balancete do produto obtido com o material reciclado e justificativa
das ações adotadas pela administração escolar, como medida de controle
social.
8 2º - Na reunião de que trata o caput deste artigo, deverá, no mínimo:
| Ser apresentado o balancete do produto obtido com os materiais reciclados
com fundamento nesta Lei, com indicação do resultado obtido com os ganhos
da venda dos materiais reciclados;
Il — Ser apresentado o inventário de bens a serem destinados a reuso ou
reciclagem, de que trata o artigo 2º desta Lei;
HI — ser discutido e escolhido o modo e a quantidade de materiais a serem
reciclados;
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IV — Serem discutidos e escolhidos os locais ou ações onde serão utilizados os
ganhos financeiros obtidos da venda do material reciclado, limitado à unidade
escolar.
8 3º - Da reunião prevista no caput deste artigo, será redigida ata com os
resultados mencionados no parágrafo anterior, desta Lei, e outros que se
fizerem pertinentes, e publicará no Diário Oficial do Estado.
$ 4º - Como medida de transparência, um resumo com as informações descritas
no 8 2º deste artigo será afixado em mural da unidade escolar.
8 5º - Para os fins do caput deste artigo, reunir-se-á a Associação de Pais e
Mestres onde houver sido instituída.
Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou firmar
acordos com entidades da sociedade civil para a execução do objeto desta Lei,
mediante o cadastramento de associações e cooperativas, inclusive.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, 02 de março de 2021
Vereador ROQUE CHILE - partido PSDB
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JUSTIFICATIVA
Ainda que o Ministério do Meio Ambiente oriente para a priorização da redução
do consumo e do reaproveitamento de resíduos sólidos em relação à
reciclagem desses materiais, ao tratar da política dos R'S da sustentabilidade
(BRASIL, 2019) esta última ação ainda é uma possibilidade, quando esgotadas
outras formas como o reuso.
Proposição de fluxograma para auxiliar o processo de descarte e recuperação
de RS em escolas públicas. A proposta de um modelo de gestão de Resíduos
Sólidos Urbanos sugere que, em face à dificuldade encontrada pelos
municípios para garantir a sustentabilidade de modelos de gestão de resíduos
sólidos urbanos, se tenha cuidado com as escolhas das tecnologias de
tratamento e na implantação de aterros sanitários.
Seguindo o fluxo proposto, os resíduos considerados rejeitos, estariam
dispostos adequadamente para a coleta pública, com destinação para aterro
sanitário, a exemplo daqueles mofados, sem possibilidade de
reaproveitamento.
A proposição indica o próximo passo, após o Ecoponto Escolar, o transporte
dos resíduos escolares, considerados aptos para reciclagem e ou reutilização,
para Centros de Triagem e Valorização de Resíduos Sólidos Inservíveis das
Escolas Públicas Municipais. A proposição de um Centro de Triagem e
Valorização de Resíduos Sólidos Escolares também se encontra na
perspectiva da meta de “lixo zero escolar”; em última instância, as escolas e a
Secretaria de Educação devem contar com o apoio do titular dos serviços
públicos na coleta e transporte desses materiais, ou seja, a prefeitura municipal.
O papel do titular é fundamental para o sucesso de Centros de Triagem e
Valorização de RS Escolares. Voltando-se para o objeto desta propositura, que
foi o de propor um fluxograma para o descarte apropriado de resíduos
inservíveis em unidades escolares, é importante salientar a existência neste
espaço para o desenvolvimento de atividades educativas como oficinas,
cursos, exposições de materiais reciclados, possibilitando inclusive o
envolvimento de instituições de pesquisas.
Estes ambientes também devem promover a Educação Ambiental,
possibilitando a capacitação/qualificação dos cooperados, bem como de
representantes da comunidade geradora dos resíduos nos ambientes
escolares:
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e Atender as demandas dos possíveis parceiros (comunidade escolar,
cooperados, empresas e instituições de ensino superior) que promova
discussões, diálogos entre os saberes, para ações sustentáveis, visando o
melhor reaproveitamento dos resíduos com as tecnologias apropriadas;
e Respeitar a capacidade de processamento da central, as condições de
trabalho (ambiente adequado e segurança de trabalho);
* Verificar se a separação dos resíduos poderá ser realizada de forma
totalmente manual, automaticamente, ou mesmo de forma semiautomática:
e Considerar a mitigação dos impactos causados pela geração, transporte,
destinação e disposição final desses resíduos;
e Apresentar sistema de coleta dos materiais nas escolas, que esteja em
sintonia com a realidade do Município de Linhares. Algumas limitações foram
encontradas no desenvolvimento desta propositura, como o levantamento de
programas atuais que estejam financiando projetos para o saneamento básico,
já que houve mudança na gestão federal.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
Plenário “Joaquim Calmon”, 02 de março de 2021.
Vereador RO HILE — Partido PSDB
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