texto original
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES; CONSPÍCUOS PRESIDENTES E RELATORES DAS
COMISSÕES PERMANENTES; MAGNIFICÊNTES AUTORIDADES
LEGISLATIVAS MUNICIPAIS
GAB18/AFGR
EMENDA À PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 000572/2021
PROPOSTA N°: 001/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossas augustas autoridades estatais, apresentar a seguinte
proposição:
EMENDA À PROJETO DE LEI Nº
000572/2021 QUE VERSA SOBRE A
INSERÇÃO DO IPTU DIGITAL
Alicerçada no Art. 126, Inciso IV e Art. 127, § 1º do Regimento Interno.
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I – DA JUSTIFICATIVA
O motivo primaz para mutação no texto original da PL Nº 000572/2021,
culminando com a apresentação desta Proposição emendativa, se fundamentam
em dois pilares:
i) Questão financeira e pragmática. Após algumas análises e
cálculos,1 ficou constado que o uso de máquinas iria gerar ônus ao
erário, devido a taxação de manutenção das mesmas.
ii) Questão textual e hermenêutica. Na modificação realizada na
redação original do § 4º do Art. 99 da Lei nº 2.662/06, houve uma
imperceptível supressão da part in fine do texto legal.
Para melhor compreensão, segue abaixo esquema explicativo,
constando respectivamente o texto atual em vigor e o proposto pelp
Projeto de Lei Complementar nº 000572/2021:
1 Tais cálculos e estudos foram realizados pela Procuradoria.
§ 4º O Chefe do Executivo ou o Secretário Municipal de Finanças fixará, anualmente,
a forma de pagamento do imposto e o respectivo vencimento.
§ 4º - O Chefe do Executivo ou o Secretário Municipal de Finanças disponibilizará
como formas de quitação do imposto a possibilidade do mesmo ser pago:
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II – DA EMENDA
Altera a redação do § 4º do Projeto de Lei
Complementar 00572/2021.
Art. 1º - In verbis do Art. 126, Inciso IV do Regimento Interno, esta Emenda altera
a redação original do § 4º dado pelo Projeto de Lei Complementar 00572/2021.
Art. 2º - O § 4º do Projeto de Lei Complementar 00572/2021 passa a vigorar com
a seguinte redação:
[...]
§ 4º § 4º O Chefe do Executivo ou o Secretário Municipal de Finanças fixará
anualmente a data de vencimento do imposto, que se dará nas seguintes
formas de pagamento:
a) em cota única, à vista, ou por meio de PIX ou fintech (PicPay, Nubank,
Neon, dentre outras).;
b) sem desconto, parcelado em até 10 (dez) vezes no carnê, PIX ou
fintech (PicPay, Nubank, Neon, dentre outras).
Linhares/ES, 10 de março de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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